Execução Fiscal 0003320-37.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003320-37.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

04/07/2023, 09:35

Ato ordinatório

04/07/2023, 09:33

Definitivo

04/07/2023, 09:00

Decurso de Prazo

04/07/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2023, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 12:59

Documento (Informações)

16/05/2023, 16:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003320-37.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.034,86 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): V. B. PRADO & PRADO LTDA representado(a) por CARMEN RODRIGUES TEIXEIRA 1. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente informou a quitação do(s) débito(s) (seq. 62.1). 2. Assim, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Considerando que não há nos autos informação acerca da quitação das custas processuais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Deste modo, tendo em vista a alteração do Decreto Judiciário n. 744/2009 pelo Decreto n. 785/2017, nos termos da nova redação do artigo 44, determino que seja expedida guia de recolhimento das custas finais, intimando-se o executado para efetiva quitação, com a advertência de que o não pagamento dos valores gerará protesto da dívida, sem prejuízo de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de protesto de crédito. Cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e das restrições eventualmente incluídas nos autos (Renajud, Serasajud, etc). Casa haja registro de penhora no Serviço de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo da parte executada o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente neste ato. Intimem-se. Cambará, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta

19/04/2023, 00:00

Por decisão judicial

18/04/2023, 14:47

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 14:47

Trânsito em julgado

18/04/2023, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2023, 16:00

Conclusão (para julgamento)

17/04/2023, 14:46

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003320-37.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.034,86 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): V. B. PRADO & PRADO LTDA representado(a) por CARMEN RODRIGUES TEIXEIRA 1. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente informou a quitação do(s) débito(s) (seq. 62.1). 2. Assim, satisfeita a pretensão executiva, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do CPC. Considerando que não há nos autos informação acerca da quitação das custas processuais, condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. Deste modo, tendo em vista a alteração do Decreto Judiciário n. 744/2009 pelo Decreto n. 785/2017, nos termos da nova redação do artigo 44, determino que seja expedida guia de recolhimento das custas finais, intimando-se o executado para efetiva quitação, com a advertência de que o não pagamento dos valores gerará protesto da dívida, sem prejuízo de inscrição do nome dos devedores nos órgãos de protesto de crédito. Cumpra-se a Instrução Normativa 12/2017. 3. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras e das restrições eventualmente incluídas nos autos (Renajud, Serasajud, etc). Casa haja registro de penhora no Serviço de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo da parte executada o recolhimento das custas pertinentes. Se foi ou for manifestada, homologo, desde já, a renúncia do prazo recursal. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente neste ato. Intimem-se. Cambará, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza Substituta

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003320-37.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003320-37.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.034,86 Exequente(s): Município de Cambará/PR (CPF/CNPJ: 75.442.756/0001-90) AVENIDA BRASIL, 1082 TERREO - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Executado(s): V. B. PRADO & PRADO LTDA (CPF/CNPJ: 01.223.565/0001-09) SCN Quadra 3 Bloco A, 2 Térreo - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.713-900 DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal em que figura como exequente o Município de Cambará. Depreende-se dos autos que foi infrutífera a citação expedida à empresa executada, e, instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou por pesquisa de endereço e pelo envio da citação na pessoa de seu sócio. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a utilização dos sistemas de busca de endereço à disposição do Juízo, na forma do §3º do art. 256 do Código de Processo Civil. 2.1. Realize-se a pesquisa do atual endereço do representante do executado, via sistema SIEL. 2.2. Caso infrutífera a pesquisa pelo sistema acima mencionado, promova-se nova pesquisa agora subsidiariamente pelo INFOJUD e SISBAJUD. 2.3. Se ainda não for encontrado endereço do executado, oficie-se às empresas de telefonia móvel e as concessionárias de serviço público de água e luz, isto é, à OI, TIM, CLARO e VIVO, bem como COPEL e SANEPAR. Deverá ser utilizado, prioritariamente, o canal eletrônico disponível. 3. No mais, sobrevindo respostas, anteriormente à análise do pedido de citação na pessoa do sócio da pessoa jurídica executada, intime-se a parte exequente para que traga aos autos nome e qualificação do sócio gerente, assim como comprovação de que ele tem poderes de gerencia geral ou administração, por meio do contrato social ou outro meio idôneo. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003320-37.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003320-37.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.034,86 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): V. B. PRADO & PRADO LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal. O autor requereu a citação por edital. 2. O art. 256 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que se admite a citação por edital. Confira-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias No caso, não se verifica quaisquer dessas hipóteses, ao menos por ora, uma vez que intentada a citação em um único endereço. 2.1. Desta forma, indefiro, ao menos por ora, a requerida citação editalícia da parte executada. Isso porque esta espécie de citação ficta constitui medida de extrema excepcionalidade, a ser adotada apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localização da parte ré, o que, a meu ver, ainda não ocorreu no caso em apreço. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REFORMA – EXCEPCIONALIDADE DA DILIGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – PARTE QUE AINDA NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TENTAR LOCALIZAR O DEVEDOR – CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO FORAM CONSULTADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ADEQUADA CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL – PREJUÍZO À DEFESA VERIFICADO – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0040356-84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – CITAÇÃO POR EDITAL – MODALIDADE CITATÓRIA ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EXAURIDOS OS OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE – TRÂMITE DE CINCO ANOS DE PROCESSO SEM A DEVIDA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – VERIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES E BASTANTES TANTO POR PARTE DO EXEQUENTE COMO POR PARTE DO JUÍZO DE PISO – REGULARIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027966-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.11.2021 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PORQUE NÃO REALIZADAS BUSCAS EM SISTEMAS DE INTERNET E TELEFONIA. DESNECESSIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 246, §3º, DO CPC/15. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES BUSCADAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NA ESPÉCIE, BUSCAS REALIZADAS EM AMBOS OS SISTEMAS. EXCEPCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTATADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005035-19.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.09.2021) 3. Assim sendo, determino a utilização dos sistemas de busca de endereço à disposição do Juízo, na forma do §3º do art. 256 do CPC. 4. Realize-se a pesquisa do atual endereço do executado, a ser realizada, via sistema SIEL. 5. Caso infrutífera a pesquisa pelo sistema acima mencionado, promova-se nova pesquisa agora subsidiariamente pelo INFOJUD e BACENJUD, caso ainda não tenha sido realizada. 6. Se ainda não for encontrado endereço dos réus, oficiem-se as empresas de telefonia móvel e as concessionárias de serviço público de água e luz. 7. Em qualquer das pesquisas, obtendo-se endereço diferente do anterior, independentemente de novo despacho, promova-se nova tentativa de citação. 8. No mais, cumpra-se a decisão inicial. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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