Procedimento Comum Cível 0040482-63.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0040482-63.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autor: R$ 2.938,70 em 22/03/2018 (seq. 40.4) Durante audiência de instrução, o autor reconhece que assinou o referido contrato, tendo recebido cerca de R$3.000,00, o que se compatibiliza com as informações trazidas pelo banco réu. Por consequência da contratação, observa-se a existência de comprovante de pagamento em conta da parte autora do valor líquido supramencionado, restando cristalina o cumprimento do mútuo por parte do banco, bem como, a exigibilidade das parcelas descontadas da parte autora. Neste contexto, forçoso reconhecer a improcedência da pretensão autoral. III – Dispositivo: Página 8 de 8 Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 ka Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Conclusão - Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Processo nº 0040482-63.2019.8.16.0014 ZINÉSIO PAES DOS SANTOS Vs BANCO ITAÚ S/A Vistos, I – Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c indenização por danos morais e repetição de indébito com tutela de urgência, ajuizada por ZINÉSIO PAES DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ S/A, na qual alega a parte autora, em síntese, que, ao procurar o banco para realizar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a informação de que não possuía margem para empréstimo, em razão de outros dois empréstimos supostamente realizados, oriundos do contrato 0064469587620180801, no valor de R$ 3.586,34, e contrato 588520032, no valor de R$ 9.736,34. Afirma que não reconhece este último e que nenhum valor foi depositado em sua conta. Requer, portanto, a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro e indenização em danos morais. Página 8 de 8 Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 ka Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Em contestação, a ré aduziu, em síntese, a regularidade da contratação esclarecendo tratar-se de renegociação de outro contrato, arguindo que inexiste direito a indenização por danos materiais e morais; que a contratação é autêntica e que os valores foram devidamente disponibilizados para a parte autora, nos seguintes termos referente ao contrato 588520032 celebrado em 15/03/2018, no valor de R$ 9.840,96: deste valor, fora destinada a quantia de R$ 6.797,64 para refinanciamento de operação anterior, nº 557947586, o qual jamais fora questionado pelo autor, sendo o mesmo incontroverso. Sendo assim, restou o valor líquido a ser liberado de R$ 2.938,70, o qual fora disponibilizado ao demandante mediante Ordem de Pagamento, destacando-se que o valor foi sacado junto à agência 0109 do Banco Itaú como comprova a ordem de pagamento assinada em anexo e abaixo colacionada. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Sustentando suas alegações, juntou cópia do contrato assinado pela parte autora e apresentou comprovante de pagamento em seu benefício, ambos, na compreensão deste magistrado, documentos indispensáveis à resposta apresentada. Página 8 de 8 Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 ka Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Réplica (seq. 47.1). Intimidas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram prova oral. Realizada audiência de instrução, ocasião em que o autor foi ouvido. Determinada a expedição de ofício ao INSS para realizar a apresentação de histórico de consignações da parte autora. Resposta ao ofício sob seq. 105. Alegações finais (seq. 119 e 120). É a resenha. Decido. II – Fundamentação: Página 8 de 8 Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 ka Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Em inicial, a parte autora narra ser surpreendida com a existência de um contrato de empréstimo consignado que não reconhece- contrato nº 588520032, no valor de R$ 9.736,34. A ré, em contestação, alega que a cobrança é devida e que não há que se falar em ato ilícito por parte dela. E para tanto juntou aos autos documentos que comprovam a contratação do empréstimo consignado. Pois bem. De uma simples análise dos documentos carreados aos autos, é possível inferir que o empréstimo aqui debatido fora firmado pela parte autora, ao contrário do que alegado na inicial. Inicialmente porque o contrato de seq. 40.3 encontra-se assinado pelo autor, não havendo qualquer prova ou mesmo menção de falsificação da referida assinatura, o que leva este juízo a crer que a parte detinha, no momento da contratação, ciência inequívoca da dívida que estava contraindo. Página 8 de 8 Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 ka Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Além disso, possível observar que este contrato se refere a um refinanciamento, conforme Quadro II- Finalidade da Operação, e que o valor liberado máximo é exatamente o valor que foi disponibilizado ao Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão manifestada neste processo nº 0040482-63.2019.8.16.0014, em que é autor ZINÉSIO PAES DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ S/A, extinguindo-o, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), nos termos da fundamentação. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora arbitrados e fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo sido considerado o zelo, o período de tramitação desta demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado (CPC, art. 85), inexigíveis, porém, se implementadas as condições do artigo 98 do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Página 8 de 8 Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 ka Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 4 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário. 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 1º. Página 8 de 8 Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 ka Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora do sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 8 de 8 Processo nr. 0040482-63.2019.8.16.0014 ka

11/03/2022, 00:00

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