Execução de Título Extrajudicial 0000329-51.2022.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000329-51.2022.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 17:16

Confirmada

03/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000329-51.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-51.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.986,02 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): LEONARDO DUARTE FERREIRA DECISÃO 1. Quanto ao pedido de inclusão do nome da parte ré no cadastro de inadimplentes, cumpra-se conforme determinado no cronograma executivo de mov. 121.1. 2. Tendo em vista que as tentativas de busca de bens em nome da parte requerida realizadas até o momento restaram infrutíferas e considerando a ausência de indicação de bens passíveis de penhora pela parte exequente, nos termos do § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o referido prazo sem que sejam indicados novos bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, ciente que o prazo relativo à prescrição intercorrente começar a fluir a partir da ciência sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (§ 4º, art. 921, do CPC). 4. Após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). 5. Esclareço que se, a qualquer momento, forem encontrados bens em nome do devedor, os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução (§ 3º do art. 921 do CPC), ocasião em que será interrompido o prazo prescricional (art. 921, § 4º-A, do CPC). 6. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 7. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 8. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, assinado e datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

Por decisão judicial

22/09/2025, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 08:41

Execução frustrada

19/09/2025, 21:03

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 17:10

Confirmada

25/08/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 16:29

Confirmada

14/08/2025, 16:29

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:34

Confirmada

17/06/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) DEFERIDO O PEDIDO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/10/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000329-51.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-51.2022.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.986,02 Exequente(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): LEONARDO DUARTE FERREIRA DECISÃO 1. Pugnou a parte exequente pela citação da parte executada via aplicativo WhatsApp (mov. 141). DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que a questão deve ser analisada de maneira pormenorizada, uma vez que envolve elementos legais, infralegais e jurisprudenciais De acordo com o artigo 238, caput, do Código de Processo Civil, a citação “é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. Dentre as diversas modalidades, a citação por meio eletrônico está prevista no artigo 246, caput, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Pertinente citar, quanto à referida modalidade, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves: Na vigência do CPC/1973, a citação por meio eletrônico ocorreria muito raramente, porque, sendo a citação o ato que integra o demandado ao processo, não era possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor. Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o endereço eletrônico tem de ser informado pelo demandado. O Novo Código de Processo Civil se preocupou com o tema da citação por meio eletrônico, passando a prever no art. 246, § l.º, que, à exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. E o § 2.º inclui, expressamente, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta na exigência de indicar seus endereços eletrônicos para fins de citação e intimação. (...) A novidade deve ser saudada porque, desse modo, se passará efetivamente a realizar a citação por meio eletrônico, a maneira mais econômica e rápida dentre todas as formas de citação. E, segundo o art. 246, § l.º, do Novo CPC, o meio eletrônico passa a ser a forma preferencial de intimação e citação (grifei) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspovim, 2016, p. 394-395.). Atente-se para o fato de que, em 2021, a Lei nº 14.195 modificou o artigo 246 do CPC, inserindo o § 1º-A, de tal sorte que a citação a ser realizada pelo meio eletrônico – ao que tudo indica – passou a ser a regra no Processo Civil Brasileiro. Veja-se o inteiro teor da referida norma: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Ressalta-se, ainda, que há legislação específica referente ao processo eletrônico e a informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). O artigo 9º, §1º, citado na sequência, prevê a citação realizada pela modalidade eletrônica, sendo indispensável que viabilizem o acesso à integra do processo correspondente. Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (grifei). Para além das disposições do CPC e da Lei do Processo Eletrônico, é importante citar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa n. 73/2021, que regulamenta a utilização de meios eletrônicos para a comunicação pessoal de atos processuais. Neste contexto, o artigo 2º, II da Instrução Normativa estabelece a possibilidade de citação a ser cumprida por meio eletrônico: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Uma das ferramentas a serem utilizadas pelos servidores para cumprimento dos mandados judiciais é o aplicativo WhatsApp. Isso significa, ao menos numa primeira aproximação da temática, que há respaldo normativo para realização de citação eletrônica por WhatsApp. No que diz respeito à jurisprudência, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, na seara processual penal, que a citação por meio eletrônico feita com o aplicativo WhatsApp não pode ser repelida quando atinge sua finalidade, qual seja, a ciência do acusado do ato da citação e do teor da acusação que recai sobre si. Veja-se a ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte.4. Habeas Corpus denegado.(HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). (grifei). A 5ª Turma do Tribunal da Cidadania, ao decidir caso similar, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 688, em 15 de março de 2021, também na seara processual penal, reconheceu a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa.(HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021).(grifei). É certo que, apesar de tal entendimento ter sido firmado quanto ao processo penal, a posição também é aplicável, por analogia, ao processo civil. Não por acaso, há julgados extraídos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido da validade da citação feita por WhatsApp. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE PACTO COMERCIAL E CONTINUIDADE NO USO DE IMAGEM DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 73/2021-CGJ DO TJPR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, EM ESPECIAL PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO RECEPTOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012705-50.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CITAÇÃO REALIZADA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS “WHATSAPP”. POSSIBILIDADE. ART. 246 DO CPC C/C INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/21 DA CGJ/TJPR. PROVAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004830-25.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 22.05.2023) Conclui-se, portanto, que, se é possível a citação por aplicativos de mensagens em processo penal, onde forma é garantia, com maior razão, deve-se autorizar o mesmo procedimento em feitos de natureza não criminal. 2. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de evento 141, devendo, contudo, ser observadas as orientações contidas na Instrução Normativa 73/2021 do TJPR. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000329-51.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-51.2022.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.986,02 Autor(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): LEONARDO DUARTE FERREIRA DECISÃO 1. Defiro o pedido de conversão da “Ação de Busca e Apreensão” em “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, formulado em movimento 48, o que faço com fulcro ao art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69 c/c. art. 329, I e 778 do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. Se não citado o réu, plenamente viável a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Inteligência dos arts. 264, 294 e 906, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - AI: 22001463820148260000 SP 2200146-38.2014.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 26/11/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2014) E ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Alegação de impossibilidade de conversão da ação após a formação da relação processual Citação não efetivada Possibilidade de conversão Decisão Mantida - Recurso improvido.” (1241019520128260000 SP 0124101-95.2012.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 18/09/2012, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2012). 1.1 Proceda-se a retificação da classe processual nas informações gerais do processo. 2. Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, caput, e § 1º do CPC). 3. Cite-se a parte executada para pagamento do valor devido no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer o crédito exequendo, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 3.1 Conste-se no mandado que a parte executada poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 914 e 915 do CPC). 3.2 Conste-se também que a parte executada poderá, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida (incluindo custas e honorários advocatícios) em 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais, mediante depósito de 30% do valor total, o que implicará em reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de interpor embargos (moratória judicial - art. 916 do CPC). 3.3 Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 3.4 Caso seja requerido arresto online, os autos deverão ser enviados conclusos para análise do pedido. 4. Se não for localizada a parte executada, deverá a Secretaria Proceder nos termos do art. 15 e seguintes da Portaria n. 29/2023. 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. Considerando que o sistema SISBAJUD já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 84 da Portaria 29/2023, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no art. 87 da Portaria 29/2023. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta das 03 últimas Declarações de Imposto de Renda (IR), devendo incluir também a utilização dos sistemas DIRPF, DOI, DITR e DECRED. Em razão do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841 do CPC, observando as demais disposições da Portaria n. 29/2023. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

26/06/2023, 00:00

07/02/2023, 00:00

27/09/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000329-51.2022.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000329-51.2022.8.16.0153 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.986,02 Autor(s): FARROUPILHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Réu(s): CAMILA PALMIRA DE PAULA LEONARDO DUARTE FERREIRA DESPACHO 1. Verifica-se que a presente ação de busca e apreensão foi intentada em face de Leonardo Duarte Ferreira e de Camila Palmira de Paula. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que o veículo alienado perante o contrato de mov. 1.6 é de única e exclusiva posse do Sr. Leonardo Duarte Ferreira. Além disso, verifica-se que a autora sequer qualificou devidamente a fiadora ré, tão somente incluindo-a no polo passivo da demanda. Assim, tendo em vista que a Sra. Camila Palmira de Paula detém responsabilidade apenas em relação à dívida e não em relação ao bem alienado fiduciariamente, intime-se a parte autora para justificar a permanência dela no polo passivo, emendar a inicial requerendo sua exclusão ou, em sendo o caso, qualificar devidamente a fiadora. Prazo de 15 (quinze) dias. Observa-se que, em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Paraná entendeu pela ilegitimidade passiva do devedor não fiduciante: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, DO CPC - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA CORTE SUPERIOR - ALEGADA COMPROVAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA ORIGINAL PELO VEÍCULO APREENDIDO - NEGADO - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM DADO EM SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - EXEGESE DO ART. 33 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.931/2004 - MANTIDO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002331-19.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 01.03.2021 (TJ-PR - APL: 00023311920198160017 Maringá 0002331-19.2019.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021) 2. No mesmo prazo acima citado, deverá a autora informar à partir de qual parcela o réu restou inadimplente. 3. Com a resposta, voltem-me conclusos com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) DEFERIDO O PEDIDO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(16)