Execução Fiscal 0002725-35.2002.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0002725-35.2002.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 17:49

Documento (Outros documentos)

26/09/2024, 15:43

Por decisão judicial

12/04/2024, 12:02

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2024, 11:26

Confirmada

21/02/2024, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002725-35.2002.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002725-35.2002.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.077,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARAVELA MÓVEIS LTDA Silvio Luiz Pinetti 1. Observo que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, do encerramento da falência (seq. 130 em 06.11.2023). Assim, defiro a suspensão do feito pelo prazo remanescente, até completar 01 (um) ano (prazo máximo permitido pelo art. 40, §2º, da Lei 6.830/80) da data supra indicada. 2. Ao final do prazo, nos termos da decisão do Tema 390/STF (RE 636.562/SC), inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, devendo ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos, contados do final da suspensão 06.11.2024. 3. Alerto que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 08:44

Execução frustrada

10/01/2024, 18:56

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 08:11

Confirmada

06/11/2023, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2023, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2023, 10:13

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 10:03

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002725-35.2002.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002725-35.2002.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.077,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARAVELA MÓVEIS LTDA Silvio Luiz Pinetti 1. INDEFIRO a suspensão requerida porque, conforme apontado na decisão anterior, verifica-se o encerramento da falência porque não localizados bens. 2. Observo que, nos termos da tese 4.1 firmada no acórdão REs 1.340.553/RS (temas 566/571), o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência, pela Fazenda, da ausência de bens penhoráveis (seq. 119 em 11.05.20253). Assim, determino a suspensão do feito pelo prazo remanescente, até completar 01 (um) ano (prazo máximo permitido pelo art. 40, §2º, da Lei 6.830/80) da data supra indicada. 2. Ao final do prazo, nos termos da decisão do Tema 390/STF (RE 636.562/SC), inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, devendo ser remetido ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, pelo prazo de cinco anos, contados do final da suspensão. 3. Alerto que, nos termos da tese 4.3, mero requerimento de citação e/ou penhora NÃO interrompe o prazo prescricional, o qual somente se considerará interrompido com a efetivação da citação ou da penhora, hipótese em que o efeito interruptivo retroagirá à data do protocolo da petição na qual formulado o requerimento. 4. Decorrido o prazo de cinco anos, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002725-35.2002.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002725-35.2002.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.077,51 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CARAVELA MÓVEIS LTDA Silvio Luiz Pinetti Ainda que incluído o Crédito na Falência, conforme informação do mov. 109.2, importante destacar a manifestação do MP nos autos falimentares (seq; 166 dos autos 264-37.1995): Diante do exposto, o Ministério Público do Estado do Paraná se manifesta pelo encerramento, por sentença, do presente processo falimentar, nos termos do art. 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, exonerando-se o Síndico e o Auxiliar da massa falida dos seus encargos. Transitada em julgada a decisão, desde logo, não se opõe a expedição de alvará judicial para utilização do saldo existente em conta bancária vinculada aos autos para pagamento das custas processuais (mov. 121.1) e a liberação do valor remanescente ao Síndico LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES, a fim de quitar o seu crédito e como forma de remuneração pelo exercício da sindicância, nos termos do art. 67 do Decreto-Lei nº 7.661/45. No mais, requer seja oficiado, em resposta aos expedientes de mov. 151.1 e mov. 157.2, o Juízo das Execuções Fiscais nº 0001416-18.1998.8.16.0045 e nº 0002725- 35.2002.8.16.0045 comunicando acerca do encerramento da falência, cabendo a entidade fazendária exequente requerer o que entender de direito nos referidos autos. Assim, teme-se que a falência não logrou localizar bens ou créditos da falida passíveis de saldar os créditos fiscais e que ocorrerá seu encerramento sem o pagamento dos créditos habilitados. Nesse contexto, intime-se a União para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 30 dias. Int. Arapongas, 11 de abril de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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