Execução Fiscal 0001325-34.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001325-34.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 12:21

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 12:20

Documento (Informações)

22/09/2024, 19:11

Remessa (em diligência)

20/09/2024, 12:49

Trânsito em julgado

20/09/2024, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2024, 11:47

Confirmada

30/08/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001325-34.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-34.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$976,48 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): MARIA ISABEL TEODORO Vistos 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, contra decisão de mov.102.1, sob o fundamento de omissão. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorrem em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...). (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). Com relação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes, ensina Jaylton Lopes Junior: Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos em que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração. LOPES JUNIOR, Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 1011-1012). A despeito dos argumentos invocados pela embargante, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios, isso porque a sentença está fundamentada de forma clara, verifica-se, no entanto, uma tentativa de modificação ao que restou decidido, não sendo a via eleita adequada para tanto. Deste modo, não se verifica qualquer vício sanável por embargos declaratórios na decisão guerreada. Os embargos de declaração são recursos cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. Representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgado (EDcl no AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019). Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte (EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018). Frisa-se que, os embargos de declaração não devem substituir a decisão que tenha erro formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo hábil para saná-la, complementando-a, possuindo, portanto, caráter integrativo. Desse modo, esse recurso se presta, apenas para questionar eventual error in procedendo (procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Alega o recorrente que a decisão foi omissa, pois não obedeceu ao entendimento firmado, requerendo, na oportunidade, que o Juízo se manifeste ponto a ponto sobre o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. No caso em tela, o embargante tem intuito claro de modificar a decisão proferida, por dito equívoco no momento da prática do ato processual. Trata-se de mero inconformismo do embargante. Nesse sentido, adverte Araken de Assis: É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado (ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Sobre a matéria colaciona a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. BANCO EMBARGANTE CONDENADO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA A PARTIR DE 30/03/2021. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MÁ-FÉ DA FINANCEIRA NÃO FOI COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. EAREsp N. 676.608/RS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. II. “2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018769-81.2023.8.16.0017 [0009434-72.2022.8.16.0017/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023). Grifei. Portanto, resta claro o interesse da parte embargante em rediscutir o mérito da matéria decidida. Cabe asseverar, portanto, que não são cabíveis embargos declaratórios para modificar a decisão proferida, não se olvidando que o que restou decido está em consonância com o entendimento vinculante. 3. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:26

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/08/2024, 18:21

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 01:05

Petição (Embargos de declaração)

14/08/2024, 15:35

Confirmada

14/08/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001325-34.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-34.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$976,48 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): MARIA ISABEL TEODORO Vistos 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de MARIA ISABEL TEODORO. Foi proferida sentença de extinção, ante a ausência de condições da ação nos termos definidos pelo STF e CNJ (mov.97.1). Inconformada, a parte exequente opôs embargos infringentes (mov.100.1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço o presente recurso, por atender aos seus requisitos de admissibilidade, assim, passo ao exame do mérito. 2. A parte exequente foi instada a manifestar-se acerca do entendimento firmado (mov.92.1), na oportunidade, sustentou que os efeitos do da decisão proferida pela Suprema Corte teria efeito ex tunc (mov.95.1). Em análise aos embargos infringentes opostos, denota-se que a parte exequente levantou a mesma tese (mov.100.1). 3. Da análise dos autos, entendo que não deve ser modificada a sentença embargada, pois proferida segundo o livre convencimento do Juízo, embasada na legislação vigente, posicionamento doutrinário e jurisprudencial, bem como a particularidade do caso concreto com a prévia oitiva das partes, conforme exaustivamente deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, que não dão margem a qualquer dúvida sobre a necessidade de extinção de feitos como o presente, principalmente envolvendo quantias inferiores a um salário mínimo, como no presente caso. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE 4. Pelo exposto, conheço o recurso e, no mérito nego-lhe provimento, mantendo a decisão embargada pelos seus próprios termos. 5. Deste modo, cumpra-se com as determinações da sentença de mov.97.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:11

Documentos

Conclusão

•20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001325-34.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-34.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$976,48 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): MARIA ISABEL TEODORO Vistos 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, contra decisão de mov.102.1, sob o fundamento de omissão. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra decisão que incorrem em vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...). (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). Com relação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes, ensina Jaylton Lopes Junior: Os embargos de declaração, em regra, não se prestam para a revisão da decisão embargada. Por meio desse recurso, busca-se o esclarecimento quanto à obscuridade, a eliminação de contradição, o preenchimento do ponto omisso ou a correção do erro material. Não obstante, há casos em que, ao esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, o julgamento dos embargos gera a modificação da própria decisão embargada. Fala-se, assim, em efeitos infringentes (ou modificativos) dos embargos de declaração. LOPES JUNIOR, Jaylton. Manual de Processo Civil. 3. ed. São Paulo: Juspodvm, 2023, p. 1011-1012). A despeito dos argumentos invocados pela embargante, não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício a ser sanado por meio de embargos declaratórios, isso porque a sentença está fundamentada de forma clara, verifica-se, no entanto, uma tentativa de modificação ao que restou decidido, não sendo a via eleita adequada para tanto. Deste modo, não se verifica qualquer vício sanável por embargos declaratórios na decisão guerreada. Os embargos de declaração são recursos cabíveis apenas nos casos previstos no art. 1.022 do CPC. Representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente no julgado (EDcl no AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019). Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte (EDcl no AgRg nos EAREsp 1090652/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 01/08/2018). Frisa-se que, os embargos de declaração não devem substituir a decisão que tenha erro formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo hábil para saná-la, complementando-a, possuindo, portanto, caráter integrativo. Desse modo, esse recurso se presta, apenas para questionar eventual error in procedendo (procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento). Alega o recorrente que a decisão foi omissa, pois não obedeceu ao entendimento firmado, requerendo, na oportunidade, que o Juízo se manifeste ponto a ponto sobre o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. No caso em tela, o embargante tem intuito claro de modificar a decisão proferida, por dito equívoco no momento da prática do ato processual. Trata-se de mero inconformismo do embargante. Nesse sentido, adverte Araken de Assis: É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado (ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 5ª ed. em e-book baseada na 9ª ed. impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). Sobre a matéria colaciona a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. BANCO EMBARGANTE CONDENADO A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA A PARTIR DE 30/03/2021. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MÁ-FÉ DA FINANCEIRA NÃO FOI COMPROVADA. NÃO ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. EAREsp N. 676.608/RS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. II. “2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018769-81.2023.8.16.0017 [0009434-72.2022.8.16.0017/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.07.2023). Grifei. Portanto, resta claro o interesse da parte embargante em rediscutir o mérito da matéria decidida. Cabe asseverar, portanto, que não são cabíveis embargos declaratórios para modificar a decisão proferida, não se olvidando que o que restou decido está em consonância com o entendimento vinculante. 3. Isto posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001325-34.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-34.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$976,48 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): MARIA ISABEL TEODORO Vistos 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de MARIA ISABEL TEODORO. Foi proferida sentença de extinção, ante a ausência de condições da ação nos termos definidos pelo STF e CNJ (mov.97.1). Inconformada, a parte exequente opôs embargos infringentes (mov.100.1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço o presente recurso, por atender aos seus requisitos de admissibilidade, assim, passo ao exame do mérito. 2. A parte exequente foi instada a manifestar-se acerca do entendimento firmado (mov.92.1), na oportunidade, sustentou que os efeitos do da decisão proferida pela Suprema Corte teria efeito ex tunc (mov.95.1). Em análise aos embargos infringentes opostos, denota-se que a parte exequente levantou a mesma tese (mov.100.1). 3. Da análise dos autos, entendo que não deve ser modificada a sentença embargada, pois proferida segundo o livre convencimento do Juízo, embasada na legislação vigente, posicionamento doutrinário e jurisprudencial, bem como a particularidade do caso concreto com a prévia oitiva das partes, conforme exaustivamente deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça e Supremo Tribunal Federal, que não dão margem a qualquer dúvida sobre a necessidade de extinção de feitos como o presente, principalmente envolvendo quantias inferiores a um salário mínimo, como no presente caso. No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE UM ANO SEM A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a citação da parte executada e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010135-96.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE 4. Pelo exposto, conheço o recurso e, no mérito nego-lhe provimento, mantendo a decisão embargada pelos seus próprios termos. 5. Deste modo, cumpra-se com as determinações da sentença de mov.97.1. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001325-34.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-34.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$976,48 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): MARIA ISABEL TEODORO Vistos 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior a 1 (um) salário mínimo. É o resumo. Decido. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciária, com base no julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, caput que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ” Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que a presente execução fiscal deve ser extinta. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo de 1 (um) salário mínimo. Ainda que não tenha o STF fixado um limite mínimo, deve-se levar em conta estatística do CNJ, segundo a qual o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Ademais, perante este Juízo, o custo das diligências mínimas para o trâmite de execuções fiscais pode ser engloba, em regra: I – Citação por via Postal – R$ 18,46; II – Custas do Oficial de Justiça – Técnico Judiciário – R$ 216,62; III – Despesas Postais (LN 24/220) (Qnt. 10) – R$ 22,41; IV – Ofícios (Qnt. 10) – R$ 184,60; IV – Processo de execução em geral – R$ 415,50; V – Taxa Judiciária – R$ 42,25; VI – Edital – R$ 18,46; VII – Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial – R$ 7,92; VIII – Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de petição inicial – R$ 24,06; IV – Conta de qualquer natureza (Qnt. 3) – R$ 59,40; X – Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário – R$ 27,42; totalizando-se, ao menos R$ 1.037,10 (mil e trinta e sete reais e dez centavos) de custas. Logo, tem-se que o parâmetro de 1 (um) salário mínimo ora fundamentado está de acordo com as razões de decidir do Tema, não havendo proporcionalidade prática (custo x benefício) para satisfação do crédito exequendo impondo-se a extinção do presente feito. 3. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n° 547/2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, deixo de condenar a parte exequente nas custas. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001325-34.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-34.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$976,48 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): MARIA ISABEL TEODORO DECISÃO 1. Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza, pois a protocolização será deferida pelo magistrado diretamente no sistema; c) Após a protocolização pelo magistrado, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade, pois esta magistrada procederá à protocolização diretamente no sistema Caixa Econômica Federal para o fim de penhora; e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do CPC; f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001325-34.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001325-34.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$976,48 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): MARIA ISABEL TEODORO DESPACHO 1. Tratam-se os presentes autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Florestópolis em face de MARIA ISABEL TEODORO. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada. Na sequência, a parte exequente apresentou declaração de ciência e comparecimento assinada pelo Executado pleiteando que referido documento seja recebido como citação. No mais, pleiteia o Executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 55.3). 2. Com relação à declaração de comparecimento apresentada nos autos devidamente assinada pela Executada, reputo como válida sua citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Diante do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a intimação da executada, para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda e de seu último comprovante de salário. Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovante de tal condição e de regularidade perante a Receita Federal, bem como certidão do Registro de Imóveis e do Detran, dando conta da eventual propriedade de imóveis ou veículos. Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício. Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º), mas todos os institutos dependem da análise da condição econômica da parte. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

14/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(122)