Embargos à Execução 0025878-05.2020.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0025878-05.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2023, 21:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2023, 13:16

Confirmada

14/06/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025878-05.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025878-05.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$91.900,00 Embargante(s): Salute de Pieri Nicoletti Embargado(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS Tendo em vista que não houve condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

13/06/2023, 00:00

Documento (Informações)

12/06/2023, 14:36

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:44

Arquivamento

07/06/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Esta magistrada foi removida, por opção, à vara única do recém- criado Foro Regional de Quatro Barras. Em razão de tal fato e diante das dificuldades inerentes à nova Comarca recém-instalada, foi realizada a consulta via SEI!TJPR Nº 0030044-23.2023.8.16.6000, desde 17.02.2023, em qual se questionou “sobre a possibilidade de devolução, excepcionalmente, sem análise, dos 344 processos ainda conclusos oriundos da 2ª Vara Cível de Curitiba, bem como a desvinculação aos processos cujos votos foram por mim proferidos junto à 1ª Turma Suplementar que ainda pendem de julgamento colegiado”. Na data de hoje, o Exmo. Sr. Presidente do TJPR proferiu decisão no mencionado SEI!, em qual fez constar: “(...)com a titularização do Juiz de Direito Substituto, ainda que permaneça atuando na mesma Comarca, sua competência acaba por se restringir àquela Unidade Judiciária a que está vinculado, razão pela qual autoriza- se, excepcionalmente, a devolução dos processos sem pronunciamento judicial, conforme exposto pela Corregedoria- Geral da Justiça (5439146). Dessa forma, a fim de continuar atuando nos feitos recebidos anteriormente à titularização, há a necessidade de designação específica por esta Presidência.” Face ao exposto, DEVOLVO os autos, sem apreciação. Quatro Barras, 15 de março de 2023. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

Mero expediente

16/03/2023, 10:09

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 14:54

Documento (Acórdão)

21/11/2022, 14:53

Recebimento

10/11/2022, 18:34

Documentos

Conclusão

•13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SALUTE DE PIERI NICOLETTI Apelado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0025878-05.2020.8.16.0001 wbp Apelação Cível n° 0025878-05.2020.8.16.0001 2ª Vara Cível de Curitiba Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu os embargos à execução nos quais figuravam como embargante SALUTE DE PIERI NICOLETTI, representada por ALE MOHAMAD HUSSEIN HANDAR, pois “a parte deixou de promover a devida a regularização processual, julgo extinto o feito, nos termos do art. 76, §1º I do CPC”. Assim, condenou “a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa” (mov. 94.1). Alega o apelante (mov. 98.1): i) que “o herdeiro VALERIM NICOLETTI está atuando em nome próprio, eis que não aberto o inventário, portanto inaplicavel o art. 75, VII do CPC (representação pelo inventariante)”; ii) ser pacífico na jurisprudência que “o herdeiro necessário tem legitimidade para se insurgir via EMBARGOS À EXECUÇÃO em favor do espólio”; iii) “resta claro que o herdeiro necessário possuí legitimidade para discutir em sede de Embargos à Execução questões inerentes ao ESPÓLIO de seu pai, razão pela qual se requer a reforma da r. SENTENÇA, nos termos do art. 1792 c/c 1797, II do Código Civil”. iv) requer, por fim, que a sentença seja cassada “para que reconheça a legitimidade passiva do herdeiro VALERIM NICOLETTI, para oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra EXECUÇÃO proposta contra o espólio de seu pai, e da qual foi citado como herdeiro; devolvendo assim o feito à origem para fins de saneamento (art. 357 do CPC)”. O recurso foi contra-arrazoado (mov. 103.1). É a breve exposição. II – Dispõe o art. 933 do CPC que “se o Relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de cinco dias”. Já o art. 10 do CPC determina que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. A execução extrajudicial n. 0020214-13.2008.8.16.0001 foi iniciada em 15.02.2008, movida pelo hospital apelado em face de VALÉRIO DE PIERI NICOLETTI, com o fim de executar três cheques emitidos pelo devedor, no valor total de R$ 91.900,00 (mov.1.1 da execução). Citado em 15.04.2008 por mandado (mov. 1.3, p. 4), decorreu o prazo sem interposição de embargos (mov. 1.3, p. 5). Em momento posterior, o executado foi novamente citado por mandado de citação e penhora em 07.07.2009 (mov. 1.9, p. 10), sem informação de protocolo de embargos à execução ou recurso. Após diligências infrutíferas, o exequente requereu suspensão do feito por 180 dias em 07.10.2010 (mov. 1.17, p. 1), que foi remetido ao contador em 03.11.2010 (mov. 1.17, p. 4), que definiu custas a serem antecipadas pelo exequente, cuja intimação por Diário de Justiça (mov. 1.17, p. 5) deixou de responder (p.6). O despacho de 24.03.2011 enviou o feito ao arquivo provisório (mov. 1.17, p. 9), que somente voltou a ser movimentado em 2015, com o pagamento das custas e o pedido para atualização do débito pelo exequente em 20.02.2015 (movs. 1.18 e 1.19). Após diversas diligências do credor, verifica-se que em 16.12.2019 o exequente informa ter localizado o inventário do executado, autos n. 0004626-60.2018.8.16.0184 da 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Curitiba-PR, que faleceu em 06.06.2015, onde foi informada a existência do contrato particular de cessão de direitos hereditários referente ao imóvel n. 54.351 da 9ª CRI de Curitiba/PR assinado em 18.11.2016, inventário este que os herdeiros requereram a desistência. Em razão das informações encontradas, o exequente alega que ocorreu fraude à execução e requer seja declarada “a ineficácia da alienação (venda e cessão) do bem de propriedade do executado” (mov. 87.1/87.9). Após determinação de que os herdeiros sejam citados (mov. 90.1), o que ocorreu com relação a parte dos herdeiros, com AR’s positivos (movs. 127.1, 128.1, 129.1, 136.1). Em 03.08.2020, a herdeira SALETE ALBRESTE comunicou o protocolo de embargos à execução, autos n. 0017848-78.2020.8.16.0001, que foram rejeitados pela sentença proferida em 11.03.2021, com o fundamento de que “que sequer houve decisão reconhecendo a fraude alegada pelo exequente, restando pendente a regular intimação do adquirente” e “eventual declaração de fraude à execução não afetaria seu patrimônio, sendo que eventual constrição estaria limitada ao seu quinhão hereditário, patrimônio que já manifestou desinteresse de forma expressa. Ainda, a parte sustenta que não se opõe à penhora do referido imóvel pretendida pelo exequente” (mov. 40.1 do apenso). A sentença transitou em julgado na data de 14.04.2021. Os presentes embargos à execução n. 0025878-05.2020.8.16.0001 foram interpostos em 05.11.2020, inicialmente, pelo adquirente do imóvel matriculado sob n. 54.351 da 9ª CRI de Curitiba/PR, ALE MOHAMED HUSSEIN HAMDAR, representando a herdeira do executado original, SALUTE DE PIERI NICOLETTI (mov. 1.1 e 15.3), onde alega: i) que a execução “carece de documentos indispensáveis para a comprovação dos serviços prestados e consequentemente da dívida”; ii) “a entrega dos mencionados cheques pelo sr. VALÉRIO DE PIERI NICOLETTI (já falecido) ocorreu em situação extrema de estado de necessidade, como cheques-cauções, pois a sra. MARIA NICOLETTI precisava de atendimento médico e internação hospitalar urgentemente, o que só seria realizado pelo HOSPITAL com a entrega das r. garantias”; iii) impõe o reconhecimento de nulidade dos cheques e extinção do feito executivo; iv) falta causa debendi da exata origem da dívida, não houve apresentação de nota fiscal dos serviços informados, de forma que a execução deve ser extinta; v) requer antecipação de tutela para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos (mov. 1.1). Após, requereu a inclusão no polo ativo o herdeiro VALERIM NICOLETTI (mov. 30.1 e 36.2) e para que a ação seja recebida na forma de defesa heterotípica, pois “plenamente cabível a apresentação de defesa heterotópica para discutir questões relativas ao título executivo”. O Juízo de origem negou a suspensão da execução (mov. 41.1) e o embargado apresentou impugnação (mov. 46.1/46.12), na qual alega: i) questão de ordem, para que o Juízo se manifeste sobre a substituição processual; ii) “Conforme se depreende das datas dos cheques que instruem a Execução de Título Extrajudicial, todos foram emitidos para pagamento do tratamento em curso que se iniciou no dia 15 de outubro de 2007, com o primeiro título emitido apenas no dia 18 de outubro de 2007, fato que rechaça a alegação de cheque caução”; iii) as obrigações contraídas nos cheques são autônomas e independentes, mesmo assim “o hospital comprovou a prestação dos serviços, bem como o valor correspondente e tem o direito de cobrar dívida na mais estrita boa-fé e no exercício regular de um direito reconhecido”; iv) a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência; v) requer a comunicação à 9ª CRI de Curitiba-PR “para que se abstenha de registrar eventual venda do imóvel inscrito na Matricula nº 54351, e ao mesmo tempo proceda à imediata penhora do bem, até o trânsito em julgado desta ação ou de qualquer outro feito que tenha por discussão débito do Espólio de Maria Nicoletti e Valério de Pieri Nicoletti, com vista a impedir o esvaimento da garantia de recebimento do crédito exequendo” (mov. 46.1). O embargante interpôs o Agravo de Instrumento n. 0039308-90.2021.8.16.0000 (mov. 47.1/47.2), recurso conhecido e não provido por este Colegiado (mov. 63.2). Após nova intimação para o herdeiro embargante informar se “está atuando em nome próprio ou como representante do Espólio executado” e que “deverá comprovar a existência de inventário, e sua condição de inventariante” (mov. 75.1), este se manifestou para afirmar que “o herdeiro VALERIM NICOLETTI está atuando em nome próprio, eis que não aberto o inventário, portanto inaplicavel o art. 75, VII do CPC (representação pelo inventariante), TODAVIA se trata de substituição processual do art. 110 do CPC: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2, no interesse do espólio (e não em nome próprio)” e requer seja “realizada a alteração do polo para que conste o ora EMBARGANTE como ‘administrador provisório’ do inventário” (mov. 78.1). O pedido foi indeferido, com o seguinte despacho (mov. 80.1): 1. Indefiro o pedido de seq. 78.1 quanto a alteração do polo ativo da ação para que conste como embargante o “ESPÓLIO DE VALERIO DE PIERI NICOLETTI, representado por Valereim Nicoletti”, tendo em vista que o herdeiro VALERIO DE PIERI NICOLETTI não demonstrou estar efetivamente na posse e administração dos bens do espólio ou ser testamenteiro, razão pela qual não pode ser reconhecido como “administrador provisório” do inventário (art. 1.797 do Código Civil), tampouco ser legitimado para representar o espólio no presente feito. Destaca-se, ainda, a inexistência de inventario, e, por consequência, de termo de inventariante em nome do herdeiro em questão a fim de legitimar a sua representação. 2. Assim sendo, tendo em vista que a presente ação é processada em favor dos interesses do espólio e não em nome próprio de quaisquer dos herdeiros, o que se depreende do petitório de seq. 78.1, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize o polo ativo do presente feito promovendo a devida regularização processual do espólio, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Ao cumprir a intimação, o embargante trouxe somente a procuração do adquirente ALE MOHAMAD HUSSEIN HAMDAR aos patronos (mov. 92.2) e escrituras públicas de procuração dos herdeiros de VALERIO DE PIERI NICOLETTI que nomeiam VALENTIM NICOLETTI como procurador para a finalidade de realizar negócios jurídicos relativos ao imóvel da Matrícula nº 54351 da 9ª CRI de Curitiba-PR, bem como substabelecimentos de VALENTIM para ALE MOHAMAD HUSSEIN HAMDAR (mov. 92.3). O recurso se insurge contra a sentença que extinguiu o feito e condenou o embargante nas custas e honorários advocatícios (mov. 94.1). Cabe observar que a execução extrajudicial n. 0020214-13.2008.8.16.0001, objeto dos embargos, trata de 3 cheques (mov. 1.1, p. 17 da execução), títulos de crédito regidos pela Lei n° 7.357/85. Seu art. 59 estabelece: “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”. Diante do trâmite processual analisado, observa-se que, após inércia do exequente quanto ao pagamento das custas do contador judicial, intimado por Diário de Justiça para tanto (mov. 1.17, p. 6), o feito ficou paralisado por mais de 30 dias (mov. 1.17, p. 8), de forma que o despacho proferido em 24.03.2011 enviou o feito ao arquivo provisório (mov. 1.17, p. 9), determinação publicada em diário na data de 30.03.2011 (mov. 1.17, p. 11). Os autos de execução somente voltaram a ser movimentados em 2015, com o pagamento das custas e o pedido para atualização do débito pelo exequente em 20.02.2015 (movs. 1.18 e 1.19). Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Incidente de Assunção de Competência em Recurso Especial nº 1.604.412/SC, observadas as regras do CPC/1973 vigentes na época, o prazo prescricional teve início em primeiro de abril de 2012, um ano após a determinação do arquivamento provisório, e findou-se em 30 de setembro de 2012, o que indica a ocorrência da prescrição intercorrente do feito executório. Logo, nesta primeira análise, constata-se que ocorreu prescrição intercorrente da execução extrajudicial combatida pela ação de embargos à execução. III – Desse modo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de cinco (5) dias, nos termos dos artigos 10 e 933 do CPC/2015, acerca do eventual reconhecimento, de ofício, da ocorrência prescrição intercorrente na execução extrajudicial. Curitiba, 17 de agosto de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Processo nº: 0025878-05.2020.8.16.0001 Embargante(s): Salute de Pieri Nicoletti Embargado(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DECISÃO 1. Passo a analisar o pedido de suspensão. Nos termos do art. 919, §1º, do NCPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Da análise dos autos de execução em apenso, observa-se que inexiste até o presente momento ato de constrição frutífero sobre o patrimônio do executado, de forma que não foi preenchido o requisito fundamental de garantia integral do Juízo. Em relação às alegações trazidas pelo embargante, também não se vislumbra, ao menos por ora, a probabilidade do direito invocado. A apuração de eventuais vícios em relação aos títulos objeto do presente feito demandam dilação probatória, inexistindo demonstração de plano quanto à alegada nulidade. Ainda, a possibilidade de ocorrência de grave dano ou risco ao resultado útil do processo para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O perigo não se caracteriza tão-só pelo fato de que os bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, 'toda execução deveria ser paralisada pelos embargos', já que a execução que seguisse 'sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos'. O perigo a que alude à lei é outro, distinto das 'conseqüências naturais da execução', embora possa ter nelas a sua origem. Assim, ausentes os requisitos necessários, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Recebo os presentes embargos à execução, portanto, deixando de atribuir efeito suspensivo, por não vislumbrar demonstração de plano das alegações, tampouco que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, bem como ante a ausência de garantia do Juízo. 2. Intime-se o embargado para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, NCPC). Intimações e Diligências Necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0025878-05.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025878-05.2020.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$91.900,00 Embargante(s): Salute de Pieri Nicoletti Embargado(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS 1. Conforme art. 99, §2º, do NCPC, em havendo elementos que evidenciem a falta do enquadramento da parte às hipóteses legalmente previstas, o benefício pode ser indeferido, sendo oportunizado antes à parte a devida comprovação. Todavia, em que pese a justificativa apresentada à seq. 25.1, deixou de anexar a integralidade dos documentos indicados expressamente por este Juízo no despacho de seq. 11.1, o que se mostra plenamente possível à parte. Assim, não havendo comprovação da alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determino o recolhimento das custas no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2. No mesmo prazo, deverá a parte embargante dar integral cumprimento ao item “2” do despacho de seq. 11.1, juntando aos autos instrumento de procuração e os respectivos documentos pessoais e comprovante de residência em nome da Sra. SALUTE DE PIERI NICOLETTI, tendo em vista que a procuração pública de seq. 1.2 não outorga poderes ao Sr. Valentin Nicoletti ou outro substabelecido para representar a embargante em juízo, mas tão somente para dispor do imóvel de matrícula nº 54.351, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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