Procedimento Comum Cível 0050178-70.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050178-70.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 09:40

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2022, 09:33

Confirmada

17/10/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050178-70.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050178-70.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.803,67 Autor(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda. Réu(s): Espaço Kids Confecções e Artigos do Vestuario Sequencial: SEQ.: 322 MCLARQ - Arquivem-se os autos.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

17/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 15:03

deferimento

14/10/2022, 09:35

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 15:58

Documento (Informações)

06/10/2022, 15:16

Remessa (em diligência)

31/08/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 10:00

Confirmada

22/08/2022, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 17:02

Documentos

Conclusão

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA- Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 G BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA. (MASSA FALIDA) Vs ESPAÇO KIDS CONFECÇÕES E ARTIGOS DO VESTUARIO Vistos, I- Relatório: Trata-se de ação de cobrança movida por G BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA. (MASSA FALIDA), em face de ESPAÇO KIDS CONFECÇÕES E ARTIGOS DO VESTUARIO em que alegou a parte autora, em síntese, que vendeu algumas mercadorias à ré conforme notas fiscais coligidas com a inicial. Assevera que para pagamento parcial da dívida a ré emitiu dois cheques nos valores de R$ 2.406,82 cada um, os quais foram por duas vezes devolvidos sem previsão de fundos (motivos 11 e 12). Cita que a ré permanece inadimplente com as mercadorias vendidas, por conta disso, pretende a sua condenação ao pagamento da quantia atualizada de R$ 28.803,67. Atribuiu valor à causa, juntou documento. Pedidos emergenciais analisados. Página 1 de 6 Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 cam Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Após infrutíferas tentativas de citação da ré, foi deferida a sua citação ficta, sendo apresentada contestação por negativa geral por seu curador especial designado, o qual pugnou pela improcedência da demanda. Em seguida, a autora apresentou réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Pelo exame dos documentos acostados aos autos, denota-se que a parte autora efetuou venda de produtos a parte ré, conforme notas fiscais sob seq. 1.9 e seguintes, totalizando o montante de R$ 28.124,97. Assevera a autora que a ré iria quitar apenas parte do valor, por meio de dois cheques, no importe de R$ 2.406,82 cada um, contudo, que ambos foram devolvidos sem previsão de fundos por duas vezes, permanecendo a dívida inadimplente de forma integral. Página 2 de 6 Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 cam Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Assim, efetuou o devido protesto dos títulos, conforme documentalmente comprovado sob seq. 1.14 e seguintes. Ademais, demonstra que buscou notificar extrajudicialmente o devedor para obter a satisfação do crédito (seq. 1.12), contudo, sem sucesso, culminando na propositura da presente ação. De outra parte, não há no processo, dada a não localização da parte ré, qualquer instrumento de quitação hábil a 1 infirmar o pedido inicial (art. 319 e 320 do CC/2002 ), levando à presunção de que o autor não obteve no tempo, modo e local acordados 2 o pagamento devido (art. 308 do CC/2002 ). Por conseguinte, caracterizado o inadimplemento da dívida, a condenação da ré à satisfação do débito, nos termos do dispositivo, é medida que se impõe. 1 Código Civil. Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Código Civil. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. 2 Código Civil. Art. 308. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Página 3 de 6 Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 cam Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ III – Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos 0050178-70.2012.8.16.0014, por BABY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA. (MASSA FALIDA), em face de ESPAÇO KIDS CONFECÇÕES E ARTIGOS DO VESTUARIO, para os fins de CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor total de R$ 28.803,67, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos a contar do vencimento. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo procurador da autora (CPC, art. 85, §1º e 2º). Por fim, deverá o Estado do Paraná remunerar o advogado dativo LUCAS COSTA MILANEZ - OAB/PR 87.558, conforme tabela de honorários dativos divulgada pelo Poder Executivo Estadual (R$400,00 – Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA – curador especial/negativa geral). Atribuo, desde já, eficácia do presente Página 4 de 6 Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 cam Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ como título executivo judicial contra o Estado do Paraná, nos termos do artigo 515, V, do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 3 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 4 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 3 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 4 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Página 5 de 6 Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 5 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 6 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 28/04/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 5 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 6 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 6 de 6 Processo nº 0050178-70.2012.8.16.0014 cam

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050178-70.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050178-70.2012.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$28.803,67 Autor(s): G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda. Réu(s): Espaço Kids Confecções e Artigos do Vestuario MCLGERAL - I - Trata-se de Ação de Cobrança onde narra a autora G Baby Industria e Comercio de Confecções e Acessórios Ltda, em suma, que vendeu algumas mercadorias à ré Espaço Kids Confecções e Artigos do Vestuário, conforme notas fiscais coligidas com a inicial. Assevera que para pagamento parcial da dívida a ré emitiu dois cheques nos valores de R$ 2.406,82 cada um, os quais foram por duas vezes devolvidos sem previsão de fundos (motivos 11 e 12). Cita que a ré permanece inadimplente com as mercadorias vendidas, por conta disso, pretende a sua condenação ao pagamento da quantia atualizada de R$ 28.803,67. Atribuiu valor à causa, juntou documentos, pedidos emergenciais analisados, após infrutíferas tentativas de citação da ré, foi deferida a sua citação ficta, sendo apresentada contestação por negativa geral por seu curador especial designado, o qual pugnou pela improcedência da demanda. Em seguida, a autora apresentou réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É a síntese dos acontecimentos. II - Uma vez chegado ao conhecimento deste Juízo a notícia de falência da empresa autora perante a 4ª Vara Cível de Londrina, suspenda-se o feito na forma do artigo 76 do Código de Processo Civil. Promova a autora Massa Falida de G-baby Indústria e Comércio de Confecções e Acessórios Ltda a sua regularização processual, devendo passar a ser representada por seu administrador judicial, sob pena de nulidade (art. 75, inciso V, do CPC c/c parágrafo único, artigo 76 da Lei 11.105/2005). Prazo 15 dias. III - Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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