Execução de Título Extrajudicial 0009020-24.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009020-24.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2025, 17:10

Documento (Certidão)

25/11/2025, 15:37

Remessa (em diligência)

25/11/2025, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2025, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2025, 09:28

Confirmada

11/02/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009020-24.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009020-24.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.607,00 Exequente(s): NEWTALENT ESCOLA DE DEEJAY LTDA. Executado(s): SAMIRA CRISTINE VIEIRA Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38). Passo a decidir. Presentes pressupostos processuais e condições da ação. Não há óbice à homologação da composição civil levada a efeito pelas partes capazes, encartada na Seq. 115, do processo virtual – Sistema PROJUDI, acerca de direitos disponíveis. Homologo a composição civil da seq. 115, levada a efeito entre partes supra identificadas, com fulcro no Art. 487, III, "b", CPC. Custas indevidas em 1º grau de jurisdição. Expeça-se alvará nos termos do acordo celebrado, caso haja pedido expresso no acordo homologado, bem como, levante-se eventuais bloqueios e/ou penhoras, independentemente do pagamento de quaisquer custas e emolumentos, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Encerre-se eventuais buscas de ativos junto a sistemas conveniados. Aguarde-se eventual prazo para cumprimento da obrigação; decorrido prazo, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados e caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P. R. I, via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Por decisão judicial

10/02/2025, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2025, 16:51

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/02/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 10:16

Documentos

Conclusão

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Vistos. Pugna a exequente pela penhora sobre o faturamento da empresa. É possível referida penhora, a rigor do disposto no art. 835, X, e 866, ambos do CPC, mormente diante da inexistência de demais bens penhoráveis. Nesse sentido acórdão do TJ/PR: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. OUTROS BENS. INEXISTÊNCIA.CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DO FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. PLANO DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO.PERCENTUAL A SER PENHORADO VIABILIDADE ECONÔMICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quanto à penhora sobre o faturamento da empresa, "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." 1 2. Em relação à nomeação de administrador, bem como no que toca ao plano de administração, e quitação da dívida, há de se recordar que "O magistrado além de nomear depositário no caso de penhora sobre percentual de faturamento de empresa, deve determinar que aquele apresente plano de administração, através do qual se verificará a viabilidade econômica da penhora, apontando qual é o real faturamento da empresa, indicando, a partir daquele dado concreto, o percentual que se afina à providência a ser tomada, sem colocar em risco a sobrevivência econômica da empresa" 2.3. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido.1AgRg no REsp 1.101.696/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª. Turma, DJe 3/9/2010.2 TJPR - 15ª C.Cível - AI 0665283-9 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Des. Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 16.6.2010. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 901889-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - J. 24.04.2013) Posto isso, delibero: 1. Expeça-se mandado de penhora do faturamento da empresa executada, sobre 20% dos rendimentos brutos auferidos diariamente (inclusive finais de semana), até o limite do crédito exequendo, devendo os valores eventualmente penhorados serem depositados em conta judicial, vinculada a este Juízo. 1.1 Após a integralização da penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95 Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009020-24.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009020-24.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.908,56 Exequente(s): NEWTALENT ESCOLA DE DEEJAY LTDA. Executado(s): SAMIRA CRISTINE VIEIRA Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida exequenda, com exclusão do valor dos honorários advocatícios, taxas, custas ou outras despesas postuladas na inicial e/ou memória discriminada, posto que indevidos em sede de Juizados Especiais (Lei nº 9099, art. 54 e 55), sob pena de ser realizada a penhora em tantos bens quantos sejam suficientes para a garantia do Juízo. 2. Decorrido o prazo sem qualquer providência, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE). Para tanto, deve o exequente apresentar o CPF/CNPJ do(s) executado(s), caso não o tenha feito na ocasião da propositura da ação. 3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 3.1. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado. 4. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito. 5. Resultando frutífera a penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95, procedendo-se a intimação do executado e, recaindo a penhora sobre bem imóvel, promova-se também a intimação do cônjuge. 5.1. A intimação referida no item “5” poderá ser feita pelo DJe, na pessoa do(s) advogado(s) das partes (caso esteja constituído nos autos). 5.2. Se, todavia, não forem encontrados bens passíveis de penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça incumbido de relacionar os bens encontrados na residência do(a)(s) executado(a)(s), na forma do art. 836, § 1º, do NCPC. 5.3. No mesmo instrumento citatório e de penhora, deverá existir a advertência ao executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos escritos ou orais, se houver penhora (Enunciado 117 do FONAJE), a serem apresentados na audiência de conciliação, voltando-me conclusos para eventual recebimento e impulso oficial. 6. Além disso, deverá o executado ser cientificado, no ato de citação, de que poderá no prazo para embargos pedir parcelamento do débito, mediante reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (junto à CEF, em nome do exequente e à disposição deste Juízo) e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. 7. Caso reste preclusa oportunidade de embargos, manifeste-se o credor sobre prosseguimento, em 05 dias, notadamente eventual adjudicação e/ou alienação por iniciativa particular. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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