Procedimento Comum Cível 0001366-70.2016.8.16.0106 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001366-70.2016.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001366-70.2016.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001366-70.2016.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): WILSON PRACER Réu(s): ANGELINO EUZEBIO DE FRANÇA Antonio Miranda GILMAR PRACER GREGORIA HARMATIUK HOGRODNIK JFD REFLORESTAMENTOS LTDA JORGE FELIPE PECHEBELA Jair Teska Pedro Harmachuk TEODOSIO POLYSZCZUK 1. DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 379.1, assim, cumpram-se os itens 1 a 4 das disposições finais da sentença de mov. 345.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 16 de julho de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 01:18

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:52

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:09

Confirmada

19/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:00

Recebimento

08/04/2026, 12:17

Remessa (por devolução ao deprecante)

01/12/2025, 18:16

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:22

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:22

Petição (Contra-razões)

24/11/2025, 17:10

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos: 0001366 - 70.2016.8.16.0106 SENTENÇA (Embargos de Declaração) 1. Trata-se de Embargo de Declaração (mov. 348.1), oposto por WILSON PRACER, qualificado nos autos, em face da sentença da mov. 345.1, o s embargantes, sustenta m que a sentença é contraditória ao reconhecer a procedência da ação e, ao mesmo tempo, atribuir ao autor o pagamento das custas e honorários, ignorando que o réu resistiu à pretensão, impugnou o laudo peric ial e propôs nova divisa, demonstrando ausência de colaboração e boa - fé. Alega também omissão quanto à análise de documentos relevantes, como o croqui anexado à inicial e o mapa do Anexo IV, que embasaram a decisão de procedência. Invoca o princípio da cau salidade e jurisprudência do STJ para justificar que o réu, por ter dado causa à demanda, deve arcar com os encargos processuais. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para corrigir a contradição e omissão, redistribuindo o ônus da sucumbência em de sfavor do réu. O Embargado, intimado (mov. 349.1), não apresentou contrarrazões (mov. 356). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante 1. 1 Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a contradição necessária a ensejar o acolhimento de embargos de declaração “não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão”. (Processo de Conhecimento. 7ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, pp. 554-555.)No que tange às alegações de contradição tais não merecem prosperar, posto que a sentença da mov. 345.1 abordou de maneira cristalina e fundamentada o motivo da inversão da sucumbência: “ Contudo, apesar da procedência da ação, entendo que o ônus da sucumbência deverá ser invertido em favor do requerido. Isso porque, apesar de o autor alegar na inicial que a área deveria ser demarcada, não indicou incongruência nas divisas dos imóveis (se a localização geodésica ou a metragem das linhas demarcatórias não condiziam com os títulos dominiais).A falta de clareza do autor, além de ter dificultado a defesa do requerido, impede atestar o grau de êxito na demanda e a quem cabe o ônus da sucumbência sob este aspecto, uma vez que não é possível dizer que a perícia comprovou o que foi alegado na petição inicial. Assim, considerando que o requerido que contestou a presente demanda afirmou que não possuía conhecimento da medição efetuada pelo autor (desconhecia reclamações em relação a demarcação das propriedades) e que autor não produziu provas em sentido contrário, ou seja, para demonstrar que, de fato, houve impedimento ou negativa injustificada por parte do requerido para realizar a demarcação, não resta outra saída senão inverter o ônus da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade”. Nota-se que tal inversão é pacificamente permitida na jurisprudência: “PROCES SUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA. PARTE AUTORA VENCEDORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Conforme a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, "afixação da verba honorária com base na sucumbência consiste na verificação objetiva da parte perdedora, que caberá arcar com o ônus referente ao valor a ser pago ao advogado da parte vencedora, e está previsto no art. 85, caput, do CPC/2015, enquanto o princípio da causalidade tem como finalidade responsabilizar aquele que fez surgir para a parte ex adversa a necessidade de se pronunciar judicialmente, dando causa à lide que poderia ter sido evitada" (REsp n. 2.046.269/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 15/10/2024), sendo certo que esse entendimento se aplica às despesas processuais, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC/2015 ("A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou"). 3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição permite que o contribuinte opte pela via judicial sem esgotar a via administrativa e a concordância da Fazenda Nacional com as conclusões do perito contábil apenas após a fase probatória indica resistência ao pleito autoral, razões pelas quais a condenação do autor vencedor ao pagamento dos ônus sucumbenciais não se justifica, devendo a Fazenda Nacional, como parte vencida, arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82 e 85, caput, do CPC/2015. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.” (AREsp n. 2.780.067/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025) (negritei). Ademais é cediço que os embargos de declaração não é o meio adequado para insurgir se contra decisão que a parte não se conforme: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.- Inexistindo obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034689-78.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2025). Assim, conclui-se que a parte embargante, ao pretender rediscutir a questão já resolvida, utiliza-se de meio impróprio para tal finalidade, configurando mero inconformismo com a decisão proferida. Não vislumbrando erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração 4. Ante o recurso da apelação mov. 352.1, INTIM E - SE o recorrido para apresentação de suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após remeta os autos para apreciação em segunda instância. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, quinta-feira, 17 de julho de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos n° 0001366 - 70.2016.8.16.0106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Demarcatória ajuizada por WILSON PRACER em face de JAIR TESKA. Na inicial o autor alegou que é proprietário do imóvel de matrícula n° 2.555 do CRI de Mallet (situado na localidade de Rio do Bugre, no município de Paulo Frontin), que o requerido não respeita as divisas e utiliza parte do imóvel do autor de forma não consentida. Pleiteou a demarcação de seu imóvel para evitar irregular utilização por parte do requerido. Juntou documentos. A citação do requerido foi certificada na mov. 15. Em contestação (mov. 17) o requerido (proprietário do imóvel de matrícula n° 6.908 do CRI de Mallet) sustentou inépcia da petição inicial, pois o autor não comprovou a efetiva ocupação da faixa de terreno que ele alega ser de sua propriedade. No mérito, alegou desconhecimento da medição efetuada pelo autor e de reclamações referentes à demarcação das propriedades. Afirmou que as divisas já são amplamente conhecidas e foram estabelecidas há mais de dez anos; que nunca invadiu a propriedade do autor; que o croqui apresentado pelo autor possui medidas que não correspondem aos limites estabelecido no próprio memorial descritivo da matrícula de n° 2.555 do CRI de Mallet. Após questionar os marcos utilizados para a medição pelo autor, o requerido não se opôs à demarcação e apresentou “documentos antigos nos quais constam referências às divisas entre os imóveis, respeitadas pelos anteriores proprietários desde longa data” (CAR). Em seus pedidospleiteou a improcedência da demanda. Posteriormente (mov. 28), pleiteou a produção de prova pericial. O autor deixou transcorrer o prazo para impugnar a contestação (mov. 22) e especificar provas (mov. 29). O feito foi saneado (mov. 32). O requerido apresentou quesitos (mov. 42) que foram homologados na mov. 47. O profissional nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 52). Após manifestação do autor (mov. 56) pleiteando a minoração, o Perito manifestou desistência do encargo (mov. 68). Novo perito foi nomeado pelo Juízo (mov. 95). A proposta de honorários foi juntada na mov. 99 e foi objeto de insurgência pelo autor (mov. 111). Nova proposta de honorários foi apresentada na mov. 118. Metade dos honorários foram transferidos ao profissional antes do início dos trabalhos. O laudo pericial foi juntado na mov. 187. O requerido se manifestou (mov. 194), ocasião em que externou não concordar com a linha divisória proposta pelo Perito. Justificou que o profissonal desconsiderou o fato de a extremidade apresentada na página 21 do laudo não pertencer à matrícula 6.908 (pertence ao Sr. Ercílio João Dallazen) e que a divisa deixou de respeitar o único marco reconhecido como existente entre as propriedades (marco do IBAMA que demarca a divisa de quatro propriedades, dentre elas as que pertencem as partes). Pleiteou que a divisa seja considerada na demarcação já existente (próxima da estrada interna, entre os pontos 21 e 09). O Perito nomeado prestou esclarecimentos (mov. 212). O autor manifestou na mov. 216 não concordar com a divisa proposta pelo requerido. Afirmou entender como justa a divisa proposta no laudo pericial de mov. 187.O autor apresentou alegações finais (mov. 228), oportunidade em que frisou que houve invasão de sua área pelo requerido e pleiteou a demarcação de seu imóvel nos termos propostos em laudo pericial. O requerido apresentou alegações finais (mov. 231). Afirmou que o laudo não corresponde à realidade apresentada nas descrições das matrículas juntadas aos autos, que o Perito desconsiderou o único marco reconhecido como previamente existente entre as propriedades, que foi considerada como parte do terreno de Jair uma fração de terra de propriedade de Ercílio João Dallazen e que em nenhum momento houve aferição se a metragem faltante do terreno do autor estaria sendo utilizada por algum outro vizinho. Argumentou que a divisa proposta com base em suposta razoabilidade é desproporcional, não corresponde aos documentos apresentados e causa enorme prejuízo, em razão da diminuição considerável de sua propriedade sem apresentar um motivo plausível. Pleiteou a improcedência da demanda. Foi proferida sentença (mov. 233.1). O requerido, inconformado com a sentença, apresentou recurso de apelação (mov. 236.1). Posteriormente, foi apresentada contrarrazões pelo requerente (mov. 241.1). A Colenda Corte de Justiça do Paraná proferiu acórdão cassando a sentença da mov. 233.1, determinando o retorno dos autos para primeira instância para incluir todos os confinantes dos imóveis no processo e, após, prolação de nova sentença (mov. 16.1 – Recurso de Apelação de número: 0001366-70.2016.8.16.0106). O autor na petição da mov. 264.1, requereu a inclusão dos confinantes no feito. Os confiantes, devidamente citados (movs. 292.1, 295.1, 303.1, 304.1 e 307.1), não apresentaram contestação no prazo assinalado.O confinante JFD Reflorestamento apresentou manifestação não se opondo à demarcação, posto que tal não lhe prejudicava em seu direito de posse ou dominiais (mov. 334.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O exame atento dos autos demonstra que inexistem questões processuais pendentes de análise, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim, passo diretamente à análise do mérito. Mérito O procedimento especial de demarcação de terras particulares tem como legitimado ativo o proprietário, que busca através da ação própria obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados (art. 569, I, do Código de Processo Civil), sendo também lícito a cumulação desta ação com a ação de divisão (art. 570, do Código de Processo Civil). Ainda, de acordo com o art. 574, do CPC, a petição inicial da ação de demarcatória deverá estar instruída com os títulos de propriedade, com a discriminação do imóvel, dos limites que se pretende constituir, aviventar ou renovar, bem como nomeação de todos os confinantes da linha demarcanda. No caso específico dos autos, o autor alega que é proprietário do imóvel de matrícula n° 2.555 do CRI de Mallet (situado na localidade de Rio do Bugre, no município de Paulo Frontin), que o requerido não respeita as divisas e utiliza parte do imóvel do autor de forma não consentida. Pleiteia a demarcação de seu imóvel para evitar irregular utilização por parte do requerido.Em contestação (mov. 17) o requerido (proprietário do imóvel de matrícula n° 6.908 do CRI de Mallet) alegou desconhecimento da medição efetuada pelo autor e de reclamações referentes a demarcação das propriedades. Afirmou que as divisas são amplamente conhecidas e foram estabelecidas há mais de dez anos; que nunca invadiu a propriedade do autor; que o croqui apresentado pelo autor possui medidas que não correspondem aos limites estabelecidos no próprio memorial descritivo da matrícula de n° 2.555 do CRI de Mallet. Após questionar os marcos utilizados para a medição pelo autor, o requerido não se opôs à demarcação. Em seus pedidos pleiteou a improcedência da demanda. Após análise detida das provas produzidas no transcorrer da instrução, verifica-se que o laudo pericial de mov. 187 clarificou que as descrições dos imóveis nas matrículas são precárias e não foi possível a reconstituição perfeita por ausência de dados importantes (rumos, azimutes, coordenadas). A realização de vistoria com auxílio de equipamento específico possibilitou o levantamento georreferenciado das duas áreas e, com os dados colhidos em campo, foi possível obter nova poligonal e definir nova divisa respeitando o princípio da razoabilidade. O traçado correto da linha demarcanda foi expresso no anexo IV (representação da poligonal respeitando as servidões administrativas – linha rosa):A área em azul (de 2.621,01 m²) não pertence às partes e está encravada nos imóveis. O mapa da atual divisão dos imóveis está no anexo III (representação poligonal com a atual divisão – uma estrada interna antiga que faz a divisão das duas áreas). A área “possivelmente ocupada” pelo requerido foi mensurada em 2,2158ha. Verificou-se que não há consistência nos dados existentes nas matrículas dos imóveis, que as áreas físicas das propriedades não correspondem com as descritas nas matrículas, que não há demarcação entre as divisas no trecho que faz confrontação entre os imóveis e o único ponto de divisa é uma estrada interna antiga utilizada há muitos anos:Em que pesem as razões externadas pelo requerido (mov. 194) para não concordar com a linha divisória proposta pelo Perito, restou evidenciado da análise da matrícula de mov. 17.4 (referente ao imóvel registrado sob o n° 6.908 do CRI de Mallet de propriedade do requerido) que não há menção de confrontação do imóvel com terras de Ercílio João Dallazen ou algum antecessor, conforme esclarecimentos prestados na mov. 212 pelo Perito nomeado. Além disso, o requerido deixou de demonstrar que a referida área não lhe pertence.A representação gráfica do imóvel constante no Cadastro Ambiental Rural (CAR) juntada pelo requerido na mov. 17.5, como bem salientado pelo Perito que subscreveu o laudo de mov. 187, não é documento de comprovação para fins fundiários e é baseada em autodeclaração. Também não restou satisfatoriamente demonstrado pelo requerido que “a divisa deixou de respeitar o único marco reconhecido como existente entre as propriedades” (supostamente um marco do IBAMA que demarca a divisa de quatro propriedades, dentre elas as que pertencem as partes). Isso porque a Foto 04 do laudo pericial de mov. 187, conforme esclarecido pelo Perito nomeado (mov. 212) é um marco de um credenciado que contém um código (E0G-M-0053), se refere a confrontação com o imóvel de matrícula n° 12.943 (de propriedade de FFD Reflorestamentos LTDA) à oeste da propriedade e está inserido em área considerada como faixa de domínio municipal Não é possível considerar a divisa como pretende o requerido (“na demarcação já existente” - próxima da estrada interna, entre os pontos 21 e 09) pois, conforme esclarecido pelo Perito nomeado (mov. 212), a proposta do requerido resultaria em ganho de área em seu favor, em detrimento do autor. De acordo com a descrição tabular da matrícula nº 2.555 do CRI desta Comarca (mov. 1.6), denota-se que não há informação a respeito da correta localização de marcos, constando apenas a seguinte descrição: “(...) Uma área de terras rural, de forma geométrica irregular, medindo 03 (três alqueires, ou sejam 7,2 hectares, sem benfeitorias, sito no lugar denominado Rio do Bugre, Município de Paulo Frontin (...) ao Norte, confronta-se com terrenos de Angelino E. De França, numa distância de 160,00 (...); ao Sul confronta-se com o Rio Bugre, numa distância de 600,00 (...) metros; a Leste confronta-se com a Estrada Estadual BR-153, numa distânciade 100,00 (... metros); e finalmente a Oeste confronta-se com terrenos de Vicente Bulat, numa distância de 282,11 (...)”. Já a matrícula de n° 6.908 do CRI de Mallet (mov. 17.4) descreve o imóvel do requerido da seguinte forma: “(...) Uma área de terras rural, de culturas, triangular, medindo 03 (...) alqueires, ou seja, 72.600,00 m² (...), sem benfeitorias, situado no lugar denominado Bugre, Barra Grande, município de Paulo Frontin (...): ao Norte confronta-se com a Rodovia PRT 153, numa distância de 602,00 (... metros); ao Sul confronta-se com terras de Antônio Miranda, José Sak, Teodósio Ogronid, Pedro Harmachuk e Teodosio Polisczuk numa distância de 548,00 (... metros) e a Leste confronta-se com terras de Wilson Pracer, numa distância de 256 (... metros) (...).” Nesse sentido, importante destacar os comentários tecidos pelo Perito quando da elaboração do laudo referentes às descrições que constam nas respectivas matrículas (mov. 187): “(...) - Descrição da matrícula nº 6.908 “Norte, confronta-se com a Rodovia PRT 153, numa distâncias de 602,00 (seiscentos metros)” a Rodovia Transbrasiliana (PR-153) não está ao norte da propriedade e sim ao Leste. - Descrição da matrícula nº 6.908 “Leste, confronta-se com terras de Wilson Pracer, numa distância de 256,00 (duzentos cincoenta e seis metros).” descrição da matrícula nº 2.555 “ao Norte, confronta-se, com terrenos de Angelino E. de França (antigo proprietário da matrícula nº 2.555), numa distância de 160,00 (cento e sessenta metros);” não existe consistência entre as distâncias na mesma divisa; - Descrição da matrícula nº 2.555 “Oeste, confronta-se, com terrenos de Vicente Bulat, numa distância de 282,11 (duzentos e oitenta e dois metros e onze centímetros).” entre os vértices E0G-M-0054 ao E0G-M0053, Matrícula doimóvel: 12.943, proprietário JFD - REFLORESTAMENTOS LTDA., encontra-se certificado na 3ª Norma junto ao INCRA/SIGEF, conforme a certificação possui 229,27 metros e não 282,11 metros como descrito na matrícula, ou seja, mais uma inconsistência entre as divisas. (...).” O constatado pelo Perito (acima) revela que não há consistência nas descrições constantes nas matrículas dos imóveis das partes. Até então, uma estrada interna antiga fazia a divisão das duas áreas. Como se percebe, a linha demarcatória nesta confrontação específica, não está clara no registro imobiliário, restando demonstrado o direito de o autor requerer a demarcação, nos termos do art. 569 do CPC. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial e o fato de que as alegações de discordância do requerido não serem subsistentes, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Para evitar maior prejuízo às partes, tendo em vista a existência de divergência entre a situação real das áreas e a constante das escrituras, adoto a solução sugerida pelo perito (mov. 187). O principal objetivo da presente demanda é o estabelecimento dos limites reais dos terrenos em consonância com as medidas constantes nos respectivos títulos. Em razão disso, a linha divisória a ser declarada em sentença é a aquela indicada pelo laudo pericial. Contudo, apesar da procedência da ação, entendo que o ônus da sucumbência deverá ser invertido em favor do requerido. Isso porque, apesar de o autor alegar na inicial que a área deveria ser demarcada, não indicou incongruência nas divisas dos imóveis (se a localização geodésica ou a metragem das linhas demarcatórias não condiziam com os títulos dominiais).A falta de clareza do autor, além de ter dificultado a defesa do requerido, impede atestar o grau de êxito na demanda e a quem cabe o ônus da sucumbência sob este aspecto, uma vez que não é possível dizer que a perícia comprovou o que foi alegado na petição inicial. Assim, considerando que o requerido que contestou a presente demanda afirmou que não possuía conhecimento da medição efetuada pelo autor (desconhecia reclamações em relação a demarcação das propriedades) e que autor não produziu provas em sentido contrário, ou seja, para demonstrar que, de fato, houve impedimento ou negativa injustificada por parte do requerido para realizar a demarcação, não resta outra saída senão inverter o ônus da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - DETERMINAR a demarcação do imóvel objeto da matrícula nº 2.555 do Cartório de Registro de Imóveis de Mallet, cujo traçado correto das linhas divisórias é aquele constante do mapa e memorial descritivo acostados na mov. 187, que passam a fazer parte integrante da presente decisão. Ainda, e com fundamento no princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ou seja, o referido valor da causa deve ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IDP-DI a partir da data do ajuizamento da ação), bem como deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido nademanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue a demarcação da área e coloque os marcos necessários de acordo com a presente decisão, descrevendo todas as operações em planta e memorial descritivo (art. 583 do CPC). 2. Após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Se não houver impugnação, lavre-se o competente auto de demarcação (art. 586, parágrafo único, do CPC). 4. Assinado o auto pelo perito, voltem conclusos para sentença homologatória (art. 587 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet – PR, segunda-feira, 5 de maio de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos n° 0001366-70.2016.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Demarcatória ajuizada por WILSON PRACER em face de JAIR TESKA. Na inicial o autor alegou que é proprietário do imóvel de matrícula n° 2.555 do CRI de Mallet (situado na localidade de Rio do Bugre, no município de Paulo Frontin), que o requerido não respeita as divisas e utiliza parte do imóvel do autor de forma não consentida. Pleiteou a demarcação de seu imóvel para evitar irregular utilização por parte do requerido. Juntou documentos. A citação do requerido foi certificada na mov. 15. Em contestação (mov. 17) o requerido (proprietário do imóvel de matrícula n° 6.908 do CRI de Mallet) sustentou inépcia da petição inicial pois o autor não comprovou a efetiva ocupação da faixa de terreno que ele alega ser de sua propriedade. No mérito, alegou desconhecimento da medição efetuada pelo autor e de reclamações referentes a demarcação das propriedades. Afirmou que as divisas já são amplamente conhecidas e foram estabelecidas há mais de dez anos; que nunca invadiu a propriedade do autor; que o croqui apresentado pelo autor possui medidas que não correspondem aos limites estabelecido no próprio memorial descritivo da matrícula de n° 2.555 do CRI de Mallet. Após questionar os marcos utilizados para a medição pelo autor, o requerido não se opôs à demarcação e apresentou “documentos antigos nos quais constam referências às divisas entre os imóveis, respeitadas pelos anteriores proprietários desde longa data” (CAR). Em seus pedidos pleiteou a JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ improcedência da demanda. Posteriormente (mov. 28) pleiteou a produção de prova pericial. O autor deixou transcorrer o prazo para impugnar a contestação (mov. 22) e especificar provas (mov. 29). O feito foi saneado (mov. 32). O requerido apresentou quesitos (mov. 42) que foram homologados na mov. 47. O profissional nomeado apresentou proposta de honorários (mov. 52). Após manifestação do autor (mov. 56) pleiteando a minoração, o Perito manifestou desistência do encargo (mov. 68). Novo perito foi nomeado pelo Juízo (mov. 95). A proposta de honorários foi juntada na mov. 99 e foi objeto de insurgência pelo autor (mov. 111). Nova proposta de honorários foi apresentada na mov. 118. Metade dos honorários foram transferidos ao profissional antes do início dos trabalhos. O laudo pericial foi juntado na mov. 187. O requerido se manifestou (mov. 194), ocasião em que externou não concordar com a linha divisória proposta pelo Perito. Justificou que o profissonal desconsiderou o fato da extremidade apresentada na página 21 do laudo não pertercer à matrícula 6.908 (pertence ao Sr. Ercílio João Dallazen) e que a divisa deixou de respeitar o único marco reconhecido como existente entre as propriedades (marco do IBAMA que demarca a divisa de quatro propriedades, dentre elas as que pertencem as partes). Pleiteou que a divisa seja considerada na demarcação já existente (próxima da estrada interna, entre os pontos 21 e 09). O Perito nomeado prestou esclarecimentos (mov. 212). O autor manifestou na mov. 216 não concordar com a divisa proposta pelo requerido. Afirmou entender como justa a divisa proposta no laudo pericial de mov. 187. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O autor apresentou alegações finais (mov. 228), oportunidade em que frisou que houve invasão de sua área pelo requerido e pleiteou a demarcação de seu imóvel nos termos propostos em laudo pericial. O requerido apresentou alegações finais (mov. 231). Afirmou que o laudo não corresponde a realidade apresentada nas descrições das matrículas juntadas aos autos, que o Perito desconsiderou o único marco reconhecido como previamente existente entre as propriedades, que foi considerada como parte do terreno de Jair uma fração de terra de propriedade de Ercílio João Dallazen e que em nenhum momento houve aferição se a metragem faltante do terreno do autor estaria sendo utilizada por algum outro vizinho. Argumentou que a divisa proposta com base em suposta razoabilidade é desproporcional, não corresponde aos documentos apresentados e causa enorme prejuízo, em razão da diminuição considerável de sua propriedade sem apresentar um motivo plausível. Pleiteou a improcedência da demanda. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O exame atento dos autos demonstra que inexistem questões processuais pendentes de análise, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim, passo diretamente à análise do mérito. Mérito O procedimento especial de demarcação de terras particulares tem como legitimado ativo o proprietário, que busca através da ação própria obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados (art. 569, I, do Código de Processo Civil), sendo também lícito a cumulação desta ação com a ação de divisão (art. 570, do Código de Processo Civil). JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ainda, de acordo com o art. 574, do CPC, a petição inicial da ação de demarcatória deverá estar instruída com os títulos de propriedade, com a discriminação do imóvel, dos limites que se pretende constituir, aviventar ou renovar, bem como nomeação de todos os confinantes da linha demarcanda. No caso específico dos autos, o autor alega que é proprietário do imóvel de matrícula n° 2.555 do CRI de Mallet (situado na localidade de Rio do Bugre, no município de Paulo Frontin), que o requerido não respeita as divisas e utiliza parte do imóvel do autor de forma não consentida. Pleiteia a demarcação de seu imóvel para evitar irregular utilização por parte do requerido. Em contestação (mov. 17) o requerido (proprietário do imóvel de matrícula n° 6.908 do CRI de Mallet) alegou desconhecimento da medição efetuada pelo autor e de reclamações referentes a demarcação das propriedades. Afirmou que as divisas são amplamente conhecidas e foram estabelecidas há mais de dez anos; que nunca invadiu a propriedade do autor; que o croqui apresentado pelo autor possui medidas que não correspondem aos limites estabelecidos no próprio memorial descritivo da matrícula de n° 2.555 do CRI de Mallet. Após questionar os marcos utilizados para a medição pelo autor, o requerido não se opôs à demarcação. Em seus pedidos pleiteou a improcedência da demanda. Após análise detida das provas produzidas no transcorrer da instrução, verifica-se que o laudo pericial de mov. 187 clarificou que as descrições dos imóveis nas matrículas são precárias e não foi possível a reconstituição perfeita por ausência de dados importantes (rumos, azimutes, coordenadas). A realização de vistoria com auxílio de equipamento específico possibilitou o levantamento georreferenciado das duas áreas e, com os dados colhidos em campo, foi possível obter nova poligonal e definir nova divisa respeitando o princípio da razoabilidade. JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O traçado correto da linha demarcanda foi expresso no anexo IV (representação da poligonal respeitando as servidões administrativas – linha rosa): JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A área em azul (de 2.621,01 m²) não pertence às partes e está encravada nos imóveis. O mapa da atual divisão dos imóveis está no anexo III (representação poligonal com a atual divisão – uma estrada interna antiga que faz a divisão das duas áreas). A área “possivelmente ocupada” pelo requerido foi mensurada em 2,2158ha. Verificou-se que não há consistência nos dados existentes nas matrículas dos imóveis, que as áreas físicas das propriedades não correspondem com as descritas nas matrículas, que não há demarcação entre as divisas no trecho que faz confrontação entre os imóveis e o único ponto de divisa é uma estrada interna antiga utilizada há muitos anos: JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Em que pese as razões externadas pelo requerido (mov. 194) para não concordar com a linha divisória proposta pelo Perito, restou evidenciado da análise da matrícula de mov. 17.4 (referente ao imóvel registrado sob o n° 6.908 do CRI de Mallet de propriedade do requerido) que não há menção de confrontação do imóvel com terras de Ercílio João Dallazen ou algum antecessor, conforme esclarecimentos prestados na mov. 212 pelo Perito nomeado. Além disso, o requerido deixou de demonstrar que a referida área não lhe pertence. A representação gráfica do imóvel constante no Cadastro Ambiental Rural (CAR) juntada pelo requerido na mov. 17.5, como bem salientado pelo Perito que subscreveu o laudo de mov. 187, não é documento de comprovação para fins fundiários e é baseada em autodeclaração. Também não restou satisfatoriamente demonstrado pelo requerido que “a divisa deixou de respeitar o único marco reconhecido como existente entre as propriedades” (supostamente um marco do IBAMA que demarca a divisa de quatro propriedades, dentre elas as que pertencem as partes). Isso porque a Foto 04 do laudo pericial de mov. 187, conforme esclarecido pelo Perito nomeado (mov. 212) é um marco de um credenciado que contém um código (E0G-M-0053), se refere a confrontação com o imóvel de matrícula n° 12.943 (de propriedade de FFD Reflorestamentos LTDA) à oeste da propriedade e está inserido em área considerada como faixa de domínio municipal. Não é possível considerar a divisa como pretende o requerido (“na demarcação já existente” - próxima da estrada interna, entre os pontos 21 e 09) pois, conforme esclarecido pelo Perito nomeado (mov. 212), a proposta do requerido resultaria em ganho de área em seu favor, em detrimento do autor. De acordo com a descrição tabular da matrícula nº 2.555 do CRI desta Comarca (mov. 1.6), denota-se que não há informação a JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ respeito da correta localização de marcos, constando apenas a seguinte descrição: “(...) Uma área de terras rural, de forma geométrica irregular, medindo 03 (três alqueires, ou sejam 7,2 hectares, sem benfeitorias, sito no lugar denominado Rio do Bugre, Município de Paulo Frontin (...) ao Norte, confronta-se com terrenos de Angelino E. De França, numa distância de 160,00 (...); ao Sul confronta-se com o Rio Bugre, numa distância de 600,00 (...) metros; a Leste confronta-se com a Estrada Estadual BR-153, numa distância de 100,00 (... metros); e finalmente a Oeste confronta-se com terrenos de Vicente Bulat, numa distância de 282,11 (...)”. Já a matrícula de n° 6.908 do CRI de Mallet (mov. 17.4) descreve o imóvel do requerido da seguinte forma: “(...) Uma área de terras rural, de culturas, triangular, medindo 03 (...) alqueires, ou seja, 72.600,00 m² (...), sem benfeitorias, situado no lugar denominado Bugre, Barra Grande, município de Paulo Frontin (...): ao Norte confronta-se com a Rodovia PRT 153, numa distância de 602,00 (... metros); ao Sul confronta-se com terras de Antônio Miranda, José Sak, Teodósio Ogronid, Pedro Harmachuk e Teodosio Polisczuk numa distância de 548,00 (... metros) e a Leste confronta-se com terras de Wilson Pracer, numa distância de 256 (... metros) (...).” Nesse sentido, importante destacar os comentários tecidos pelo Perito quando da elaboração do laudo referentes às descrições que constam nas respectivas matrículas (mov. 187): “(...) - Descrição da matrícula nº 6.908 “Norte, confronta-se com a Rodovia PRT 153, numa distâncias de 602,00 (seiscentos metros)” a Rodovia Transbrasiliana (PR-153) não está ao norte da propriedade e sim ao Leste. - Descrição da matrícula nº 6.908 “Leste, confronta-se com terras de Wilson Pracer, numa distância de 256,00 (duzentos cincoenta e seis metros).” descrição da matrícula nº 2.555 “ao Norte, confronta-se, com terrenos de Angelino E. de França (antigo proprietário da matrícula nº 2.555), numa distância de 160,00 (cento e sessenta metros);” não existe consistência entre as distâncias na mesma divisa; JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Descrição da matrícula nº 2.555 “Oeste, confronta-se, com terrenos de Vicente Bulat, numa distância de 282,11 (duzentos e oitenta e dois metros e onze centímetros).” entre os vértices E0G-M-0054 ao E0G-M- 0053, Matrícula do imóvel: 12.943, proprietário JFD - REFLORESTAMENTOS LTDA., encontra-se certificado na 3ª Norma junto ao INCRA/SIGEF, conforme a certificação possui 229,27 metros e não 282,11 metros como descrito na matrícula, ou seja, mais uma inconsistência entre as divisas. (...).” O constatado pelo Perito (acima) revela que não há consistência nas descrições constantes nas matrículas dos imóveis das partes. Até então, uma estrada interna antiga fazia a divisão das duas áreas. Como se percebe, a linha demarcatória nesta confrontação específica, não está clara no registro imobiliário, restando demonstrado o direito de o autor requerer a demarcação, nos termos do art. 569 do CPC. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial e o fato de que as alegações de discordância do requerido não serem subsistentes, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Para evitar maior prejuízo às partes, tendo em vista a existência de divergência entre a situação real das áreas e a constante das escrituras, adoto a solução sugerida pelo perito (mov. 187). O principal objetivo da presente demanda é o estabelecimento dos limites reais dos terrenos em consonância com as medidas constantes nos respectivos títulos. Em razão disso, a linha divisória a ser declarada em sentença é a aquela indicada pelo laudo pericial. Contudo, apesar da procedência da ação, entendo que o ônus da sucumbência deverá ser invertido em favor do requerido. Isso porque, apesar de o autor alegar na inicial que a área deveria ser demarcada, não indicou incongruência nas divisas dos imóveis (se a localização geodésica ou a metragem das linhas demarcatórias não condiziam com os títulos dominiais). JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A falta de clareza do autor, além de ter dificultado a defesa do requerido, impede atestar o grau de êxito na demanda e a quem cabe o ônus da sucumbência sob este aspecto, uma vez que não é possível dizer que a perícia comprovou o que foi alegado na petição inicial. Assim, considerando que o requerido que contestou a presente demanda afirmou que não possuía conhecimento da medição efetuada pelo autor (desconhecia reclamações em relação a demarcação das propriedades) e que autor não produziu provas em sentido contrário, ou seja, para demonstrar que, de fato, houve impedimento ou negativa injustificada por parte do requerido para realizar a demarcação, não resta outra saída senão inverter o ônus da sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: - DETERMINAR a demarcação do imóvel objeto da matrícula nº 2.555 do Cartório de Registro de Imóveis de Mallet, cujo traçado correto das linhas divisórias é aquele constante do mapa e memorial descritivo acostados na mov. 187, que passam a fazer parte integrante da presente decisão. Ainda, e com fundamento no princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ou seja, o referido valor da causa deve ser corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IDP-DI a partir da data do ajuizamento da ação), bem como deve ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, § 16, do CPC), observada a natureza da lide (a qual se revelou de baixa JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ complexidade), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos do art. 85, §§ 2º, I a IV, e 6º, do CPC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue a demarcação da área e colo- que os marcos necessários de acordo com a presente decisão, descrevendo to- das as operações em planta e memorial descritivo (art. 583 do CPC). 2. Após, INTIMEM-SE as partes para que se ma- nifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Se não houver impugnação, lavre-se o com- petente auto de demarcação (art. 586, parágrafo único, do CPC). 4. Assinado o auto pelo perito, voltem conclusos para sentença homologatória (art. 587 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Mallet - PR, 15 de fevereiro de 2023. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET Rua Tiradentes-Sul, 337 SE Centro – Mallet/PR

20/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) RECEBIDOS OS AUTOS (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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