Procedimento Comum Cível 0002948-62.2018.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002948-62.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002948-62.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002948-62.2018.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): Claudinei Reis Justino Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Vistos para sentença. I - RELATÓRIO CLAUDINEI REIS JUSTINO ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO em face de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora aduz, em síntese, que aderiu ao contrato de Seguro de Vida em Grupo firmado entre a empresa “Multilit Fibrocimento Ltda.” e a seguradora ré, através da proposta nº 93.66090, em vigência, com objetivo de garantir cobertura securitária em caso de morte e Invalidez Permanente Total/Parcial por Acidente. Discorre que sofreu grave acidente na data de 29/03/2017, o qual lhe ocasionou quadro de invalidez parcial permanente. No entanto, a seguradora negou o pedido de indenização, sob o argumento de que “o acidente que o segurado sofreu não deixou sequela passível de indenização”. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.8). Pugna pela procedência do pedido inicial para o fim de: a) condenar a ré ao pagamento da integralidade da cobertura para invalidez permanente por acidente; b) subsidiariamente, condenar a ré ao “(...) pagamento de indenização com base na perda total da funcionalidade de ambos os membros inferiores, no percentual de 100% da cobertura para invalidez.”. Ao mov. 13.1, este Juízo deferiu o pedido incidental de exibição de documentos. Devidamente citada (mov. 23.1), a ré ofereceu contestação (mov. 26.1), afirmando que o quadro clínico do autor não se enquadra nas coberturas contratadas. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Ao mov. 37.1, a parte autora apresentou impugnação a contestação. Intimadas as partes para que manifestação acerca do interesse na produção de provas, a ré pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (mov. 43.1), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 45.1). Os presentes autos foram incluídos no projeto Justiça no Bairro, sendo designada perícia para o dia 04/05/2021 (mov. 174.1). No entanto, embora devidamente intimado (mov. 200.1), o autor deixou de comparecer a perícia (mov., 202.1). O autor foi intimado pessoalmente ao mov. 217.1, no entanto, permaneceu inerte. Intimadas, as partes se manifestaram aos movs. 223.1 e 232.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se ordenado, não resta nenhuma irregularidade a ser declarada ou sanada. Verificam-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Passo a análise do mérito. Primeiramente, é bom que se afirme a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º CDC) e a requerida se subsume ao de fornecedora de serviços (art. 3º CDC). Outrossim, quanto à inversão do ônus da prova, deve ser ela compreendida, em âmbito da legislação consumeira, no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, como é o caso dos autos. Hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Com efeito, tratando-se de contrato de seguro, não detém o segurado/consumidor, ao contrário da Seguradora, todo o conhecimento técnico para saber com exatidão o funcionamento das operações realizadas e, ainda mais especificamente, todos os pormenores que envolvem os critérios que condicionarão eventual pagamento da indenização securitária decorrente da eventual lesão causada a parte autora, impondo-se a inversão do ônus da prova. Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora ostenta condição de consumidora hipossuficiente frente à ré, inverto o ônus da prova, sendo essa inversão expressamente autorizada pelo art. 6º, VIII da Lei n. 8.078/90, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente. Ressalte-se que a inversão do ônus probatório não significa que à parte requerente não caiba a comprovação mínima do seu direito. A controvérsia cinge-se no direito ou não do autor em receber indenização securitária em valor integral à cobertura Pois bem. Saliente-se que o contrato de seguro possui o objetivo de garantir o pagamento de indenização caso ocorra a condição suspensiva, consistente no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação da parte segurada é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco (artigo 757, CC). A seguradora, por sua vez, deve informar as garantias dadas e – em razão de eventual sinistro – deve haver o pagamento da indenização devida, no lapso de tempo estipulado. Em que pese as alegações da parte autora, em detida análise aos autos e documentos que o acompanham entendo que o pedido deve ser julgado improcedente. Conforme se verifica, embora tenha sido agendada data para a realização da perícia médica (mov. 174.1), o autor, devidamente intimado (mov. 200.1) deixou de comparecer local designado (mov. 202.1), deixando de justificar sua ausência. Inclusive, o autor foi intimado pessoalmente para justificar sua ausência (mov. 217.1), deixando escoar o prazo sem manifestação. Assim, tendo em vista que cumpria à parte autora, ao menos, colaborar para a produção da prova pericial (o que não ocorreu), forçoso reconhecer a ausência de comprovação da aludida invalidez, impondo-se a improcedência do pedido inicial. Por fim, é de bem salientar que, embora, aplique-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, a parte autora não fica totalmente desincumbida da produção probatória. Nesse sentido ensina a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estarse-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de ônus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. 54.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013). Assim, considerando que o sistema processual não determina quem deve produzir a prova, mas sim quem assume o risco caso ela não se produza, caberia a parte autora demonstrar o mínimo dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC/2015), todavia, não o fez. Precedente: “CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPARECE NA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO VÁLIDA POR A.R. NO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A REQUERENTE NÃO JUSTIFICOU, EM NENHUM MOMENTO, O NÃO COMPARECIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PRECLUSA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR INVALIDEZ SUPERIOR AO GRAU INDENIZADO, NEM DE FAZER JUS À COMPLEMENTAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1376218-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Unânime - J. 17.09.2015 – negritei). Assim, não há como se acolher a pretensão inicial. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento das custas despesas processuais, e, ainda, honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No entanto, tal a exigibilidade resta suspensa, em razão da pare autora de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Pinhais, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

20/09/2022, 00:00

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