Execução de Título Extrajudicial 0019221-24.2015.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019221-24.2015.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/05/2024, 15:13

Decurso de Prazo

21/05/2024, 00:43

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:50

Documento (Certidão)

06/05/2024, 14:42

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/05/2024, 09:30

Confirmada

26/04/2024, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0019221-24.2015.8.16.0130 Exequente(s): Banco Toyota do Brasil S/A Executado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES Vistos etc... 1. Indefiro o pedido de mov. 556, uma vez que as diligências já foram realizadas anteriormente, sendo que o exequente não apresentou qualquer fundamentação para nova busca, pois o pedido foi feito de forma genérica. 2. Intime-se a parte exequente para manifestar sobre o prosseguimento do feito, pugnando o que lhe competir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 17:57

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 17:54

Indeferimento

24/04/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 01:03

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 15:37

Documentos

Conclusão

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019221-24.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Exequente(s): Banco Toyota do Brasil S/A Executado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Toyota do Brasil S/A, em face de RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES. O executado requereu o levantamento do bloqueio nos importes de R$ R$ 3.977,64 e R$ 3.978,91 junto ao sistema SISBAJUD, alegando que o valor se trata de verba salarial, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC (mov. 451). 2. O art. 833, IV do CPC estabelece que são impenhoráveis: Art. 833, IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027472-28.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 05.12.2018) Desembargador Luis Espíndola. Agravo de instrumento. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre valores creditados em conta corrente a título de restituição de imposto de renda. Comprovada origem salarial. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, IV, CPC. 1. Comprovada a origem salarial da verba creditada na conta do agravante a título de restituição de imposto de renda, inafastável o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2. Recurso provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0037292-08.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 29.11.2018) No caso dos autos, o bloqueio sisbajud foi realizado em desfavor do devedor, localizando-se as quantias de de R$ 3.977,64 e R$ 3.978,91, em contas junto ao Banco Bradesco e ao ITAU UNIBANCO AS, respectivamente (mov. 453.2). Ao mov. 451.3/541.4, a parte executada apresentou documentos e extratos bancários, que indicam a utilização da conta bancária junto ao Itau para recebimento de seu salário, no montante de R$ 3.926,71, bem como a ajuda de custo (reembolso de despesas) na conta junto ao Banco Bradesco, pelo que se observa a realização de bloqueio do saldo em conta corrente, em razão de ordem judicial. Logo, os documentos se mostram suficientes para demonstrar que que a quantia bloqueada é referente a verba salarial, proventos auferidos pela devedora e necessários ao seu sustento. 3.1. Dessa forma, defiro o desbloqueio das quantias de R$ 3.977,64 e R$ 3.978,91 (mov. 453) em favor do executado, ficando autorizado o levantamento da quantia que lhe pertence, dispensando-se o trânsito em julgado. 3.2. Caso os valores tenham sido transferidos para conta judicial, expeça-se alvará em favor da executada, dispensando-se o trânsito em julgado. 4. Manifeste-se o exequente para sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 921 CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019221-24.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Exequente(s): Banco Toyota do Brasil S/A Executado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em face de RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES. A executada se manifestou ao mov. 378, alegando que o bloqueio efetivado ao por meio do sistema sisbajud recaiu sobre verba salarial em conta corrente, sendo que a quantia de R$ 2.579,04 é impenhorável. É o relato do essencial. Decido. 2.1. Consoante dicção do art. 833, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DO SEU SALÁRIO, UTILIZADOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034176-23.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 28.10.2019) No caso dos autos, o bloqueio sisbajud foi realizado em desfavor da devedora, localizando-se a quantia total de R$ 2.579,04 em conta junto ao Banco Itaú (mov. 380). Ao mov. 378.2/3, a parte executada apresentou extratos bancários que indicam a utilização da conta bancária n° 35807-1 junto ao Banco Itaú para recebimento de seu salário, pelo que se observa a realização de bloqueio do saldo em conta corrente no valor de R$ 2.579,04, em razão de ordem judicial. Logo, os documentos se mostram suficientes para demonstrar que que a quantia bloqueada é referente a verba salarial, proventos auferidos pela devedora e necessários ao seu sustento. 2.2. Dessa forma, defiro o desbloqueio da quantia de R$ 2.579,04 (mov. 380) em favor da executada, ficando autorizado o levantamento da quantia que lhe pertence, dispensando-se o trânsito em julgado. 3. Em relação aos demais valores bloqueados, cumpra-se o art. 30, §1º da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019221-24.2015.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Exequente(s): Banco Toyota do Brasil S/A Executado(s): RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES Vistos etc. 1. O exequente requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aduzindo que o executado foi intimado para indicar bens à penhora, no entanto, não o fez (mov. 336). 2. Na forma do art. 774 do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus” (inciso V). Com efeito, a conduta atentatória à dignidade da justiça é punida com multa de até 20% sobre o débito exequendo, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, conforme o art. 774, parágrafo único, do CPC. No caso em apreço, observa-se que ante a não localização de bens, foi determinada a intimação do executado para indicar a localização de bens passíveis de penhora ou esclarecer a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do CPC (mov. 328). O executado limitou-se a afirmar a inexistência de bens, imputando ao exequente o ônus de dirigir-se ao Detran e aos Cartórios de Registros de Imóveis para confirmar a alegação. Ainda, aduziu que não tem condições de custear certidões negativas (mov. 333). Pois bem. A indicação dos bens configura dever processual do executado, em observância aos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual. Logo, havendo determinação judicial para que a parte indique bens a serem levados a penhora e, estando o devedor ciente das consequências de sua omissão, entendo que a conduta do executado se coaduna com o disposto no art. 774, V do CPC, merecendo a sanção prevista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA EXECUTADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CARACTERIZADO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO, OU NÃO, DA PARTE EXECUTADA EM OMITIR SEUS BENS. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA. MULTA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0039532-96.2019.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 18.08.2020) In casu, observa-se que em consulta ao sistema Renajud (mov. 98) foram localizados 5 (cinco) veículos em nome do executado, quais sejam: i) R/MONTANNA A500 1E; ii) TOYOTA/ETIOS SD XS; iii) VW/GOL 1.0; iv) FIAT/FIORINO FLEX; v) RENAULT/SCENIC EXP 1616V. No decorrer do feito, o executado demonstrou que vendeu os veículos FIAT/FIORINO FLEX e RENAULT/SCENIC EXP 1616V, conforme manifestações de movs. 117 e 135. Ainda, conforme ofícios de movs. 152 e 223, verificou-se que o veículo TOYOTA/ETIOS SD XS foi apreendido e encaminhado à leilão junto a Vara Única de Iguatemi-MS. Todavia, o executado quedou-se inerte em indicar a localização dos demais veículos (R/MONTANNA A500 1E e VW/GOL 1.0), descumprindo a determinação judicial. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 336 e aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do executado no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC. 4. Em relação ao cumprimento do item 1 da decisão de mov. 320, consigno que o processo está na lista de expedição de mandado, conforme certidão de mov. 330. Assim, deverá aguardar-se o cumprimento, observando-se a regulamentação do Decreto Judiciário nº 401/2020 – D.M. 5. Quanto ao requerimento de busca pelo sistema SISBAJUD, cumpra-se o art. 30 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anaclea Valeria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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