Cumprimento de sentença 0001439-96.2018.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001439-96.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001439-96.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$655.646,25 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ENEAS ALVES DA COSTA LORILIZE FRANZEN DA COSTA NUTRIR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME D E C I S Ã O 1. Com base na ordem preferencial descrita no art. 835 do CPC, bem como pelo fato de ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, defiro a busca de valores pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, pelo período reiterado de 30 dias, por meio do mecanismo “teimosinha”, bloqueando bens eventualmente localizados em nome dos executados, até o limite do valor do débito em execução. 2. Em caso de bloqueio de valores, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação à indisponibilidade, se assim desejar. 3. Apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. 4. Não havendo manifestação no prazo legal, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo, com determinação de que os valores sejam depositados na conta vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil. 5. Após, formalizada a penhora, nos termos do artigo 841 do CPC e 150, § 3º da Portaria deste Juízo, intime-se o executado a fim de dar ciência. 6. Não obtendo sucesso na busca por meio do sistema SISBAJUD, proceda-se à pesquisa pelo sistema RENAJUD, conforme disposto no artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 151 da Portaria deste Juízo. 7. Localizado eventual veículo, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, informe sua localização e manifeste se deseja a remoção do bem ou concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá juntar documentos que comprovem o valor de mercado do veículo ou optar por uma avaliação realizada por Oficial de Justiça. 8. Sendo infrutíferas todas as diligências supra, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se. Pinhais, 02 de fevereiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001439-96.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001439-96.2018.8.16.0033 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$229.439,69 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ENEAS ALVES DA COSTA LORILIZE FRANZEN DA COSTA NUTRIR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra ENEAS ALVES DA COSTA, LORILIZE FRANZEN DA COSTA e NUTRIR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, visando a satisfação de um crédito de R$ 229.439,69, decorrente de parcelas não pagas de contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex (contrato 245.608-578 mov. 1.2). Deferida a expedição de mandado de pagamento (mov. 12), os requeridos foram citados e opuseram embargos monitórios (mov. 39), sustentando preliminar de conexão. No mérito, a existência de nulidades contratuais relativas à juros remuneratórios, taxa e capitalização de juros e demais excessos contratuais, por serem, em tese, abusivos. Pugnaram pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e repetição do indébito. Impugnação no mov. 45. Decisão saneadora no mov. 110, que: i) afastou a preliminar suscitada; ii) delimitou que a relação das partes não é de consumo; iii) fixou os pontos controvertidos; iv) deferiu a prova pericial. Laudo pericial no mov. 188. Sobreveio decisão no mov. 204 que homologou o laudo com a observação de que os "documentos trazidos pelo expert serão examinados em sentença juntamente com todos os argumentos apresentados pelas partes para o fim de valoração da prova". Intimados para apresentarem alegações finais, as partes se manifestaram no mov. 207 e 210. Vieram os autos conclusos. É o essencial que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia ainda não dirimida na demanda versa sobre: i) revisão do percentual dos juros remuneratórios; ii) impossibilidade de capitalização dos juros remuneratórios; iii) irregularidade da cobrança de comissão de permanência, eis que cumulada com outros encargos. 2.1. Revisão do percentual de juros remuneratórios Sustenta a parte autora a ilegalidade dos juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. Nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo Resp. 1.061.530-RS, firmou o seguinte entendimento: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso dos autos, porém, conforme definido na decisão saneadora, a relação das parte não é consumo. Assim, não merece prosperar a fundamentação da requerida/embargante para revisão do contrato com base no CDC, vez que não foi caracterizada a relação de consumo. Todavia, uma vez que a perícia constatou a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior ao fixado entre as partes (mov. 188.2, p.2), os juros remuneratórios devem ser limitados aos patamares fixados pelas partes, quais sejam: Proposta firmada em 09.12.2016 (mov. 1.7) – R$ 60.000,00 – 4,076% a.m e 61,513% a.a. Proposta firmada em 13.12.16 (mov. 1.6 e 1.8) - R$71.137,78 – 4,065% a.m e 61,308% a.a. Proposta firmada em 13.12.2016 (mov. 1.5 e 1.9) - R$5.000,00 – 3,295% a.m e 47,554% a.a. Proposta firmada em 14.12.2013 (mov. 1.4 e 1.10) - R$71.000,00 – 4,072% a.m e 61,438% a.a. Proposta firmada em 16.12.2016 (mov. 1.11) - R$ 5.000,00 – 3,751% a.m e 55,563% a.a. 2.2. Capitalização dos juros remuneratórios A parte embargante relata que, uma vez que não fora consignado no contrato a capitalização de juros, eles devem ser afastados. Ocorre que, conforme depreende-se das propostas acostadas aos autos (mov. 1.4 a 1.11), os juros capitalizados foram expressamente previstos no contrato, eis que a previsão de juros anual foi superior ao duodécuplo da mensal. Nesse sentido, o entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Corroborando com o exposto, o egrégio TJ/PR assim decide: Ação de cobrança. (...)Considera-se estar contratada a capitalização mensal dos juros quando o contrato bancário prever taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0072968-38.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.06.2022) Ante o exposto, tem-se que além de ser possível os juros capitalizados, eles estavam devidamente previstos no contrato. 2.3. Cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios ou remuneratórios A parte requerida relata que é “necessária a exclusão da incidência ou cobrança de qualquer valor a título de comissão de permanência, posto que na espécie a mesma restou cobrada de forma cumulada com outros encargos.” Ocorre que expert esclareceu em sem laudo (mov. 188.2, p. 2), que não houve a cumulação de comissão de permanência com encargos de mora: “Foram contratados e cobrados encargos de mora cumulados com comissão de permanência? Resposta: Os encargos de mora foram cobrados a títulos de comissão de permanência, sem cumulação, com taxas variando entre 0,94% e 1,36%, abaixo da taxa contratada.” Assim, inexistindo cumulação, não há como se acolher o pedido da requerida/embargante. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido nos embargos à monitória, para o fim de reconhecer como indevida a cobrança da taxa de juros remuneratórios em percentual superior ao fixado pelas partes. Deste modo, constituo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação imposta à embargante/ré de pagar ao embargado/autor o valor de R$ 226.920,56, conforme anexo B do Laudo Pericial (mov. 188.4) - que apurou o valor do saldo devedor de acordo com os encargos contratuais pactuados entre as partes. Em decorrência do princípio da causalidade e da sucumbência mínima, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta v

03/10/2022, 00:00

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