Execução de Título Extrajudicial 0007623-63.1997.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007623-63.1997.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007623-63.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007623-63.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$219.898,39 Exequente(s): BRADESCO SEGUROS S/A Executado(s): SATIE OKANO YASUO NAKASHIMA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Após a penhora via Sisbajud de seq. 103.1, compareceram os executados ao feito e opuseram exceção de pré-executividade (seq. 104.1), alegando que: a) que não reconhecem a dívida cobrada, eis que ausente o demonstrativo do empréstimo pessoal, devendo o banco comprová-lo e ainda não reconhecem a assinatura; b) que é nula a citação por edital; c) ocorreu a prescrição intercorrente; d) há excesso de execução. O exequente apresentou manifestação em seq. 117.1, respondida pelos executados em seq. 123.1. Foi aberto prazo em seq. 124.1 para que os executados comprovassem a gratuidade e prazo em seq. 132.1 para manifestação do credor com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil. Decido. Primordialmente, o conhecimento da exceção de pré executividade é possível em matéria de ordem pública e que possa ser analisada de ofício, bem como, não demande dilação probatória. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2[...] (AgRg no REsp 1307320/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 21/08/2013). Assim, de plano, não há como se reconhecer a divergência de assinatura apontada pelos executados, o que demandaria a produção de provas. Quanto a nulidade da citação, razão também não assiste a parte executada, tendo em vista as divergências diligências documentadas nos autos, entre os anos de 1997 e 1998 para citação (seq. 1.2, fls. 9 - 16). Passo a análise da prescrição intercorrente aventada. Observo que, ante a não localização de bens penhoráveis, o exequente requereu a suspensão da execução, pleito deferido em 15/05/2001 (seq. 1.5, fls. 4), de modo que a prescrição intercorrente começou a fluir a partir de 15/05/2002. Com a suspensão, o processo permaneceu paralisado até 12/11/2012, quando o credor requereu o prosseguimento do feito. Observa-se, neste prisma, que o período de paralisação, de 10 anos, superou o prazo prescricional da pretensão de execução da nota promissória, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. A respeito do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, convém destacar que o C. STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, sob o rito do art. 947 do CPC, solidificou a tese (1.2) de que este, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. (...) 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...)” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o Eg. TJPR, em consonância com as teses firmadas pelo C. STJ no referido Incidente de Assunção de Competência: “Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Mister se faz, portanto, reconhecer a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior ao trienal para cobrança. Ainda, considerando que foi o executado que deu causa à propositura da ação, não parece razoável que além de não receber o crédito que lhe cabe, seja a exequente ainda obrigada a pagar as despesas em razão da extinção da execução atingida pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Assim sendo, em razão do princípio da causalidade, de rigor a condenação dos devedores no pagamento das custas processuais. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Contudo, verificando se tratar de execução suspensa por falta de bens, o que indica de forma suficientemente segura que os executados não possuem condições de suportar o pagamento dos encargos da sucumbência e, diante da documentação apresentada em seq. 104 e 130, concedo-lhes o benefício da assistência judiciaria gratuita. Libere-se os valores encontrados via Sisbajud em seq. 107 aos executados. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007623-63.1997.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007623-63.1997.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$228.651,17 Exequente(s): BRADESCO SEGUROS S/A Executado(s): SATIE OKANO YASUO NAKASHIMA Defiro os pedidos de seq..93.1 1. Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Promova-se a penhora on-line nos ativos financeiros do executado, de forma ininterrupta, por 30 dias, tendo em vista que tal diligência é possível com o advento da nova sistemática do Sisbajud. Havendo constrição, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica. 2. Em caso de insucesso da medida, consulte-se a existência de veículos em nome do executado perante o Sistema Renajud, promovendo a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. 3. Sendo infrutíferas as diligências acima, requisite-se, via Sistema Infojud, as duas últimas declarações do imposto de renda, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome do executado. Com a resposta, ao exequente para manifestação em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

17/11/2021, 00:00

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