Execução de Título Extrajudicial 0001014-08.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001014-08.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001014-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001014-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.961,83 Exequente(s): NIVALDO FAGUNDES RIBAS Executado(s): LUCIANO PEREIRA FAGUNDES Vistos. Indefiro o pedido retro (mov. 339.1). Isto porque, cabe à própria exequente fornecer elementos necessários para a localização do bem penhorado, não se configurando má-fé a falta de indicação, por parte do devedor, do local em que se encontra o veículo. Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA FIDUCIANTE PARA QUE INDIQUE O PARADEIRO DO VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DO CONTRATO, IMPONDO-LHE SANÇÃO PECUNIÁRIA. REFORMA. CABIMENTO. A NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM POSSIBILITA SOMENTE À CREDORA FIDUCIÁRIA REQUER A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4°, DO DL N° 911/69, COM AS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELA LEI N° 13.043/2014. RECURSO DA RÉ PROVIDO.(TJ-SP - AI: 22487915520188260000 SP 2248791-55.2018.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, Data de Julgamento: 20/02/2019, 30° Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2019)" Havendo poderes, expeça-se competente alvará para levantamento de valores, em nome do procurador do exequente. Prazo do Alvará: 60 dias. Intime-se o exequente para dar andmento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de outubro de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001014-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001014-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$158.539,14 Exequente(s): NIVALDO FAGUNDES RIBAS Executado(s): LUCIANO PEREIRA FAGUNDES Vistos. I. Da constrição realizada sobre os ativos financeiros de titularidade do executado (seq. 250.1), este se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores (seq. 263.1). Afirmando que o valor bloqueado não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Dessa maneira, pugnou pelo desbloqueio dos valores. Intimada a parte exequente, discordou com a impenhorabilidade do valor. É o relatório, do essencial. Decido. II. Como se sabe, o devedor não pode ser privado dos bens necessários à sua sobrevivência digna. Trata-se, no plano constitucional, da incidência prática do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentindo, auxiliando na efetividade do Princípio acima mencionado, a normativa processual civil, em seu artigo 833, incisos IV e X, estabelecem: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Sobre o tema, traz-se lição de Daniel Amorim A. Neves: “Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela “humanização da execução”. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens. A preocupação em preservar o executado – e quando existe também sua família fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna[1]” No mesmo sentindo, a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família e interpretando o inciso X do art. 833 do NCPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentindo de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade deve ser respeitada, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.)” Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte executada sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$ 488,81, sendo R$ 351,81 junto ao Banco C6 e R$ 137,00 junto Banco Pan, muito aquém de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse contexto, logrou êxito o executado com relação a produzir prova no sentido de comprovar que o valor bloqueado está abarcado pela impenhorabilidade Assim, consigno que o executado cumpriu a contento a determinação do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando cabalmente que os valores depositados nas contas são impenhoráveis. III. Diante de todo o exposto, defiro o pedido formulado em petitório de movimento 263.1, nos termos da fundamentação supra. Dessa forma, determino o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas financeiras do executado (seq. 250.1). Sendo necessário autorizo, desde já, a expedição de alvará, em nome do procurador do executado, para levantamento da quantia liberada. [1] NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil – vol. único. Salvador: Ed. JusPodivm, 8ª Ed., 2016 Curitiba, 15 de março de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/03/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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