Procedimento Comum Cível 0001204-74.2017.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001204-74.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001204-74.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001204-74.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, indique os valores a serem retidos a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda, nos termos do art. 3º do Decreto n. 382/2020 do TJPR. Tendo a parte executada apresentado os referidos cálculos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados, ficando advertida de que “a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada” (art. 3º, § 3º, Decreto n. 382/2020). Havendo concordância em relação às retenções, expeça-se o precatório ou RPV, cabendo à exequente realizar o recolhimento dos valores relativos às retenções. Promova-se, ainda, o destaque dos honorários contratuais devidamente comprovados, nos termos do art. 24, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (“Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”). Em caso de discordância, tendo em vista que não cabe a este juízo arbitrar conflitos relativos à relação jurídico-tributária entre a exequente e o Fisco, caberá à entidade pagadora “realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária” (art. 8º, § 3º, Decreto n. 382/2020). Nesse caso, deve ser expedido o precatório ou RPV, independentemente das retenções. Com o pagamento, com o pagamento, autorizo desde logo a expedição de alvará/ofício de transferência bancária, observando-se que o levantamento da verba principal pelo advogado depende da comprovação da existência dos respectivos poderes para tanto, o que deve ser certificado pela Secretaria. Intimem-se. Após, conclusos. Nova Aurora, 06 de março de 2023. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001204-74.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001204-74.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Instituto Nacional do Seguro Social, em face da sentença proferida ao mov. 63.1. Em suma, a parte embargante alegou que a sentença embargada é omissa, pois não fixou a data de início da união estável, a fim de se verificar a duração do benefício. Sustentou, ainda, que a própria autora confessou que o relacionamento durou menos de dois anos, o que determina o pagamento do benefício por apenas 4 meses e a necessidade de imediata revogação da tutela antecipatória concedida. Ao final, pede saneamento dos vícios apontados. Instada a se manifestar, a parte embargada requereu a rejeição dos embargos (mov. 72.1). É síntese do necessário. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos (artigo 1.022 do CPC). Reanalisando os autos, constata-se assistir razão à parte embargante, uma vez que a sentença, de fato, foi omissa e deixou de fixar o termo inicial da união estável. Posto isso, acolho os presentes aclaratórios, para suprir a omissão apontada e, consequentemente, atribuir efeito infringente à sentença de mov. 63.1, para que passe a integrar a sentença os seguintes termos: Conforme narrativa inicial, a autora Maria do Carmo da Silva e o segurado Tarcisio Alba conviveram em união estável por aproximadamente um ano, até o falecimento do companheiro. Em seu depoimento pessoal (mov. 56.1), a autora informou que passou a residir com Tarcisio Alba na data de 12/11/2014, data esta que deverá ser fixada como termo inicial da união estável. 2.1. Previamente à análise do pedido de revogação da tutela antecipada, é necessário fazer alguns esclarecimentos quanto ao advento da Lei nº 13.135/2015, a qual entrou em vigor na data de 17/06/2015, e trouxe significativas alterações ao benefício de pensão por morte. Dentre as alterações, o artigo 77, §2º, inciso V, ‘b’, da Lei nº 8.213/1991, passou a dispor que para o cônjuge ou companheiro, o direito à percepção de pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses, se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. No entanto, é certo que a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente à época do falecimento do instituidor, em respeito ao princípio do tempus regit actum, a fim de preservar o direito adquirido. No caso dos autos, o falecimento do segurado ocorreu em 05/09/2015 (mov. 1.5), posteriormente à entrada em vigência da Lei nº 13.135/2015, sendo aplicáveis, portanto, as alterações legislativas. Nesse contexto, considerando que a união estável iniciou em menos de um ano do óbito do segurado, é certo que autora, na qualidade de companheira, possui direito à percepção da pensão por morte pelo prazo de 04 meses. Portanto, tendo em vista a data da DER (30/03/2016) é certo que até a prolação da sentença nos autos (09/03/2022) já decorreu prazo superior a quatro meses, sendo ineficaz a antecipação da tutela. Assim sendo, revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença proferida ao mov. 63.1. 3. No mais, persiste a sentença conforme lançada. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001204-74.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0001204-74.2017.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL E CONCESSAO DE PENSÃO POR MORTE proposta por MARIA DO CARMO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segundo relatado na exordial, a autora afirma que convivia em união estável junto ao Sr. Tarcisio Alba até a data em que este veio a falecer (05/09/2015). De acordo com o alegado, a requerente solicitou, de forma administrativa, a concessão do benefício de pensão por morte junto ao INSS, tendo em vista que seu convivente era segurado especial rural. Entretanto, o pedido foi indeferido, sob o argumento de que não foi comprovada a qualidade de segurado especial do falecido e nem a união estável do casal. Portanto, requereu a condenação do requerido ao pagamento de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo. A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (mov. 1.2/1.15). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, sustentando, em suma, a falta de qualidade de segurado do falecido e a falta de comprovação de união estável. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 11.8). Impugnação à contestação apresentada ao evento 14.1. Na decisão saneadora proferida ao mov. 39.1 foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento (mov. 56), foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora, além da tomada do depoimento pessoal da requerente. Uma vez encerrada a instrução probatória, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissivas (mov. 57.1 e 59.1). É o relato do essencial. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas por procuradores, apresentam interesse de agir e o pedido é juridicamente possível. Assim, ausentes questões preliminares a serem conhecidas, ainda que de ofício, passo ao exame de mérito. Versam os autos sobre pedido de pensão por morte em decorrência do falecimento de Tarcisio Alba, alegado convivente da requerente Maria do Carmo da Silva. A concessão do benefício da pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) ocorrência do evento morte; ii) condição de dependente de quem objetiva a pensão (ou enquadramento no artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), a ser verificada na data do evento morte; e iii) demonstração da qualidade de segurado do falecido. Em relação ao falecimento de Tarcisio, trata-se de questão incontroversa, comprovada pela certidão de óbito arrolada em mov. 1.5. Adiante, quanto ao segundo requisito da condição de dependente, passa-se a analisar com base no artigo 201, V, da Constituição Federal. A previdência social é organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º. O artigo 74, da Lei n. 8.213/91 dispõe: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: [...]. ” A leitura do dispositivo supra não deixa dúvidas de que a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado falecido. Nesse sentido, também o disposto no artigo 16 da Lei n. 8.213/1.991: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; § 1º - A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3o do art. 226 da Constituição Federal. § 4º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inc. I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Dessa forma, os dependentes, na Previdência Social, podem ser divididos em três classes: 1) cônjuges, companheiros e filhos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos; 2) pais; e 3) irmãos, não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos. A dependência econômica das pessoas elencadas na classe “1” é presumida e a das demais deve ser comprovada, conforme §4º do art. 16. Após a análise do conjunto probatório dos autos, é possível concluir que Tarcisio Alba e a autora conviviam em união estável, pois há início de provas materiais que podem ser corroboradas através da prova oral produzida em audiência, veja a seguir: Fatura da Copel em nome do falecido comprovando o endereço rural referente ao mês de maio e agosto de 2015 – (mov. 1.6); Escritura Pública Declaratória de que a autora vivia em união estável com o falecido há 10 meses emitida em 09/09/2015 – (mov. 1.7); Prontuário medico do posto de saúde do município de Cafelândia em nome da autora, constando o mesmo endereço do falecido – mov. 1.14; Fotos em que a autora e o companheiro aparecem juntos em eventos sociais e familiares – mov. 1.9. No tocante à prova oral, a testemunha Luzia Subtil declara que: “Conheceu a Requerente porque pegava leite com a cunhada dela. Que um dia a cunhada falou que não entregava mais e indicou o vizinho, que seria o de cujus. Que a Requerente morava ali com ele. Que começou a pegar leite na casa dela em outubro e ela já estava morando lá. Que perguntou se tinham outras coisas para vender no sítio e pegou leite até a morte dele, depois o filho dele vendeu as vacas e não pegou mais. Que ia 03 vezes na semana no local. Que ela sempre estava ali. Que comprova queijo com ela. Que via eles na missa. Que eram conhecidos na sociedade. Que as vezes que chegava o de cujus ainda estava tirando o leite. Que as vezes chegava lá e a requerente mandava esperar um pouquinho porque ele estava na roça arando a terra. Que trabalhava só no sítio dele mesmo e a renda do de cujus acha que era ali. Que eles tinham dois aviários, vaca de leite e muita plantação, que comprou também mandioca deles. Que plantavam soja, milho. Que foi ao velório e a Requerente estava lá, muito abalada. Que não conseguiam nem chegar muito perto dela e era cumprimentada com viúva. Que a família estava muito abatida. (...). Que um dia o de cujus moeu um litro de cana para ela e que depois perguntou para ele tinha funcionários e ele respondeu que não e trabalhava para ele mesmo. ” – Mov. 56.3. Seguindo, a testemunha Sueli Viel relatou que: “Conheceu a Requerente em novembro de 2014 por volta de novembro/dezembro que faziam novena de natal e como morava na frente da casa, eles eram seus vizinhos. Que o Tarcisio era seu vizinho a Requerente morava com ele e a novena era feita ali no sitio mesmo e eles participavam. Que sempre foi vizinha de Tarcisio e a Maria passou a conviver com ele e então conheceu ela. Que ela viveu com ele até a morte dele. Que eles sempre eram vistos juntos na igreja, festas, bailes. Que nunca viu se ela saiu dali e aparentavam se dar bem e estavam sempre juntos. Que do período que ela morou ali, ela ajudava no sítio. Que ele tinha uma terra e tocava um sítio e um aviário. Que trocavam dias de serviços para não pagar funcionário. Que ela estava sempre com ele trabalhando. Que eles plantavam milho, soja, porquinho, galinha, tinham horta, normal de sítio. Que ele foi velado em Cafelândia. Que o local que eles moravam é um sítio próximo da cidade, chamada Vila do Sossego. Que a distância da casa da depoente era uns 500 metros. Que sempre viu o de cujus trabalhando no sítio. Não tinha empregados. Que a Requerente estava no velório e era cumprimentada como viúva. ” – Mov. 56.4. As testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas ao declararem que a parte autora vivia com o falecido e se apresentavam como um casal, frequentando ambientes públicos juntos e que inclusive, a requerente era cumprimentada como viúva no velório. A prova testemunhal demonstra a condição de convivente da autora. Quanto ao depoimento pessoal de Maria do Carmo da Silva: “Que Tarcísio Alba era seu marido e conviveu com o pai de sua filha quando tinha 18 anos e era separada e o Tarcisio também. Que viveu com o pai da sua filha por 12 anos e se separou dele. Que conheceu o Tarcisio através de uma sobrinha dele a Patricia, ela a levou para jantar na casa do Tarcisio. Que ficaram juntos até ele morrer. Que conheceu ele dia 06 de novembro de 2014, ele gostou dela e começou a conversar, dia 08 era seu aniversário e dia 12 foi morar com ele. Que foi bem rápido e um ano praticamente depois ele morreu. Que não tiveram filhos. Que moravam na terra dele, pra cima do asfalto subindo a vila do sossego, naquela área rural e não sabe dizer o nome dos lugares certo. Que ele cuidava das terras dele, tinha as terras, o aviário e viviam disso. Que não sabe da vida dele antes de 2014. Que a mãe dele já tinha morrido quando o conheceu e não lembra o do pai também. Que ele tinha um casal de filhos, o Tassiano e a Taciane e tinha convivência com os filhos, sempre estavam juntos la na casa e se uniam e os netos dele a chamavam de vozinha, tudo. Que era uma convivência muito boa. Que hoje sua filha a ajuda porque ela se acidentou fazem 2 anos e antes do acidente era diarista doméstica”. – (mov. 56.1 e 2). Logo por inexistir impedimentos para a união entre a autora e o falecido e estando o convívio marital suficientemente comprovado nos autos, não só pelos documentos juntados, mas corroborado pelos depoimentos em audiência, é manifesto o direito da autora ao recebimento de pensão por morte em virtude do falecimento do segurado. Somado a isso, a dependência econômica da companheira é presumida por lei (artigo 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Por último, ainda resta controversa a qualidade de segurado especial do de cujus. De início, é importante esclarecer que a qualidade de segurado é a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais à Previdência Social, podendo ser, nos termos da Lei nº 8.213/1991, obrigatório, especial ou facultativo. No entanto, conforme preceitua o artigo 11, inciso VII e §1º, da Lei nº 8.213/91, considera-se como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. O reconhecimento da qualidade de segurado especial do finado depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou como boia-fria, no período anterior ao seu falecimento. Destarte, exige-se que o segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos por parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ou seja, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino do falecido, destaca-se: Certidão de óbito comprova que o falecido residia em área rural quando do óbito, demonstrando a vivência no mero rural – (mov. 1.5); Notas fiscais emitidas pela Copacol em nome do de cujus em 2015 – (mov. 1.11 e 1.13); Cnis em nome do de cujus apresentando apenas um vínculo de segurado especial junto ao INSS, tendo como data de início 31/12/2007 e data de fim 05/09/2015 – (mov. 11.5). Para corroborar o início de prova material, foi produzida prova oral, consistente na tomada do depoimento da parte autora e na mesma oitiva das duas testemunhas já transcritas. Através da prova oral, restou demonstrado que o falecido, cônjuge da autora, exercia atividade rural ao tempo de seu falecimento. As testemunhas foram uníssonas em confirmar que o falecido laborava em seu sítio localizado na vila do sossego. Percebe-se, pelos depoimentos, que a autora e suas testemunhas apresentaram uma versão harmônica dos fatos, conforme os seguintes trechos dos relatos já destacados: Luzia Subtil: [...] que perguntou se tinham outras coisas para vender no sítio e pegou leite até a morte dele, depois o filho dele vendeu as vacas e não pegou mais. [...] que as vezes que chegava o de cujus ainda estava tirando o leite. Que as vezes chegava lá e a requerente mandava esperar um pouquinho porque ele estava na roça arando a terra. Que trabalhava só no sítio dele mesmo e a renda do de cujus acha que era ali. Que eles tinham dois aviários, vaca de leite e muita plantação, que comprou também mandioca deles. Que plantavam soja, milho. [...] que um dia o de cujus moeu um litro de cana para ela e que depois perguntou para ele tinha funcionários e ele respondeu que não e trabalhava para ele mesmo. Sueli Viel: [...] que sempre foi vizinha de Tarcisio [...]. [...] que ele tinha uma terra e tocava um sítio e um aviário. Que trocavam dias de serviços para não pagar funcionário. Que ela estava sempre com ele trabalhando. Que eles plantavam milho, soja, porquinho, galinha, tinham horta, normal de sítio. [...] que o local que eles moravam é um sítio próximo da cidade, chamada Vila do Sossego. Que a distância da casa da depoente era uns 500 metros. Que sempre viu o de cujus trabalhando no sítio. Não tinha empregados. Ademais, o depoimento da requerente Maria do Carmo da Silva não destoa: [...] que moravam na terra dele, pra cima do asfalto subindo a vila do sossego, naquela área rural e não sabe dizer o nome dos lugares certo. Que ele cuidava das terras dele, tinha as terras, o aviário e viviam disso. Embora o INSS alegue que o de cujus possuía caseiros que trabalhavam em seu aviário, a primeira testemunha informou que ele trabalhava sozinho, a outra (sua vizinha) informou que eles trocavam dias de serviços, não se configurando portanto, arrendamento de propriedade. Ademais, a autarquia deixou de produzir prova em sentido contrário, a fim de indicar que ficou descaracterizada a condição de segurado especial em razão da atuação de caseiros, tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório pela prova oral colhida. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos, é de rigor o reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, como trabalhador rural. Posto isso, preenchidos todos os requisitos exigidos pela lei, a autora faz jus à concessão do benefício da pensão por morte. No que tange ao início do recebimento do benefício ora reconhecido, este será o da data do requerimento, ou seja, em 30/03/2016. Isso porque se passaram 90 dias da ocorrência óbito (05/09/2015 – mov. 1.5). Aplicando-se as normas em comento ao presente caso, o INSS passará a pagar o benefício na integralidade à autora, por não terem sido identificados outros dependentes do falecido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, CPC), julgo PROCEDENTE o pedido o formulado para os fins de: Reconhecer a qualidade de segurado do falecido Tarcisio Alba; Determinar ao INSS que habilite a autora MARIA DO CARMO DA SILVA como dependente de Tarcisio Alba, na condição de cônjuge; Condenar a parte ré a efetuar o pagamento da pensão por morte à autora MARIA DO CARMO DA SILVA, com efeitos financeiros a partir de 30/03/2016, com atualização monetária a partir do vencimento de cada prestação, devendo se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: INPC, desde abril de 2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31, da Lei 10.741/2003, combinado com a Lei 11.430/2006, precedida da MP 316, de 11/08/2006; e, desde 30/06/2009 até a presente data, também pelo INPC, com base na decisão do RE n.º 870.947 e REsp 1.495.146/MG. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da citação (Súmula 204, do Superior Tribunal de Justiça) à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/1997. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas na forma do artigo 85, § 3.º, inciso I, CPC, e Súmulas n.º 76 do TRF4 e n.º 111 do STJ. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários advocatícios contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, e o art. 19, da Resolução n.º 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, após o trânsito em julgado da sentença ora proferida. Dispensado o reexame necessário, porquanto, embora ilíquida a sentença, possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassa o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3.º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Com o trânsito em julgado, intime-se a autarquia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos daquilo que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu Procurador, para que em 10 (dez) dias, diga se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública (CPC/2015, art. 534). Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a parte requerida, por seu Procurador, para comprovar a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, incumbindo ao Representante Judicial da Autarquia que for intimado dar ciência à Autoridade Administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) e expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de eventual responsabilidade administrativa e criminal (TRF4, AC 5043162-59.2015.404.9999, Quinta Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 03/12/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atendam-se às demais recomendações e disposições da e. CGJ/PR e do Código de Normas, no que aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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