Execução de Título Extrajudicial 0016633-63.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016633-63.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016633-63.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016633-63.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.150,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCIDIO DELAPRIA ELVIRA ALBANEZ DELAPRIA ODETE ALVES DELAPRIA Vistos e examinados I - Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL em face de ALCIDIO DELAPRIA e outros, para cobrança de dívida materializada em cédula de crédito. A parte executada foi citada. A execução tramita há mais de 10 anos, sem que a constrição de bens tenha sido frutífera. O autor foi intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, oportunidade em que alegou não estar caracterizada a sua inércia (ev. 689), devendo ser afastada a tese. Relatei. Decido. II - Fundamentação Quanto à prescrição, dispõe o Enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, trata-se de execução materializada em cédula de crédito bancária, e, conforme artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, prescreve em 3 anos a pretensão para haver o seu pagamento. Acerca da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 14.195/21 - que passou a prever expressamente que a realização de diligências infrutíferas não obsta o transcurso do lapso prescricional -, não haveria suspensão ou interrupção de tal prazo, caso o credor impulsionasse o feito formulando requerimento de diligências com resultado infrutífero. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014).2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se deforma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido”(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Min. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA,julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). No mesmo sentido é o enunciado da Tese 568, fixada quando do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Caso análogo decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE.(A)ALEGADA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 489 DO CPC. NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.(B) PRESCRIÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO OU RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ANTERIOR SOBRE A QUESTÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.(C) CARTA DE FIANÇA. INSTRUMENTO SUBSCRITO PELOS EXECUTADOS CONTEMPLANDO RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DUPLICATAS QUE CONFEREM LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, INCISO I).(D) ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO (IAC 01/STJ). CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIADA AUTOMATICAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA DE BENS DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (RESP 1.340.553/RS, TEMA 568/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA.(E) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES (CPC, ART. 921, § 5º).RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000449-18.1988.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.10.2024) Ou seja, a pronúncia da prescrição está dissociada da atuação do credor, prevalecendo a orientação de que, ainda que realizadas diligências de busca de bens pelo interessado, em sendo elas infrutíferas, não há a interrupção do prazo prescricional. No caso em apreço, a execução tramita há 10 anos sem que as medidas constritivas tenham sido frutíferas. A primeira pesquisa infrutífera ocorreu em 16/10/2014, e desde então, todas as demais foram negativas. Logo, conclui-se que a pretensão executiva se encontra prescrita. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o feito em razão da prescrição intercorrente, conforme artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de fixar ônus de sucumbência, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, após anotações devidas e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016633-63.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016633-63.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.150,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCIDIO DELAPRIA ELVIRA ALBANEZ DELAPRIA ODETE ALVES DELAPRIA I - Conforme se verifica da matrícula juntada em ev. 683.2, o imóvel indicado à penhora não pertence aos executados desde fevereiro de 2013. Portanto, indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel. II - Intime-se o Banco para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 10 dias, tendo em vista que a execução tramita há mais de 10 anos sem que as diligências de constrição de bens tenham sido frutíferas. Neste sentido, recente entendimento fixado pelo c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)".3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986.517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.5. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(AgInt no AREsp n. 2.641.457/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Em seguida, voltem conclusos. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016633-63.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016633-63.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.150,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCIDIO DELAPRIA ELVIRA ALBANEZ DELAPRIA ODETE ALVES DELAPRIA Vistos e examinados. A devedora ODETE ALVES DALLA PRIA apresentou exceção de pré-executividade em ev. 641. Alega que não houve a tentativa de penhora dos imóveis dados em garantia ao contrato em execução, distorcendo o preceito legal de preferência de penhoras. Pugnou pela continuidade da execução com efetivação da penhora dos bens dados em garantia na Cédula de Crédito Bancário nº 20/00817-1. O pedido liminar de suspensão de medidas executivas foi indeferido em ev. 643. O Banco se manifestou em ev. 651, pedindo a penhora no faturamento da empresa MCD HUSS & CIA LTDA, da qual a devedora ELVIRA ALBANEZ DELAPRIA é sócia. Sobre a exceção de pré-executividade, o Banco defende que a ordem preferencial de penhora é que deve ser adotada como regra, não cabendo a escolha pelo devedor. A lei confere ao devedor a garantia de que a execução se dará do modo que lhe for menos gravoso (art. 805), desde que indique medida alternativa mais eficaz e menos onerosa. Relatei. Decido. I – Exceção de pré-executividade Embora se trate de forma de defesa não legalmente prevista, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, permitindo ao devedor invocá-la para alegar a inviabilidade ou nulidade da execução. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor, e será apreciada desde que a matéria alegada diga respeito às condições da ação e pressupostos processuais, ou causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, apreciadas de pronto, sem necessidade de instrução probatória. No caso dos autos, o pedido da devedora pode ser analisado em sede de exceção de pré-executividade. Com relação à penhora do bem dado em garantia ao contrato exequendo, reporto-me ao que já foi esclarecido na decisão que indeferiu o pedido liminar da excipiente. A cédula de crédito possui garantia real constituída por dois imóveis e maquinários. Todavia, isso não impede que outros bens sejam penhorados no decorrer do processo de execução, porque a preferência para a penhora do bem dado em garantia real só pode ser invocada pelo credor e não pelo devedor. Dispõe o art. 835, §3º do CPC que: “§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.” Não obstante, o § 1º do respectivo artigo estabelece: “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Já o art. 805 do CPC preconiza que a execução se dará pelo meio menos gravoso ao executado. Portanto, conjugando o disposto no art. 835, §§ 1º e 3º do CPC, com o art. 805 do CPC, extrai-se que a satisfação da execução a princípio deve ocorrer por intermédio do bem dado em garantia, todavia, a regra pode ser flexibilizada, principalmente porque o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de “não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia”, sendo possível a penhora de outros bens de propriedade do devedor: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EXECUÇÃO APARELHADA PELA RÉ, NOS MESMOS AUTOS, QUANTO AO SALDO DEVEDOR APURADO (ART. 899, § 2º, DO CPC.). PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INAPLICAÇÃO AO CASO DO ART. 655, § 2º, DO CPC.? Tratando-se de execução de título executivo judicial, não é exigível que a penhora recaia obrigatoriamente sobre o imóvel dado em garantia hipotecária.? Demais, o preceito inserto no art. 655, § 2º, do CPC não é inflexível, pois em situações especiais pode haver motivo para justificar a constrição sobre bem diverso do gravado.? Incidência ainda da Súmula n. 283-STF.Recurso especial não conhecido.(REsp n. 491.193/RS, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 27/6/2005, p. 397.) No presente caso, a execução tramita há dez anos sem a integral satisfação do débito. O credor já formulou pedido de penhora por meio de vários sistemas disponíveis em juízo, sem que tenha obtido completo êxito. Portanto, não é crível restringir as hipóteses de penhora de bens neste momento, obrigando o credor a executar o bem dado em garantia, dada a baixa eficácia das medidas constritivas até então tomadas. Além disso, não foi demonstrado pela parte devedora, que a penhora de outros bens irá ser extremamente onerosa ou prejudicial, tratando-se de um requerimento meramente genérico. Logo, rejeito a exceção de pré-executividade. II – Penhora sobre faturamento O Banco requer a penhora sobre o faturamento de empresa MCD HUSS & CIA LTDA, da qual a devedora ELVIRA ALBANEZ DELAPRIA é sócia. Como a empresa não é parte nesta ação, inviável penhorar o seu faturamento. Por outro lado, é possível penhorar as cotas sociais que a devedora possui junto à pessoa jurídica, conforme artigo 835, inciso IX, do CPC, que prevê a possibilidade de penhora de ações e de quotas de sociedades simples e empresárias. Portanto, indefiro o pedido de penhora sobre faturamento. Intime-se o Banco para informar se possui interesse na penhora de cotas sociais no prazo de 10 dias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

07/06/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016633-63.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016633-63.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.150,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCIDIO DELAPRIA ELVIRA ALBANEZ DELAPRIA ODETE ALVES DELAPRIA Advirto à Escrivania de que os processos com pedido de impenhorabilidade pendente de análise deverão ser imediatamente conclusos para análise. Tratam-se de execução de título extrajuducial promovido por Banco do Brasil S/A em face de Odete Alves Delapria e outros, na qual foi deferida a realização de penhora on-line para satisfação das custas processuais devidas pela parte ré (ev. 510.1). O bloqueio judicial foi levado a efeito, por meio do sistema Bacenjud, na conta corrente dos devedores Elvira Albanez Delapria e Alcidio Delapria, em montante suficiente para satisfação parcial do débito. Em manifestação de evento 554 a parte requereu o desbloqueio do valor arrestado em sua conta corrente, alegando ser quantia proveniente de benefício previdenciário, razão pela qual teria caráter alimentar e, portanto, impenhorável. Ainda, alegou a impenhorabilidade da quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em poupança. Decorreu in albis o prazo Relatei. Decido. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, (incisos IV e X) “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios” e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho, bem como aquelas aplicadas em investimento de baixo retorno e baixo risco. Todavia, cabe à parte devedora produzir prova de que a quantia tornada indisponível em sua conta bancária é indisponível, nos termos do que prevê o artigo 854, §3º, I, do CPC. Alega a impugnante que o bloqueio levado a efeito na conta corrente mantida junto a instituição bancária Itaú incidiu sobre valores recebidos pela devedora a título de benefício previdenciário. Há que se verifica, todavia, que a regra de impenhorabilidade não é absoluta e pode admitir relativização de acordo com a situação concreta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a verba salarial não utilizada para o sustento do devedor e mantida em depósito bancário é passível de penhora, uma vez que descaracterizada sua natureza alimentar. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 2/8/2016.) Conforme se depreende dos documentos juntados em ev. 554, a devedora Elvira Albanez Delapria recebe benefício previdenciário no valor de R$1.980,00, todavia, o bloqueio judicial recaiu sobre o saldo da conta corrente no valor de R$5.284,73 (cinco mil duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). Resta evidente que o bloqueio em questão não abrangeu apenas a verba alimentar recebida pela devedora no mês de junho de 2023, mas também as sobras salariais dos meses anteriores. Nesse sentido, a impenhorabilidade abrange tão somente a verba oriunda de benefício previdenciário depositada em 26/06/2023, não merecendo acolhimento o pedido de desbloqueio do saldo anterior da conta corrente. Quanto a penhora realizada na conta do devedor Alcidio Delapria, verifico que os documentos de ev. 554 comprovam a incidência da constrição sobre o benefício previdenciário do executado, razão pela qual o pedido de desbloqueio merece acolhimento Por fim, em relação à penhora de valores em aplicações financeiras, observo que foi bloqueado saldo de conta poupança no valor de R$8.831,77, conforme extrato de ev. 554.2. Não há dúvida, portanto, que se trata de valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo depositado em aplicação financeira de baixo risco, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desbloqueio. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação de ev. 554 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (ev. 527) em nome da executada Elvira Albanez Delapria na conta poupança n. 05653-7 junto ao banco Itaú Unibanco S/A no valor de R$8.831,77 (oito mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos) e na conta corrente n. 05653-7 junto ao banco Itaú Unibanco S/A no valor de R$1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais); bem como do valor bloqueado em nome do executado Alcidio Delapria na conta corrente n. 00244-0 junto ao Banco Itaú Unibanco S/A no valor de R$5.734,89 (cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Expeça-se ordem de levantamento dos valores declarados impenhoráveis. Intimem-se Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016633-63.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016633-63.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.150,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCIDIO DELAPRIA ELVIRA ALBANEZ DELAPRIA ODETE ALVES DELAPRIA Tratam-se de execução de título extrajuducial promovido por Banco do Brasil S/A em face de Odete Alves Delapria e outros, na qual foi deferida a realização de penhora on-line para satisfação das custas processuais devidas pela parte ré (ev. 510.1). O bloqueio judicial foi levado a efeito, por meio do sistema Bacenjud, na conta corrente do devedor Fernando Garcial, em montante suficiente para satisfação parcial do débito. Em manifestação de evento 547 a executada Odete Alves Dalla Pria requereu o desbloqueio do valor arrestado em sua conta corrente, alegando ser quantia proveniente de benefício previdenciário, razão pela qual teria caráter alimentar e, portanto, impenhorável. Ainda, alegou a impenhorabilidade da quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em poupança. Decorreu in albis o prazo Relatei. Decido. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, (incisos IV e X) “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios” e “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Tal regra tem a nítida intenção de resguardar valores destinados a garantir o sustento do devedor e sua família, privilegiando verbas fruto de seu trabalho, bem como aquelas aplicadas em investimento de baixo retorno e baixo risco. Todavia, cabe à parte devedora produzir prova de que a quantia tornada indisponível em sua conta bancária é indisponível, nos termos do que prevê o artigo 854, §3º, I, do CPC. Alega a impugnante que o bloqueio levado a efeito na conta corrente mantida junto a instituição bancária Sicredi incidiu sobre valores recebidos pela devedora a título de benefício previdenciário. Há que se verifica, todavia, que a regra de impenhorabilidade não é absoluta e pode admitir relativização de acordo com a situação concreta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a verba salarial não utilizada para o sustento do devedor e mantida em depósito bancário é passível de penhora, uma vez que descaracterizada sua natureza alimentar. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe de 2/8/2016.) Conforme se depreende dos documentos juntados em ev. 547, a devedora recebe benefício previdenciário no valor de R$1.980,00, todavia, o bloqueio judicial recaiu sobre o saldo da conta corrente no valor de R$9.683,64 (nove mil seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Resta evidente que o bloqueio em questão não abrangeu apenas a verba alimentar recebida pela devedora no mês de junho de 2023, mas também as sobras salariais dos meses anteriores. Nesse sentido, a impenhorabilidade abrange tão somente a verba oriunda de benefício previdenciário depositada em 26/06/2023, não merecendo acolhimento o pedido de desbloqueio do saldo anterior da conta corrente. Quanto a penhora de valores em aplicações financeiras, observo que foi bloqueado saldo de conta poupança no valor de R$4.169,04, conforme extrato de ev. 547.4. Não há dúvida, portanto, que se trata de valor inferior a quarenta vezes o salário mínimo depositado em aplicação financeira de baixo risco, razão pela qual merece acolhimento o pedido de desbloqueio. Isto posto, acolho parcialmente a impugnação de ev. 547 e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud (ev. 527) em nome da executada Odete Alves Dalla Pria junto ao banco Itaú Unibanco S/A no valor de R$4.169,04 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e quatro centavos) e junto ao Sicredi Dexis CCPI no valor de R$1.980,00 (um mil novecentos e oitenta reais), mantidos os demais bloqueios. Expeça-se ordem de levantamento dos valores declarados impenhoráveis. Intimem-se Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016633-63.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016633-63.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.150,23 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCIDIO DELAPRIA ELVIRA ALBANEZ DELAPRIA ODETE ALVES DELAPRIA Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil em face de Alcídio Delapria, Elvira Albanez Delarpria e Odete Alves Delapria. Foi proferida sentença nos autos de embargos em execução em apenso. Em seguida, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, na qual aduziram, entre outros argumentos, que o Banco do Brasil não deduziu do valor do débito dois pagamentos no valor de R$ 20.000,00 cada, depositados em conta para cobrir o saldo negativo (mov. 316). A decisão de mov. 327.1 considerou que não havia comprovante do depósito do valor. Em face dessa decisão, os executados opuseram embargos de declaração e apresentaram comprovante de depósito (mov. 328.1) Intimado, o Banco do Brasil se manifestou, mas alegou a inexistência de comprovante de débito (mov. 336.1). Nova decisão foi proferida no mov. 340.1, rejeitando os embargos, sob o fundamento de que o depósito foi efetuado na conta da executada Odete. Inconformada com a decisão, a parte executada se manifestou em petição de mov. 345.1. Aduz que os depósitos que constam nos comprovantes anexados foram efetuados em conta aberta pela parte exequente para a amortização da dívida. Destaca que a agência descrita (GERAT – MARINGÁ) é uma agência especializada que cria contas com este único propósito. Ressalta que a agência não permite que correntistas abram contas para movimentar valores. Intimado, o Banco do Brasil nada alegou (mov. 346.1) e apresentou novo cálculo do débito (mov. 350.1). Em petição de mov. 355.1, o executado aduziu a incorreção do cálculo, de modo que este juízo encaminhou os autos para contador judicial (mov. 361.1). O contador judicial se manifestou no mov. 364.1, requerendo que, antes da elaboração dos cálculos, este juízo analise a petição de mov. 345.1 e os argumentos dos executados quanto ao abatimento do suposto depósito de R$20.000,00 Relatei. Decido. Os executados insistem no abatimento de valor correspondente a dois depósitos de R$20.000,00 cada. Entendo que a matéria está preclusa e deveria ter sido alegada em embargos de execução, que já foi julgado por este juízo. Verifico que os comprovantes de depósito apontam datas de 2013 e 2014 (mov. 328.2), de modo que os executados deveriam ter alegado pagamento parcial em sede de embargos. Todavia, observo que o Banco do Brasil não se manifestou especificamente sobre a agência GERAT mencionada pela parte executada, tampouco explicou se tal agência realmente se destina à renegociação de dívidas, conforme afirma a parte executada na petição de mov. 345.1. Assim, ainda que a matéria esteja preclusa, com base no princípio da cooperação e da boa-fé processual, entendo razoável intimar o Banco do Brasil S/A para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se de forma específica e clara sobre os argumentos da petição de mov. 345.1, já que em suas manifestações de mov. 346.1 e 350.1 a parte exequente foi omissa quanto às alegações sobre a agência GERAT. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

18/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 818) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 811) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 806) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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