Procedimento Comum Cível 0037262-67.2013.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037262-67.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2026, 09:12

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2026, 14:52

Confirmada

24/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:07

Documento (Certidão)

22/04/2026, 08:12

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 07:51

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037262-67.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037262-67.2013.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PONTO BELO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA representado(a) por Italo Cianca Réu(s): Banco Santander SA Vistos, 1. Trata-se de procedimento de Liquidação de Sentença. Dada a natureza da causa, para elaboração de cálculo e apuração de eventual crédito em favor da parte autora, foi nomeado perito para realização de Laudo Técnico. O laudo foi apresentado na seq. 404, tendo a parte ré apresentado impugnação na seq. 408 e a parte autora na seq. 410. O laudo complementar foi juntado na seq. 416 ratificando as conclusões anteriores e, deste, houve manifestação das partes reiterando os argumentos anteriores (seq. 419 e 421). É o que merece registro. DECIDO. A parte ré impugna o trabalho pericial em relação à (i) utilização das taxas de juros praticadas pela conta garantida x cheque especial. O autor indica (ii) divergência no cálculo dos honorários de sucumbência e (iii) impossibilidade de compensação de valores. Pois bem. Em relação à utilização da taxa média de mercado nominada “cheque especial” (i), a informação prestada pelo próprio Bacen ao Perito (vide seq. 416) esclarece que para o período anterior à março/2011 cabe a utulização da outra série – dentro da modalidade conta garantida: “No tocante às taxas médias de juros praticadas nas operações de "cheque especial" para o segmento de pessoas jurídicas, informamos que o Banco Central publica essas informações somente para dados a partir de Março/2011, motivo pelo qual não dispomos de uma série temporal que atenda o período requisitado em seu pleito. Para o período anterior a Março/2011, as informações relativas às operações de cheque especial para pessoas jurídicas eram consolidadas dentro da modalidade "conta garantida", que envolvem operações com características semelhantes ao cheque especial, diferindo, basicamente, nas garantias envolvidas e, consequentemente, nos custos das operações (taxas de juros). “. Assim, considerando os parâmetros técnicos, não há como acolher a impugnação do banco. Quanto ao cálculo dos honorários de sucumbência (ii), correta a interpretação do Perito em relação à unidade da sucumbência e, com isso, a aplicação dos percentuais específicos em relação à cada uma das partes. Por fim, quanto à (iii) compensação de valores, a parte autora afirma que “em nenhum momento as compensações foram requeridas (...) e também que as decisões judiciais em nenhum momento determinaram”. Contudo, a própria natureza da ação revisional decorre a possibilidade de compensação dos créditos e débitos entre as partes, relativos às operações revisadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA CARÁTER DÚPLICE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DE CRÉDITOS DETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMPLITUDE GERAL DA AÇÃO REVISIONAL QUE ABRANGE TODOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA REVISADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. VALOR QUE CARACTERIZA CRÉDITO EM FAVOR DA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO COMPLEMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110366-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.04.2025) Assim, o laudo pericial atendeu às decisões proferidas e à documentação disponibilizada pelas partes, inexistindo retoque a ser realizado. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o laudo de seq. 404 onde se apurou o saldo em favor da parte autora no montante de R$ 91.781,68, em julho de 2024; honorários em favor do patrono do réu em R$ 10.554,90 e em favor do patrono do autor em R$ 4.589,09, ambos em julho de 2024. 2. Preclusa esta decisão, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, atendendo ao disposto no art. 524 do CPC. 3. Sem prejuízo, defiro o levantamento dos honorários periciais remanescentes em favor do Perito. Expeça-se alvará. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

08/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 445) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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