Busca e Apreensão 0001375-77.2016.8.16.0091 - TJPR

Busca e Apreensão 0001375-77.2016.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

01/05/2026, 17:21

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 06:47

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:03

Trânsito em julgado

18/02/2026, 15:01

Documento (Acórdão)

18/02/2026, 15:00

Recebimento

11/02/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001375-77.2016.8.16.0091(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Espedito Reis do Amaral Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/12/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, ART. 240, § 1º). PRAZO PARA CITAÇÃO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE, SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, DEIXOU DE CUMPRIR O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. FATO QUE OBSTA A RETROATIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC, ART. 240, § 2º). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/12/2025 00:00 ATÉ 05/12/2025 23:59 (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 01/12/2025 00:00 até 05/12/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 2ª Câmara Cível Processo: 0001375-77.2016.8.16.0091 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se em 01/12/2025 00:00 até 05/12/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 9) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001375-77.2016.8.16.0091 Recurso: 0001375-77.2016.8.16.0091 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Apelado(s): AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA Vistos. 1. A ação foi proposta em 01.12.2016 e até o momento não se perfectibilizou a citação, por falta de recolhimento das custas processuais. 2. Nesse contexto, intime-se a parte autora-apelante para se manifestar quanto a possível ocorrência da prescrição. Prazo de 5 dias. 3. Após, voltem conclusos. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.

13/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001375-77.2016.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-99919-9407 - Celular: (44) 99966-3354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001375-77.2016.8.16.0091 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.870,16 Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA. Após deferida a liminar e realizada a busca e apreensão do veículo (mov. 107), foi determinada a citação do requerido. No entanto, apesar de intimada por diversas vezes, a parte autora deixou de promover as diligências necessárias para o cumprimento do ato, deixando de recolher as custas exigidas. Decorrido o prazo sem manifestação, a parte autora foi derradeiramente intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (mov. 170.1). Novamente, apesar de intimada, não promoveu as diligências necessárias para a citação do réu, conforme certificado pela Secretaria (mov. 175.1). Assim, verifica-se no presente caso a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em decorrência da falta de citação. Nesse sentido: “O processo é considerado uma espécie de caminho que deve ser percorrido pelas partes e pelo Juiz, destinado a um fim determinado, que é a prestação jurisdicional. Como instrumento da jurisdição que o processo é, para que possa aplicar a lei ao caso concreto, deve percorrer uma sequência de atos, encadeados logicamente, previstos na Constituição Federal e em leis, a ser observada por aqueles que integram a relação jurídica processual. Para que o Juiz possa examinar o mérito de uma demanda, o Código de Processo Civil exige o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais. Em outras palavras, precisa analisar se a parte autora tem direito a uma resposta de mérito e se o caminho para chegar a essa resposta foi percorrido preenchendo os requisitos indispensáveis. Um dos pressupostos processuais diz respeito à existência de citação. Sem ela, não existirá o processo em relação ao réu, pois dele não tomou conhecimento e nem teve a oportunidade de se defender. Assim, para que esse ato se realize, deve o Autor munir o Juízo com as informações necessárias para a efetivação do ato citatório. Na hipótese dos autos, não efetivada a citação do Réu, conforme determinado pelo Juízo de origem, por inércia do Autor/Apelante, mostra-se caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autoriza a extinção do feito, a teor do que dispõe o art. 485, IV, do CPC/15.” Acórdão 1252647, 07167152520198070007, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no PJe: 8/6/2020. 2. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. 3. Revogo a liminar concedida em mov. 11.1. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e restrições existentes nos autos. 4. Custas remanescentes pela parte autora. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001375-77.2016.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001375-77.2016.8.16.0091 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.870,16 Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Requerido(s): AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão promovida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de AMAURI FERREIRA DE OLIVEIRA. Compulsando os autos, denota-se que o bem móvel - objeto dos autos - foi apreendido e depositado nas mãos do Sr. GUILHERME MARTINEZ RODRIGUES, cf. evento 107. Outrossim, tem-se que o réu não foi citado, eis que residente na cidade de São Paulo (evento 107). Instado, o Banco autor requereu o julgamento antecipado do feito, pugnando seja tornanda definitiva a liminar anteriormente concedida. Ainda, requereu o imediato desbloqueio da garantia através do sistema RENAJUD (seq. 110.1). 2. Quanto à temática em discussão, o art. 3º, §§1º e 9º, do Decreto Lei nº 911/69 assim dispõe: Art. 3º [...] § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. [...] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Assim, possível depreender que, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade do débito, com o que se procederá à restituição do bem. In casu, sequer houve a citação do réu, o que, por óbvio, impede de, eventualmente, purgar a mora e/ou apresentar resposta, direito que lhe é assegurado legalmente. Entende-se, destarte, como necessária a prévia citação do réu, a fim de se realizar a retirada da restrição judicial, com vistas à garantia do próprio princípio do devido processo legal. Destaca-se ementa no sentido proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: Ação de busca e apreensão – Cédula de crédito bancário – Apreensão do bem realizada – Pretensão de retirada da restrição judicial pendente sobre o veículo apreendido (DL 911/1969, art. 3.º, § 9.º) – Impossibilidade – Necessidade de prévia citação do devedor, sob pena de ofensa ao devido processo legal – Recurso desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042929-37.2017.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 04.07.2018, grifo nosso). 3. Isto posto, visando à continuidade do feito, intime-se o requente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o atual endereço do requerido ou peticionar o que entender pertinente. 4. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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