Execução de Título Extrajudicial 0016594-41.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016594-41.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 11:46

Documento (Informações)

24/05/2022, 10:44

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 09:04

Documento (Certidão)

23/05/2022, 09:03

Documento (Outros documentos)

13/05/2022, 13:53

Confirmada

13/05/2022, 13:45

Remessa (em diligência)

08/04/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016594-41.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.770,16 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): ELIANE SERROU DE ARAUJO Incontornável o pronunciamento da prescrição intercorrente. Consoante assinalado na seq. 147.1, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC 01/STJ, julgado sob a sistemática prevista no artigo 947, CPC/2015, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) ”. In casu, a suspensão foi deferida em fevereiro de 2016 (seq. 135.1), de modo que, consoante entendimento acima sedimentado pelo C. STJ, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir a partir de fevereiro de 2017. O feito, contudo, permaneceu paralisado até março de 2022, ocasião em que a parte exequente foi intimada a se manifestar e renunciou o prazo (seq. 150). Observa-se, neste prisma, que o período de paralisação (mais de cinco anos), superou o prazo prescricional trienal previsto para a cobrança de dívida lastreada em nota promissória (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – Decreto n. 57.663/66), impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acresça-se que não é necessária prévia intimação da parte para início do prazo prescricional, sendo imprescindível apenas a preservação do contraditório, oportunizando à parte interessada indicar eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (nesse sentido: TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018), o que foi devidamente observado no caso sob análise. Por fim, considerando que foi o executado quem deu causa à propositura da ação, não parece razoável que, além de não receber o crédito que lhe cabe, seja o exequente obrigado a suportar os ônus da sucumbência em razão da extinção da execução atingida pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (destaquei – REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu " (REsp 303.597/SP, causa à instauração da lide Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (destaquei – REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e, com fulcro nos artigos 924, inc. V, c/c 925, caput, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Alinhado ao entendimento da Corte Superior, deixo de condenar o exequente em custas e honorários advocatícios. Eventuais custas remanescentes pelo executado, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, CPC. É que, por ter a execução sido frustrada por ausência de bens penhoráveis, de rigor presumir hipossuficiente o devedor, motivo pelo qual concedo-lhe, nesta oportunidade, o benefício da gratuidade processual. P.R.I. Londrina, 5 de abril de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 19:06

Confirmada

06/04/2022, 19:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 09:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/04/2022, 17:55

Conclusão (para decisão)

04/04/2022, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 10:59

Confirmada

21/03/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016594-41.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.770,16 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): ELIANE SERROU DE ARAUJO Incontornável o pronunciamento da prescrição intercorrente. Consoante assinalado na seq. 147.1, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio do IAC 01/STJ, julgado sob a sistemática prevista no artigo 947, CPC/2015, fixou as seguintes teses: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) ”. In casu, a suspensão foi deferida em fevereiro de 2016 (seq. 135.1), de modo que, consoante entendimento acima sedimentado pelo C. STJ, o prazo de prescrição intercorrente passou a fluir a partir de fevereiro de 2017. O feito, contudo, permaneceu paralisado até março de 2022, ocasião em que a parte exequente foi intimada a se manifestar e renunciou o prazo (seq. 150). Observa-se, neste prisma, que o período de paralisação (mais de cinco anos), superou o prazo prescricional trienal previsto para a cobrança de dívida lastreada em nota promissória (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – Decreto n. 57.663/66), impondo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Acresça-se que não é necessária prévia intimação da parte para início do prazo prescricional, sendo imprescindível apenas a preservação do contraditório, oportunizando à parte interessada indicar eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (nesse sentido: TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018), o que foi devidamente observado no caso sob análise. Por fim, considerando que foi o executado quem deu causa à propositura da ação, não parece razoável que, além de não receber o crédito que lhe cabe, seja o exequente obrigado a suportar os ônus da sucumbência em razão da extinção da execução atingida pela prescrição intercorrente. Nesse sentido, o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: “PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente” (destaquei – REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ART. 85 DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial proposta contra o cliente do advogado que recorre em nome próprio. 2. Controvérsia em torno da possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no caso de extinção do processo de execução pela prescrição intercorrente. 3. Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o "vencedor" e o "vencido" são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. 5. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu " (REsp 303.597/SP, causa à instauração da lide Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). 6. Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (destaquei – REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente e, com fulcro nos artigos 924, inc. V, c/c 925, caput, ambos do CPC, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial. Alinhado ao entendimento da Corte Superior, deixo de condenar o exequente em custas e honorários advocatícios. Eventuais custas remanescentes pelo executado, ressalvado o disposto no art. 98, § 3º, CPC. É que, por ter a execução sido frustrada por ausência de bens penhoráveis, de rigor presumir hipossuficiente o devedor, motivo pelo qual concedo-lhe, nesta oportunidade, o benefício da gratuidade processual. P.R.I. Londrina, 5 de abril de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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