Execução Fiscal 0001180-75.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0001180-75.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2023, 10:34

Documento (Informações)

13/06/2023, 10:25

Remessa (em diligência)

12/06/2023, 13:57

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2023, 13:18

Documento (Outros documentos)

06/06/2023, 13:30

Confirmada

06/06/2023, 13:25

Remessa (em diligência)

06/06/2023, 10:29

Trânsito em julgado

06/06/2023, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 09:55

Confirmada

05/06/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001180-75.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-75.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$905,21 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): VANDERLEI DA SILVA SENTENÇA 1. Tendo em vista a confirmação da quitação integral do débito exequendo (seq. 75), julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. 2. Proceda-se o levantamento de eventuais bloqueios/constrições. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, estando tal medida suspensa ante os benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos na seq. 72. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia CGJ, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

05/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 18:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 18:06

Documentos

Conclusão

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001180-75.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001180-75.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$905,21 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): VANDERLEI DA SILVA DESPACHO 1. Tratam-se os presentes autos de execução fiscal ajuizada pelo Município de Florestópolis em face de Vanderlei da Silva. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte executada. Na sequência, a parte exequente apresentou declaração de ciência e comparecimento assinada pelo Executado pleiteando que referido documento seja recebido como citação. No mais, pleiteia o Executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (mov. 60.3). 2. Com relação à declaração de comparecimento apresentada nos autos devidamente assinada pelo Executado, reputo como válida sua citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Por outro lado, com relação ao pedido de justiça gratuita, mostra-se necessária a apresentação de novos documentos. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte. Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tem-se, portanto, que a parte requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do artigo 5º, inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento no sentido de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 3.1. Assim, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos de cada uma das demandantes; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp; ou (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 4. Após, voltem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

31/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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