Monitória 0007005-04.2018.8.16.0105 - TJPR

Monitória 0007005-04.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007005-04.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-04.2018.8.16.0105 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$5.208,33 Autor(s): DIVESA - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Réu(s): BELIDOM TURISMO E TRANSPORTE LTDA representado(a) por LUIZ GERALDO DOMINGUES DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por DIVESA – ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de BELIDOM TURISMO E TRANSPORTE LTDA. 2. Compulsando os autos, verifico que, até o presente momento, não foi analisado o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré em sua contestação. Entretanto, pelo Juízo também não foi indeferido o pleito, apesar de terem sido juntados documentos pela parte requerida (mov. 103), tendo o feito tramitado até o momento como se beneficiária da gratuidade fosse. Embora, em regra, a gratuidade de justiça tenha efeitos ex nunc, não retroagindo aos atos processuais anteriores ao seu deferimento, no caso dos autos nunca foi indeferido expressamente a gratuidade. Assim, tendo em vista a ausência de indeferimento expresso e fundamentado ao requerimento, presume-se o deferimento, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT. 3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais. 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo. 7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse. 8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019)” – grifei. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se alinha a tal entendimento, aliás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO - CONCESSÃO DE FORMA TÁCITA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C. Cível - 0020546-60.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 20.07.2020)” – grifei. 3. Reconheço, pelo exposto, a concessão da gratuidade judiciária desde o início do processo, por ausência de indeferimento expresso, DEFERINDO o pedido da parte ré. Anote-se. 4. Preclusa a presente decisão, retornem conclusos os autos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Alegações finais)

29/04/2026, 16:02

Confirmada

03/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:04

Petição (Alegações finais)

23/03/2026, 13:58

Confirmada

14/03/2026, 23:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:41

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

04/03/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 20:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 15:12

Ato ordinatório

10/02/2026, 01:39

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:20

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007005-04.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-04.2018.8.16.0105 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$5.208,33 Autor(s): DIVESA - ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA Réu(s): BELIDOM TURISMO E TRANSPORTE LTDA (CPF/CNPJ: 04.346.925/0001-40) representado(a) por LUIZ GERALDO DOMINGUES DECISÃO 1. A parte autora pediu o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 02 de julho de 2025, às 13h30min, sob o argumento de que as testemunhas não foram intimadas. Ao final, pediu a designação de outra data para localizá-las com tempo hábil (mov. 207.1). É o relato. Decido. 2. Conforme se verifica nos autos, a carta de intimação da testemunha Samuel Leocadio Rodrigues foi expedida em 03.04.2025 (mov. 179.1) e o aviso de recebimento retornou em 14.04.2025 com a informação “mudou-se” (mov. 181.1). Por sua vez, quanto à testemunha Antônio Marco Montanhini, embora a correspondência tenha sido igualmente expedida em 03.04.2025 (mov. 180.1), o aviso de recebimento retornou no dia 22.04.2025, com a assinatura de terceiro (mov. 183.1), não sendo possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Em 05.05.2025 (mov. 185.1), a parte autora informou novo endereço para tentativa de intimação da testemunha Samuel Leocadio, sem, contudo, manifestar-se acerca do aviso de recebimento relativo à testemunha Antônio Marco. Em 09.05.2025, nova carta foi expedida para o endereço atualizado de Samuel (mov. 194.1), mas o aviso de recebimento, juntado em 22.05.2025, veio com a anotação “desconhecido” (mov. 195.1). Diante disso, em 09.06.2025, a parte autora apresentou novos endereços para tentativa de localização da testemunha Samuel (mov. 198.1), tendo sido então certificada a necessidade de recolhimento das custas postais (mov. 199.1), o que foi devidamente atendido, conforme comprovantes anexados entre os movimentos 203.0 a 206.1. Todavia, considerada a data de designação da audiência, 02 de julho de 2025, não há tempo hábil para a expedição e efetiva intimação da testemunha, especialmente diante dos interstícios temporais envolvidos, uma vez que o requerimento foi apresentado em 09.06.2025, o autor foi intimado para promover o recolhimento das despesas processuais apenas em 20.06.2025 (mov. 201.1), com o pagamento efetivado na sequência (mov. 203.0 a 206.1). Tais prazos, somados aos trâmites administrativos de expedição e encaminhamento postal, tornam inviável a concretização da diligência dentro do prazo remanescente. Cumpre destacar que a parte demonstrou diligência ao indicar novos endereços e promover o recolhimento das custas dentro do prazo útil, não havendo inércia ou desídia a ensejar penalização processual. Verifica-se, pois, que a ausência de tempo hábil para a expedição da intimação da testemunha decorreu de circunstâncias alheias à vontade da parte, o que autoriza o acolhimento do pedido de redesignação da audiência. 2.1 Dessa forma, determino o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 02 de julho de 2025, às 13h30min. 3. Desde já, designo o dia 05 de novembro de 2025, às 15h00min, para a realização da audiência outrora cancelada. 4. Expeça-se cartas de intimação da testemunha Samuel Leocadio Rodrigues para os endereços indicados no movimento 198.1, observando-se que as custas postais foram devidamente recolhidas no movimento 203.0. 5. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca da situação da testemunha Antônio Marco Montanhini, tendo em vista o conteúdo do aviso de recebimento constante no movimento 183.1. 6. Por fim, registre-se que eventuais testemunhas ou partes que comparecerem à sala de audiência, seja na modalidade presencial ou virtual, considerar-se-ão desde já intimadas para a nova data que for designada. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-04.2018.8.16.0105 1. Relatório Trata-se de ação monitória movida por Divesa Administradora de Bens e Participações LTDA em face Belidom Transportes de Pacientes LTDA, ambas já qualificadas. Aduz, em síntese, ter prestado diversos serviços preventivos ou de reparação na frota da requerida durante o ano de 2016, sem que houvesse a contraprestação integral, estando em aberto débito no valor original de R$ 3.601,79. Recebida a inicial, determinou-se a intimação da executada para efetivar o pagamento do débito e/ou oferecer embargos monitórios em 15 dias (seq. 14.1). A tentativa de citação restou negativa (seq. 21.1), com posterior pesquisa de endereços em nome da executada pelos sistemas InfoJud (seq. 29.1) e BacenJud (seq. 32.1). Realizadas novas tentativas de chamamento da executada ao processo (seqs. 44.1, 45.1 e 46.1), todas infrutíferas. Citada (seq. 61.1), a executada opôs embargos à monitória (seq. 63.1), alegando que as notas fiscais que a instruem foram emitidas unilateralmente pela exequente e não contam com o seu aceite, inexistindo qualquer outro documento que comprove a efetiva prestação de serviços. No mais, requer a intimação da exequente para que proceda à sua regularização processual, bem como pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Impugnação ao seq. 69.1, em que postula a condenação da executada por litigância de má-fé. Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, ambas as partes postularam a produção de prova oral, enquanto a executada também pleiteou a juntada de novos documentos (seqs. 78.1 e 79.1). É o relato. 2. Da assistência judiciária gratuita Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela executada (seq. 63.1, item 4), intime-a para que, no prazo de 15 dias, promova a juntada da sua Escrituração Contábil referente aos exercícios de 2019 e 2020, bem como informe se está em recuperação judicial (devido ao campo para assinatura da administradora judicial Elaine de Sales Schwingel constante do documento de seq. 63.8). 3. Da regularização processual Em seus embargos, a executada requer a intimação da exequente para que promova a regularização de sua representação processual, já que a denominação social declinada na inicial e na procuração outorgada a seu advogado difere daquela constante das notas fiscais que embasam a monitória. Compulsando a documentação, verifica-se que o CNPJ da empresa emitente das notas fiscais de seqs. 1.5 a 1.14 coincide com o da exequente. Como referidos documentos foram emitidos durante o ano de 2016 e a alteração contratual de seq. 1.4 data de 08/05/2017, é possível concluir que, durante este período, a empresa exequente promoveu modificação de sua denominação social, não havendo que se falar propriamente em irregularidade de representação. Por outro lado, ao se manifestar nos autos, a executada deixou de apresentar seu contrato social. Desta feita, intime-a para que o faça no prazo de 15 dias. 4. Do saneamento Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC) “Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento”. 4.1. Questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes. 4.2. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória a) Determinar se a exequente prestou à executada os serviços identificados nas notas fiscais que instruem a inicial; b) Identificar se houve ou não a contraprestação pelos serviços eventualmente prestados. 4.3. Meios de prova admitidos Defiro a produção das seguintes provas: a) documental, que deverão ser anexadas impreterivelmente até 10 (dez) dias antes da audiência; b) depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso; e c) oitiva das testemunhas que forem arroladas tempestivamente. Paute-se audiência de instrução e julgamento, consoante pauta disponível. Fixo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunha nos autos, com fulcro no art. 357, § 4º do CPC. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada por carta com aviso de recebimento a ser juntada aos autos, devidamente cumprida, em até 3 dias antes do ato. A inércia da intimação das testemunhas importa desistência da oitiva destas. Autorizo, desde logo, a intimação judicial das testemunhas se presentes as hipóteses previstas pelo art. 455, § 4º do CPC. No mais, defiro o pedido formulado pela exequente ao seq. 78.1. Intime-se a executada para que apresente, em 10 dias, a qualificação completa dos motoristas de seus ônibus “Marcos” e “Samuel”, signatários das ordens de serviços acostadas à petição inicial. 4.4. Distribuição do ônus da prova Não há motivos para inversão do ônus da prova, aplicando-se o quanto contido no art. 373 do CPC: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. 4.5. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Existência de prova, sem eficácia de título executivo, que demonstre o direito da exequente de exigir da executada o pagamento de quantia em dinheiro. Facultado às partes o pedido de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, 27 de abril de 2021. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

29/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Alegações finais)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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