Procedimento Comum Cível 0002594-11.2019.8.16.0192 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002594-11.2019.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 13:01

Documento (Informações)

21/11/2024, 10:55

Remessa (em diligência)

18/11/2024, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2024, 19:05

Confirmada

26/10/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 11:10

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 11:09

Confirmada

15/10/2024, 11:09

Expedição de documento (Ofício)

29/09/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002594-11.2019.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002594-11.2019.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o mov. 220.1. 2. A secretaria para que promova o referido ofício para a CAIXA. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

deferimento

16/08/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002594-11.2019.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002594-11.2019.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em razão de minha remoção para a Comarca de Cândido de Abreu/PR, conforme Decreto Judiciário n. 276/2024, devolvo este processo, excepcionalmente, sem deliberação. Informo que, desde 23/01/2023, data de minha entrada em exercício nesta Comarca, recebi 21.723 processos conclusos. Nesse período, proferi: 4.099 sentenças; 12.930 decisões; e 3.220 despachos. Em 23/01/2023, havia 7.828 processos em andamento nesta Comarca. No dia de hoje, esse número é de 6.627 processos. Isso posto, remetam-se os autos, oportunamente, ao juiz competente. Nova Aurora, 03 de junho de 2024. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 10:39

Mero expediente

03/06/2024, 18:45

Conclusão (para decisão)

25/03/2024, 01:04

Documentos

Conclusão

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002594-11.2019.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002594-11.2019.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro o pedido para destaque da verba referente aos honorários contratuais, no montante de 30% (trinta por cento) do principal, conforme contrato acostado ao mov. 144.2. Contudo, necessário esclarecer que, embora destacado, o pagamento dessa verba deverá respeitar a mesma modalidade de pagamento do crédito principal, qual seja, precatório. Sobre o tema, cito: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RETENÇÃO. LIMITAÇÃO. 1. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 47 do STF aos honorários contratuais. 2. Ao contrário dos honorários sucumbenciais, que têm origem na própria sentença, os honorários contratuais, acordados entre cliente e advogado, têm natureza extrajudicial. A possibilidade de se destacar do montante principal da execução o valor devido pela parte a título de honorários contratuais, com a consequente expedição de requisitório em nome de mais de um beneficiário não transforma a natureza originária de crédito único e, por esse motivo, não permite que, no que concernente à determinada parcela (como a de honorários contratuais, verbi gratia), se utilize modalidade de pagamento diversa daquela destinada ao crédito como um todo. Essa é a razão pela qual os honorários contratuais devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor, para fins de classificação do requisitório, porquanto a pretensão em sentido contrário encontra óbice na regra estabelecida pelo artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988. 3. O § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 confere ao advogado o direito de receber os honorários advocatícios contratados na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte, desde que anexe aos autos o respectivo instrumento contratual. 4. Em princípio, na falta de demonstração de irregularidade ou situação excepcional relativa ao contrato de honorários, incide a regra geral de não intervenção do Poder Judiciário na fixação entabulada entre a parte e seu patrono, porquanto o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB não prevê um patamar máximo para a fixação do percentual de honorários. 5. Viável, portanto, o destacamento da verba honorária até o percentual de 30% do montante devido (tão-somente, do valor do precatório do principal, NÃO É EXPEDIÇÃO DE RPV), conforme ajustado previamente pelas partes, em contrato firmado e juntado ao feito, porquanto formulado nos termos da orientação desta Corte e do egrégio STJ, nos termos da orientação desta Corte e do egrégio STJ. (TRF4, Sexta Turma. AG 5031524-48.2018.4.04.0000, Relator Juiz Federal Artur César De Souza, juntado aos autos em 16/11/2018 – Grifo nosso). 1.1. Acaso necessário, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida ao mov. 147.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e examinados estes autos sob nº 2594- 11.2019.8.16.0192 de pedido de concessão de auxílio- doença e conversão em aposentadoria por invalidez em que é Requerente Lourival Oliveira da Silva, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n° 5.222.579-5, inscrito no CPF nº 748.340.299-72, residente e domiciliado na Rua Duque de Caxias, 634, Centro, Nova Aurora, Estado do Paraná e Requerido INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal. Trata-se de ação ordinária movida por LOURIVAL OLIVEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez. Na decisão de ev.8 foi determinada a realização de prova pericial, nomeando perito judicial. No evento 30 foi informado que a Comarca de Nova Aurora participaria do Programa Justiça no Bairro a ser realizado na cidade e Comarca de Toledo, PR, ocasião em que, dentre outros, seriam realizadas várias perícias médicas. Todavia, no ev. 34 foi juntada informação da suspensão do programa em razão da pandemia do COVID-19, razão pela qual foi requerida a nomeação de perito judicial (ev. 42). Conclusos os autos, na decisão de ev. 50 foi revogada a decisão inicial que determinou a produção de prova pericial antecipada, determinando a citação da Requerida, com retomada normal do curso do processo. Citada, a Requerida contestou (ev. 58), alegando, em suma, não haver comprovação dos requisitos do benefício. Impugnação no evento 63, sendo que no evento 68 a Requerente pugnou pela produção de prova pericial Laudo pericial juntado no evento 89. Manifestação da Requerente no evento 83, tendo a Requerida apresentado proposta de acordo no evento 95, não aceita pelo Requerente (evento 100). Intimados para apresentarem alegações finais, o Requerente deu cumprimento no evento 105, enquanto a Requerida o fez de forma remissiva (evento 108). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Segundo o afirmado na inicial, o Requerente se encontra acometido por várias doenças, tendo passado por episódios de infarto. Que está em tratamento por meio de medicação, contudo, não apresenta melhoras satisfativas. Desta forma, se diz incapacitado permanentemente para o trabalho, sendo que apesar de ter trabalhado até o momento em razão de ser o único modo de prover o seu sustento e de sua família, por várias vezes necessitou de afastamento médico (cf. atestados médicos juntados). Informou que formulou pedido de auxílio-doença em 20 de setembro de 2019 (NB 629.641.662-1), sendo indeferido sob o fundamento de não haver incapacidade para o labor. Diante disso, reafirmou estar incapacitado para exercer o labor que habitualmente exercia, de modo que requereu a concessão de auxílio-doença convertido em aposentador por invalidez. A concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59 e seguintes Lei 8213/91, consistente em condição de segurado, carência mínima e incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 42 e seguintes do mesmo Diploma Legal, consistentes em condição de segurado, carência mínima (regra 12 meses de contribuição) e quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O artigo 25, inciso I da Lei acima mencionada dispõe que para os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é exigido a título de carência 12 (doze) contribuições mensais, com exceção ao disposto no artigo 26, que não é o caso. Assim, ao que se vê, a diferença básica entre os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez consiste na questão da natureza da incapacidade, ou seja, sendo constatado que a incapacidade para o trabalho é permanente e insuscetível de reabilitação, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por invalidez, conforme estabelecido no artigo 42 da lei 8213/91. Frederico Amado ensina em sua obra acerca do benefício de aposentadoria por invalidez: Em regra, para a concessão deste benefício, será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja outra possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas 1 ou psíquicas decorrente do acidente ou enfermidade. De outro lado, quando a perícia constata que a incapacidade para o trabalho, mesmo sendo total, é temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença. Vencidas tais premissas, passa-se a análise dos requisitos. Quanto ao requisito da carência, resta-se comprovado através do CNIS do requerente juntado no evento 1.7, em que se vê contribuições desde 07/1989. Com relação à qualidade de segurado, também está presente. Como já exposto, o Requerente requereu o benefício no INSS na data de 20.09.2019. No CNIS, constou que ele contribuiu no ano de 2018 até a competência referente a 08/2018. Após isso, tem-se nova contribuição na competência 06/2019. É sabido que há o chamado período de graça, que consiste em um prazo que pode ficar sem recolhimento e, mesmo assim, não perde a condição de segurado. 1 AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário. 6. ed., rev. ampl. e atual. Editora Juspodvim: Bahia, 2015. p. 664-665. Nota-se que no caso dos autos, por se tratar o Requerente de segurado empregado na época de sua última contribuição, seu período de graça é de 12 meses, conforme dispõe o artigo 15, inciso II da Lei 8213/91. Assim, tendo decorrido menos de 12 meses entre a última contribuição de 2018 e a primeira de 2019, não há o que se falar em perda da qualidade de segurado. Portanto, conclui-se que o Requerente ostentava a qualidade de segurado e a carência devida quando do requerimento do benefício. Noutro giro, passa-se a análise da alegada incapacidade. Extrai-se do laudo juntado no evento 89.1: (...). f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) par ao exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Há incapacidade total e temporária, devido a agravamento de patologia de coluna, no momento com quadro de radiculopatia, dor lombar irradiada para membros inferiores altamente incapacitante. Não há sequelas do alegado evento vascular cerebral, do avaliado, tratou-se de um suposto Ataque isquêmico transitório em que não restou sequelas. Também não há sinais ao exame clínico que justifiquem síndrome do túnel do carpo. (...) o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? O mesmo refere estar aguardando novo exame de ressonância nuclear magnética de coluna para avaliar possibilidade de novo tratamento cirúrgico. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Sugere-se que seja submetido a nova perícia médica em 180 dias. Tecidas estas considerações, é de se reconhecer que o autor sofre de doença que o incapacita para o desenvolvimento de sua atividade habitual que lhe garantia subsistência e, por isso, é cabível a concessão de auxílio-doença ao mesmo. Quanto a data de início da incapacidade, nota-se que o Perito assim dispôs no laudo: h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Anterior a 1999 sic. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 16/11/2020, conforme atestado médico que aponta agravamento de patologia de coluna. Assim, em que pese a alegação de incapacidade em 20.09.2019 (data do requerimento), segundo o perito, somente em 16.11.2020 restou caracterizada sua incapacidade para o trabalho. Embora houvesse doença/lesão/moléstia(s) antes dessa data, o Requerente não era incapaz para exercer suas atividades habituais. Ademais, observe-se que o Sr. Perito indicou tal incapacidade por 180 dias, de modo que o benefício será concedido até o fim desse período, sendo que eventual verificação de incapacidade posterior deverá ser buscado em outros autos, porque houve esgotamento do objeto deste processo. Desse modo, reconhecida a incapacidade total e temporária do requerente, o benefício a lhe ser concedido é o auxílio-doença, conforme fundamentação. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I do Código de Processo Civil), para o fim de condenar o Requerido INSS a concessão de benefício do auxílio-doença ao Requerente a partir da data de incapacidade indicada no laudo pericial 2 (16.11.2020) até a data fim indicada pelo Perito (16.05.2021 ). Juros de mora a contar da citação, no patamar de 1% devendo ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. Correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, pelo índice IPCA. Face da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária ao patrono da Requerente a qual fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas. Por vislumbrar que a Requerida não goza da isenção legal sobre as custas processuais quando demandada perante a Justiça Estadual (Súmulas 178 do STJ e 20 do TRF4), condeno-a em custas integrais. Honorários periciais pagos. 2 Após tal data, acaso seja cessado, o pedido deverá ser apresentado junto à Justiça Federal. Sem reexame necessário na forma do artigo 496, § 3°, I, do CPC. Dou a presente por publicada. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

20/04/2021, 00:00

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