Execução de Título Extrajudicial 0029241-97.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029241-97.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 17:33

Documento (Informações)

17/09/2024, 14:12

Remessa (em diligência)

17/09/2024, 10:52

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 23:04

Confirmada

10/09/2024, 22:55

Remessa (em diligência)

03/09/2024, 15:59

Trânsito em julgado

03/09/2024, 15:58

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:46

Confirmada

12/08/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029241-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029241-97.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.149.801,10 Exequente(s): BENXS CAPITAL E INVESTIMENTOS EM ATIVOS FINANCEIROS LTDA Executado(s): MILTON CARLOS BONATO ESPÓLIO DE MOACYR BONATO representado(a) por MILTON CARLOS BONATO TMBMIX TRANSPORTES LOGISTICA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Benxs Capital Investimentos em Ativos Financeiros LTDA em face de Milton Carlos Bonato, Espólio de Moacyr Bonato e TMBMIX Transportes Logística LTDA onde pugna pelo recebimento do montante de R$ 1.149.801,10 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, oitocentos e um reais e dez centavos). A parte exequente foi intimada reiteradamente para dar prosseguimento ao feito, inclusive pessoalmente, sob pena de extinção e arquivamento, porém quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que primeiramente houve a intimação da parte exequente através de seu procurador, conforme consta da certidão ao movimento 153.1, para dar prosseguimento ao feito, quedando-se inerte. Em seguida, foi realizada a intimação pessoal da parte exequente no endereço constante nos autos, conforme consta na certidão do mov 165.1, quedando-se inerte. Assim, a inércia da parte exequente, após a sua intimação pessoal, deixando de promover o andamento do feito, caracteriza o abandono da causa, dando azo à extinção do processo nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa de eventuais restrições oriundas deste feito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 13:51

Abandono da causa

30/07/2024, 17:33

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:47

Conclusão (para julgamento)

19/07/2024, 01:02

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:44

Documentos

Conclusão

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029241-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029241-97.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.149.801,10 Exequente(s): BENXS CAPITAL E INVESTIMENTOS EM ATIVOS FINANCEIROS LTDA Executado(s): MILTON CARLOS BONATO ESPÓLIO DE MOACYR BONATO representado(a) por MILTON CARLOS BONATO TMBMIX TRANSPORTES LOGISTICA LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Benxs Capital Investimentos em Ativos Financeiros LTDA em face de Milton Carlos Bonato, Espólio de Moacyr Bonato e TMBMIX Transportes Logística LTDA onde pugna pelo recebimento do montante de R$ 1.149.801,10 (um milhão, cento e quarenta e nove mil, oitocentos e um reais e dez centavos). A parte exequente foi intimada reiteradamente para dar prosseguimento ao feito, inclusive pessoalmente, sob pena de extinção e arquivamento, porém quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que primeiramente houve a intimação da parte exequente através de seu procurador, conforme consta da certidão ao movimento 153.1, para dar prosseguimento ao feito, quedando-se inerte. Em seguida, foi realizada a intimação pessoal da parte exequente no endereço constante nos autos, conforme consta na certidão do mov 165.1, quedando-se inerte. Assim, a inércia da parte exequente, após a sua intimação pessoal, deixando de promover o andamento do feito, caracteriza o abandono da causa, dando azo à extinção do processo nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se a baixa de eventuais restrições oriundas deste feito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, a seguir, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029241-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029241-97.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.149.801,10 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (CPF/CNPJ: 31.820.625/0001-23) Rua Alberto Folloni, 541 2º andar, sala 201 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-000 Executado(s): MILTON CARLOS BONATO (CPF/CNPJ: 095.838.288-31) Rua Birigüi, 200 (Bonne Vie) - Campestre - PIRACICABA/SP - CEP: 13.401-814 ESPÓLIO DE MOACYR BONATO (CPF/CNPJ: 172.011.798-53) representado(a) por MILTON CARLOS BONATO (CPF/CNPJ: 095.838.288-31) Rua Birigüi, 200 (Bonne Vie) - Campestre - PIRACICABA/SP - CEP: 13.401-814 TMBMIX TRANSPORTES LOGISTICA LTDA (CPF/CNPJ: 00.295.464/0001-72) Rodovia SP 308 CX, 457 Km 162, S/N - Unileste - PIRACICABA/SP - CEP: 13.400-970 1. Sobre a interposição do agravo de instrumento pelo exequente (seq. 55.2), mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Outrossim, por negado efeito suspensivo pelo E. Relator (seq. 9 dos autos de Agravo nº 0015132-13.2022.8.16.0000), cumpra-se a decisão de seq. 43 em sua integralidade. 3. Após, sobrevindo comunicação do julgamento definitivo do agravo pelo TJPR, caso reforme a decisão deste juízo, cumpra-se a decisão do TJPR. 4. Defiro em parte (seq. 48). Citem-se os executados em nome de MILTON CARLOS BONATO, por ser, além de demandado em nome próprio, também representante legal da empresa executada e inventariante do ESPÓLIO executado. Assim, expeçam-se três cartas de citação, uma para cada um dos executados, no endereço indicado na petição de seq. 48. 5. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito BDO

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029241-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029241-97.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.149.801,10 Exequente(s): Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A (CPF/CNPJ: 31.820.625/0001-23) Rua Alberto Folloni, 541 2º andar, sala 201 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-000 Executado(s): MILTON CARLOS BONATO (CPF/CNPJ: 095.838.288-31) Rua Birigüi, 200 (Bonne Vie) - Campestre - PIRACICABA/SP - CEP: 13.401-814 MOACYR BONATO (CPF/CNPJ: 172.011.798-53) Rua Birigüi, 200 (Bonne Vie) - Campestre - PIRACICABA/SP - CEP: 13.401-814 TMBMIX TRANSPORTES LOGISTICA LTDA (CPF/CNPJ: 00.295.464/0001-72) Rodovia SP 308 CX, 457 Km 162, S/N - Unileste - PIRACICABA/SP - CEP: 13.400-970 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 30.1, pois anterior à citação da parte executada, nos termos do art. 329, inciso I, CPC. 1.1. Retifique-se o polo passivo, passando a constar, em lugar de MOACYR BONATO, o Espólio de MOACYR BONATO, representado por MILTON CARLOS BONATO, conforme termo de inventariante de mov. 30.5. Anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. 2. Trata-se de pedido de tutela cautelar de arresto. Em síntese, narrou a parte exequente que o executado MOACYR BONATO faleceu no dia 01/10/2018 e deixou diversos bens a inventariar. Pleiteou pela concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a fim de promover o arresto no rosto dos autos de Inventário n° 1010519-95.2018.8.26.0451, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP, para que o patrimônio do de cujus, seja reservado para saldar o débito ora exequendo. Decido. De acordo com o art. 301, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. O arresto é providência cautelar cujo escopo é assegurar a tutela ressarcitória, tornando frutífero o processo de execução ameaçado pela aparente ruína financeira do devedor. É premissa consolidada que o deferimento do arresto em caso insolvência do devedor, reclama a comprovação de que o devedor aliena ou tenta alienar bens que possui ou contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias ou põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou, ainda, comete qualquer outro artifício fraudulento, no intuito de frustrar a execução ou lesar credores. Contudo, em sede de cognição sumária, não restaram comprovados elementos que conduzem para a insolvência dos executados ou fundado receio de ocultação dos executados ou de seus bens que poderiam culminar no insucesso da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o caso do arresto de bens, exige a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano. Tais requisitos estão ausentes no caso concreto, razão pela qual descabida sua concessão. Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0002919-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR CONSISTENTE EM ARRESTO CAUTELAR. MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 300, 301 E 311 DO CPC. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ RESTAR FRUSTRADA PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. “A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva”.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0062290-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004739-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020) (Destaquei) Logo, porque não demonstrada a presença da causa arresti, indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto. 3. Outrossim, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP (n° 1010519-95.2018.8.26.0451), informando-o o trâmite da presente ação em face do espólio. 4. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 21.1. 5. Intime-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029241-97.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029241-97.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.149.801,10 Exequente(s): BANCO VOLVO (BRASIL) S.A (CPF/CNPJ: 58.017.179/0001-70) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2600 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.260-900 Executado(s): MILTON CARLOS BONATO (CPF/CNPJ: 095.838.288-31) Rua Birigüi, 200 (Bonne Vie) - Campestre - PIRACICABA/SP - CEP: 13.401-814 MOACYR BONATO (CPF/CNPJ: 172.011.798-53) Rua Birigüi, 200 (Bonne Vie) - Campestre - PIRACICABA/SP - CEP: 13.401-814 TMBMIX TRANSPORTES LOGISTICA LTDA (CPF/CNPJ: 00.295.464/0001-72) Rodovia SP 308 CX, 457 Km 162, S/N - Unileste - PIRACICABA/SP - CEP: 13.400-970 1. Acolho a emenda à inicial de mov. 17 e 18. 2. Da citação Nos termos do art. 829 do CPC/2015, cite-se a parte executada, por mandado ou carta – conforme requerido pelo credor – para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827 CPC/2015, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. 2.1. Se a diligência for realizada por mandado: a) Consigne-se também a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC/2015). b) se não for localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 2.2. Deve constar do mandado/carta de citação: a) a possibilidade de penhora e avaliação de bens, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; b) que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/2015, contados na forma do art. 231 do CPC/2015, conforme o caso; c) a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/2015, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios (10%), sob pena de não conhecimento. 3. Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC/2015), caso assim requerido pelo credor, deve ser feita a busca pelo SISBAJUD (art. do 835, §1º CPC/2015). 3.1. Se a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 3.2. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do CPC/2015) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do CPC/2015). 3.3. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do(s) executado(s) consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 3.4. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem (art. 7º-A do DL n. 911/1969), considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 3.4.1. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.4.2. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime(m)-se pessoalmente o(s) executado(s) para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 3.4.3. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 3.4.4. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 3.5. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 3.5.1. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.5.2. Em seguida, intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, os executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Consigne-se que ficarão os executados no mesmo ato constituído como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3.6. Em sendo negativas as diligências acima ou insuficientes, se requerido pelo credor, promova-se a indisponibilidade de bens do executado através da CNIB. 3.6.1. Após, com a juntada do detalhamento da ordem e do extrato do resultado da busca - ou após o decurso de 30 dias sem resposta positiva pelos ofícios imobiliários - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 3.7. Caso negativas as diligências acima, caso assim requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 03 (três) ultimas declarações de imposto de renda do(s) devedor(es) e DOI’s, anotando-se o sigilo médio dos documentos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 4. Da penhora Se deferida expedição de mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do CPC/2015) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC/2015), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do CPC/2015), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do CPC/2015, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 4.1. Caso não sejam encontrados outros bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4.2. Havendo impugnação da avaliação, colha-se manifestação do Oficial avaliador, com prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes em seguida para manifestação em igual prazo, retornando conclusos para exame. 4.3. Decorrido o prazo da intimação das partes acerca da avaliação (ou superada eventual impugnação), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às formas de expropriação do bem penhorado (arts. 876 a 880 do CPC). 5. Superada impugnação Decorrido o prazo legal sem apresentação de manifestação ou impugnação pelo devedor, ou sendo estas julgadas improcedentes, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do credor para levantamento da importância depositada em juízo, devendo este se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Em seguida, não havendo manifestação do credor ou manifestando-se pela satisfação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 5.2. Penhorados outros bens e ausente impugnação à penhora ou sendo esta julgada improcedente, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adjudicação do(s) bem(ns) (art. 876 do CPC/2015), alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC/2015) ou na realização de hasta publica por leiloeiro, voltando os autos conclusos em seguida. 6. Suspensão da execução sem bens Não havendo manifestação do credor intimado a se manifestar nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil/2015). 6.1. Decorrido esse prazo e não havendo nova manifestação, ficando ciente de que a contar do término desse prazo de suspensão começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor. 6.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 7. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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