Execução de Título Extrajudicial 0022876-32.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022876-32.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022876-32.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº 0022876-32.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$228.922,34 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Clodoaldo Pereira de Lima 1. Indefiro o requerimento de consulta ao sistema E-Financeira, tendo em vista que implica em quebra de sigilo bancário da parte. 1.1. Sobre isso, veja-se o entendimento do E. TJPR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA, EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento de busca de bens PASSÍVEIS DE PENHORA pelo sistema e-Financeira. MEDIDA ATÍPICA QUE IMPLICA EM QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – DESCABIMENTO NESTE CASO. Agravo de Instrumento DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao sistema e-Financeira, visando identificar bens da Executada, para satisfação do cumprimento de sentença que tramita desde 2009. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao sistema e-Financeira visando a localização de bens da Executada. III. Razões de decidir 3. A busca de informações pelo sistema e-Financeira implica em revelar informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, cuja violação somente pode ser autorizada de forma excepcional. 4. Não foram esgotados os meios de localização de bens da Executada, como SNIPER e CENSEC, e já houve a penhora de um veículo que pode ser suficiente para o cumprimento da obrigação. 5. A negativa do pedido de busca pelo sistema e-Financeira é justificada pela ausência de convênio entre a Justiça Estadual e o referido sistema. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de busca de bens da Executada pelo sistema e-financeira da Receita Federal. Tese de julgamento: É vedada a consulta ao sistema e-Financeira para identificação de bens da parte executada em cumprimento de sentença, uma vez que tal medida implica na violação de sigilo fiscal e bancário, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, que não está configurada no caso. (TJ-PR 00048041920258160000 Curitiba, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 02/08/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2025) 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar em outros termos, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:43

Indeferimento

01/06/2026, 19:18

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:40

Confirmada

08/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:58

Expedição de documento (Ofício)

27/04/2026, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 20:25

Confirmada

06/04/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 17:12

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022876-32.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0022876-32.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$228.922,34 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Clodoaldo Pereira de Lima Vistos e Examinados. 1. DEFIRO o pedido retro. Assim sendo, promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. 1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 1.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 3. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 4. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 5. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

27/06/2025, 00:00

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022876-32.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0022876-32.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$228.922,34 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Clodoaldo Pereira de Lima Vistos para decisão. 1. Dos autos, extrai-se que a constrição recaiu na conta do executado junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL e foram transferidos para conta judicial (mov. 395.1). Considerando que a Defensoria Pública atua como curadora especial, é evidente que não possui contato com a parte patrocinada para solicitar seus dados bancários para expedição do alvará de levantamento. E, ao contrário do indicado pelo exequente e concordado pelo curador, os valores não podem ser devolvidos à conta diversa à qual recaiu a constrição, porquanto o destinatário pode ser terceiro alheio ao feito. 2. Deste modo, proceda-se a Escrivania à busca Sisbajud para busca de dados bancários (vínculos) em nome da parte executada. Com a resposta em 48 horas pelo Sistema, deve a Escrivania fazer o cotejo entre o resultado objeto e as contas bloqueadas, visando identificar em qual conta deverá devolver os valores. 2.1 Caso persista a dúvida, oficie-se à CAIXA ECONOMICA FEDERAL para que indique os dados bancários da conta de titularidade do executado CLODOALDO PEREIRA DE LIMA, em que recaiu o bloqueio judicial via SISBAJUD. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para resposta. Instrua-se o ofício com cópias do detalhamento da ordem de mov. 395.1. 2.2 Com resposta, tornem conclusos. 3. Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos dos executados via sistema RENAJUD. 3.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.2. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/69. 3.3. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3.5. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.6. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4. Ainda, defiro o pedido retro (seq. 438.1) de consulta da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, bem como de suas declarações de operações imobiliárias (DOI) e declaração de imposto sobe propriedade territorial rural (DITR), junto ao Sistema INFOJUD. 4.1. Em se tratando de pessoa jurídica, a consulta deverá ser realizada através da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 4.2. Providencie a Serventia a minuta de requisição de informações, observando o disposto no Código de Normas. 5. Cumprida as diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta Roep

12/09/2024, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022876-32.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0022876-32.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$228.922,34 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Clodoaldo Pereira de Lima Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora. Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel. Des. Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007) – sem destaque no original. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD, das três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 581) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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