Interdição/Curatela 0000954-63.2011.8.16.0091 - TJPR

Interdição/Curatela 0000954-63.2011.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000954-63.2011.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-63.2011.8.16.0091 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Selicia Alexandrina de Moura Requerido(s): IVANI BARBOSA DE MOURA Sentença I. RELATÓRIO Trata-se de “ação de interdição” ajuizada por SELÍCIA ALEXANDRINA DE MOURA em face de IVANI BARBOSA DE MOURA, por meio da qual assevera que a requerida é sua filha, e esta é incapaz de reger os atos da vida civil, em razão de estar acometida por distúrbio psiquiátrico (CID F20.6). Relata que a requerida recebe mensalmente benefício previdenciário por incapacidade, o que culmina na necessidade de nomeação de representante legal junto ao INSS. Por fim, pleiteia a interdição da requerida, com a sua nomeação como curadora. Com a inicial, foram apresentados documentos (movs. 1.3 a 1.8). Na decisão proferida no mov. 1.9, designou-se audiência de interrogatório. Na audiência realizada aos 31/11/2011, determinou-se a nomeação da autora como curadora provisória da curatelada. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia médica e realização de estudo social na residência das partes (mov. 1.11). Houve a nomeação de curador especial para a requerida (mov. 9.1). A requerida, por meio de seu curador especial, apresentou contestação (mov. 12.1). Impugnação à contestação (mov. 16.1). O Ministério Público apresentou quesitos para perícia médica no mov. 23.1. A requerida retificou os quesitos apresentados pela autora e pelo Ministério Público (mov. 29.1). Expediu-se ofício ao CRAS deste Município pugnando-se pela realização de estudo social (mov. 33.1). Houve a juntada do relatório de estudo psicossocial (mov. 38.1). Nomeação de perita médica psiquiátrica (mov. 40.1). Foi informada a ausência da requerida na perícia médica (mov. 46.1). Instado, o Ministério Público pugnou pela realização, com urgência, de perícia médica e estudo psicossocial na residência da curatelada. Requereu, também, a expedição de ofícios aos órgãos competentes para aferir a existência de bens em nome da curatelada (mov. 71.1). Na decisão de mov. 74.1, houve o deferimento dos pedidos formulados pelo Ministério Público, com a expedição de ofícios. Houve a juntada de novo estudo psicossocial (mov. 84.1). Sobreveio laudo médico noticiando que a requerida não teria colaborado com a realização do exame pericial (mov. 108.1). Ato contínuo, foi informado que a requerida se negava a comparecer a consultórios médicos (mov. 122.1). Na decisão de mov. 148.1, após pedido do Ministério Público, determinou-se a realização de perícia médica na residência da requerida. Contudo, no mov. 157.1, a Secretaria Municipal de Icaraíma/PR informou que inexiste, no quadro de servidores da municipalidade, médico especialista para a realização de perícia. Instado, o Ministério Público requereu que fosse nomeada pelo Juízo equipe multidisciplinar, incluindo, impreterivelmente, um médico e assistente social para avaliação da capacidade da requerida para praticar os atos de sua vida civil. Na decisão de mov. 177.1, houve o acolhimento do pedido ministerial. Houve a juntada de relatório de estudo psicossocial (mov. 183.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 187.1, atestando a incapacidade da requerida. Intimadas, as partes se mantiveram inertes (mov. 191/194). Instado, o Ministério Público requereu a procedência da inicial, com a nomeação da genitora Selícia Alexandrina de Moura, como curadora (mov. 197.1). Na decisão de mov. 201.1, houve o anúncio de julgamento antecipado da lide, bem como determinou-se a intimação das partes para apresentação de razões finais escritas. As partes apresentaram alegações finais (mov. 204.1 e 206.1). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, dispõe o art. 2º da Lei 13.146/15: "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, sempre que necessário, "será submetida à curatela, conforme a lei", como "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", pelo "menor tempo possível" (art. 84, "caput", §1º e 3º, da Lei 13.146/15). O instituto da curatela visa assegurar proteção às necessidades e aos direitos do incapaz, segundo os limites desta incapacidade, por isso o seu exercício deve recair sobre indivíduo apto, diga-se pessoa idônea, para velar pelo patrimônio, saúde e bem-estar do incapaz. A legitimidade da autora, genitora da curatelada, para promover o presente pedido de interdição decorre do artigo 747, caput, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, no que tange a possibilidade do pedido, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dando nova redação ao art. 4º, caput, inciso III, do Código Civil, passou a dispor que “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” não são mais absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, tendo estabelecido, no art. 85, caput, que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, e, no respectivo § 1º, que “A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Das provas carreadas aos autos, em especial estudo psicossocial de mov. 183.1, infere-se que a requerida está devidamente amparada pela curadora provisória, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone sua idoneidade. A propósito, transcrevo abaixo o parecer elaborado pela equipe: “Diante do exposto é possível afirmar que Selícia dispõe de todo o zelo e cuidado para com a filha Ivani, não foi identificado indícios que impeça Selícia de continuar sendo curadora de Ivani, portanto se apresenta como sendo a melhor opção. Vale salientar que Alvino irmão de Ivani, também contribui com os cuidados da irmã. Posto isto, a equipe enquanto órgão de proteção pode afirmar que Ivani está bem, não foi identificada nenhuma situação de maus tratos e/ou negligencia para com a mesma, portanto não sendo necessário acompanhamento desta equipe. [...]" Ainda, a perita médica diagnosticou que a requerida é portadora de esquizofrenia (CID10 F20), sendo totalmente dependente para os atos da vida civil e para sobreviver. Assim, verifica-se que por meio do laudo médico (mov. 187.1) e interrogatório judicial (mov. 1.11), restou demonstrado que a requerida não possui, por si própria, capacidade de reger sua vida civil. Portanto, à luz das necessidades e circunstâncias do caso, a fim de facilitar o acesso da parte requerida aos serviços públicos e aos serviços civis em geral, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e, em busca de seu melhor interesse, deve ser protegida pelo instituto da curatela. Saliente-se que a medida afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, sem alcançar o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme as necessidades e possibilidades do curatelado (art. 85, "caput" e §1º, da Lei 13.146/15). Outrossim, claro está que Ivani Barbosa de Moura está sendo auxiliada por Selícia Alexandrina de Moura, sua genitora, sem impugnação de demais parentes, não havendo razões para alterar tal quadro. Assim sendo, a requerida deve ser submetida à curatela, nos termos do art. 4º, caput, inciso III, combinado com o art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, uma vez que é absolutamente incapaz por causa transitória ou permanente que a impede de exprimir sua vontade. Deste modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de submeter IVANI BARBOSA DE MOURA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por sua genitora, ora autora, Selícia Alexandrina de Moura. Com fundamento no art. 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio curadora a autora, a qual depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015, de 31.12.1973, art. 92 c/c art. 93, parágrafo único), deverá ser intimada para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, caput, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade de Ivani Barbosa de Moura, bem como a presumida idoneidade da pessoa de Selícia Alexandrina de Moura, que foi nomeada curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Lavre-se o respectivo termo de compromisso legal, nos termos do artigo 759, do Código de Processo Civil. Publiquem-se os editais na forma do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, das quais fica dispensada do pagamento caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Amparado no art. 22, da Lei 8.906/94, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor do advogado Dr. ANTÔNIO PRUDÊNCIO GABIATO OAB/PR n. 16.428, considerando a atuação como curador especial nos presentes autos, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – TJPR (item 2.9). Serve a presente sentença como certidão de honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-63.2011.8.16.0091 Devolvo estes autos sem deliberação, excepcionalmente, em virtude de minha remoção por antiguidade à Comarca de Ribeirão do Pinhal. Esclareço que durante o período em que permaneci nesta Comarca de Icaraíma – de agosto de 2020 até a presente data – foram prolatados mais de 13.600 (treze mil e seiscentos) provimentos jurisdicionais, incluindo-se neste número as mais de 2.800 (duas mil e oitocentas) sentenças proferidas, sempre observado o prazo previsto no artigo 53 do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).[1] Ressalto também que a 68ª Seção Judiciária, à qual pertence a Comarca de Icaraíma, permaneceu sem Juiz Substituto na maior parte do período mencionado. Ademais, apesar dos percalços advindos da pandemia de Covid-19 e da realização de duas eleições (uma durante o pico pandêmico), nas quais exerci a função de Juíza Eleitoral, foi possível presidir com sucesso mais de 500 (quinhentas audiências), sendo a esmagadora maioria por videoconferência[2]. Por fim, o objetivo de redução de acervo processual traçado assim que assumi a Comarca foi atingido com sucesso. Em julho de 2020, Icaraíma contava com mais de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) processos no acervo e, em 14/12/2022, atingimos a marca de 3.942 (três mil novecentos e quarenta e dois) processos. Isso significa uma redução de 27% (vinte e sete por cento) do acervo processual total durante dois anos e meio de trabalho[3]. Nada disso seria possível sem a valorosa colaboração de minha equipe de gabinete, que se manteve sempre dentro das metas por mim estipuladas; de todos os servidores da Comarca, que me auxiliaram desde que assumi minhas funções; e dos advogados e membros do Ministério Público, que colaboraram com o bom andamento dos trabalhos, atuando sempre com presteza e urbanidade. A todos: muito obrigada por caminharem comigo nestes últimos anos. Saio de Icaraíma já com saudades, mas com a certeza de que fizemos o melhor possível em tempos tão conturbados. Diligências necessárias. Icaraíma, data e hora do sistema. Marcella Ribeiro Juíza de Direito [1] Dados extraídos do Boletim Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [2] Dados extraídos do Sistema PROJUDI [3] Dados extraídos do Relatório Mensal de Acervo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000954-63.2011.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-63.2011.8.16.0091 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Selicia Alexandrina de Moura Requerido(s): IVANI BARBOSA DE MOURA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por SELÍCIA ALEXANDRINA DE MOURA em face de IVANI BARBOSA DE MOURA. Pela decisão de seq. 148.1, o juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde desta cidade e comarca, para que fosse designada data para a realização de avaliação psiquiátrica na requerida, em sua residência, apresentando resposta aos quesitos encartados pelo Juízo, partes e Ministério Público. Em resposta ao ofício expedido, a Secretaria Municipal de Saúde informou que embora realizados os agendados, bem como fornecida a estrutura necessária para o transporte, a requerida não compareceu para a realização da avaliação psiquiátrica requerida. Ainda, consignou que a requerida não comparece presencialmente nem mesmo para a solicitação de medicamentos, tendo sido disponibilizado clínico geral e enfermeira para atendimento domiciliar, os quais foram recebidos com bastante agressividade. Por fim, esclareceu que o Município não dispõe de médico psiquiatra no seu quadro de servidores e que o CISA se recusou a encaminhar tal profissional, sob o argumento de que o profissional apenas atende na clínica conveniada (seq. 157.1). Pela cota de seq. 166.1, o Parquet reiterou as manifestações de seq. 125.1 e 144.1, requerendo-se a nomeação de equipe multidisciplinar incluindo, impreterivelmente, um médico e assistente social para avaliação da capacidade da requerida para praticar os atos de sua vida civil, a ser realizada na residência de Ivani, nos termos do art. 753, §1°, do CPC/2015. Instadas, a autora renunciou ao prazo (evento 173) e a requerida deixou o prazo decorrer “in albis” (evento 174). É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sabido, em casos de interdição, é imprescindível que o exame médico resulte em laudo pericial fundamentado, no qual deverão ser examinadas todas as circunstâncias relacionadas à existência da patologia do interditando, bem como a sua extensão e limites. A tese foi firmada no julgamento do REsp. 1.685.826, relatado pela ministra Nancy Andrighi, que considerou ser o laudo pericial indispensável no caso. Conforme exposto pela ministra, há de se lembrar que a interdição é medida grave e excepcional, somente justificável nas hipóteses em que se faça comprovadamente necessária e, ainda assim, na medida exata e nos limites da incapacidade que for aferida em relação ao interditando. "Essa exigência, já implicitamente existente na vigência do CPC/73, fica ainda mais clara após a nova legislação processual, por força do art. 753, §2º, do CPC/2015, que estabelece que "o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá a necessidade de curatela". Trata-se de dispositivo que melhor disciplina a questão e que permite aferir, inclusive, se seria admissível a conversão do procedimento de interdição para o procedimento de tomada de decisão apoiada previsto no art. 1.783-A do Código Civil." III – DISPOSITIVO 1. Isto posto, ACOLHO a cota de seq. 166.1. 2. Oficie-se à Secretaria de Saúde desta Comarca de Icaraíma – COM URGÊNCIA - para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique equipe multidisciplinar incluindo, impreterivelmente, um médico e assistente social para avaliação da capacidade da requerida à prática dos atos de sua vida civil, a ser realizada na residência de Ivani, nos termos do art. 753, §1°, do CPC/2015, oportunidade em que deverão ser respondidos os quesitos do Juízo, partes e Ministério Público. 2.1. Cientifique-se que o médico a ser designado não precisa ser especialista na área psiquiátrica. Todavia, o Sr. Médico deverá observar que o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. art. 753, §2º, do CPC). 2.2. Designada data, intime-se o Sr. Oficial de justiça para que acompanhe a diligência, de tudo certificando nos autos. 3. Desde já, requisite-se relatório de estudo social ao CRAS deste Município, sobretudo, no que tange à (i) ligação social, familiar da parte interditanda para com a parte autora; (ii) grau de zelo e cuidado da parte autora para com a pessoa do interditando. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Com a juntada dos respectivos laudos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Após, com igual prazo, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Em seguida, conclusos com tarja de urgência (META 2 CNJ). 7. Intimações e diligências na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-63.2011.8.16.0091 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO ajuizada por SELÍCIA ALEXANDRINA DE MOURA em face de IVANI BARBOSA DE MOURA, visando a nomeação de curadora especial. Juntou-se laudo médico, comprovante de agendamento de consulta e prontuário da interditada (seq. 108.1). Instada a se manifestar, a parte autora requereu que fosse realizada nova perícia na residência da requerida, com o objetivo priorizar a segurança, a integridade e seu bem-estar (seq. 122.1). Contrariamente, o curador especial nomeado em favor da requerida, pugnou pelo prosseguimento do feito, independentemente de nova perícia médica (seq. 138.1). O Ministério Público, por sua vez, defendeu a imprescindibilidade da realização de nova perícia, dada a necessidade de definir os termos da curatela (seq. 144.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. 2. Registre-se, de início, que em casos de interdição é imprescindível que o exame médico resulte em laudo pericial fundamentado, no qual deverão ser examinadas todas as circunstâncias relacionadas à existência da patologia do interditando, bem como a sua extensão e limites. In casu, verifica-se que no laudo de seq. 108.1, a Dra. Caroline Agostinis Freire Zampieri, médica municipal, atestou apenas que a interditada apresenta “retardo mental, dificuldade de comunicação e confusão (...) necessitando de auxílio para realização de tarefas diárias”, deixando de sopesar acerca das circunstâncias, extensão e limites relacionados à patologia. Portanto, considerando que o laudo pericial se trata de prova a identificar, precisamente, a extensão, gravidade e eventual reversibilidade da incapacidade da interditanda, e, ainda, por força do art. 753, §2º, do CPC, que estabelece que “o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela”, DEFIRO a cota ministerial de seq. 144.1. 3. Oficie-se à Secretaria de Saúde desta Comarca de Icaraíma para que, no prazo de 30 (trinta) dias, designe data para avaliação psiquiátrica da requerida, a ser feita em sua residência, apresentando resposta aos quesitos encartados pelo Ministério Público na seq. 144.1, bem como os apresentados por este Juízo a seguir. 3.1. Com o dia e horário ajustado, antecipadamente, a Secretaria de Saúde deverá comunicar a rede de proteção para que acompanhe a avaliação, bem como confeccione relatório de estudo psicossocial, considerando que o último ocorreu em 2018. Prazo: 30 (trinta) dias. a) É a interditanda portadora de doença física ou mental? b) É a interditanda possuidora de anomalia psíquica? c) Em caso positivo, qual o tipo de doença física/mental, retardamento ou anomalia que representa (CID)? d) Em face do quadro clínico apresentado é a interditanda capaz, total ou parcialmente, de entender os fatos e os atos da vida civil, ou de determinar-se de acordo com este entendimento, bem como exprimir precisamente sua vontade? e) É a interditanda total ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens, e praticar os demais atos da vida civil? f) Em caso de confirmada a existência de doença que acomete a interditanda, quais são as características dessa doença? A referida doença interfere no estado de lucidez da pessoa? g) A doença em questão tem prognóstico de cura? 4. Com a juntada do respectivo laudo, intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. Após, com igual prazo, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Em seguida, conclusos com tarja de urgência (META 2 CNJ). 7. Intimações e diligências na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

05/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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