Execução de Título Judicial 0013858-84.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0013858-84.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013858-84.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0013858-84.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.304,43 Exequente(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Executado(s): APARECIDO VICENTE GONÇALVES Vistos e examinados. 1. Inicialmente, destaco que a consulta através do PREVJUD visa a localização de vínculos empregatícios e previdenciários da parte. Sendo esse o interesse da parte exequente, evidente que o intuito é a penhora de parte desses ativos. Pois bem. Tendo em conta que não foram esgotadas as diligências junto aos sistemas conveniados a este Juízo para busca de bens, INDEFIRO, por ora, o pedido retro. Explico. Não se desconhece que a jurisprudência do STJ admite, em certos casos, a mitigação da regra da impenhorabilidade do salário/aposentadoria, todavia, foram estabelecidos critérios e condições para que se admita a referida penhora. Notadamente, cabe observar que apenas se admite a flexibilização da regra da impenhorabilidade quando outros bens não forem localizados, estando frustrados os meios executórios, ou seja, trata-se de uma medida subsidiária, excepcional, de modo que compete ao exequente, em primeiro momento, a busca por bens penhoráveis. Nesse sentido, veja-se o entendimento firmado pelo STJ, em sede de embargos de divergência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) (Grifei.) Desta maneira, como no presente caso não foram exauridos os meios executórios, em especial pelo sistema SNIPER - condição essencial para que se viabilize a mitigação da impenhorabilidade -, não há o que se falar em penhora do salário da executada. Consequentemente, a consulta quanto aos vínculos trabalhistas por meio dos sistemas PREVJUD igualmente deve ser indeferida. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora. 3. Caso as diligências acima restem infrutíferas ou não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 4. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 5. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta p

06/08/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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