Procedimento Comum Cível 0012537-41.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012537-41.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012537-41.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012537-41.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): LIVIA VASATA ZAMPOLI representado(a) por LUCIANA VASATA LUCIANA VASATA Réu(s): AXA SEGUROS BRASIL S/A Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIANA VASATA em face da sentença proferida em ev. 301. Afirmou a embargante, em breve síntese, que, a sentença proferida nos autos incidiu em omissão, eis que não há exclusão de risco por agravamento intencional, ao contrário do apontado na fundamentação, pois o documento mencionado no ev. 152.7 não se trata da apólice contratada, pois não possui sequer assinaturas. Além disso, alegou também a existência de contradição, na medida em que foi considerado como seguro de dano, divergindo da apólice juntada aos autos, a qual se trata de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a cláusula de exclusão da cobertura securitária, na hipótese de o acidente de trânsito advir de embriaguez do segurado, deverá ser declarada ineficaz para terceiros prejudicados, como é o caso das autoras, haja vista que não contribuíram para o agravamento do risco Ao final, requereu o recebimento e conhecimento dos presentes embargos, dando provimento e, corrigindo a omissão, desconsiderando a cláusula de exclusão de cobertura, bem como para sanar a contradição, por se trata de seguro de responsabilidade civil, julgando procedente os pedidos autorais. Devidamente intimados, a seguradora requerida AXA SEGUROS S.A, na manifestação acostada ao ev. 311.1., alegou, em suma, que se trata de tentativa de reanálise de mérito e a consequente reforma da decisão, o que não é permitido por meio da oposição de embargos de declaração. Já o segundo requerido, LAVOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO OESTE, em manifestação acostado ao ev. 312.1, em suma, concordou com as alegações apresentadas pelas autoras. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. CONHEÇO os declaratórios, porquanto tempestivos. Não obstante o esforço da interessada, não verifico a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de modificar o decisum guerreado. Nitidamente, nota-se que a parte embargante pretende a alteração do entendimento deste magistrado, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. Todavia, a medida em questão não serve para tal fim. Visando à reforma do decisum, há que se valer de recurso adequado. Portanto, em suma, ao contrário do que sustenta a parte embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido via Embargos Declaratórios, mesmo porque, a despeito do pretendido pelo embargante, a ratio decidendi já consta claramente do comando fustigado, não havendo falar na presença de qualquer das causas elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalta-se, novamente, que não cabe embargos de declaração para rediscutir matéria já abordada. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE. (...) 4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas. 6. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp: 1708260 SP 2017/0249736-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/06/2020, T2 - SEGINDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020). Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. 3. Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. T JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de reparação/responsabilidade civil por danos materiais c/c danos morais c/c lucro cessantes e pensionamento vitalício proposta por LUCIANA VASATA em face de AXA SEGUROS S.A. e LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. Em inicial, afirmou que convivia em regime de união estável no período compreendido entre 26/09/2010 a 26/05/2018, quando seu companheiro foi a óbito em decorrência de acidente de trânsito e, que quando do ocorrido a autora estava grávida, fruto da união entre o casal, nascendo cerca de 5 (cinco) meses após o falecimento do de cujus, estando em tramite na Vara da Família o processo para declaração da paternidade da menor Livia Vasata, buscado a averbação em seu assento de nascimento o nome do seu genitor e de seus avós paternos. Alegou que o Sr. Luciano Zampoli era funcionário da empresa ré Lavoura S/A, que na data de 26/05/2018 sofreu acidente de trânsito, indo a óbito; conforme Boletim de Ocorrência, a vítima Luciano Zampoli estava se dirigindo até a propriedade do Sr. Danilo Luiz Baroni Rufatto, localizado na Linha Serro Azul (interior de Bom Sucesso), para tratar de assuntos profissionais (averiguação da colheita de feijão e medição da umidade do plantio), não conseguindo realizar o atendimento em decorrência da fatalidade; que requerido o pagamento administrativo do seguro, em outubro/2019 houve a sua negativa, sob a alegação do estado de alcoolemia - álcool etílico no sangue da vítima. Assim, requereu ao final, a procedência da ação e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, pensionamento vitalício e danos morais. Juntou documentos (evs. 1.2/1.43). Declarada a incompetência à Justiça do Trabalho (ev. 16). Declara da competência deste juízo (ev. 40). Em ev. 44 o Juízo certificou a remessa dos autos 00012537-41.2019, na íntegra em face da decisão da 2ª Seção do STJ. Em análise aos documentos foi constatado a apresentação de contestação pela empresa Lavoura, alegando: i) ausência de responsabilidade objetiva; ii) culpa exclusiva da vítima, pela embriaguez; iii) em caso de condenação, a seguradora Axa Seguros deverá ser condenada ao pagamento, conforme apólice; iv) inexistência de dano material, moral e pensionamento vitalício. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, e acostou documentos (ev. 44.5). Decisão inicial (ev. 64). Cancelamento da audiência de conciliação inaugural, ante a manifestação de desinteresse das partes (ev. 137). Em contestação, AXA SEGUROS S.A., requereu a total improcedência da demanda, eis que não foi possível constatar a responsabilidade civil do empregador, sendo exclusiva da vítima e, ainda, que houve a perda do direito à indenização em razão da embriaguez, bem como da inexistência de danos materiais, morais e pensionamento. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e, em caso de entendimento diverso, requereu a dedução de eventual indenização percebida pela autora do Seguro DPVAT (ev. 152). Impugnação à contestação (ev. 160). Saneamento e organização do processo (ev. 184). Ofício do INSS (ev. 214). Deferimento parcial do pedido de esclarecimento/ajustes formulado pela ré (ev. 235). A parte autora, em cumprimento a decisão de ev. 235, acostou aos autos os documentos da ação da investigação de paternidade sob nº 0010963-80.2019.8.16.0131 (ev. 241). Audiência de instrução e julgamento realizada (ev. 277). Ofício DPVAT (ev. 286). Alegações finais (evs. 293 e 298). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: É cediço que em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, deve ser buscada a sua causa primária, ou seja, o fator preponderante que impulsionou o evento danoso. Isso porque, a teoria da causalidade adequada, que hoje prevalece em tema de responsabilidade civil, impõe que se perquira qual das culpas foi a causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. VEÍCULO QUE PAROU NO MEIO DA RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO PRIMEIRO VEÍCULO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CAUSA PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC XXXXX-2 - Rel.: Denise Antunes - J. 22.11.2012). No caso em comento, evidencia-se que a causa primária do evento danoso foi, justamente, a conduta imprudente do condutor da caminhonete IMP/GM, de cor Branca, Placas HRP-0602, que perdeu o controle da direção e invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com o caminhão Scania P310 B6x4, de cor Branca, Placas AZQ-9047. Sobre as circunstâncias em que se deu o evento danoso, elucidativas são as anotações lançadas no Boletim de Acidente de Trânsito, que, por sua relevância, merecem ser trazidos à colação (ev. 1.43): No croqui constante do documento elaborado pela autoridade policial, demonstra que o ponto de impacto foi justamente sobre a pista por onde trafegava o caminhão Scania P310 B6x4, de cor Branca, Placas AZQ-9047. Vejamos:Outrossim, o boletim de ocorrência detém fé pública e, por força do princípio da presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes da Administração Pública, goza de presunção de veracidade. A causa primária e eficiente para a ocorrência do acidente, por certo, foi daquele que invadiu a pista contrária e interceptou o trajeto do caminhão. Ademais, restou demonstrado nos autos pelo laudo pericial lavrado a pedido do Instituto Médico Legal de Pato Branco-PR (ev. 152.9), que no momento da colisão, o Sr. Luciano testou positivo para álcool etílico, constando a concentração etílica de 14dg/L. Contrario sensu, concentração essa maior que o dobro permitido pela legislação de trânsito 1 brasileira. 1 Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ouNão obstante a conduta do de cujus de dirigir veículo automotor após o consumo de bebida alcóolica configurar livre e consciente manifestação de colocar em sua própria vida em risco, vez que, em decorrência da concentração etílica, encontrava-se com seus sentidos comprometidos no momento da colisão, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto ao pagamento de seguro nos casos de embriaguez nos contratos de seguro de vida: SÚMULA N. 620 – A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Apesar do entendimento sumulado pela Corte Superior, tal entendimento não é aplicável ao presente caso, vez que não se trata de seguro de vida, mas sim de seguro de dano. 2 Conforme explica Adilson José Campoy: 9.2. Diferenças 9.2.1 Caracterização de sinistro Por outro lado, sinistro para o seguro de vida não tem o mesmo significado de sinistro para o seguro de acidentes pessoais. Para o primeiro, o sinistro é a morte do segurado; para o segundo, é o acidente do qual decorra a sua morte. Noutras palavras, no seguro de vida o sinistro ocorre no exato momento da morte do segurado [natural ou acidental]. No seguro de acidentes pessoais, ele ocorre no momento do acidente e se consumará no momento em que as consequências desse acidente determinarem a morte do segurado. Com tais ensinamentos, conclui-se que o contrato objeto dos presentes autos é um contrato de seguro de dano na modalidade seguros pessoais, os quais só asseguram a ocorrência de eventos fortuitos não naturais, sendo essa a principal diferença em relação ao seguro de vida. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO POR DOENÇA. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. MORTE NATURAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. APÓLICE. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. 1. Ação de declaração e de interpretação de cláusula contratual visando o reconhecimento de que a causa da morte do segurado - acidente vascular cerebral (AVC) - seja enquadrada como "morte acidental" e não "morte natural", condição necessária para se receber indenização securitária decorrente de contrato de seguro de acidentes pessoais. 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o 2 CAMPOY, Adilson José. Contrato de Seguro de Vida. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, pág. 154.magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. O seguro de vida difere do seguro de acidentes pessoais. No primeiro, a cobertura de morte abarca causas naturais e também causas acidentais; já no segundo, apenas os infortúnios causados por acidente pessoal, a exemplo da morte acidental, são garantidos. 4. Para fins securitários, a morte acidental evidencia-se quando o falecimento da pessoa decorre de acidente pessoal, sendo este definido como um evento súbito, exclusivo e diretamente externo, involuntário e violento. Já a morte natural configura-se por exclusão, ou seja, por qualquer outra causa, como as doenças em geral, que são de natureza interna, feita exceção às infecções, aos estados septicêmicos e às embolias resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto (Resolução CNSP nº 117/2004). 5. Apesar da denominação "acidente vascular cerebral", o AVC é uma patologia, ou seja, não decorre de causa externa, mas de fatores internos e de risco da saúde da própria pessoa que levam à sua ocorrência. 6. Contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural, a exemplo da doença conhecida como acidente vascular cerebral (AVC), desencadeada apenas por fatores internos à pessoa. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.443.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 28/10/2014.) – grifo meu. Neste mesmo sentido a Resolução nº 117/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP: Art. 5º Considerar-se-ão, para efeitos desta Resolução, os conceitos abaixo: I - acidente pessoal: o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento, e causador de lesão física, que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como conseqüência direta a morte, ou a invalidez permanente, total ou parcial, do segurado, ou que torne necessário tratamento médico, observando-se que (...) Destarte, se tratando de seguro de dano, conforme preleciona o artigo 768 do Código Civil, se o seguro, intencionalmente, agravar o risco do objeto do contrato, perderá o direito ao prêmio. In verbis: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Tanto é verdade que, conforme exposto pela seguradora, há disposto no contrato, nos riscos excluídos, que os atos praticados dolosamente pelo segurado ou seu beneficiário irão culminar na perda do direito ao seguro. Assim restou contratado (ev. 152.7): 5 - RISCOS EXCLUÍDOS 5.1 - NÃO ESTÃO GARANTIDAS POR ESTE SEGURO AS QUANTIAS DEVIDAS E/OU AS DESPENDIDAS, PELO SEGURADO, PARA REPARAR, EVITAR E/OU MINORAR DANOS, DE QUALQUER ESPÉCIE, DECORRENTES: a) de atos ilícitos dolosos praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro; se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da Empresa Segurada, aos seus dirigentes e administradores, aos beneficiários, e também aos respectivos representantes;12 - PERDA DE DIREITO 12.2 - O SEGURADO PERDERÁ O DIREITO À GARANTIA SE AGRAVAR INTENCIONALMENTE O RISCO OBJETO DO CONTRATO. Conforme exposição supra, restou comprovado que o de cujus, ao agir de maneira imprudente ao conduzir veículo automotor, agravou o risco objeto do contrato, tanto é que ocasionou o sinistro lavrado sob Boletim de Ocorrência nº 2018/613422 (ev. 1.43), excluindo assim a responsabilidade da seguradora quanto aos danos vivenciados. Nesta linha colhe-se do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. DANO MORAL. VALOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. No caso em apreço, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inexistir o dever da seguradora de indenizar quando constatado que o condutor do veículo estava sob a influência de álcool e não ficou demonstrado que o acidente teria ocorrido independentemente do estado de embriaguez. Precedentes. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 7. Agravo interno de fls. 1.974- 1.982 (e-STJ) não conhecido. Agravo interno de fls. 1.956-1.964 (e-STJ) não provido. (AgInt no REsp n. 2.008.826/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) – grifo meu. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. MORTE ACIDENTAL. AGRAVAMENTO DO RISCO. DESCARACTERIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. ESPÉCIE SECURITÁRIA. COBERTURA AMPLA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. SEGURO DE AUTOMÓVEL. TRATAMENTO DIVERSO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. 2. No contrato de seguro, em geral, conforme a sua modalidade, é feita a enumeração dos riscos excluídos no lugar da enumeração dos riscos garantidos, o que delimita o dever de indenizar da seguradora. 3. As diferentes espécies de seguros são reguladas pelas cláusulas das respectivas apólices, que, para serem idôneas, não devem contrariar disposições legais nem a finalidade do contrato. 4. O ente segurador não pode serobrigado a incluir na cobertura securitária todos os riscos de uma mesma natureza, já que deve possuir liberdade para oferecer diversos produtos oriundos de estudos técnicos, pois quanto maior a periculosidade do risco, maior será o valor do prêmio. 5. É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedente da Terceira Turma. 6. No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. 7. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007). 8. As cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida um permanente e contínuo agravamento do risco segurado. (STJ - REsp 1.665.701/RS - TERCEIRA TURMA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgado em 09.05.2017 – DJe 31.05.2017 - Informativo 604) – grifo meu. De igual forma já julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DE AMBAS AS PARTES – LEGITIMIDADE – TERCEIRA NÃO INTERESSADA QUE PAGA DÍVIDA EM NOME E À CONTA DO DEVEDOR – EQUIPARAÇÃO À DOAÇÃO – AUSÊNCIA DE DIREITO A REEMBOLSO OU A SUB-ROGAÇÃO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A SEGURADORA – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM VERIFICADA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA – COBERTURA AMPLA – MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – ESTADO DE EMBRIAGUEZ INCONTROVERSO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DEVIDA – PRECEDENTE DO STJ – CONDENAÇÃO MANTIDA – SEGURO PRESTAMISTA – SEGURO DE DANO – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – EMBRIAGUEZ – CAUSA DO ACIDENTE – CONDENAÇÃO AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL – DANOS MORAIS – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS SOMENTE EM FAVOR DOS PATRONOS DA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001996- 96.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 20.09.2018) – grifo meu. Superando quanto à responsabilidade da seguradora, passo a análise quanto à responsabilidade da empregadora frente ao evento morte do Sr. Luciano enquanto prestava serviços à ré. Conforme já discorrido nesta sentença, o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, a qual, após ingerir bebida alcoólica, conduziu veículo automotor vindo a colidir frontalmente com um caminhão que se dirigia em sentido oposto. Em que pese a responsabilidade objetiva do empregador em relação aos seus empregados (art. 932, III, CC), tal responsabilidade não se aplica ao presente caso, pois o evento danoso que culminou no falecimento do Sr. Luciano se deu por culpa exclusiva deste, não havendo o que se falar em dever de indenizar do empregador. Assim colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MOTORISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - LAUDO DO IML ATESTANDO RESULTADO POSITIVO PARA A DOSAGEM DE ÁLCOOL ETÍLICO NO SANGUE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO DA BENESSE QUE NÃO ISENTA O SUCUMBENTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Un�nime - J. 02.02.2017) – grifo meu. Outrossim, não restando configurado o dever de indenizar das rés, sendo os demais pedidos dependentes da declaração de responsabilidade civil pelo acidente ocorrido, a improcedência da demanda de forma integral é à medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos inicias, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa (pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios devidos pela parte autora em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012537-41.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012537-41.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): LIVIA VASATA ZAMPOLI representado(a) por LUCIANA VASATA LUCIANA VASATA Réu(s): AXA SEGUROS BRASIL S/A Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A 1. Diante da tipicidade da medida empregada, tendo em vista o contido no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, que confere às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, passo a analisar o contido na petição de evento 203.1. Manifestou-se a parte ré pugnando pelo: a) imputar à autora o ônus de comprovar o nexo de causalidade dos fatos narrados; b) a inclusão da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima nos pontos controvertidos; c) inclusão da prova documental para a juntada de cópia dos autos 0010963-80.2019.8.16.0131. 2. Muito embora a discordância com a decisão quanto ao ônus da prova, a decisão vergastada não merece reparos neste tocante. Não obstante o esforço da interessada, não se verifica motivos para realizar a modificação da decisão guerreada. Nitidamente, nota-se que a parte ré pretende a alteração do entendimento deste magistrado, com o fito exclusivo de aderir ao seu escopo. 3. Quanto ao pedido de inclusão da excludente de responsabilidade civil por culpa da vítima nos pontos controvertidos, da análise da decisão saneadora (mov. 184.1), vislumbra-se que esse já se encontra fixado ao item 4, alínea “b”, logo, infundado o pedido. 4. Por fim, quanto ao pedido de inclusão da prova documental para que a parte autora traga aos autos os documentos requeridos dos autos 0010963-80.2019.16.0131, assiste razão a parte ré, visto que não houve a apreciação da prova requerida pelo juízo. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de esclarecimentos/ajustes formulados pela parte ré, a fim de acrescentar à decisão saneadora, item 6, alínea “b”: “b.4) pela autora, a juntada de eventual sentença proferida nos autos 0010963-80.2019.8.16.0131, bem como a atual situação processual dos autos”. No mais, cumpra-se a decisão saneadora de ev. 184.1. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012537-41.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012537-41.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): LIVIA VASATA ZAMPOLI representado(a) por LUCIANA VASATA LUCIANA VASATA Réu(s): AXA SEGUROS BRASIL S/A Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1.1. Trata-se de Ação de Reparação c/c Responsabilidade Civil por Danos Materiais e Morais, Lucros Cessantes e Pensionamento Vitalício movida por LUCIANA VASATA e LIVIA VASATA contra AXA SEGUROS S.A. e LAVOURA INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S.A. Em linhas gerias narrou a parte autora que seu companheiro e pai, respectivamente, faleceu em decorrência de um acidente automobilístico em data de 26/05/2018 quanto desemprenhava suas atividades profissionais para a segunda ré. Apontou que é assegurada pela primeira ré, todavia em requerimento administrativo teve seu pedido negado ao fundamento de o condutor do veículo estava alcoolizado. Postulou pela procedência da demanda a fim de condenar as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 25.451,00; pensão vitalícia; danos morais no valor de R$ 200.000,00. Requereu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 1.1/1.43). Declarada a incompetência (mov. 16.1). Retorno dos autos (mov. 40.1). Processo trabalhista (mov. 44.2/44.30). Recebida a presente demanda, deferiu-se a gratuidade da justiça (mov. 64.1). Citação da ré Lavoura Industria e Comercio Oeste S.A (MOV. 83.1). Manifestação da ré Axa Seguros Brasil S.A (113.1). Informação de contestação da ré Lavoura (mov. 151.1). Contestação da ré Axa Seguros, onde essa não apresentou preliminares, e em suma, apontou culpa exclusiva da vítima. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 152.1/152.9). Impugnação à contestação (mov. 160.1). Oportunizou-se às partes a especificação de provas (mov. 162.1), ocasião em que a autora pugnou pela produção de prova emprestada (mov. 170.1), por outro lado, a segunda ré requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 172.1) e a primeira ré pugnou pela produção de prova documental, oral e emprestada (mov. 173.1). É o relato. 2. Decido: Preliminarmente: Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Prefacialmente, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso em tela, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor, explicitado nos artigos 2º, parágrafo único e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da aplicação das regras consumeristas, não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova constitui regra excepcional, admissível apenas quando conjugados os requisitos “verossimilhança das alegações” e “hipossuficiência do consumidor” (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery comentam que: "Alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada.". Além disso, a hipossuficiência não é somente econômica, mas também de natureza técnica. Nesse contexto, é evidente a vulnerabilidade técnica da autora em face do réu que atua na área de seguros, sendo clara a impossibilidade de ser equiparados, de modo que a inversão do ônus da prova é necessária a fim de viabilizar o equilíbrio da relação processual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O FATO E OS DANOS – SEGURADORA QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA TÉCNICA – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0052930-42.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.12.2021) – grifo meu. Assim, por se tratar de relação de consumo e estando presentes os requisitos que o autorizam (verossimilhança da alegação inicial e a condição de hipossuficiente do autor), inverto o ônus da prova em relação a ré AXA SEGUROS S.A., com base no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90.3. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou questões preliminares suscitadas. Declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos em consonância com o artigo 357, do Código de Processo Civil, sobre os quais recairão das provas a serem produzidas: a) a existência de nexo causal entre o acidente e a conduta da vítima; b) eventual excludente de responsabilidade decorrente de caso fortuito ou responsabilidade do segurado; c) responsabilidade objetiva da ré e o dever de indenizar; d) correta quantificação dos danos materiais; e) ocorrência de dano moral e sua extensão; f) recebimento de demais valores indenizatórios. 5. Do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil: a) incumbe a parte autora provar os subitens “c”, “d” e “e”, do item 4; b) incumbe a parte ré provar o subitem “a”, “b”, e “f” do item 4. 6. Das provas a produzir: a) oral, consistente na oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo e número previstos no art. 357, §§4º e 6º, do Código de Processo Civil. a.1) havendo indicação de testemunhas, cumpra-se o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. b) documental, consistente na juntada de documentos: b.1) pela autora, a certidão de óbito atualizada da vítima; b.2) a expedição de ofício ao INSS e à administradora do convênio DPVAT, a fim de que esses prestem, de forma pormenorizada, as informações solicitadas ao evento 173.1. b..3) os demais documentos já juntados aos autos. 7. Nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo dia 11 de agosto de 2022, às 16h00min, para audiência de instrução e julgamento, observado o disposto no art. 357, § 9º, do Código de Processo Civil. Esclareço que a audiência designada será realizada de forma semipresencial, nos termos do Decreto supracitado, em que todos os participantes da audiência que não forem prestar depoimento pessoal participarão do ato, preferencialmente, por videoconferência. 8. Observe-se que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. 9. Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no art. 5º, §1º c/c art. 8º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 400/2020. 10. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 11. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do art. 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020. 12. Por fim, antes de dar cumprimento ao teor da presente decisão, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, solicitando esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012537-41.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012537-41.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.500.000,00 Autor(s): LIVIA VASATA (CPF/CNPJ: 145.912.709-98) representado(a) por LUCIANA VASATA (RG: 80520840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.340.289-46) Linha São Donato, s/n - Vitorino - VITORINO/PR - CEP: 85.520-000 LUCIANA VASATA (RG: 80520840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.340.289-46) Linha São Donato, s/n - Vitorino - VITORINO/PR - CEP: 85.520-000 Réu(s): AXA SEGUROS BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 19.323.190/0001-06) Rua Comendador Macedo, 566 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-030 Lavoura Indústria e Comércio Oeste Ltda S.A (CPF/CNPJ: 79.851.192/0001-08) RUA GUARANI, 760 - CENTRO - PATO BRANCO/PR - E-mail: [email protected] Defiro, por ora, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 1. Conforme exigência do CNJ, nos termos do artigo 334 do CPC, paute-se audiência de conciliação pelo CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Se necessário, para cumprimento dos prazos previstos na legislação processual citada e da Portaria 10/2015 da Direção do Fórum desta Comarca, autorizo a redesignação independentemente de conclusão. 1.1 A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 1.2 As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) A ausência de participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 1.3 A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 2. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para participar, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não participar da audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a, parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 2.1 Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo réu e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI. Informe-se que, caso o réu ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. 2.2 Por fim, inclua-se, também, no mandado a informação de que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis. 2.3 Ressalto que a forma de realização da audiência (virtual, semipresencial ou presencial), dependerá do Decreto Judiciário que vigente à época da audiência com relação às medidas de enfrentamento da COVID-19, de modo que autorizo, desde já, a realização de quaisquer das referidas formas, desde que em consonância com o Decreto Judiciário vigente. 3. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 3.1 na sequência, intimem-se as partes, para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 4. Após, conclusos para saneamento. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

10/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (15/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(16)