Execução de Título Extrajudicial 0004329-74.2015.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004329-74.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004329-74.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004329-74.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.169,84 Exequente(s): Quintaneiro & Santos Ltda. - EPP Executado(s): OZIRIS URIAS RIBEIRO Vistos. A despeito de decisões anteriores indeferindo a busca de seguros privados em nome dos executados, o entendimento jurisprudencial atual é pelo deferimento de tal busca em casos onde restaram esgotadas as demais buscas, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0093371-94.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DCRED – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DAS EXECUTADAS. SUSEP. INFOJUD. CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISAS. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081304-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.03.2024) No caso em tela mostra-se razoável tal diligência, tendo em vista a já realização de buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CENSEC, de forma frustrada. Posto isso, defiro o pedido de seq. 366.1, pelo que, expeça-se ofício à SUSEP, solicitando informações acerca da titularidade de ativos financeiros em nome do Executado, em especial contratos privados de previdência privada, título de capitalização e seguros diversos. Com a resposta, manifeste-se o credor, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004329-74.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004329-74.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.169,84 Exequente(s): Quintaneiro & Santos Ltda. - EPP Executado(s): OZIRIS URIAS RIBEIRO Vistos. A despeito de decisões anteriores indeferindo a busca de seguros privados em nome dos executados, o entendimento jurisprudencial atual é pelo deferimento de tal busca em casos onde restaram esgotadas as demais buscas, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. PROVIDÊNCIA ADMISSÍVEL QUANDO ESGOTADAS OUTRAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E PENHORA. MEDIDA ADEQUADA AO CASO CONCRETO, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0093371-94.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DCRED – DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO DAS EXECUTADAS. SUSEP. INFOJUD. CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PESQUISAS. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081304-97.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.03.2024) No caso em tela mostra-se razoável tal diligência, tendo em vista a já realização de buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CENSEC, de forma frustrada. Posto isso, defiro o pedido de seq. 350.1, pelo que, expeça-se ofício à CETIP, SUSEP e CNSEG, solicitando informações acerca da titularidade de seguros privados, títulos de renda fixa, capitalização, previdências complementares por parte dos executados. Com a resposta, manifeste-se o credor, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004329-74.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004329-74.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.169,84 Exequente(s): Quintaneiro & Santos Ltda. - EPP Executado(s): OZIRIS URIAS RIBEIRO Vistos. 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para a CEF, por desarrazoada tal pretensão, diante do resultado das pesquisas de seq. 287.1, donde se infere a inexistência de valores penhoráveis, bem com por ter sido realizada busca de endereço via Sistemas conveniados, a qual abrange as instituições financeiras por meio do SISBAJUD. 2. Pugna a parte Credora pela suspensão da CNH da parte Devedora e/ou demais atos indutivos à tutela satisfativa da obrigação de pagar (cancelamento de cartões de crédito, retenção de passaporte etc). Entretanto, tais medidas somente se mostram possíveis de forma subsidiária e em determinados casos concretos, nos quais haja efetiva comprovação de que a parte esteja deliberadamente ocultando patrimônio, ou mesmo externando atitudes incompatíveis com a inexistência de bens, tais como ostentação através de viagens, gastos supérfluos, etc. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA COERCITIVA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, INC. IV, DO CPC. PRETENDIDA ORDEM DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA REQUERIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO CONCRETO DE ATITUDE DELIBERADA E ABUSIVA DA DEVEDORA, DE ESQUIVAR-SE DO PAGAMENTO DA DÍVIDA, MEDIANTE OSTENTAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS CONHECIDOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.“(...) A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, ‘desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade’ (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. (...)” (STJ, 3ª Turma, REsp 1951176/SP, Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 19.10.2021, DJe 28.10.2021 – RB vol. 674, p. 202; REVPRO vol. 327, p. 543 - destacado). (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0063878-09.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.03.2023) No caso em tela, frustrada a tentativa de penhora de bens do devedor, após pesquisas junto aos sistemas conveniados, v.g. BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Desarrazoada, pois, tal pretensão, na medida em que o devedor não possui bens penhoráveis, inexistindo qualquer indício dos autos de que o mesmo esteja ocultando eventuais bens passíveis de penhora, sendo que tais medidas nãos e mostram razoáveis na contribuição para a quitação do débito, o que se faz necessário, conforme entendimento jurisprudencial que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR PELA LIBERAÇÃO DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA DE CONSTRIÇÃO QUE NÃO CONTRIBUI PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. COMPROMETIMENTO DO DIREITO DE IR E VIR. DETERMINAÇÃO EXCESSIVA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0054959-31.2022.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. MEDIDAS ATÍPICAS PLEITEADAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO AUXILIARÃO NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059924-52.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.03.2023) Assim, nos termos acima delineados, inexistindo quaisquer indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor, ou mesmo de eficácia prática na suspensão pretendida, de rigor o indeferimento do pedido. Posto isso, indefiro o pedido da parte Credora, devendo a mesma indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 487) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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