Procedimento Comum Cível 0001197-86.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001197-86.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 21:40

Definitivo

10/06/2022, 15:13

Documento (Informações)

10/06/2022, 14:48

Remessa (em diligência)

10/06/2022, 12:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 10:08

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 19:46

Confirmada

26/05/2022, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001197-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.790,58 Autor(s): JULIO CESAR DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Oportunizada a manifestação das partes, nada mais requereram, de forma que é possível concluir pelo pagamento integral dos débitos, bem como pela regularização do benefício da parte autora. Assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2022, 12:27

Arquivamento

23/05/2022, 21:08

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 09:00

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 15:58

Confirmada

14/03/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001197-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.790,58 Autor(s): JULIO CESAR DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O acórdão, cuja cópia foi acostada ao mov. 128, definiu: Concluo que a parte autora demonstrou a incapacidade laborativa temporária bem como a qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença por um período mínimo de 12 meses a partir de 01.01.2020, devendo ser reavaliado mediante nova perícia médica na via administrativa. Ao mov. 196, o requerente afirmou que não conseguiu realizar o requerimento de prorrogação do benefício via sistema, tendo recebido alta programada. Intimada, a autarquia não se manifestou. Considerando que a decisão determinou a concessão do benefício por um período mínimo de 12 meses, a partir de 01/01/2020, já tendo, portanto, escoado o período mínimo, determino que a autarquia comprove nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a realização da perícia médica administrativa a que ficou condicionada a cessação do benefício. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, ante os levantamentos de valores realizados, em igual prazo, alertando que o silêncio será interpretado como adimplemento integral. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001197-86.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-86.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.790,58 Autor(s): JULIO CESAR DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário, com pedido de tutela de urgência, proposta por JULIO CESAR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Fundamentando sua pretensão, alega ser portador de síndrome reumatoide, poliartrite em mãos, punhos, cotovelos e ombros, apresentando nódulos nos antebraços, o que lhe impossibilita de exercer suas atividades laborais. Esclarece que as moléstias lhe geram limitação profissional, uma vez que sente “fortes dores” que lhe impedem de laborar plenamente. Alega que preenche o requisito carência, destacando suas contribuições no CNIS acostado nos autos. Contudo, ao solicitar o benefício de auxílio-doença perante a autarquia, teve o benefício indeferido, sob o argumento de que o início da incapacidade foi anterior ao ingresso ao RGPS. Diante disso, intentou com a presente demanda, pleiteando pela concessão de justiça gratuita, de tutela de urgência para concessão de auxílio-doença, bem como a sua confirmação ao final da demanda ou, alternativamente, a conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Juntou documentos ao mov. 1.2 a 1.8, entre eles seu procedimento administrativo. Pela decisão de mov. 6.1 foi recebida a inaugural, ocasião em que foi indeferida a concessão da tutela provisória de urgência, contudo, houve deferimento da gratuidade do trâmite judiciário, determinando-se o regular trâmite processual. Ao mov. 11 foram apresentados documentos administrativos. Citada, a autarquia apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos dos benefícios pleiteados, pugnando pela improcedência da demanda (mov. 15). Impugnação à contestação ao mov. 18.1. As partes especificaram as provas nos movimentos 22.1 e 24.1. O feito foi saneado e deferida a produção de prova pericial (mov. 26.1), momento em que foi analisada a preliminar alegada. A perícia foi realizada e o laudo médico juntado no mov. 80.1, com complementação ao mov. 107, após determinação do juízo. A autarquia, ao mov. 84, argumentou que a incapacidade se deu em momento em que o autor já havia perdido a qualidade de segurado. Alegações finais remissivas ao mov. 101. O autor, por seu turno, apresentou suas alegações ao mov. 113, requerendo a procedência da demanda. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes, ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 1. Do mérito 1.1. Do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do auxílio-acidente A parte fundamenta sua pretensão alegando fazer jus à concessão dos benefícios pleiteados, por entender que preenche os requisitos ensejadores. Os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991. Para o deferimento de qualquer destas prestações, exige-se a qualidade de segurado, a constatação de incapacidade e o cumprimento da carência, fixada em doze meses de contribuição. Não se exige carência nos casos de incapacidade decorrente de acidente ou para as doenças previstas no art. 151 da mesma lei. No caso de segurado especial, são desnecessárias contribuições, sendo exigidos apenas doze meses de trabalho rural em regime de economia familiar (art. 26, inciso III, c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/1991). A diferença básica entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez reside no requisito incapacidade. Para o deferimento do auxílio-doença basta incapacidade para a atividade habitual, ainda que de natureza temporária. Já para a aposentadoria por invalidez exige-se que a incapacidade impeça o desempenho de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, sem possibilidade plausível de recuperação. Nos termos descritos por Lazzari[1], temos a seguinte definição: O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente, ou por prescrição médica [...] acima do período previsto em lei como sendo de responsabilidade do empregador e, nos demais casos, a partir do início da incapacidade temporária. [...] a aposentadoria por invalidez é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência. Já o auxílio-acidente é um benefício pago mensalmente ao beneficiário. Nos termos destacados por Lazzzari: [...] é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidente de trabalho – resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. Destaca-se esta diferença, considerando que a parte autora requer a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. Após sucintas considerações, passo à análise do caso in concreto. 1.2. Condição de segurado e carência Os requisitos qualidade de segurado e carência foram contestados no decorrer da demanda pela autarquia, sendo até mesmo motivo de indeferimento administrativo, o que foi reiterado, principalmente, após a realização da perícia técnica e a constatação de que a incapacidade se iniciou em 01/2020. Indicou a perita: i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. JANEIRO/2020 É certo que, conforme mencionado alhures, para concessão do benefício é necessária a condição de segurado e a comprovação de cumprimento de carência, bem como a inexistência da enfermidade anterior ao ingresso no regime da previdência, podendo, esta última, sofrer exceção, quando em caso de agravamento da doença pré-existente, o que não dispensa, de todo modo, a comprovação de que a parte possuía, na data de início da incapacidade, a qualidade de segurado. Quanto à qualidade de segurado do autor, observo que restou prejudicada. O ingresso com a demanda administrativa se deu em 18/03/2019, conforme processo administrativo de mov. 1.5. No CNIS acostado ao mov. 75, é evidente que a última contribuição previdenciária do autor se deu em 06/2018. Posterior a esta data, não houve mais qualquer vínculo de trabalho ou contribuição individual. Assim, quando do ingresso da demanda administrativa, ainda estava em período de graça, no entanto, quando do início da incapacidade, que restou comprovado que se deu em 01/2020, já não possuía mais qualidade de segurado, posto que seu período de graça se encerrou em 08/2019. Demonstro: Ora, a qualidade de segurado do autor já tinha se perdido no ano de 2014, dado o rompimento do vínculo com J.C.S. Sonho Meu Confecções – EIRELI, tendo sido readiquirida em 2018. Com a retomada da condição de segurado em 2018, voltou a aproveitar-se da carência que já havia cumprido, com relação ao benefício de auxílio-doença. Prevê o art. 1º da Lei nº 13.457/2017: Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.” O art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, prevê 12 contribuições mensais como carência para o benefício incapacitante (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez). No entanto, com a nova perda da qualidade de segurado, que ocorreu em 2019, o autor, no momento do surgimento da incapacidade, em 01/2020, não preenchia o requisito de qualidade de segurado, pois parou de verter contribuições para a previdência. Assim, mesmo que a perícia tenha constatado incapacidade parcial e temporária, não é possível a concessão dos benefícios pleiteados, posto que os requisitos para concessão são cumulativos e o autor deixou de comprovar a qualidade de segurado, não podendo se beneficiar de referida modalidade de benefício. Em que pese o auxílio-acidente, formulado como pedido alternativo, não vindicar carência, exige, igualmente, a condição de segurado, de modo que nem esse pode vir a ser deferido na presente demanda. Diante disso, não preenchidos os requisitos autorizadores, não há que se falar em concessão de benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com amparo no artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da assistência judiciária gratuita à parte. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito LAZZARI, João Batista e OUTRO. Manual de direito previdenciário. 21. Ed. Rev. atual. eampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018

04/05/2021, 00:00

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