Cumprimento de sentença 0002640-68.2017.8.16.0192 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002640-68.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002640-68.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002640-68.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$29.128,87 Autor(s): ANTONIO PEREIRA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ao mov. 95.1, o INSS apresentou impugnação à requisição de pequeno valor expedida nos autos, argumentando, em suma, que o valor total executado ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos em 2021. Entretanto, sem razão. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deverá ser utilizado o valor do salário-mínimo vigente na data de expedição da RPV. Nesse sentido, cito: Agravo De Instrumento – Cumprimento De Sentença Em Face Da Fazenda Pública – RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - EXPEDIÇÃO DE RPV – INVIABILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA – VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – precedentes do stJ e desta corte – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido.“Tendo a parte autora renunciado ao montante excedente a 60 SM, e havendo majoração do valor do salário mínimo antes da expedição da requisição, a RPV será expedida até o limite do teto pelo novo salário mínimo.” (AG 0005782-19.2012.4.04.0000, Rel. Néfi Cordeiro, D.E. 14/01/2013 – TRF4) (TJPR, 6ª Câmara Cível, autos nº 0039461-26.2021.8.16.0000, Relator Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Fabiana Silveira Karam, publicação no Dje em 17/03/2022 – Grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO PARA QUE O LIMITE PARA O PAGAMENTO VIA RPV SEJA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA. INVIABILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE O VALOR SER PAGO VIA PRECATÓRIO, E NÃO RPV. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RPV. – “TENDO A PARTE AUTORA RENUNCIADO AO MONTANTE EXCEDENTE A 60 SM, E HAVENDO MAJORAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ANTES DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO, A RPV SERÁ EXPEDIDA ATÉ O LIMITE DO TETO PELO NOVO SALÁRIO MÍNIMO.” (AG 0005782-19.2012.4.04.0000, REL. NÉFI CORDEIRO, D.E. 14/01/2013 – TRF4), DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 7ª Câmara Cível, autos nº 0022132-98.2021.8.16.0000, Relatora Desembargadora Ana Lucia Lourenco, publicação no Dje em 23/07/2021). No caso dos autos, a RPV foi expedida na data de 21/02/2022. Portanto, considerando o valor do salário-mínimo, piso nacional, vigente em 2022 (R$ 1.212,00), o total requisitado não supera o montante de sessenta salários-mínimos. Ademais, quanto ao alegado erro de conta, verifica-se tratar de erro material na discriminação do principal e dos juros, sem qualquer prejuízo às partes no tocante à soma, pois o valor global permaneceu o mesmo. 2. Assim, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos (Mov. 103.1), com validade de 60 (sessenta) dias, ou proceda-se à transferência bancária em favor dos credores da RPV quitada. 3. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que retire o alvará, no prazo de 10 (dez) dias, e, no mesmo prazo, diga acerca da satisfação de seu crédito, advertindo-a de que, em caso de silêncio, presumir-se-á sua quitação e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Altere-se a classe processual do feito para cumprimento de sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

19/04/2022, 00:00

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