Execução Fiscal 0002997-97.2009.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0002997-97.2009.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2023, 07:32

Documento (Informações)

27/04/2023, 16:40

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 16:39

Documento (Outros documentos)

22/02/2023, 18:55

Decurso de Prazo

23/11/2022, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

06/09/2022, 16:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

03/08/2022, 10:42

Confirmada

03/08/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002997-97.2009.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002997-97.2009.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$629,82 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): MARIA DE JESUS DA SILVA DESPACHO 1. Extrai-se dos autos que foi certificado o falecimento da contadora judicial e, por esse motivo, foi solicitada nova remessa dos autos com dilação de prazo para regularização. 2. Tendo em vista o falecimento da Agente Delegada, Srª Martha Loecy K. Santos, responsável pela elaboração da conta de custas processuais, remetam-se novamente os autos à nova Contadora Judicial para cumprir a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

18/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

15/07/2022, 16:01

Documentos

Conclusão

•18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002997-97.2009.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002997-97.2009.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$629,82 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): MARIA DE JESUS DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porecatu/PR, qualificado nos autos, em face de MARIA DE JESUS DA SILVA. Instada, a parte exequente não se opôs sobre a prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. Vislumbra-se na espécie que houve o transcurso do prazo prescricional. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu os critérios a serem observados quanto à prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses, vejamos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Sendo assim, após a ausência de localização de bens da parte executada, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. Isso porque “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e a Fazenda Pública tiver ciência, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma no art. 40, caput, da LEF”. Após o período de suspensão de 1 ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos. É o que preconiza o julgado do Superior Tribunal de Justiça, quando expõe que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF”. Assim, no presente caso houve o transcurso de mais 6 (seis) anos, somado o prazo de suspensão e prescrição, não tendo ocorrido nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional. 3. Do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão da Fazenda Pública e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 4. Em atenção ao princípio da causalidade, posto que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais. 5. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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