Execução de Título Extrajudicial 0008998-21.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008998-21.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008998-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008998-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$11.561,37 Exequente(s): Prisma Pisos e Decorações LTDA - EPP Executado(s): PAULA VANESSA BALDINI SARAGIOTO I - Ante o desinteresse da exequente, proceda-se ao desbloqueio do valor constrito em ev. 227. II - A exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, pelo Sistema CNIB. O Superior Tribunal de Justiça admite utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." A Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, a parte executada foi citada por edital e, até o presente momento, não apresentou bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud.. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens,. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057604-29.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008998-21.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008998-21.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$11.561,37 Exequente(s): Prisma Pisos e Decorações LTDA - EPP Executado(s): PAULA VANESSA BALDINI SARAGIOTO I – A citação por edital é uma medida de exceção, tomada quando esgotadas as demais vias de localização do endereço do citando. In casu, houve tentativa de citação da executada em todos os endereços encontrados pelos sistemas Renajud, Infojud, SIEL, Copel, Bacenjud, Sanepar e ofícios a operadores de telefonia (seq. 46, 48, 49, 51, 54, 81, 151 e 155), sendo infrutíferas as tentativas nos endereços: Avenida XV de Novembro, n° 156, Ap. 402 Rua Cisne 169 Avenida Cerro Azul, 2664 Ap. 01 Rua Santos Dumont 2166 Ed. Intercenter, 2 Sl Rua Peroibe 1075 Avenida Londrina, 934 Rua Ilha Solteira 126 Rua Monsenhor Tanaka, 300 Avenida Mandacaru 277 Rua Auto Curti 84 Doutor Miguel Vieira Ferreira 227, Ap. 204 Em razão do local incerto, é autorizada a citação por edital da executada, conforme disposto no artigo 256, inciso I do CPC. Neste sentido decide o e. Tribunal de Justiça do Paraná, em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PEÇAS PARA VEÍCULO. SENTENÇA QUE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.APELAÇÃO CÍVEL DO EMBARGADO. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. PERTINÊNCIA. FORMA FICTA DE CITAÇÃO QUE CARACTERIZA MEDIDA EXCEPCIONAL. OCORRÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS VISANDO A CITAÇÃO REAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001616-36.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.12.2020) II – Expeça-se edital de citação da executada, com o prazo de 30 dias, observando-se todas as formalidades contidas no art. 257, incisos II, III e IV, do CPC. III - Caso a executada não compareça nos autos, intime-se a curadora especial antes nomeada (Dr.ª Fernanda Samara Bonifacio Bortoloto), para acompanhamento do processo, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos nº1 8998-21.2019, em sede de exceção de pré-executividade I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Prisma Pisos e Revestimentos Ltda em face de Paula Vanessa Baldini Saragioto, cujo objeto são duas notas fiscais emitidas pela exequente, em razão da compra de materiais de construção pela executada. Após a citação por edital da executada, a curadora especial nomeada para a atuar nos autos apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade de citação por edital, pois não houve tentativa de citação pessoal da executada em todos os endereços disponíveis no processo, mas apenas em alguns. Em resposta, o exequente alegou que o endereço em que não houve tentativa de citação da executada é aquele apontado pela Copel, em que consta “corte recente” de energia, podendo-se inferir que ali não reside ninguém, motivo pelo qual é escorreita a citação por edital. Relatei. Decido. II. Fundamentação A manifestação da curadora especial tem por objeto o reconhecimento de questão de ordem pública, alegando nulidade da citação por edital. Neste sentido, a matéria dispensa instrução probatória, sendo questão que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo. Embora se trate de forma de defesa não legalmente prevista, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL permitindo ao devedor invocá-la para alegar a inviabilidade ou nulidade da execução. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor, e será apreciada desde que a matéria alegada diga respeito às condições da ação e pressupostos processuais, ou causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, apreciadas de pronto, sem necessidade de instrução probatória. No tocante à nulidade de citação, a alegação da curadora especial merece ser acolhida, senão vejamos. A citação é ato formal, porque deve ser realizada em conformidade com as prescrições legais do artigo 256, do CPC, e é ato pessoal, porque deve ser realizada na pessoa do réu ou de seu representante, salvo exceções previstas na lei. Nestes termos, a citação por edital é uma medida de exceção, tomada quando esgotadas as demais vias de localização do endereço do réu. Veja-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Por isso, não se pode conferir validade à citação realizada em negligência às determinações da lei processual, assim como não tem efeito a citação realizada em nome de pessoa diversa, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à citação por edital, a vasta jurisprudência recente dos tribunais pátrios entende que o esgotamento de todos os meios disponíveis para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL localização e citação pessoal dos réus é pressuposto da citação editalícia e a inobservância das diligências cabíveis torna nulo o ato citatório. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. II - Os dispositivos do CPC de 2015 invocados pelo recorrente como afrontados pelo decisum foram os arts. 256, § 3º e 319, § 1º. III - Da leitura dos referidos dispositivos, chega-se à seguinte conclusão: os termos do dispositivo do art. 319 invocado, por si só, não têm força normativa suficiente para amparar a pretensão deduzida, no sentido de que a citação por edital requerida deve, obrigatoriamente, ser deferida pelo juízo. IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". VII - A partir de tal entendimento, para verificar se foram ou não exauridas todas as diligências para a citação pessoal do réu, com o fim de se proceder à requisição de informações aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice de que trata o enunciado n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgRg no Ag 1.195.135/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em 11/10/2016, DJe 11/11/2016 e AgRg no AResp 368.558/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgamento em 3/10/2013, DJe 14/10/2013. VIII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1323640 GO 2018/0168904-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS DEVEDORES – INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL – PRETENSÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – POSSIBILIDADE – CITAÇÃO FICTA – MEDIDA EXCEPCIONAL – NECESSIDADE DE PRATICAR TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR O DEVEDOR – AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM TODOS OS ENDEREÇOS LOCALIZADOS – NULIDADE RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 280 E 281 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0062027-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 05.02.2021) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS A FIM DE PROMOVER A CITAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. NULIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050848-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020) No caso dos autos, foram feitas pesquisas para busca do endereço da executada pelos sistemas Renajud, Infojud, SIEL, Copel, Bacenjud e Sanepar (ev. 46, 48, 49, 51, 54 e 81), sendo encontrados os endereços abaixo localizados em Maringá: Avenida XV de Novembro, n° 156, Ap. 402 Rua Cisne 169 Avenida Cerro Azul, 2664 Ap. 01 Rua Santos Dumont 2166 Ed. Intercenter, 2 Sl Rua Peroibe 1075 Avenida Londrina, 934 Rua Ilha Solteira 126 Rua Monsenhor Tanaka, 300 Avenida Mandacaru 277 Rua Auto Curti 84 Doutor Miguel Vieira Ferreira 227, Ap. 204 Apesar de existirem 11 endereços disponíveis nos autos, houve tentativa de citação em apenas 05 deles: Avenida XV de Novembro, n° 156, Ap. 402, Rua Cisne 169, Rua Santos Dumont 2166 Ed. Intercenter, 2 Sl, Rua Peroibe 1075 e Avenida Londrina, 934. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Apenas sob esta ótica, a citação por edital da executada já seria reconhecida como ato processual nulo, pois existiam endereços disponíveis nos autos para citação, mas eles foram ignorados. Neste ponto, é irrelevante a afirmação do exequente de que não seria necessária a tentativa de citação no local onde houve corte recente de energia (Rua Monsenhor Tanaka, 300), já que tal fato não ilide o dever legal que recai sobre a parte interessada de buscar a citação da parte contrária por todos os meios disponíveis, principalmente diante de 05 endereços novos contidos nos autos, além deste apontado pela Copel. Não fosse isso, a citação por edital também seria nula pelo fato de que não foram realizadas todas as pesquisas necessárias nos sistemas disponíveis para busca de endereços, ou seja, não foram esgotadas as diligências cabíveis. Portanto, é de se reconhecer a nulidade da citação por edital da executada, tendo em vista a existência de 06 endereços para sua citação e de diligências para busca do atual paradeiro da executada. III. Dispositivo Isso posto, acolho a exceção de pré-executividade e declaro nula a citação por edital de Paula Vanessa Baldini Saragioto, pela inobservância do esgotamento das diligências para tentativa de citação pessoal, conforme artigo 256 do CPC. Em razão da atuação da curadora especial Fernanda Samara Bonifacio Bortoloto nos autos, com apresentação de manifestação de mérito, arbitro os honorários advocatícios em R$ 350,00, conforme Lei Estadual 18.664/2015 e Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA. IV. Diligências a) Expeça-se carta de citação da executada nos endereços: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL Avenida Cerro Azul, 2664 Ap. 01 Rua Ilha Solteira 126 Rua Monsenhor Tanaka, 300 Avenida Mandacaru 277 Rua Auto Curti 84 Doutor Miguel Vieira Ferreira 227, Ap. 204 b) Infrutífera a citação pessoal da executada, expeçam-se ofícios para busca de endereço às companhias telefônicas (Oi, Claro, Tim e Vivo). Em seguida, intime-se o exequente para manifestação. c) Determino que a curadora especial que continue habilitada nos autos, uma vez que, caso seja necessária a citação por edital da executada posteriormente, a advogada já nomeada continuará a exercer o munus. Diligências necessárias. Intimem-se Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

15/06/2021, 00:00

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