Execução de Título Extrajudicial 0003653-69.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003653-69.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 15:43

Expedição de documento (Carta precatória)

18/05/2026, 15:15

Mero expediente

08/04/2026, 16:31

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:41

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:06

Decurso de Prazo

28/01/2026, 04:00

Confirmada

22/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003653-69.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003653-69.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$6.001,49 Exequente(s): Tiago de Almeida Prado Executado(s): CARLOS HENRIQUE TRASSI Intime-se o procurador da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito por desídia. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito pela desídia, o que faço em observância ao §1º do art. 485 do CPC/2015. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 11:32

Mero expediente

02/12/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 01:06

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003653-69.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003653-69.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$6.001,49 Exequente(s): Tiago de Almeida Prado Executado(s): CARLOS HENRIQUE TRASSI A parte credora, com fundamento no artigo 139, inciso IV, CPC, formulou pedido de suspensão da CNH do devedor Carlos Henrique Trassi. O pedido deve ser indeferido. O artigo 139, inciso IV, CPC dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Conforme dispõe a norma acima, admite-se o uso de medidas coercitivas atípicas para induzir o cumprimento da ordem judicial, ainda que não estejam diretamente relacionadas à obrigação de pagar, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e respeitados os direitos fundamentais do executado. Sobre o tema, recentemente o STF decidiu que: “São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados” (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Segundo a Corte, as medidas atípicas que serão aplicadas devem ser avaliadas pelo juiz no caso concreto, impondo ao devedor aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. No caso em análise, é de se notar que a suspensão da CNH do devedor é medida extremamente gravosa e desproporcional. Isso porque não há indícios nos autos de que mesmo com a suspensão e o bloqueio requeridos, o devedor irá efetuar o pagamento do valor devido. Até porque, não há relação direta entre o inadimplemento da dívida e a suspensão da carteira de habilitação. Além disso, não se pode esquecer que vige no ordenamento jurídico o princípio da menor onerosidade, segundo o qual os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor. Nesse contexto, a medida requerida implicaria cerceamento da liberdade de locomoção do executado, caracterizam a própria intenção punitiva do devedor, o que destoa do atual sistema jurídico da execução Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE TODAS AS MEDIDAS DE PRAXE FORAM REQUERIDAS E QUE O AGRAVADO OCULTA SEU PATRIMÔNIO. DESPROVIMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER FEITA QUANDO VISLUMBRADAS A DEVIDA EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CAPAZ DE QUITAR A DÍVIDA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO PODE TER CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025389-63.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 17.07.2023) Portanto, INDEFIRO a aplicação das medidas coercitivas atípicas requeridas. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003653-69.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003653-69.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$6.001,49 Exequente(s): Tiago de Almeida Prado Executado(s): CARLOS HENRIQUE TRASSI A consulta à base de dados do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é franqueada a qualquer interessado, independente de autorização judicial. Assim, desnecessária a expedição de ofício, conforme requerido pela parte exequente, uma vez que a medida pode ser realizada pela própria parte, razão pela qual indefiro o pedido. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS DO EXECUTADO, VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E O ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – DILIGÊNCIA QUE PODERÁ SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0029950-38.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 30.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, 6º E 17 DO CPC. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0046251-60.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 04.11.2020) Intimações e diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ph

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003653-69.2022.8.16.0017. executado: a) Pagar o débito em 3 dias, quando então os honorários fixados no item 2 serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). Frustrada a citação, deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830, Novo CPC), devendo promover os atos mencionados pelo art. 830, §1º do CPC quanto a tentativa de citação do devedor. Efetivado o arresto, promova-se a intimação de que trata o art. 830, §1º do CPC. b) Opor embargos à execução, no prazo de 15 dias contados, na forma do art. 231 do CPC. c) No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerendo seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Apresentada a proposta de parcelamento, o exequente deverá ser intimado para manifestação em 10 dias, voltando concluso o processo após. IV – Citado o réu e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, resta autorizada a busca de bens do devedor para a quitação do débito. Em observância à ordem de gradação de bens penhoráveis (art. 834 do CPC), determino que promova-se a penhora de ativos do devedor, via Sisbajud. a) Encontrados valores, promova-se o bloqueio, sem contudo, a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. b)Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. c) Apresentada reclamação na forma acima, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003653-69.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$6.001,49 Exequente(s): Tiago de Almeida Prado Executado(s): CARLOS HENRIQUE TRASSI I – O pedido inicial está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação líquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito (art. 798 e 799, do CPC). II – Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico. III – Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação para o intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos.. d) Ultrapassado o prazo sem que o devedor se manifeste, transfira o valor indisponível a uma conta judicial vinculada ao Juízo, a fim de se preservar o valor real da moeda, e façam os autos conclusos. V – Considerando a declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pelo exequente, dando conta de sua renda mensal como motorista, com base na norma contida no artigo 99 do CPC, defiro a assistência judiciária gratuita, notadamente porque não há nos autos indícios que autorizem dúvidas de que a parte realmente não tem condições de arcar com as despesas do processo. Cumpra-se integralmente antes de nova conclusão. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (18/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Mero expediente

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