Procedimento Comum Cível 0001424-47.2006.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001424-47.2006.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001424-47.2006.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001424-47.2006.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): VALDELIR CATANI Réu(s): ANTONIO JOSÉ OLIVO HELANE GIACOMINI OLIVO THIAGO OLIVO SENTENÇA Vistos e examinados os autos 0001424-47.2006.8.16.0131 e nº 0001551-82.2006.8.16.0131, sendo o primeiro nominado como ação declaratória de revisão e/ou redução de preço c/com pedido condenatório e o segundo ação de rescisão contratual, nulidade e/ou anulabilidade de ato jurídico, com indenização por danos materiais e morais. 1 – RELATÓRIO Dos autos sob nº 0001424-47.2006.8.16.0153 Trata-se de ação declaratória de revisão e/ou redução de preço c/com pedido condenatório e de antecipação parcial da tutela para levantamento de protesto e busca e apreensão de títulos proposta por VALDELIR CATANI em face de HELANE GIACOMINI OLIVO e THIAGO OLIVO representado por seus pais HELANE GIACOMINI OLIVO e ANTÔNIO JOSÉ OLIVO. Narrou na exordial, que, celebrou “Contrato de Compra e Venda” da totalidade das quotas da empresa pertencente aos réus “CPA – Central Paranaense de Alumínio – LTDA”, pelo preço inicial de R$ 2.369.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta e nove mil reais), do referido valor, R$ 1.869.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta e nove mil reais) seriam pagos através de assunção de dívidas da empresa ou dívidas particulares, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à vista e o restante do saldo devedor de forma parcelada. Posteriormente, assinaram “Termo Aditivo” para redução do saldo devedor, ocasião em que houve o pagamento de mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e o reparcelamento do saldo restante. Em decorrência do aditivo assinado, o autor assumiu o pagamento de outros débitos, arcando, com a responsabilidade do passivo declarado na ocasião da compra e do aditivo, ficando ainda, ratificado a sua responsabilidade pelo pagamento de algumas dívidas anteriormente relacionadas no contrato de compra e venda. Mesmo cumprindo com suas obrigações, adiantou o valor de R$ 5.136,00 (cinco mil cento e trinta e seis reais) relativo a quarta parcela do refinanciamento, vindo a constatar, posteriormente, que os réus omitiram a existência de inúmeras outras dívidas e, que a soma de algumas delas importaria o valor de R$ 187.675,40 (cento e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), sendo essas liquidadas pelo autor, mesmo não sendo assumidas, sob o compromisso de que os réus compensariam do saldo devedor. Logo após, em meados de setembro/2002 foi surpreendido com a informação de que a empresa Atlas não mais adquiriria os produtos fabricados pela empresa, circunstância que implicaria na redução de 50% (cinquenta por cento) da faturação. Por essa razão, buscou informações acerca da cessação do fornecimento, ocasião em que acabou descobrindo que dita circunstância já estaria prevista há alguns meses, cujo fato, novamente foi ocultado do autor pelos réus, os quais agiram de má-fé ao omitirem essa realidade. Diante de toda a situação que vinha suportando, encaminhou notificação extrajudicial por títulos e documentos, dando ciência aos réus da má-fé com que se portaram, oportunidade em que pugnou pela rescisão do contrato, não havendo qualquer manifestação por parte dos réus. Não mais suportando as investidas dos credores de débito, que não foram assumidos e, ainda, diante das dificuldades enfrentadas, resolveu ceder em locação o fundo do comércio adquirido à empresa Clava Alumínios Ltda. Aduziu ainda, que, tomou conhecimento da existência de uma ação proposta por Sudoeste Fomento Mercantil Ltda, exigindo o pagamento de R$ 304.204,11 (trezentos e quatro mil duzentos e quatro reais e onze centavos), por conta de uma confissão de dívida celebrada em 06/03/2002, dívida essa não relacionada nos débitos assumidos pelo autor, bem como que foram ajuizadas diversas reclamações trabalhistas em face da empresa adquirida e, em nome da que na época, também estava desempenhado as atividades no local. Por fim, requereu a antecipação da tutela, para determinar o imediato levantamento do protesto no Cartório, a antecipação parcial da tutela de busca e apreensão das notas promissórias, que vinculadas ao contrato, se encontram na posse dos réus, bem como a procedência da ação. Juntou documentos (evs. 1.12 – p. 19/31 a ev. 1.28). Decisão inicial indeferindo o pedido de medida antecipatória (ev. 1.30 – p. 18/19). Devidamente citados, os réus narraram que eram sócios da empresa CPA – Central Paranaense de Alumínios e, que, desde a sua constituição a mesma foi administrada pelo esposo da ré e pai do réu, Sr. Antônio José Olivo. No dia 19/06/2002 firmaram “Contrato Particular de Compra e Venda” de 100% (cem por cento) da participação societária da empresa, firmando, na mesma data “Termo Aditivo” com exclusão do imóvel “Imóvel Patotex” da transação realizada, cuja Escritura Pública deveria ser emitida imediatamente no nome de Antônio José Olivo, ou a quem os vendedores indicassem, eis que o imóvel se encontrava em hipoteca de 1º grau junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, ficando sob a competência do autor o pagamento do financiamento. Posteriormente, em data de 27/08/2002 firmaram “Aditivo de Retificação e Ratificação de Cláusulas Contratuais do Contrato Particular de Compra e Venda” para o fim de retificar a cláusula terceira letra “b” e acrescentar novas obrigações ao comprador/autor, contudo, nenhuma das obrigações foram cumpridas fielmente pelo autor, de forma que a pessoa jurídica CPA correu iminente risco de falir. Em razão do autor não ter indicado o nome dos sócios e diante da solicitação, os réus outorgaram procurações públicas para que fosse procedida a alteração contratual. Com as procurações públicas em mão, afirmaram os réus, que, a esposa do autor, Sra. Marines Guandalin, em data de 03/09/2002 solicitou junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco o cancelamento da doação de lote de terras onde foi edificado a sede da empresa CPA e, que, através de Lei Municipal nº 2.218/2002 à Prefeitura procedeu nova doação do lote de terras à empresa Clava Alumínios Ltda, constituída em 08/08/2002 pelo autor e sua esposa, cuja empresa operaria no mesmo ramo de atividade, com os mesmos empregados, maquinário e no mesmo endereço da empresa CPA. Em data de 02/06/2003 houve a primeira votação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 51/2003 que visava a autorização de liberação de cláusula de inalienabilidade do imóvel doado, podendo a empresa Clava oferecer tal imóvel como garantia de financiamento junto às instituições de crédito, cujo convencimento para votação foi a garantia de doação de um imóvel de propriedade da empresa M. Guandalin e Cia Ltda para o Município de Pato Branco, constituindo esse ato, prova de que o autor e sua esposa são os verdadeiros administradores da empresa Clava. Aduziram ainda que, por não saberem da constituição da empresa Clava e da existência dos procedimentos adotados junto à Administração Pública, assinaram a “Quinta alteração do Contrato Social” da empresa CPA, objetivando a transferência das quotas sociais aos Srs. Jair Colla e Paulo Ignácio Roth e, ainda, a transferência da sede da empresa CPA para outra localidade, sendo que referida alteração jamais foi registrada perante a Junta Comercial e, que todos esses fatos, culminaram com o abandono da empresa CPA pelo autor e sua esposa, cuja hipótese jamais foi aceita pelos réus. Pelas razões expostas, protocolaram junto à Secretária de Indústria e Comércio do Município de Pato Branco petição requerendo a revogação da Lei Municipal que transferiu a doação do terreno a empresa Clava, inexistindo até a época decisão administrativa a respeito. Por estarem inadimplentes no valor de R$ 292.864,00 (duzentos e noventa e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais) o autor, em data de 04/10/2002 encaminhou notificação aos réus com proposta de “Rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda” e, buscando pessoalmente a formalização amigável da rescisão, o autor solicitou as alterações das datas de vencimentos da nota promissórias, desistindo da proposta de rescisão, sendo tal pedido aceito pelos réus, contudo, novamente o autor não cumpriu com as obrigações e, que, por razão do inadimplemento foram ajuizadas inúmeras ações judiciais após o negócio jurídico formalizado, bem como protesto de títulos referente as dívidas pactuadas anteriormente e outras feitas sob a administração do autor e sua esposa. Ao final, aduziram que as pretensões deduzidas na inicial não merecem prosperar, especialmente porque o autor partiu de falsas premissas, de modo que a empresa Atlas deixou de adquirir os produtos fabricados pela empresa CPA em razão da determinação do INMETRO, sendo que tal determinação foi exigida após a celebração do negócio jurídico, de modo que a afirmação de que os réus agiram com dolo, não são verdadeiras. Quanto a dívida de R$ 304.201,11 (trezentos e quatro mil duzentos e um reais e onze centavos) junto a empresa R. Sudoeste Fomento Mercantil, afirmou que o próprio autor deu causa ao ajuizamento da ação de execução, eis que não pagou os seus fornecedores, fazendo com que a empresa R. Sudoeste utilizasse do contrato de confissão de dívida pactuado como mera garantia contratual, bem como não houve sua constatação no relatório do contrato de compra e venda, em razão da inexistência da dívida, tendo como fator responsável pelo ajuizamento da ação de execução, a má administração pelo autor e sua esposa. Outrossim, alegou que, mesmo que fosse possível a compensação dos valores pagos, não afastaria a exigibilidade dos títulos e, que, a revisão e/ou compensação somente teria importância para eventual repetição de indébito, o qual só é possível quando o pagamento foi efetuado em virtude de erro, o que não é o caso dos autos. O pedido de condenação dos réus ao pagamento do REFIS vencido é inaceitável, eis que o terceiro termo aditivo firmado pelas partes relaciona os tributos devidos pela empresa CPA, não podendo o autor alegar desconhecimento. Requereu assim, a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 1.34/1.71). Impugnação à contestação (ev. 1.72/1.73), oportunidade em que refutou as alegações de defesa, reiterou os pedidos iniciais e juntou novos documentos (ev. 1.74/1.118). Em manifestação (ev. 1.119/1.125 – p. 01/26) os réus impugnaram os documentos colecionados aos autos e reiteram os pedidos da contestação, bem como juntaram em anexo o laudo pericial realizado nos autos de nº 331/2003 de “Rescisão contratual, nulidade e/ou anulabilidade de ato jurídico, com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada” em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca. Realizada a audiência de conciliação com resultado infrutífero, houve o saneamento e organização do feito, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas solicitadas pelas partes (ev. 1.131). Pedido de desistência da produção de prova pericial pelo réu (ev. 1.131 – p. 05/06) e pedido de realização da prova pelo autor (p.8/9). Apresentação de quesitos pelo autor (ev. 1.132). Foi determinada a remessa dos autos à 2ª Vara Cível desta Comarca em decorrência da decretação de falência da empresa CPA, sendo tal decisão reformada em sede de recurso de agravo de instrumento (ev. 1.135). Os réus requereram a substituição do perito, em razão do mesmo ter sido nomeado nos autos de Falência nº 527/2002 em trâmite na 2ª Vara Cível (ev. 1.137). Intimado para se manifestar, o Ministério Público aduziu que eventual pedido de incidente de suspeição do perito deve ser atuado em separado (ev. 1.138 – p. 13). Foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível solicitando informações acerca da atual fase do processo de Falência, bem como sobre o julgamento das ações Reivindicatórias ajuizadas pelo Síndico (ev. 1.140 – p. 24). Resposta ao ofício (ev. 1.141 – p. 07/18). Entrega do laudo pericial (ev. 1.142). Impugnação do laudo pelos réus (ev. 1.143 – p. 01/05) e pedido de esclarecimentos formulado pelo autor (ev. 1.144 – p. 05/10). Resposta dos quesitos (ev. 1.145 – p. 08/12). Novo pedido de esclarecimentos pelo autor (ev. 1.146 – p. 10/13), que foi indeferido pelo juízo no ev. 1.147, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento. Redesignação do ato (ev. 1.149 – p. 01). O autor requereu a produção de prova emprestada, em razão da existência de ação nº 104/2006 com identidade das partes e fatos (ev. 1.149 – p. 46/47). Cujo pedido teve concordância dos réus (ev. 1.150 – fls. 09/11) e deferimento pelo Juízo (ev. 1.150 – fls. 13). Iniciada a audiência, houve tentativa de composição, as partes pugnaram pela desistência das testemunhas e por fim foi redesignado o ato a fim de evitar cerceamento de defesa nos autos nº 104/2006 (ev. 1.150 – p. 42). Realizada a audiência em conjunto com os autos nº 104/2006, foi solicitado pelas partes a juntada de documentos e prazo para se manifestarem, foi colhido o depoimento pessoal das partes Valdelir, Marines, Antônio e Helane) e a desistência do depoimento pessoal de Thiago Olivo e do representante legal da Clava Alumínios Ltda (ev. 1.151 – p. 11/17). Posteriormente, houve designação de audiência em continuação de instrução e julgamento (ev. 1.152 – p. 06). Realizada a audiência, foram ouvidas 04 testemunhas do autor (Valdelir) e 05 testemunhas dos réus (Helena e outros). Foi interposto agravo retido em razão do indeferimento da contradita da testemunha Cássio Lisandro Telles (síndico da massa falida). Pela Juíza foi mantida a decisão e, requerido prazo pelo Dr. Aurimar para juntada da sentença do crédito da R. Sudoeste (ev. 1.152 – p. 18/30). Houve a oitiva para oitiva da testemunha arrolada pelos réus Terumi Kimura através de carta precatória (ev. 1.154). Cumprimento do ato deprecado para inquirição das testemunhas arroladas pelo autor, Sr. José Jesus Semini (ev. 1.156 – p.15), Sr. Jchoni Alselmo Capichten (ev. 1.158 – p.20) e Sr. Lucimar Tubin (ev. 1.159 – p.12/14). Houve a desistência da oitiva de Sr. Orceli Alves Martins (ev. 1.160 – p.35) e do Sr. Eudes Mendes Cordeiro (ev. 1.162 - p.163) e Sr. Anibal Papa Júnior (ev. 1.157- p.12). Depoimento pessoal das partes, Sr. Antônio José Olivo (evs. 1.165 a 1.167); Sra. Helane Giacomini Olivo (ev. 1.168); Sra. Marines Guandalin (ev. 1.169/1.170); Sra. Valdelir Catani (ev. 1.171/1.172). Informação de digitalização dos autos (ev. 2.1). Determinada a expedição de cartas precatórias às Comarcas de Londrina e Cambé, ambas do Estado do Paraná (evs. 66, 150 e 256) para inquirição da testemunha arrolada pelo autor, Sr. René Lima, com devoluções negativas (evs. 123, 223 e 261). Designação de audiência para oitiva da testemunha (ev. 270). Realizada a audiência, verificou-se a ausência da testemunha, ocasião em que foi proferido despacho com declaração de encerramento da instrução e intimação das partes para alegações finais sucessivas em relação ao processo principal e ao processo em apenso. Alegações finais pelo autor (ev. 304) e pelos requeridos (ev. 318). É o relatório. Dos autos sob nº 0001551-82.2006.8.16.0153 Trata-se de ação de rescisão contratual, nulidade e/ou anulabilidade de ato jurídico, com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada proposta por HELANE GIACOMINI OLIVO, THIAGO OLIVO e ANTÔNIO JOSÉ OLIVO em face de VALDELIR CATANI, MARINES GUANDALIN, REGINA MARISA MURARO MOREIRA RIBAS, DALVANIRA MARIA ROTH, CLEUSA DE ALMEIDA LARA e CLAVA ALÚMINIO LTDA. Preliminarmente, aduziram a conexão entre a presente ação e a ação de número 281/2003, proposta pelo réu Valdelir Catani em face dos autores, no qual o réu pleiteia a revisão dos contratos e aditivos firmados entre as partes. Nos fatos narraram que, Helena e Thiago são sócios da empresa CPA – Central Paranaense de Alumínio Ltda, constituída em 01/08/1996 e administrada pelo autor Antônio José Olivo; que na data de 19/06/2002 firmaram “Contrato Particular de Compra e Venda” objetivando vender 100% da participação societária da empresa citada, sendo firmado no mesmo dia “Termo aditivo” da transação realizada, cuja Escritura Pública deveria ser emitida imediatamente no nome de Antônio José Olivo, ou a quem os vendedores indicassem, eis que o imóvel se encontrava em hipoteca de 1º grau junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, ficando sob a competência do autor o pagamento do financiamento. Posteriormente, em data de 27/08/2002 firmaram “Aditivo de Retificação e Ratificação de Cláusulas Contratuais do Contrato Particular de Compra e Venda” para o fim de retificar a cláusula terceira letra “b” e acrescentar novas obrigações ao comprador, além de explicitar determinados débitos da empresa, que passariam a ser de responsabilidade do comprador, contudo, nenhuma das obrigações foram cumpridas fielmente pelos réus Valdelir e Marines. Em razão dos réus não terem indicado o nome dos sócios e diante da solicitação, os autores outorgaram procurações públicas para que fosse procedida a alteração contratual. Com as procurações públicas em mão, afirmaram os autores, que, a ré Marines Guandalin, em data de 03/09/2002 solicitou junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco o cancelamento da doação de lote de terras onde foi edificado a sede da empresa CPA e, que, através de Lei Municipal nº 2.218/2002 à Prefeitura procedeu nova doação do lote de terras à empresa Clava Alumínios Ltda, constituída em 08/08/2002 pelo autor e sua esposa, cuja empresa operaria no mesmo ramo de atividade, com os mesmos empregados, maquinário e no mesmo endereço da empresa CPA. Em data de 02/06/2003 houve a primeira votação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 51/2003 que visava a autorização de liberação de cláusula de inalienabilidade do imóvel doado, podendo a empresa Clava oferecer tal imóvel como garantia de financiamento junto às instituições de crédito, cujo convencimento para votação foi a garantia de doação de um imóvel de propriedade da empresa M. Guandalin e Cia Ltda para o Município de Pato Branco, constituindo esse ato, prova de que a ré Marines Guandalin e seu esposo Valdelir Catani são os verdadeiros administradores da empresa Clava. Aduziram ainda que, por não saberem da constituição da empresa Clava e da existência dos procedimentos adotados junto à Administração Pública, assinaram a “Quinta alteração do Contrato Social” da empresa CPA, objetivando a transferência das quotas sociais aos Srs. Jair Colla e Paulo Ignácio Roth e, ainda, a transferência da sede da empresa CPA para outra localidade, sendo que referida alteração jamais foi registrada perante a Junta Comercial e, que todos esses fatos, culminaram com o abandono da empresa CPA pelos dois primeiros réus, cuja hipótese jamais foi aceita pelos autores. Pelas razões expostas, protocolaram junto à Secretária de Indústria e Comércio do Município de Pato Branco petição requerendo a revogação da Lei Municipal que transferiu a doação do terreno a empresa Clava, inexistindo até a época decisão administrativa a respeito. Alegam que a empresa Clava foi constituída com ato de simulação para o fim de transferir o patrimônio da CPA. Pugnam pela declaração de nulidade da constituição da empresa Clava ou, subsidiariamente, pela anulação dos atos de transferência de patrimônio da CPA em favor da Clava. Ainda, alegam que em data de 04/10/2002 foram notificados com proposta de “Rescisão do Contrato Particular de Compra e Venda” pelo réu Valdelir, e que posteriormente se dirigiram até a sede da empresa CPA buscando pessoalmente a formalização amigável da rescisão, ocasião em que o primeiro réu solicitou as alterações das datas de vencimentos das notas promissórias, desistindo da proposta de rescisão, sendo tal pedido aceito pelos autores. Contudo, novamente o primeiro réu não cumpriu com as obrigações de pagamento aos autores. Informam ainda, que o réu Valdelir não assumiu com o passivo da empresa e deixou de efetuar os pagamentos dos débitos da empresa CPA, listando diversas ações executivas, trabalhistas em face à CPA, bem como acostou aos autos uma Certidão obtida junto ao Cartório de Protestos comprovando a existência de 105 títulos protestados contra a CPA, demonstrando que a empresa foi abandonada, bem como evidenciando o descumprimento contratual das obrigações assumidas no contrato de compra e venda, pugnando ao final pela rescisão contratual. Requereram assim, a procedência da ação e a antecipação de tutela do pedido. Juntaram documentos (evs. 1.3/1.96). Decisão inicial (ev. 1.97), ocasião em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela e determinado o bloqueio da alienação dos bens que se encontram no local de funcionamento das empresas CPA e Clava, bem como houve a nomeação de perito para o levantamento do patrimônio. Mandado de citação, intimação e apreensão cumprido (ev. 1.98 – p. 11/15 e ev. 1.99 – p. 01/02). Em contestação os requeridos REGINA MARISA MURARO MOREIRA RIBAS, DALVANIRA MARIA ROTH, CLEUSA DE ALMEIDA LARA e CLAVA ALUMÍNIO LTDA alegaram, inicialmente que a ré Dalvanira Maria Roth não possui legitimidade para integrar o polo passivo, visto que transferiu suas cotas para a pessoa de Cleusa de Almeida, conforme disposto na segunda alteração contratual da empresa Clava Alumínio Ltda, devendo a ação ser julgada extinta sem resolução de mérito. No mérito, afimam que a empresa Clavah Alumínio LTDA foi constituída regularmente em data de 12/08/2002, tendo como sócias proprietárias, as rés Regina Marisa Muraro Moreira Ribas e Dalvanira Maria Roth, sendo o objetivo da empresa a fundição e comércio de discos de alumínios e utensílios domésticos em alumínio e, que, para o desenvolvimento do trabalho locou alguns maquinários da empresa CPA mediante instrumento particular de arrendamento com promessa de compra e venda futura e outras avenças em data de 20/09/2002. Referidas empresas não possuem qualquer relação jurídica e não se configuram em hipótese alguma de simulação, pois se tratam de firmas com personalidades distintas, cujos atos da empresa Clava são praticados pessoalmente e não por procuração. Por fim, aduziram que a presença do Sr. Valdelir e de sua esposa, Marines, nas dependências da empresa se dão em razão da permissão ampla e irrestrita dados na celebração do instrumento de arrendamento, visto que recebem o percentual de 5% do faturamento bruto da empresa, e fazem fiscalização periódica. Assim, requereram a revogação da tutela anteriormente concedida e a improcedência da ação (ev. 1.103/1.104). Juntaram documentos (evs. 1.105/1.108). Os réus Valdelir Catani e Marines Guandalin apresentaram contestação (ev. 1.109/1.118), aduzindo que os autores omitiram circunstância essencial à conclusão do negócio, deixando de informar previamente que a maior compradora da empresa iria se desligar, motivo que implicaria na redução de 50% do faturamento da empresa. Defende que o contrato entabulado entre as partes necessita ser revisado com a redução do valor da compra, visto que houve a omissão acerca da saída da principal cliente da empresa (Atlas), diante da existência de vício na formação do contrato. Afirmou ainda que, no pedido inicial de ação declaratória foi claro ao assegurar por meio do contrato de compra e venda e respectivo aditivo que assumiu o passivo declarado nos relatórios que acompanharam os dois instrumentos, não podendo ser responsabilizado por todos eventuais débitos porventura omitidos de qualquer natureza, devendo essas permanecerem sob a exclusiva responsabilidade dos autores. Sustentam que os autores também se negaram a efetuar a assinatura da alteração contratual para a venda da empresa para o Sr. Jairo Colla e Paulo Ignácio Roth, descumprindo assim também o contrato. Ademais, afirmaram, que, ao contrário do que foi alegado na inicial, não houve renúncia de direitos à doação e nem a prática de ato simulado para prejudicar terceiros, pelo contrário, houve a transferência de dívidas em troca do arrendamento e promessa de venda futura. Alegaram que, após o pedido de desistência da doação realizado junto à Prefeitura Municipal de Pato Branco, a empresa Clava recebeu o bem imóvel em nova doação e, assumiu os encargos para a construção, em prazo maior, de outro barracão, do qual era de responsabilidade da empresa CPA, conseguindo ainda, por seu próprios méritos, reduzir a obrigação junto à Prefeitura em R$ 92.566,90 (noventa e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa centavos), ficando a cargo dos réus a liberação da cláusula de inalienabilidade e, que, por essa razão é que ofereceram a hipoteca do imóvel pertencente a empresa M. Guandalin, contudo, não pôde ser concluída por razões alheias às suas vontades. Debateu as demais teses levantadas pelos autores, bem como defendeu que houve o inadimplemento parcial do contrato que não é apto a ensejar a rescisão do contrato, mas tão somente a aplicação de perdas e danos. Defendem a inexistência do dever de indenizar. Pugnaram ao final pela improcedência da ação. Juntaram documentos (evs. 1.119/1.202). Entrega do laudo pericial contábil (evs. 1.205/1.216). Os autores pleitearam pelo deferimento de antecipação de tutela, eis que houve o descumprimento do contrato por parte dos dois primeiros requeridos (ev. 1.217). Por sua vez, os réus Valdelir e Marines reiteraram o exposto na contestação, requereram o indeferimento da antecipação da tutela e o prosseguimento do feito (evs. 1.218/1.219 – p. 01/02). Os demais réus requereram a revogação da tutela parcial deferida na decisão inicial, bem como colecionaram aos autos documentos dos processos trabalhistas (evs. 1.219/1.232). Os dois primeiros réus juntaram aos autos documentos e relatórios dos pagamentos realizados e que não foram incluídos na perícia, requerendo, a determinação de intimação do perito para manifestação (ev. 1.233/1.236 – p. 01). Os autores ratificaram o pedido de deferimento da tutela antecipada, eis que a perícia judicial comprovou o descumprimento da avença por parte dos réus (ev. 1.237). Impugnação à contestação (ev. 1.241/1.246), ocasião em que refutaram todas as alegações de defesa e reiteraram os pedidos iniciais. O pedido de antecipação de tutela requerido foi indeferido, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício à 2ª Vara Cível da Comarca solicitando informações acerca do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos de nº 527/2002 de Falência, bem como designada audiência de conciliação (ev. 1.272 – p. 01/03). Os autores informaram a interposição de agravo de instrumento (ev. 1.273/1.280). Recurso recebido sem o deferimento do efeito suspensivo (ev. 1.281 – p. 01/03). Audiência de conciliação infrutífera, instante em que foi determinada a apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva na sentença de mérito, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, documental e pericial (ev. 1.282 – p. 01/03). Os autores requereram a desistência na produção da prova pericial, eis que já realizada nos autos, contudo, solicitaram a oitiva do perito para que preste esclarecimentos em audiência a ser realizada pelo Juízo (ev. 1.283 – p. 01/02). Colecionado cópia do acórdão nos autos, cuja decisão negou provimento ao recurso em relação ao pedido de antecipação de tutela, bem como foi acostado acórdão determinando o prosseguimento da ação de rescisão contratual. (evs. 1.284 e 1.290) O Perito informou que foi apresentado laudo pericial nos autos nº 281/2003, juntando em anexo o laudo (ev. 1.358/1.359 – p. 01/03). Impugnação do laudo pelos autores (ev 1.360 – p. 01/06) e, decurso de prazo sem manifestação pelos réus acerca do laudo, conforme certidão de ev. 1.360 – p. 11. Designação de audiência de instrução e julgamento (ev. 1.360 – p. 13). Rol de testemunhas pelos autores (ev. 1.361 – p. 14/15), pelos réus Valdelir e Marines (ev. 1.362 – p. 01/03). Redesignação do ato (ev. 1.363 – p. 07). Os réus requereram a produção de prova emprestada (ev. 1.365 – p. 8), cujo pedido teve concordância dos autores (evs. 1.367 – p. 01) e deferimento pelo Juízo (ev. 1.367 – p. 03). Iniciada a audiência em conjunto com os autos nº 283/2006, houve tentativa de composição e a redesignação do ato (ev. 1.370). Realizada a audiência em conjunto com os autos nº 283/2006, foi solicitado pelas partes a juntada de documentos e prazo para se manifestarem, foi colhido o depoimento pessoal das partes Valdelir, Marines, Antônio e Helena) e a desistência do depoimento pessoal de Thiago Olivo e do representante legal da Clava Alumínios (ev. 1.372). Juntada de documentos pelos autores (ev. 1.373/1.407). Impugnação pelos dois primeiros réus acerca dos documentos colecionados aos autos (ev. 1.408 – p. 01/04). Designação de audiência (ev. 1.408 – p. 06). Aberta a audiência, houve tentativa de composição amigável, foram ouvidas 04 testemunhas do réu (Valdelir) e 05 testemunhas dos autores (Helane e outros) (ev. 1.410/1.411). Foi determinada a suspensão dos autos até a finalização da instrução processual dos autos nº 283/2006 (ev. 1.414 – p. 06). Depoimento pessoal das partes, Sr. Antônio José Olivo (evs. 1.415/1.417); Sra. Helane Giacomini Olivo (ev. 1.418); Sra. Marines Guandalin (ev. 1.419/1.420); Sra. Valdelir Catani (ev. 1.421/1.422). Oitivas das testemunhas, Sr. Ademar (ev. 1.423); Sr. Ailton (ev. 1.424); Sr. Antônio (ev. 1.425); Sr. Cássio (Síndico Massa Falida) (ev. 1.426); Sr. Gevaldino (ev. 1.427); Sr, Luiz Fernando (ev. 1.428); Sr. Marcelo (ev. 1.429); Sr. Pedro (ev. 1.430); Sra. Rosimar (ev. 1.431). Informação de digitalização dos autos (ev. 2.1). Certidão informando que os autos aguardam o encerramento da instrução dos autos em apenso (ev.54). Decisão determinando a intimação dos requeridos para apresentação de alegações finais, bem como intimando as partes para se manifestarem sobre parcial perda de objeto da ação(ev.110). Os requeridos deixaram de se manifestar nos autos (ev. 120/122). Os autores se manifestaram no ev. 119. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Preliminar Da ilegitimidade de Dalvanira Maria Roth Aduzem a ilegitimidade da parte eis que a mesma já transferiu suas cotas para a pessoa de Cleusa de Almeida. Sem razão. A requerida é legitima para figurar no polo passivo da ação, posto que há discussão dos autos sobre a invalidade de constituição da empresa Clava e consoante o contrato de constituição da sociedade no evento 1.105, a parte era integrante da empresa durante a sua formalização. Logo, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. DO MÉRITO 2.2 Dos autos sob nº 0001424-47.2006.8.16.0153 Trata-se de ação declaratória de revisão e redução de preço com pedido indenizatório e antecipação de tutela para cancelamento e levantamento do protesto, bem como a busca apreensão de notas promissórias vinculadas ao contrato em que o autor pretende a redução do preço estipulado na compra e venda do imóvel, devolução dos valores pagos à maior ou compensação dos valores pagos e não assumidos, inclusive dos débitos trabalhistas. Requereu ainda, a declaração de responsabilidade dos réus nos pagamentos das dívidas não assumidas no contrato e termo aditivo firmados. E por fim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização, caso haja insuficiência de saldo a receber e a declaração de mora dos mesmos, com a posterior suspensão da exigibilidade do autor ao cumprimento das obrigações assumidas e obrigações de fazer. 2.2.1 Do contrato entabulado entre as partes: Preliminarmente, constata-se dos autos que as partes entabularam em data de 19/06/2002 “Contrato Particular de Compra e Venda” de 100% (cem por cento) da participação societária da empresa CPA – Central Paranaense de Alumínio Ltda, com sede e foro nesta cidade de Pato Branco, Paraná, à BR-158, KM 512, devidamente registrada no CNPJ nº 01.361.544/0001-41, pelo preço justo e acertado de R$ 2.369.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta e nove mil reais), cujos valores seriam pagos da seguinte forma: a) R$ 1.869.000,00 (um milhão oitocentos e sessenta e nove mil reais) pela assunção de dívidas, em nome da empresa ou de particular, conforme relação anexa folhas 01/25 e anexo 01; b) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pagos da seguinte forma: i) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no ato, em moeda corrente; ii) 05 (cinco) parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com vencimento em 20/07/2002 e sucessivos, representadas por nota promissória e; iii) R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), com vencimento em 10/01/2003, também representada por nota promissória. (Cláusula terceira do contrato de ev. 1.12 – p. 27). Do contrato citado, consta no anexo as seguintes dívidas (ev.1.12): Posteriormente, em data de 27/08/2002 estabeleceram “Aditivo de Retificação e Ratificação de Cláusulas Contratuais do Contrato Particular de Compra e Venda e outras avenças, datado de 19/06/2002”, cujo termo retificava a cláusula terceira, letra “b”, passando a constar a seguinte redação: “O total devido é de R$ 354.000,00, sendo que na assinatura do contrato foi pago R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando pendente (6) seis parcelas fixas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), à saber: (1) em 20/07/02 [...]; (6) em 20/12/02. O restante do valor é parcelado em (5) cinco parcelas fixas de R$ 50.000,00 e a mais (1ª) uma parcela fixa no valor de R$ 12.000,00, à saber: (1) em 10/01/03 [...]; (6) em 10/06/03”. Além disso, constou que todos os créditos relacionados estariam representados por “notas promissórias” com emissão do promitente comprador e com aval da Sra. Marines Guandalin. Em referido aditivo, o comprador assumiu o compromisso de entregar no prazo de 60 (sessenta) dias da assinatura, a quantidade de 630 (seiscentos e trinta) jogos de panela, ou o equivalente em disco de alumínios, nos modelos e espessuras já definidas com o Sr. Adilson Fanti, bem como que se comprometeu no prazo de 120 (cento e vinte) dias pagar o financiamento da casa residencial dos vendedores, localizados na Rua Caetano Munhoz da Rocha, esquina com Tapir; em 20 (vinte) dias assinar a escritura do imóvel – PATOTEX – em favor de Antônio José Olivo ou a quem indicar e, ainda, o compromisso de pagar as parcelas vencidas e vincendas do veículo Camionete Dakota (placas AJO-0092), financiado junto ao Banco Continental em nome do Sr. Antônio José Olivo. Ademais, também ficou relacionados novos débitos assumidos pelo comprador, que somado pelo Juízo, à época importava o valor de R$ 298.812,20 (duzentos e noventa e oito mil oitocentos e doze reais e vinte centavos) (ev. 1.14 – p. 12/14). Quais sejam: Em Juízo, o Sr. Antônio José Olivo (ev. 1.165) e sua esposa Helane (1.168), afirmaram em seus depoimentos pessoais a avença firmada entre as partes: “Juiz: Sobre a venda da CPA. Antônio: Ok. Juiz: O senhor que era proprietário? Antônio: Perfeitamente. Juiz: O senhor vendeu para o Sr. Valdelir? Antônio: Vendi no dia 19/06/2002, por R$ 2.369.000,00 sendo que R$ 1.869.000,00 ficaram em assunção de dívidas, R$ 500.000,00 deveriam ser pagos para nós, acontece e, ainda nesta dia foi feito o termo aditivo excluindo da venda o imóvel Patotex, que estava no nome da CPA, foi excluído desse contrato, então, na sequência no dia 27/08 do mesmo ano foi feito o termo aditivo reduzindo o valor por conta de algumas dívidas que eles se apresentarem e, que nós também não questionamos porque achávamos que, nos queríamos resolver, a situação era resolver o mais rápido possível e até porque a nossa situação financeira tinha ficado muito ruim e precisávamos receber, baixamos o valor para R$ 354.000,00. [...]. No contrato inicial o saldo deveria ser pago em R$ 20.000,00 no ato e mais R$ 12.000,00 em cinco parcelas, ficando R$ 420.000,00 para serem pagos em janeiro, no dia 10/01 e, o termo aditivo foi feito, redividido está dívida em doze, permaneceram as parcelas de R$ 12.000,00 e foram divididos os saldos, os R$ 420.000,00 no caso, em parcelas de R$ 50.000,00 que venceriam a partir de janeiro de 2003, isso foi pactuado no termo aditivo. No termo aditivo ainda ficou pactuado que haveriam, reafirmado o compromisso de pagar, de transferir em 120 dias, pagar o financiamento em que estava alienado o imóvel, meu imóvel e minha casa, junto ao BRDE e, em 20 dias fazer a transferência, a liberação, a transferência do imóvel Patotex para o meu nome, isso foi feito no termo aditivo, embora tenha sido feito também esse compromisso lá no primeiro termo aditivo, esse foi o segundo termo aditivo no dia 27/08. Também foi reafirmado o compromisso de pagarem as prestações de um financiamento que existia junto ao Banco Continental de uma camionete que estava em meu nome e, que não foi pago e, que nós tivemos que depois vender aquela camionete. Juiz: Que camionete que era? Antônio: Era uma camionete Dakota que estava em meu nome, financiado, que estava na relação dos débitos que eles assumiram na compra da indústria. Acabei tendo que vender essa camionete por um valor bem abaixo do preço do mercado para poder não perder a camionete pois estava com busca e apreensão [...]”. “Helane: [...] Mas eu sei que a empresa foi vendida no dia 19/06/2002, por um valor de R$ 2.369.000,00 desses R$ 1.869.000,00 eram dívidas que a empresa tinha que eles assumiram no ato da compra. Juiz: O Doutor Valdelir? Helane: Valdelir e Marines. Juiz: E a Marines, aham. E daí? Helane: E o saldo eles tinham um prazo para pagar que estava ali estipulado, de R$ 500.000,00”. Assim, tem-se que, de fato, as partes firmaram contrato de compra e venda de 100% (cem por cento) da participação societária da empresa CPA – Central Paranaense de Alumínios Ltda, assumindo, juntamente todo o ativo e passivo da empresa, segundo consta na cláusula quarta do referido contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito propriamente dito. 2.2.2 Da revisão do preço do contrato de compra e venda Defende o autor que os requeridos omitiram na ocasião da venda, o fato de que a principal compradora (Empresa Atlas) não iria mais manter o contrato de fornecimento. Alega que tal situação implicou na queda drástica do faturamento da empresa negociada entre as partes, e que os requeridos omitiram essa informação dolosamente, visto que tal notícia implicaria na redução significativa da alienação das cotas. Pugna pelo reconhecimento do dolo e má-fé do requerido e consequentemente a revisão e redução do preço proporcional. Por outro lado, os requeridos defendem que não houve qualquer omissão no momento da realização do contrato, bem como alegam que a paralização da compra dos produtos fabricados se deu por conta de uma determinação do INMETRO. No presente caso, ficou demonstrado através das provas dos autos que a transação inteira ocorreu em 02 dias (prazo relatado na exordial) e apenas se baseou na confiança entre as partes e que toda a negociação foi realizada de maneira verbal entre a Sra. Marines Guandalin e o Sr. Antonio José Olivo. Apesar do fato de que a Sra. Marines e o Sr. Antonio Olivo não constarem nas figuras de comprador e vendedor do negócio jurídico objeto dos autos, percebe-se que toda a relação negocial girou em torno da vontade destes que figuravam como Administradores da empresa CPA, o Sr. Antonio Olivo como o antigo administrador que atuava antes da venda e a Sra. Marines como administradora após a realização da venda. Sobre a forma de negociação, veja-se o transcurso do seguinte trecho do depoimento pessoal da Sra. Marines: “J: Quanto tempo durou as negociações? M: Nada Doutor, porque quando nós fomos lá, no final da tarde, o seu Antônio ele teve, usou tanto o convencimento, foi tanta choradeira, foi tanto desespero e que ele pôs uma nuvem assim, tão grande nos nossos olhos de comoção que a gente resolveu naquele momento. J: Tá certo. M: Ele elaborou o contrato e fez questão de não deixar a gente sair de dentro da empresa sem assinar o contrato. J: Quanto tempo a senhora tinha de administração de empresas antes disso? M: Eu na verdade só administrei coisa minha Doutor, eu fui assim. J: Por quanto tempo? M: Desde 1980 que eu tenho empresa. J: Então já fazia 12 (doze) anos que a senhora tinha? M: Exatamente, fazia 12 (doze) anos e as minhas conquistas foram assim. J: Ok. Tá certo. M: Pequenas. J: Tá certo, agora a negociação em si, essa daí, quanto tempo demorou? M: Mais eu vou dizer assim que foi no final da tarde Doutor. J: No final, um dia só? M: Nem um dia, foi assim no final de uma tarde, nós fomos, num dia ele apresentou o relatório para nós para a gente vê as dívidas. J: E a senhora concordou com tudo isso, em uma tarde? M: Ele apresentou, hoje um relatório com as dívidas tudo e o balancete. J: Já não vinham conversando a um bom tempo sobre isso? M: Não, que bom tempo Doutor? J: Então foi um dia? M: Foi um dia. J: Como é que a senhora faz um negócio desse de uma indústria em uma tarde? Um dia? Dois dias, sei lá quanto. M: É Doutor, eu também não sei, porque eu senti muita vergonha disso e de ter sido usada, humilhada, trapaceada. J: Mais a senhora não tinha experiência de 12 (doze) anos já? M: Mais eu fiz por confiança numa pessoa, se sua mulher lhe traísse com 20 (vinte) anos de casamento, o que o senhor iria responder? Eu tinha um grau de relacionamento com eles de intimidade, entendeu? O que ele me falou eu acreditei. J: Já diz o velho ditado né, negócios, negócios, né? M: Exatamente Doutor. J: Amigos a parte. M: Se não fosse pelos erros da gente, a gente não estaria aqui. A gente pecou, a gente foi, a gente foi iludido, mais o que eu vou dizer disso.” Ademais, forçoso admitir de que uma compra e venda realizada em um valor tão aviltante não tenha se pautado em nenhuma avaliação por pessoa qualificada e apenas tenha sido realizada de boa-fé e de trato verbal entre as partes em tão pouco tempo. Pois bem. Para avaliar uma possível redução de preço era necessária a juntada de provas no sentido de demonstrar os critérios que o comprador levou em consideração para chegar ao preço final da compra da CPA. Sobre o fator orientador do preço de venda, assim elucidou o perito no laudo pericial acostado no ev. 1.142: “A avaliação de um empreendimento seja ele para alienação ou simples conhecimento, é sempre uma complexa equação e que poucas vezes conta com um consenso das pessoas envolvidas e tampouco especialistas no assunto; (...) Do ponto de vista técnico, não se pode afirmar que o volume de vendas isoladamente represente um fator determinante do preço de venda de uma empresa. (...) Mas, a luz da ciência contábil e econômica, o volume de vendas por si só não representa lucros. Por isto os especialistas recomendam que um investimento seja sempre avaliado por diversos pontos, não somente pelas vendas. Ainda acerca das vendas, estas terão mais valor quanto maior for a proporção de lucros que gerem e para avaliar a rentabilidade das vendas se faz necessário um estudo pormenorizado de cada cliente; ademais, existirão sempre dois lados na negociação, e, muitas vezes, o valor de um empreendimento difere profundamente em função não só na ótica do negociador, como de sua utilização futura, que pode inverte completamente tanto a utilização como a capacidade de geração de resultados.” Deste modo, reconhece-se que são diversos os critérios que podem levar a uma determinação de preço de venda de uma empresa. Da análise dos autos, não há como se presumir quais foram os fatores que levaram ao autor efetuar a compra e venda da empresa, não sendo possível este Juízo sem elementos concretos deduzir como foi feita a relação negocial entre as partes e o que foi levado em consideração para chegar ao valor final do negócio. Ainda, devemos considerar o fato que a Sra. Marines que ficou responsável pela administração do negócio não tinha sequer conhecimentos sólidos sobre a área que a empresa comprada atuava, conforme narrado em seu depoimento pessoal. Infelizmente, percebe-se que a compra da empresa foi realizada sem as devidas cautelas, visto que não foram efetuados nenhum tipo de levantamento por parte do comprador ou de sua esposa (Sra. Marines), de modo a verificar a situação real da empresa, que aliás, foi vendida por um valor bem considerável. Ora, deveria a parte autora ter documentado todo seu levantamento e registrado de alguma maneira, ao menos se certificado a higidez da relação entabulada entre cliente e fornecedor. Ademais, ainda que as devidas cautelas tivessem sido realizadas, não há nos autos qualquer elemento que possa demonstrar que o critério definitivo do negócio jurídico era o faturamento da Empresa Atlas. Deste modo, não havendo provas suficientes a demonstrar os critérios que se pautaram os compradores ao definir o valor da compra, não há como esse Juízo fazer qualquer suposição acerca de tais orientações e pautar redução de preço na avença. No mais, ainda que o autor tivesse demonstrado que o faturamento da empresa tivesse sido o fator dominante para a adoção do preço, deveria a parte ter se atentado que sequer havia contrato de fornecimento escrito entre as empresas, de modo que a sua manutenção futura por óbvio era incerta. Deste modo, compreende-se que a saída da empresa Atlas configura-se como o risco do empreendimento, visto que sequer havia contrato formal de fornecimento entre as empresas. Sobre a inexistência de contrato escrito entre as partes restou evidenciada pela oitiva da testemunha Luiz Fernando Fae (ev.1.428 – autos de rescisão contratual). Corroborando tal informação, extrai-se o seguinte trecho do depoimento pessoal de Antonio José Olivo: “Adv: Os produtos fabricados pela CPA, se eles eram essenciais na composição final do produto da Atlas? A: Era. J: Não poderia? A: Não, claro poderiam ter vindo outro fornecedor, poderia vim de outro fornecedor igual a CPA, mais tinha que ter aquela matéria prima. Adv: Se sabia que existia outro fornecedor? E qual? A: Já existia, era a Extremo Sul. Eles já eram fornecedores a um bom tempo e o Claudio Petrycoski que era dono da empresa ele sempre deixava claro, tem que ter competência e tem que ser competitivo e tem que ter qualidade, para permanecer. Nós tínhamos uma participação aproximada de 60% e a empresa de 40%, e ele dizia quando se for competitivo, quando se tiver qualidade, você vai continuar sendo assim e a hora que cair vai ser, pode inverter, pode cair fora, pode enfim, eu nunca, ele nunca me deu garantia de continuidade desde que eu saísse fora das condições. J: Não tinha contrato de exclusividade? A: Não, não tinha. Isso nunca houve, havia um contrato de que teria que ser competitivo e teria que ter qualidade, se não tivesse isso sairia fora. Adv: Esse contrato se ele exibiu para o Valdelir e Marines? A: Nunca houve contrato. Adv: Ele disse que teve. A: Não, não teve contrato. Acabei de afirmar que não houve contrato de exclusividade. J: Mais esse contrato de ter qualidade e tal? A: Esse era uma questão. J: Verbal. A: Verbal, eles me falavam, me diziam que eu tinha que ter, mais isso qualquer empresa exige, qualquer cliente quer ter mercadoria de qualidade e que ter preço.” Logo, não havia como o comprador ter certeza da manutenção do contrato no futuro tendo em vista as circunstancias acima mencionadas. Sobre o dever do comprador diligenciar para averiguar a situação da empresa, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA BENESSE. NEGÓCIO JURÍDICO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO VIGENTE. SUB-ROGAÇÃO DO COMPRADOR (ART. 1.148, CC). PRAZO DETERMINADO EXÍGUO. ALEGADOS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO). PROMESSA DE QUE O ESTABELECIMENTO PODERIA SER EXPLORADO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DO ADQUIRENTE DILIGENCIAR A REAL SITUAÇÃO DOS CONTRATOS ESTIPULADOS PARA EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO NEGOCIADO (DUE DILIGENCE). SUFICIENTES AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ALIENANTE. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). PRETENSÃO INICIAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC).NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0015532-58.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 21.03.2022) Neste sentido, oportuno citar o seguinte trecho extraído do laudo pericial no tocante ao fator de orientação do preço de venda: “Todo investimento tem apenas um elemento de certeza e este é tão somente a INCERTEZA. Incerteza sobre o mercado, funcionamento, lucros, pessoas, retorno, enfim, investimentos são movidos, basicamente por riscos.” Assim, diante do exposto, não há o que se falar em redução do contrato. 2.2.3 Da ocultação das dívidas e o seu pagamento: Em sua exordial, afirmou o autor que todo e qualquer débito não incluído no relatório inicial e naquele constante no termo aditivo, sempre continuou sendo de responsabilidade exclusiva dos réus, devendo a assunção do passivo assumido na cláusula quarta do contrato de compra e venda, ser entendido como o passivo declarado, na forma do art. 85 do Código Civil de 1916. Afirmou que a inexistência de alteração contratual asseguraria ao autor que não teria assumido o ativo e passivo, circunstancia que endossa o entendimento de que não se pode responsabilizar pelos débitos não incluídos nos relatórios. Por fim, alegou que agiram os réus com má-fé ao omitirem a existência de dívidas, eis que segundo o relato do autor, arquivos contábeis sumiram e foram apagados dos computadores e, que no momento da contratação estaria convicto de que existia apenas as dívidas assumidas no relatório anexo ao contrato. Os requeridos por sua vez defendem que todas as dívidas estavam documentadas no relatório da venda, bem como afirmam a inexistência das dívidas apontadas pelo autor, tendo em vista que estas já se encontravam-se quitadas. Pois bem. Analisando o contrato entabulado entre as partes (ev.1.12), verifica-se a seguinte cláusula: “CLAUSULA QUARTA: O comprador, assume neste ato, ativo e passivo da empesa, declarando-se conhecedor dos mesmos.” Tal disposição foi novamente ratificada no termo aditivo, vejamos: “IX – RETIFICA-SE neste ato parte da Clausula Quarta do contrato originário, onde o promitente comprador, está ciente que assume o ativo e passivo da empresa CPA- Central Paranaense de Alumínios Ltda, declarando-se conhecedor dos mesmos de acordo com os relatórios e planilhas, inclusive as informações acima relacionadas.” Em que pese o contrato conste que as partes possuíam ciência do passivo da empresa, verifica-se através do depoimento pessoal de Antonio Olivo que todos os débitos estavam relacionados e que, caso não estivessem mencionados, seriam de obrigação do vendedor adimpli-los. Vejamos o seguinte trecho de seu depoimento: “J: Quem que deveria pagar o que não estava relacionado? A: Se houvesse alguma coisa que não aparecesse, nós deveríamos pagar e não ela. J: Ok, ta certo. Adv: Obrigado. A: Ela tinha que pagar aquilo que estava no contrato e no termo aditivo. Adv: Ele já informou que ele que administrava a empresa. J: Já falou. Adv: Certo. Ele, no momento da celebração do contrato de compra e venda, se ele exibiu todos os documentos relativos aos empregados e esclareceu a forma como era conduzida a questão trabalhistas com os empregados? A: Como já disse antes, nunca foi escondido nada. E numa negociação dessas quem tem que pedir é quem compra. Nós não escondemos nada”. Logo, compreende-se que se a dívida não estivesse relacionada seria de incumbência do vendedor o seu adimplemento. Ainda, diante da disposição contida no art. 112 do CC, devermos considerar mais a intenção das partes no momento da celebração do negócio objeto dos autos. No mais, acerca da existência de dívidas não relacionadas, vejamos a manifestação do perito: “12. Queira o Sr. Perito informar, com base nas informações contidas nos autos, se o requerente Valdelir efetuou o pagamento de débitos não relacionados, indicando-os. Resposta: Sim. Conforme fls. 1655 onde está relatado o valor paga de contas que não estavam relacionadas nas dívidas pré-existentes quando da celebração do contrato e seu aditivo.” Ademais, observa-se do conjunto probatório dos autos que no momento na negociação, as partes arrolaram todas as dívidas referentes aos pagamentos pendentes referentes a pagamentos de cheques, duplicatas, empréstimos, matéria-prima, pagamento de funcionários, pressupondo, portanto, que as todos os débitos com origem semelhantes estavam relacionados nos relatórios e nos contratos de compra e venda. Para saber se os débitos cobrados nos presentes autos são devidos cabe ao autor demonstrar que as dívidas que pretende receber não estavam relacionadas nos relatórios de venda e que estas foram originadas na administração de Antônio Olivo, cabendo ao Judiciário interpretar o contrato buscando amoldar a vontade exarada pelos contratantes de modo a resguardar a relação pactuada. Além disso, devemos nos atentar aos tipos de dívidas relacionadas de modo a entender melhor sobre o que foi efetivamente negociado, com o fito de apurar a real intenção das partes, bem como de apurar o sentido mais adequado de uma interpretação que leve em conta a boa-fé, o contexto do contrato e o fim econômico do negócio jurídico. Para melhor analisar as obrigações que o autor pretende compensar, passo a analisar cada débito individualmente: a) Dos cheques pagos à Noroeste Alumínios Ltda: Pugna o autor o pagamento do valor de R$43.831,47 em relação aos cheques mencionados no recibo de ev.1.15 – fl.16 PDF-, vez que emitidos durante a administração dos antigos proprietários e que não foram relacionadas nos relatórios de dívidas constantes do contrato. Por sua vez, defende o requerido que as fotocópias não autenticadas acostadas aos autos na verdade se tratam de cheques que foram resgatados durante a administração do requerido e que permaneciam no arquivo da empresa CPA. Alega que tais cheques foram rasgados no local da assinatura do emitentes antes de serem arquivados. Impugna ainda o recibo acostado, vez que não informa quem foi o responsável pela assinatura e pelo fato de não estar o recebido autenticado. Verifico que a parte autora possui parcial razão. Em que pese os requeridos aleguem que tais títulos já haviam sido compensados e que não eram válidos, estes não fizeram nenhuma prova nesse sentido, se limitando apenas a tecer alegações genéricas. Tal prova poderia ser facilmente demonstrada através de testemunho dos próprios funcionários da empresa, com fito ao menos de demonstrar qual era destinação dos cheques, a forma que eram arquivados. Ainda, poderia a parte ter juntado algum relatório em que eram registradas as baixas, vez que se adimplidos em algum lugar deveria constar o seu pagamento/baixa. No mais, ainda que os requeridos aleguem que não como se imputar o pagamento sem a juntada dos cheques originais das dívidas, saliento que os documentos acostados pelo autor são suficientes para demostrar o direito alegado, visto que no recibo consta a menção de cada título adimplido, sendo desnecessária a juntada da cártula original na presente demanda eis que não se trata de execução de título extrajudicial bastando, portanto, a juntada da cópia do título objeto do pagamento almejado de forma legível. Deste modo, não se desincumbiram os requeridos de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbiam consoante previsão contida no inciso II, do art. 333 do CPC/73, atualmente previsto no art. 373, inciso II do CPC/15. No mais, verifico que a autora logrou êxito ao demonstrar a existência parcial das dívidas, eis que acostou aos autos cópia dos cheques e o seu respectivo comprovante de pagamento. Contudo, entendo que deixou de evidenciar seu direito em relação aos cheques nº 620919, 787747, 620920 e 610757, vez que juntou apenas cópias dos cheques com supressão quanto à data de emissão dos cheques. Sem estas datas não há como se avaliar se os títulos foram emitidos antes ou após a realização da venda impossibilitando a análise quanto a responsabilização dos vendedores, motivo pelo qual tais cheques não serão considerados válidos. Deste modo, descontando os valores dos cheques não considerados como válidos (R$14.730,08), entendo que os requeridos devem restituir a quantia de R$29.101,39 (vinte e nove mil cento e um reais e trinta e nove centavos). b) Dos cheques pagos à Renê Lini: Requer o autor o pagamento do valor de R$69.344,93 em relação aos cheques mencionados no recibo de ev.1.15 – fl.24 PDF-. Por sua vez, defende o requerido que as fotocópias não autenticadas acostadas aos autos na verdade se tratam de cheques que foram resgatados durante a administração do requerido e que permaneciam no arquivo da empresa CPA. Alega que tais cheques foram cancelados e rasgados. Ainda, defende que a parte deixou de acostar fotocopia legível de modo a possibilitar analisar a emissão e vencimentos constantes. Verifico que a parte autora possui parcial razão. Em que pese os requeridos aleguem que tais títulos já haviam sido compensados e que não eram válidos, estes não fizeram nenhuma prova nesse sentido, se limitando apenas a tecer alegações genéricas. Tal prova poderia ser facilmente demonstrada através de testemunho dos próprios funcionários da empresa com fito de demonstrar qual era destinação dos cheques. Ainda, poderia a parte ter juntado algum relatório em que eram registradas as baixas, vez que se adimplidos em algum lugar deveria constar o seu pagamento/baixa. Não obstante o autor alegue a inexistência de comprovação da dívida pela ausência da juntada da cártula original, saliento que não é necessária a sua juntada conforme já esclarecido no tópico acima, ao que me reporto, por brevidade. Logo, não se desincumbiram os requeridos de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbiam consoante previsão contida no inciso II, do art. 373 do CPC/2015. Por fim, verifico que o autor logrou êxito ao demonstrar a existência parcial das dívidas, eis que acostou aos autos cópia dos cheques e o seu respectivo comprovante de pagamento. Contudo, deixou de evidenciar seu direito em relação aos cheques nº 620529, 652870 e 652871, vez que acostou aos autos as cópias dos cheques com supressão na data de emissão dos cheques, elemento essencial para a análise do direito alegado conforme já esclarecido no tópico anterior. Deste modo, descontando os valores dos cheques não considerados como válidos (R$63.363,83), entendo que os requeridos devem restituir a quantia de R$5.981,10. c) Dos cheques pagos à Lucimar João Zubin: Requer o autor o pagamento do valor de R$34.000,00 em relação aos cheques mencionados no recibo de ev.1.15 – fl.27 PDF-, vez que não foram relacionados nos relatórios do contrato. Aduzem os requeridos que os cheques não foram nominais a pessoa de Lucimar João Zubin, vez que na época em que administravam o negócio não lembram de terem firmado qualquer negócio com Lucimar. Também defende que as fotocópias não autenticadas acostadas aos autos na verdade se tratam de cheques que foram resgatados durante a administração do requerido e que permaneciam no arquivo da empresa CPA. Pois bem. Em que pese os requeridos aleguem que tais títulos já haviam sido compensados e que não eram válidos, estes não fizeram nenhuma prova nesse sentido, se limitando apenas a tecer alegações genéricas, conforme já esclarecido nos tópicos anteriores, aos quais me reporto, por brevidade. No tocante à alegação de que os títulos não foram nominais à Sra. Lucimar e portanto, não seriam válidos, também melhor sorte não assiste aos requeridos. Pois o cheque por se tratar de uma ordem de pagamento ele não necessita a demonstração de sua origem, bastando a apresentação do título para o portador possuir seu direito ao pagamento. Não obstante o autor alegue a inexistência de comprovação da dívida pela ausência da juntada da cártula original, saliento que não é necessária a sua juntada conforme já esclarecido nos tópicos acima. Logo, não se desincumbiram os requeridos de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbiam consoante previsão contida no inciso II, do art. 373 do CPC. Deste modo, entendo devidos ao autor os valores constantes no recibo de ev. 1.15, no valor de R$ 34.000,00. d) Débito com Irmãos Dalpasquale Ltda: Pugna o autor o pagamento do valor de R$3.030,00 em relação ao Recibo de acerto de pendências referente aos meses de maio de junho de 2002 (ev.1.15- pág. 31). Neste tocante não houve impugnação específica dos requeridos. Entretanto, da análise dos documentos verifico que a autora não demonstrou a existência de fato constitutivo do seu direito neste tocante, conforme previsão contida no art. 373, inciso I do CPC/2015. Isso porque não há como saber quais eram essas pendências e o motivo pelos quais elas eram devidas e tampouco se estavam relacionadas com os débitos constantes no contrato de compra e venda entabulado entre as partes. No mais, verifica-se que do modo ao qual foi descrito não há como analisar o seu conteúdo, de modo a verificar se são referentes a entrega materiais, cheques, empréstimos, não demonstrando a origem de tais valores. Logo, não há como se imputar o pagamento de tais débitos aos requeridos. Deste modo, entendo que não logrou êxito o autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito neste tocante, motivo pelo qual o pedido de compensação não merece ser conhecido neste tocante. e) Dos cheques pagos à Regina M.M. Moreira Ribas: Pugna o autor o pagamento do valor de R$36.469,00 em relação ao cheque mencionado no recibo de ev. 1.16 – fl.2 PDF-. Os requeridos impugnam o recibo, vez que a empresa CPA jamais deveu a referida quantia a Regina, vez que esta é sócia da empresa CLAVA. Pois bem. Analisando os documentos acostados em que pese haja a existência de recibo informando o adimplemento de um cheque, não houve a juntada do título de modo a viabilizar a análise acerca da data de sua emissão. Assim, diante da inexistência de elementos que apontem que tal título foi originado antes da venda, não há como se imputar o pagamento aos requeridos, conforme já explanado nos tópicos anteriores, ao que me reporto, por brevidade. Pelo exposto, não merece procedência o pedido de restituição neste tocante, vez que não houve a comprovação do fato constitutivo do direito do autor conforme preceitua o inciso I, do art. 373 do CPC. f) Do pagamento da ação trabalhista de Emerson Lemes O autor também requer a compensação com os valores pagos em um acordo de ação trabalhista proposta por Emerson Lemes no valor de R$1.000,00. Os requeridos não apresentaram impugnação específica quanto a essa pretensão. Pois bem. Consoante se verifica no ev. 1.19 houve a realização de uma transação trabalhista na qual a empresa CPA se comprometeu ao pagamento de R$1.000,00 (pág. 21/22 – PDF). No mais, observa-se no termo de rescisão de contrato (ev. 1.19-pág.24) que o empregado permaneceu na empresa CPA no período de 05/01/2001 até 14/05/2002, ou seja, durante o período de administração dos requeridos. Acerca da responsabilidade por dívida trabalhista gerada na gestão dos vendedores, vejamos a seguinte decisão: “AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM DIREITO DE REGRESSO - TRESPASSE – DÉBITO TRABALHISTA FORMADO NA GESTÃO DOS RÉUS, ALIENANTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – Autor apelado que adquiriu estabelecimento comercial ("MARSELHA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.") por meio de contrato firmado em 29/10/2012 - Autor apelado que, em outubro/2015, teve de pagar indenização trabalhista por débito preexistente à data da transferência do estabelecimento – Pretensão de reembolso da quantia despendida que tem prazo prescricional regulado pelo art. 205, Código Civil (10 anos) – Ação que foi ajuizada em 12/11/2018, antes do prazo decenal – Alegação de prescrição que fica afastada - O invocado prazo trienal de prescrição da reparação civil do art. 206, §3º, V, CC, deve ser aplicado restritivamente às hipóteses de responsabilidade civil aquiliana (extracontratual), o que não é o caso em tela - Precedentes do STJ e desta Corte – RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA – TRESPASSE – RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA TRABALHISTA GERADA NA GESTÃO DOS ALIENANTES, RÉUS APELANTES – Responsabilidade dos alienantes por obrigações do estabelecimento, incluindo aquelas de natureza trabalhista, até a data da transmissão ao adquirente - Direito de reembolso configurado, vez que demonstrado documentalmente o pagamento ao credor trabalhista – Inaplicabilidade do art. 1003, parágrafo único, e do art. 1032, ambos do Código Civil - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1026117-47.2018.8.26.0562; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020) (grifos não originais) Tenho, portanto, que é devida a compensação de tais débitos, vez que já houve o pagamento de um acordo trabalhista incidente sobre o período antes da compra da empresa. Não obstante, o autor apenas demonstrou o pagamento de parte do acordo celebrado com o litigante EMERSON LEMES conforme recibo de ev. 1.9 – pág.23 PDF. Assim, o conjunto probatório dos autos não comprova o pagamento integral do acordo alegado na exordial, não demonstrando o autor o encargo probatório que lhe incumbia, conforme previsto no art. 373, I do CPC, motivo pelo qual, entendo que o autor somente possui direito de compensação no valor de R$500,00 (quinhentos reais), pois foi a única quantia que a parte demonstrou ter adimplido. g) Das ações trabalhistas Pleiteia o autor que os requeridos sejam responsabilizados pelo pagamento por todas e quaisquer importâncias relativas as questões trabalhistas durante o período que estiveram no comando da empresa. Aduz que devem ser encarregados pelos débitos referentes pagamento das ações trabalhistas constantes no relatório de ev.1.16 –fls.4/6 PDF-, sendo o valor de R$78.000,00 em relação à ações em fase inicial, o valor de R$ 17.503,02 em relação as reclamações em fase de execução, e o valor de R$30.000,00 em relação as reclamações contra a Clavah Alumínios Ltda. Por sua vez, os requeridos defendem que tais débitos são de responsabilidade do comprador vez que adquiriram a empresa CPA como um todo, assumindo todo seu ativo e passivo. Tal pedido não merece prosperar. Isso porque não há como se presumir que todos os valores requeridos nas ações trabalhistas são de responsabilidade exclusivas dos requeridos. Para analisar efetivamente se os requeridos possuem qualquer tipo de responsabilidade demandaria a produção de provas nesse sentido, incumbência esta que é delegada ao Juízo Trabalhista. Não cabe nesta demanda tecer suposições sobre a responsabilidade das partes, muito menos avaliar cada demanda trabalhista arrolada na exordial. Ademais, não há como se imputar aos requeridos qualquer obrigação que não esteja prevista no contrato objeto da presente demanda. Assim, há que se observar o princípio do “pacta sunt servanda”, segundo o qual disposições contratuais, livremente pactuadas, fazem lei entre as partes contratantes. Ainda, outro fato que deve ser lavado em consideração é de que a empresa já estava com pendências financeiras no momento da transação e pelo o que consta no termo ajustado entre as partes houve apenas a relação de débitos referentes a duplicatas e cheques a pagar (consoante descrição na parte superior do relatório), o que por óbvio não iria prever o pagamento de eventuais débitos trabalhistas. No mais, observa-se que no momento do negócio jurídico sequer havia qualquer condenação da empresa nesse sentido, não havendo razões para incluí-las no relatório. Note-se que a grande maioria das ações foram distribuídas após a realização do aditivo, não podendo a parte alegar que o contrato foi omisso quanto ao pagamento de dívidas trabalhistas. Deste modo, inexistindo previsão contratual nesse sentido, não há razões para responsabilizar os requeridos ao pagamento de todas as ações trabalhistas. Ademais, saliento que no caso de existência de eventual condenação trabalhista poderá a parte pleitear o direito de ressarcimento dos débitos pagos através de ação própria. h) Dos impostos federais Defende que os débitos fiscais referentes ao REFIS indicados no ev. 1.15 – pág. 12 não foram incluídos no contrato ou no termo aditivo, motivo pelo qual a responsabilidade pelo adimplemento de tal dívida deve ser exclusiva dos vendedores. Os requeridos defendem que a pretensão do autor encontra óbice no ordenamento jurídico, vez que a sucessão gera o efeito legal de impor ao adquirente a responsabilidade por todos os tributos, nos termos do contido no art. 130, caput do CTN. Sem razão o autor. Ora, conforme já esclarecido no tópico anterior, o simples fato dos débitos não estarem relacionados no relatórios constantes no contrato e no termo aditivo por si só não implica na responsabilização dos requeridos. Além disso, diante da existência de diversas dívidas da empresa não poderia o comprador presumir no ato da formulação do contrato que esta estaria com todos os débitos fiscais regulares, tendo em conta a existência débitos/pendências financeiras de mais de 01 (um) milhão de reais. Importante frisar também que no contrato aditivo o promitente comprador declarou expressamente assumir o pagamento de impostos diversos, em conformidade ao disposto no item “54” das dívidas previstas na cláusula “VIII” (ev.1.14- pág. 13 PDF). Observa-se que tal inclusão sequer informou qual era a origem destes impostos, mas tão somente consignou expressamente o valor de R$35.000,00. Logo, considera-se que ao menos na realização do termo aditivo, o autor possuía plena ciência acerca da existência dos supostos débitos fiscais da empresa e não foi diligente o suficiente de verificar entre a data da assinatura do contrato de compra e venda até a celebração do aditivo todos os débitos existentes. No mais, considerando ainda que a Administradora da empresa a Sra. Marines é contadora, esta não saberia averiguar tais situações? Como não efetuou o levantamento fiscal da empresa no período de 02 (dois) meses em que administrou a empresa CPA? Fica difícil presumir que o comprador e a administradora não sabiam destes débitos quando não se demonstraram minimamente diligentes no ato da compra, ou ainda de acreditar que houve dolo do vendedor no momento da transação até porque tais débitos ficam registrados perante terceiros, no caso a Receita Federal. A respeito do dever de diligenciar antes da realização de um negócio jurídico, vejamos o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRESPASSE. RECISÃO DO CONTRATO. ESTIMATIVA DE RENDIMENTO. FATURAMENTO REAL. ERRO SUBSTANCIAL. DOLO. NULIDADE INEXISTENTE. IMPREVIDÊNCIA DO ADQUIRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O negócio jurídico de alienação de estabelecimento empresarial, também conhecido como trespasse, é caracterizado por sua tradição, que deixa de integrar o patrimônio de um empresário (alienante) e passa para o de outro (adquirente). 3.1. De bom alvitre e a prudência recomenda que ao celebrar qualquer negócio jurídico, principalmente aqueles que envolvam o trespasse de estabelecimento comercial, seja realizada uma verificação completa e detalhada não penas da efetiva rentabilidade da empresa, mas também da saúde financeira, tributária e contábil do empreendimento. 4. O simples fato de os vendedores declararem estimativa de rendimento superior à realidade não conduz necessariamente à ilação de que alienante agiu com dolo de prejudicar a capacidade cognitiva do comprador ao ponto de comprometer a sua vontade em celebrar a compra do empreendimento, pois cabia ao apelante a análise dos livros contábeis do estabelecimento, o que não fez. 4.1. No caso, antes de firmar o contrato com a parte ré, o autor poderia consultar os livros contábeis e registos financeiros, informações que estavam disponíveis ao comprador no ato da formalização do contrato onde constava o faturamento real do empreendimento, sem ter sido falseado pelos alienantes, não podendo alegar que houve erro ou dolo quando não agiu com os cuidados necessários para o deslinde do negócio. 5. Ademais, a rentabilidade do empreendimento depende de diversos fatores, dentre eles o local de funcionamento e, na hipótese em apreço, comprovou-se que o autor alterou de endereço logo após adquirido, o qual funcionava na mesma localidade há mais de um ano, não podendo a rentabilidade ser fundamento para por si só anular o negócio jurídico no caso em análise. 6. Recurso não provido. (TJDF, Acórdão 1165803, 00053398820168070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no PJe: 24/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, da análise de todo o contexto probatório dos autos não há como considerar que o autor não possuía ciência de tais débitos e de que essas dívidas seriam de incumbência de pagamento do vendedor, até mesmo porque não teria lógica a parte comprar uma empresa e não averiguar eventuais pendências fiscais diante de um passivo tão significativo. No mais, de acordo com a previsão contida no inciso I do art. 133 do CTN, o adquirente responde integralmente pelos tributos. Vejamos como dispõe o artigo citado: “Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão” Por fim, saliento que não foi realizada nenhuma ressalva contratual que eximisse o comprador de eventuais débitos fiscais, bem como houve inclusive a anunciação de que o comprador iria arcar com o pagamento de impostos diversos no aditivo, motivo pelo qual não há como se imputar o pagamento de tais débitos aos requeridos. i) Da execução da R. Sudoeste Fomento Mercantil Requer a declaração de responsabilidade dos requeridos com relação aos débitos cobrados na ação de execução proposta pela R. Sudoeste referente a um contrato de declaração Unilateral de confissão de dívida no valor de R$300.000,00(ev.1.19 – págs. 34/36), visto que tal dívida não constou no relatório de dívidas assumidas pelo autor. Não houve impugnação dos requeridos neste tocante. Da análise do documento encartado na ação de execução, verifica-se que tal contrato foi assinado em 06/03/2002 pelo requeridos e que o prazo para o seu pagamento era em 06/09/2002. Pois bem, observa-se que tal dívida realmente não foi mencionada nos contratos realizados pelas partes. Em que pese o Sr. Antonio Olivo tenha alegado em seu depoimento pessoal que o contrato era em garantia a títulos que seriam descontados, este não comprovou, nem tampouco relacionou quais eram os títulos. Observa-se o seguinte trecho do depoimento acerca do tema: “Adv: Eu gostaria Excelência que, como foi o próprio depoente que relacionou as dívidas, está aqui o contrato, que ele indicasse quais são as dívidas de R$ 304.000,00 de garantia que estão aí incluídas? A: Não existe, esse contrato, como acabei de falar, não existe essa dívida Doutor, essa dívida não existe, eu não disse que a dívida existe, eu acabei de falar que a dívida não existe, o que existe é um contrato, um contrato de garantia por conta dos títulos que seriam descontados. Adv: Aquele contrato para R. Sudoeste. A: Os títulos estão relacionados no contrato, podem não estar claros, o que importa é que tem que ser pagos. Aqueles contratos, aqueles documentos que estão lá relacionados. Adv: Qual é o valor que envolve isso? A: Não me recordo, não tenho isso, não tenho isso Doutor, como é que eu vou me lembrar, como é que eu vou saber disso.” Além disso, percebe-se que o contrato de confissão de dívida também não faz relação a nenhuma garantia ou título. Deste modo, os requeridos em nenhum momento se desincumbiram de comprovar que a dívida mencionada não era válida, nem tampouco demonstraram com quais títulos elas estavam relacionadas, deixando, portanto, de comprovar com o seu ônus processual previsto no inciso II, do art. 373 do CPC. Assim, pelo exposto devem tais débitos ficarem sob a responsabilidade de pagamento dos requeridos, conforme requerido na exordial, vez que originada de uma dívida anterior à celebração do contrato e não relacionada nos relatórios anexos ao contrato. j) da compensação do saldo devedor do contrato com os valores liquidados na presente demanda Pugna o autor pela compensação do saldo devedor do contrato com os valores a serem restituídos na presente demanda. Possui razão. No caso dos autos verificam-se que ambas as partes possuem débitos a serem adimplidos pela parte adversa, podendo ser compensados consoante previsão contida no art. 1.009 do CC/16. Portanto tenho como devida a compensação de valores dos débitos que ainda estão pendentes objeto do contrato e termo aditivo de compra e venda com o valores a serem restituídos na presente ação de revisão, devendo a apuração ser postergada à fase de cumprimento de sentença, ante a impossibilidade de definição do valor efetivamente devido no atual momento processual diante da necessidade de elaboração de cálculos. Saliento que se faz necessária a apuração dos valores devidos no contrato de compra e venda com a incidência de juros e demais encargos contratuais previstos para então descontar dos valores a serem compensados com a condenação da presente demanda, devendo o abatimento ser realizado de acordo com a data de cada pagamento efetuado pelos compradores/autores. Deste modo, os valores a serem compensados serão objeto de cumprimento de sentença. Dos autos sob nº 0001551-82.2006.8.16.0131 2.3. Da rescisão contratual Helane Giacomini Olivo, Thiago Olivo e Antônio José Olivo pugnaram pela declaração de rescisão do contrato e aditivos diante da inexecução voluntária/culposa dos seus termos, com fulcro no art.1092 do CC16 e art. 475 do CC02 vez que nenhuma das obrigações foram fielmente cumpridas, dentre elas citam: “a) não pagaram o preço total pela aquisição das quotas sociais, somente efetuando o pagamento da entrada e das 03(três) primeiras parcelas; b) não efetuaram a alteração do contrato social, não modificando o quadro social da pessoa jurídica, em decorrência da retirada dos requerentes Helane e Thiago, que deveria ter sido feita como decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes; c) não efetuaram os pagamento das dívidas da empresa da empresa CPA, assumidas por força da contratação; d) não pagaram o financiamento celebrado com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul-BRDE, em cujo contrato os requerentes Helane e Antonio José Olivo figuram como avalistas, com bem de sua propriedade oferecido em hipoteca de 1º grau e ora penhorado; e) não pagaram verbas salariais, tendo em vista o número de reclamatórias em trâmite perante a Vara de Trabalho da Comarca de Pato branco-Pr.” Ainda, pugna que a rescisão do contrato opere efeitos com relação a terceiros, inclusive em relação a pessoa jurídica Clava – Alumínio Ltda. Pois bem. Para analisar o pedido de inexecução contratual para a passo analisar cada um dos supostos descumprimentos contratuais: a) da ausência de pagamento das parcelas estipuladas no contrato Pretendem os autores a rescisão do contrato sob o fundamento de que os requeridos não efetuaram o pagamento integral das parcelas, bem como não honraram com o pagamento do financiamento assumido e com os débitos declarados no contrato e aditivos. Os requeridos Marines e Valdelir defendem que o descumprimento dos pagamentos foram motivados pelo inadimplência do contrato por parte dos autores, que deixaram de relacionar todas as dívidas da empresa alegando a exceção do contrato não cumprido. Aduzem ainda, que a obrigação celebrada encontra-se viciada por dolo, pois alienaram a empresa quando descobriram que a principal cliente iria deixar de comprar, caracterizando o silencio intencional dos vendedores em omitir esse fato. Já os requeridos Regina, Dalvanira, Cleusa e Clavah Alumínio Ltda deixaram de se manifestar neste tocante, tendo em conta que não participaram do contrato objeto da rescisão (ev. 1.103). Pois bem. Entendo que os alegados inadimplementos dos requeridos estão justificados após verificados diversos débitos que não foram relacionados nos contratos entabulados entre as partes. Corroborando as alegações dos requeridos, veja-se que o perito judicial relacionou em seu laudo contido no ev. 1.205 algumas ações judicias em que os débitos não estavam previstos no contrato: Conforme já restou discutida na ação de revisão contratual acima, os requeridos após assumirem a empresa se depararam com diversos débitos que não foram declarados no contrato entabulado entre as partes. Foi apurada a existência de valores de incumbência dos vendedores/autores, determinando a compensação destes débitos com os valores devidos por força do contrato. Deste modo, os autores não poderiam exigir o pagamento das parcelas sem antes regularizar tais pendências, vez que houve omissão destes débitos na formalização do contrato, caracterizando a inexigibilidade da prestação devida pelos compradores/requeridos. Acerca da inexigibilidade da prestação assim dispõe o Código Civil: “Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.” A exceção do contrato não cumprido é aplicável no caso em comento, vez que restou comprovada a existência de causas posteriores à formação do contrato que tornaram duvidosa a prestação do qual os requeridos/compradores se comprometeram. Isso porque a existência de dívidas por certo implicariam na redução dos valores a serem pagos pelos compradores, podendo até mesmo resultar na satisfação dos débitos exigidos pela outra parte. A respeito da aplicação da exceção do contrato não cumprido assim leciona Fuiza[1]: “De sublinhar é a aplicação da exceção149 do contrato não cumprido, também usada na versão original exceptio non adimpleti contractus, segundo a qual uma parte não poderá ser forçada a cumprir sua obrigação se a outra não cumprir a dela. Enganou-se o legislador de 2002 ao inserir a exceção no capítulo referente à extinção dos contratos. Pode não ser o caso de se extinguir, mas apenas o de se executar a prestação não adimplida. Às vezes, nem mesmo isso: o autor propõe ação para executar o réu que não cumpriu sua prestação contratual, este se defende, opondo a exceção do contrato não cumprido. Pode ser que a ação morra por aí, ou seja, o contrato não será nem executado, nem extinto.” (grifos não originais) Nesse mesmo sentido segue os ensinamentos de Nery Junior[2]: “No processo, a exceção de contrato não cumprido constitui-se em espécie de fato impeditivo do direito do autor, que pode ser alegado em preliminar de contestação: nela, o réu afirma ser devedor e não nega o descumprimento do contrato. Porém, discorda do fato de o autor exigir a prestação dele, réu, sem que ele próprio tenha cumprido sua parte na avença. O pedido formulado pelo réu, que levanta exceção de contrato não cumprido, é de procedência da exceção para que seja autorizado a não adimplir, obstando, assim, a procedência da ação.” Da análise do caderno processual constata-se que houve o descumprimento contratual pelas duas partes. De um lado, houve o descumprimento das obrigações dos autores em informar todos os débitos pendentes da empresa, vez que foram demonstrados na ação revisional a existência de diversas ações que não foram relacionadas na compra e venda. E de outro lado também, os requeridos deixaram de cumprir parte dos pagamentos assumidos no negócio jurídico. Ora, como poderiam os requeridos continuarem a honrar com todos os pagamentos tendo em conta que após dois meses da assinatura do primeiro contrato foram encontradas mais de 140 mil reais em dívidas e posteriormente ao termo aditivo, outros débitos foram achados, conforme relacionados na ação de rescisão contratual. Por certo era duvidosa a prestação assumida pelos requeridos. De tal modo, a lei permite que o comprador ponha um obstáculo legal à exigência do cumprimento de sua parte na avença pelo não cumprimento da outra. Ainda, sobre fundamentos da exceção do contrato não cumprido esclarece Nelson Nery[3]: “A exceptio non adimpleti contractus fundamenta-se no equilíbrio patrimonial, em estreita conexão com a ideia de proporcionalidade de prestações e de lealdade negocial. Na hipótese de exceção de contrato não cumprido, “exceção non adimpleti contractus”, o credor que “exige a contraprestação tem de apresentar a prestação.” Deste modo, no caso em comento, entendo que a disposição legal prevista no art. 1.092 do CC16, ou artigos 476 e 477 do atual códex, constituem óbice ao pedido de rescisão de contrato pelos autores/vendedores. Sobre o tema vejamos os seguintes julgados: MATÉRIAS ALHEIAS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO, MULTA PUNITIVA, LUCROS FUTUROS E CUSTOS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DECLARADA EM SENTENÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DAS PARCELAS EM VIRTUDE DE NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS EXISTENTES SOBRE O IMÓVEL. RECUSA JUSTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000510-97.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 22.03.2022). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM PAGAMENTO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO – DANOS MORAIS – RECONVENÇÃO – PAGAMENTO DE DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL – SENTENÇA QUE APLICA TÃO SOMENTE PERDAS E DANOS – PRETENSÃO DE RESCISÃO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ATRIBUÍDO AOS VENDEDORES – IMPOSSIBILIDADE DA RESCISÃO – PRETENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E DANOS MORAIS – PREJUDICADOS. Recurso conhecido e desprovido. (1) – Nos termos do artigo 133 do Código Civil Brasileiro, Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os usos do lugar de sua celebração’. (2) – Constatando que os vendedores venderam ‘gato por lebre’, isto é induziram a erro o comprador ao afirmar serem proprietários de um bem quando, em verdade, não eram e tudo dependia ainda de sua regularização, o que foi feito posteriormente pelo comprador por conta própria, não há o que se falar em rescisão contratual, tornando-se licita o não pagamento da parcela remanescente, dentro do estipulado pelo artigo 476 do Código Civil Brasileiro. ‘Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro’. (3) – Correta a decisão de piso que, fazendo as razões de decidir, julga improcedente o pedido de rescisão e do pagamento dos alugueres pela fruição do bem em face do inadimplemento contratual por parte dos autores/reconvindos e tão somente determina que o comprador, agora solucionado os impasses jurídicos, efetue o pagamento do saldo remanescente. Se deu causa ao evento, descumprindo sua obrigação no contrato, não há o que se falar em danos morais. (4) – Correta a decisão de piso que, no mesmo sentido, determina a obrigação dos autores/reconvindos em pagar as despesas que fez para regularização do imóvel e cuja obrigação lhes competia e, tratando-se de direitos e obrigações distintos, possível se apresenta a compensação, apurando-se o saldo devedor.(5) – Conhecido e desprovido o recurso, de rigor, na dicção do § 11, do artigo 85, do CPC, os honorários devem ser majorados. Deve ser mantida a inexigibilidade destes por força do prescrito no § 3º, do artigo 98, do CPC, justiça gratuita a ambos os contendores. (N.U 0025039-88.2015.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃORESCISÃO CONTRATUAL – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - INÉRCIA DOS VENDEDORES EM REGULARIZAR O IMÓVEL - CLÁUSULA RESOLUTIVAEXPRESSA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS AUTOMÁTICOS – INTELIGÊNCIA DOART. 476 DO CC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O contrato faz lei entre as partes, devendo as partes observar aquilo que foi avençado. Porém, a exceção do contrato não cumprido que justifica o inadimplemento do comprador. Inércia dos vendedores em regularizar o imóvel. Violação do princípio da boa-fé objetiva, e do dever anexo de lealdade contratual. - Apelo conhecido e provido ( TJAM – 3ª Câmara Cível - 0004250-69.2015.8.04.0000 – Rel. Desembargador Aristóteles Lima Thury – J. 31/08/2015). Pelo exposto, verifico que não há razão aos autores qualquer cobrança em relação ao cumprimento integral contrato, ao menos enquanto não reequilibrada a relação entabulada com a compensação dos valores determinados na ação revisional, motivo pelo qual o pedido de rescisão por inadimplemento deve ser julgado improcedente, conforme fundamentação supra. Logo, não havendo a resolução do contrato não há o que se falar em perdas e danos. b) da nulidade das procurações outorgadas para Marines Guandalin Aduzem os autores que as procurações foram emitidas para a administração da empresa enquanto não foram realizadas as alterações no contrato social da CPA. Aduzem que tais procurações são nulas eis que foram utilizadas para a prática de atos que levaram a falência da empresa CPA com a finalidade de desvio de patrimônio. Sem razão. Não há o que se falar em nulidade das procurações, isso porque no momento de assinatura do contrato de compra e venda da empresa CPA houve a transferência da propriedade e gerencia da empresa, conforme disposto na cláusula segunda do contrato que assim dispôs “O comprador, toma posse neste ato, na condição de proprietário e gerente, ficando sob sua responsabilidade a gerencia da empresa.” Assim, não há o que se falar em invalidade do ato jurídico nesse tocante eis que a transferência dos atos de gerencia da empresa decorreu da compra e venda realizada e, naquele momento, não havia nenhum vício na relação entabulada entre as partes. Logo, não há o que nulidade das procurações eis que eram necessárias para o comprador pudesse assumir a empresa. c) da invalidade da constituição da empresa Clava Alumínio Ltda Sustentam os autores que após formalizarem o contrato de compra e venda da CPA os requeridos Valdelir e Marines procederam a constituição da Empresa Clava, inserindo em seu contrato social os nomes de Regina e Dalvanira como “sócias” da empresa constituída. Defendem que a constituição da Clava foi com a finalidade de propiciar aos dois primeiros requeridos o abandono da empresa CPA e o descumprimento do contrato firmado com os requerentes. Discorre que houve simulação na constituição da empresa e que diante da existência de conduta ilícita (lubridiação dos requerentes e terceiros), deve o negócio ser considerado inválido. Pois bem. Alegam os requeridos a nulidade da constituição da empresa Clava vez que a empresa seria de propriedade da Sra. Marines e Sr. Valdeli, com a utilização de nome de terceiros. Dá análise dos autos, verifica-se a existência de diversos indícios de modo a evidenciar a suposta fraude. Inicialmente verifica-se que a empresa Clava foi constituída em 08/08/2002(1.13), ou seja, após a assinatura do contrato de compra e venda da CPA que ocorreu em 19/06/2002. Ainda, após 4 dias da constituição houve a alteração do endereço da sociedade para o mesmo local da empresa CPA. Em 03/09/2002 foi formulado requerimento pela Sra. Marines junto à Prefeitura, solicitando o cancelamento do processo de doação do imóvel sede da empresa CPA e requerendo que a doação fosse realizada para a empresa Clava (ev.1.16). Na data de 20/09/2002 foi realizado um contrato de arrendamento do imóvel da empresa CPA para a empresa Clava (ev.1.105/1.106), ou seja, o arrendamento só foi realizado após a alteração do endereço da empresa CLAVA. Ainda, em 01/07/2002 foi realizada a venda do maquinário da CPA para Sérgio Júnior Roncato(ev.1.119), que posteriormente foi locado para a Clava na data de 20/09/2002 (ev. 1.106). Por fim, a fim de elucidar os verdadeiros donos da Clava, extrai-se o seguinte trecho do depoimento prestado por Regina Marisa Muraro Ribas no inquérito acostado ao mov. 1.297: “Que a sua amiga chamada Marinez Guandlin pediu para a interrogada entrar como sócia da empresa Clavah Alumínios Ltda, onde a interrogada aceitou, todavia, a interrogada nunca administrou a referida empresa, sendo a administradora é a própria Marinez Guandalin, desta forma, a interrogada não é a sócia de fato da Clavah, pois não recebe pró-labore, nem qualquer dividendo; que, na verdade a interrogada esclarece que nunca administrou a empresa Clavah Alumínios, pois sua verdadeira proprietária é a Marinez Mandagualin e esta é quem sempre administrou (...)” Assim, verifica-se que todos os bens da CPA foram alugados/transferidos para a empresa Clava em um curto espaço de tempo e a pratica de tais atos visavam ocultar os verdadeiros proprietários. Nessa esteira, verifica-se que no ev.1.373 foi acostada cópia da denúncia criminal apontando os indícios de fraude acima mencionados, bem como a existência de outros elementos que levaram ao recebimento da denúncia para a abertura de processo criminal. Além disso, também foram acostadas as sentenças das ações revocatórias promovidas pelo Síndico da Massa Falida da empresa CPA declarando nulos os contratos de compra e venda de maquinário e de locação acima mencionados (ev. 318.23 e 318.26 – autos principais), diante da manifesta existência de provas da intenção das partes em fraudar. Assim, da análise dos fatos acima mencionados verifica-se a ocorrência de simulação na constituição da empresa visto que os requeridos tentaram mascarar a prática de atos com fito de transferir o patrimônio da CPA para eles mesmos. A constituição da sociedade visou enriquecimento ilícito, já que os requeridos Marines e Valdelir transferiram o patrimônio da empresa para não pagarem com as dívidas contraídas, lesando terceiros. Desse modo, imperioso se reconhecer a nulidade do negócio jurídico, visto que a constituição da empresa possuía objeto ilícito, ou seja, por não constar o nome verdadeiro dos proprietários da empresa, consoante previsão contida no inciso II do art. 166 do Código Civil. Isso porque os requeridos pretendiam produzir uma situação aparente, fazendo uma declaração enganosa de transferência de bens e de arrendamento da empresa ocultando a intenção dos requeridos, no caso, transferir o patrimônio da CPA para que tais bens não fossem objeto de pagamento das dívidas pendentes. Deste modo, a fim de se resguardar preceito de ordem pública e assim fazer cessar a simulação perpetrada pelos requeridos, outra medida não há senão reconhecer a nulidade da constituição da empresa Clava. Acerca de nulidade decorrente de simulação, vejamos os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA – SÓCIA "LARANJA" - AUTORA APELANTE QUE, APESAR DE CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL, NUNCA FOI VERDADEIRAMENTE SÓCIA DAS RÉS APELADAS – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RAZÃO DE SIMULAÇÃO, COM EFEITOS "EX TUNC" (art. 167 e § 1º, Código Civil) – A sentença apelada anulou o negócio firmado entre as partes, com base em erro, determinando que os efeitos se produzam a partir da sentença ("ex nunc"), e não a partir do ato simulado (09/10/2014) – No entanto, o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico funda-se em simulação (art. 167, Código Civil). Autora que foi incluída como sócia da empresa LASERWORK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., como "laranja" das rés, visto que jamais recebeu "pro labore" nem participou de qualquer atividade empresarial - Conjunto probatório que ampara a tese de existência de simulação, quando (I) aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; (II) contiver declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira (art. 167, §1º, Código Civil) – Havendo simulação, o ato é nulo e a decisão judicial que o declara tem eficácia retroativa ("ex tunc") – Sentença reformada em parte – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018333-05.2018.8.26.0114; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA SIMULADO. AUTOR QUE NÃO TINHA INTENÇÃO DE VENDER O IMÓVEL. ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 167, § 1º, II DO CC/2002. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0006398-97.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.06.2022) Pelo exposto, deve ser reconhecida a simulação da constituição da empresa Clavah Aluminuos Ltda ME (Clava – Aluminios), na forma do art. 166, inc. II do Código Civil e, consequentemente, declarar a sua nulidade com fundamento no art. 168, parágrafo único do referido Código. d)Da nulidade dos atos de transferência de patrimônio Subsidiariamente requerem os autores que sejam declarados nulos os atos de transferência de patrimônio da CPA em favor da Clava. A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. No caso em apreço, observa-se que houve a perda do objeto quanto ao pedido de restituição do patrimônio a empresa CPA, uma vez que a já houve a devolução dos bens por força do julgamento das ações revocatórias. Assim sendo, evidente a perda do objeto da presente ação, motivo pelo qual o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. e) Danos morais Alegam os autores que gozavam de grande credibilidade perante o comércio e a sociedade de Pato Branco, contudo, defendem que após a venda da empresa se depararam com a destruição de seu nome e de sua credibilidade aos seus conhecidos, fornecedores e comerciantes. Aduzem que os requeridos deram causa a inúmeras medidas judiciais em virtude das obrigações por eles assumidas, bem como pela grande quantidade de títulos protestados. Deste modo, pugnam pela condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos morais a ser arbitrado pelo Juízo. A fixação de danos a tal título exige a comprovação mínima de sua incidência, porque tem como requisito a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional. Nos presentes autos não restou configurada a ocorrência de qualquer dano aos autores. Não há qualquer comprovação de abalo moral suportado pelos autores de que tenha sido decorrente exclusivamente do inadimplemento dos requeridos. Além disso, importante ressaltar que o abalo do crédito dos autores não decorreu exclusivamente do inadimplemento dos requeridos, tendo em vista a existência de diversas ações em que os títulos não estavam relacionados no contrato, conforme já demonstrada pela análise do laudo apresentado pelo perito no ev.1.205, portanto, ocorrendo também por culpa dos autores. Ademais, é cediço que o inadimplemento contratual gera situações de tão somente à esfera econômica das partes, se tratando de meros dissabores do cotidiano. Sobre o inadimplemento causar apenas um mero aborrecimento não configurando o dano de ordem moral indenizável, vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOS CONEXOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE). DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA PARTE ADVERSA QUE DEIXOU DE HONRAR COM A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FATO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO QUE, ENTRETANTO, CONFIGURA APENAS O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONRÁRIOS RECURSAIS, FIXAÇÃO.Conforme o entendimento do STJ, o simples inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas que repercutam na esfera de dignidade da vítima, o que no caso, não restou demonstrado, pois não houve prova de abalo ou dano a personalidade das recorrentes, limitando-se no caso ao prejuízo de ordem material.APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000125-95.2014.8.16.0085 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000284-38.2014.8.16.0085 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000284-38.2014.8.16.0085 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.04.2022) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CONTRATO DE TRESPASSE). CLÍNICA VETERINÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1.147 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). CONCORRÊNCIA DESLEAL E CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL I N R E I PSA. ABALO MORAL QUE NECESSITA DE PROVA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL (INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015). DECISÃO JUDICIAL QUE MERECE MANUTENÇÃO NOS MOLDES PROPOSTOS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1(...) 2. Dos Autos se extrai que a concorrência desleal e/ou a captação indevida de clientes, então, noticiada na demanda, aqui, proposta, por si só, não enseja dano moral ( in re ipsa ). 3. Em contrapartida, o Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou nos Autos nenhum fato constitutivo de seu direito consoante a regra disposta no inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), que, então, pudesse comprovar o efetivo abalo psíquico alegado nos Autos. 4. (...) 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0011161-59.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONDENAÇÂO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇAO DE DANO MORAL. SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.MERO DISSABOR COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.DESCABIMENTO. VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS PREVISTOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/1973, BEM COMO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1543031-0 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime - J. 15.02.2017)(grifos não originais) Portanto, improcedente o pedido inicial neste ponto, visto que ausente a demonstração de danos subjetivos, ônus que competia aos autores. 3. Dispositivo Autos nº 0001424-47.2006.8.16.0131 Ante o exposto, julgo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar: a) IMPROCEDENTE o pedido de revisão de preço do contrato de compra e venda; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu ao pagamento da restituição do valor de R$29.101,39 referente aos cheques pagos à Noroeste Alumínios Ltda; c) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu ao pagamento da restituição do valor de R$5.981,10 referente aos cheques pagos à Renê Lini; d) PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu ao pagamento da restituição do valor de R$ R$ 34.000,00 referente aos cheques pagos à Lucimar João Zubin; e) IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores referentes aos débitos dos Irmãos Dalpasquale Ltda; f) IMPROCEDENTE o pedido de restituição de valores referentes aos cheques pagos à Regina M.M. Moreira Ribas; g) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o réu ao pagamento da restituição do valor de R$500,00 referente ao acordo trabalhista efetuado com Emerson Lemes; h) IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização dos requeridos aos débitos das ações trabalhistas relacionadas na inicial; i) IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização dos requeridos aos débitos dos impostos federais; j) PROCEDENTE o pedido, para o fim de responsabilizar os requeridos pelos pagamento dos débitos da ação de execução da R. Sudoeste Fomento Mercantil; i) PROCEDENTE o pedido para determinar compensação dos valores a serem restituídos na presente demanda revisional com os débitos devidos em decorrência do contrato de compra e venda objeto dos autos, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra. Ante a sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno o autor ao pagamento de 70% (setenta por cento) e os requeridos ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Autos nº 0001551-82.2006.8.16.0131 Diante do exposto: a) no tocante ao pedido de restituição do patrimônio a empresa CPA, diante da perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) quanto aos demais pedidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a NULIDADE da constituição da empresa Clavah Aluminuos Ltda ME (Clava – Aluminios). Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno os autores ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) e os requeridos ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa (pelo índice INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento), em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto [1] Fiuza, César. Direito Civil [livro eletrônico]: Curso Completo – 1. Ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais; Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2014. PDF [2] Nery Junior, Nelson. Manual de Direito Civil [livro eletrônico]: contratos/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, Ana Luiza Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014. PDF [3] Nery Junior, Nelson. Código civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. rev., atual. e ampl. até 03.06.2019. -- São Paulo:Thomson Reuters Brasil, 2019.

26/10/2022, 00:00

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