Execução de Título Extrajudicial 0005008-94.2019.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005008-94.2019.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 13:53

Documento (Informações)

07/03/2024, 08:59

Remessa (em diligência)

04/03/2024, 12:59

Trânsito em julgado

04/03/2024, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2024, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2023, 11:03

Confirmada

07/12/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005008-94.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-94.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.980,18 Exequente(s): LUIZ RODRIGO D'AVELLO RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO Executado(s): ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Luiz Rodrigo D’Avello e Ricardo Felicio Carboneri Centeno em face de Armando Ribeiro e Souza. A parte autora compareceu aos autos e se manifestou pela quitação integral do débito (seq. 121.1). É, em síntese, o relatório. Decido. Diante da manifestação apresentada pela parte exequente pela satisfação da obrigação com o depósito, EXTINGO O FEITO POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2023, 17:16

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 15:21

Confirmada

12/11/2023, 00:18

Documentos

Conclusão

•06/12/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005008-94.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-94.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.980,18 Exequente(s): LUIZ RODRIGO D'AVELLO RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO Executado(s): ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA Trata-se de execução de título extrajudicial (honorários advocatícios) movida por Luiz Rodrigo D’avello e Ricardo Felicio Carboneri Centeno em face de Armando Ribeiro de Souza. As diligências realizadas nos sistemas Sisbajud e Renajud tiveram resultado negativo (mov. 59.1 e 50.1). Na sequência, foi deferida a penhora de 10% da aposentadoria do executado até a efetiva quitação do débito (mov. 68), sendo efetuado o bloqueio de R$ 4.984,45 nas contas bancárias do executado. O executado apresentou embargos à execução, alegando, em apertada síntese, que (1) o contrato de honorários advocatícios foi rescindido em função do descumprimento do objeto contratual (provimento do recurso de agravo de instrumento), (2) que o executado é analfabeto e não foi acompanhado por tutor para a assinatura do contrato, (3) que o valor acordado entre as partes era de R$ 5.000,00 e não de R$ 10.000,00 (mov. 90). Logo após, foi realizada audiência de conciliação, nos termos do Art. 53, §1º, do CPC, que restou infrutífera, ocasião em que o executado pleiteou a designação de audiência de instrução, enquanto o exequente pugnou pelo julgamento antecipado da causa. Por último, executado juntou aos autos as contrarrazões aos embargos (mov. 93). Os autos vieram conclusos. Decido. Da exceção do contrato não cumprido De rigor o indeferimento do pedido do embargante. Isto porque, a alegação de que o descumprimento contratual tornaria o débito inexigível não deve prosperar, tendo em vista que a advocacia é uma atividade de meio e não de resultado, isto é, o trabalho empreendido na esfera judicial deve ser remunerado, independente do resultado. Além disso, verifico que o exequente está cobrando o valor proporcional pelos serviços executados (1/3), em observância a cláusula 13º do contrato celebrado entre as partes e do Art. 22, §3º, do Estatuto da Advocacia, que estabelece “Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final”. Dessa forma, a exceção do contrato não cumprido não pode ser oponível ao exequente/embargado. Da nulidade do contrato por suposto analfabetismo O executado aduz que o contrato é nulo, posto que ele é analfabeto e o contrato não foi assinado na presença de duas testemunhas. De plano a alegação do embargante deve ser indeferida, posto que, se analfabeto fosse, a própria procuração outorgada por ela à advogada que lhe assiste neste processo seria nula (mov. 39.2), visto que está assinada tão somente pelo embargante, desacompanhado de “tutor”, como ele mesmo sugere ao impugnar o contrato celebrado entre as partes. Além disso, um dos requisitos impostos pelo Detran para se obter a carteira de habilitação é saber ler e escrever, conforme Art. 140, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Neste caso, foi juntado aos autos, juntamente com a procuração, a carteira de habilitação do embargante (mov. 39.3), o que descarta, neste momento, a alegação de que o executado é analfabeto. Pelo exposto, rejeito a alegação. Do excesso de execução Sustenta o embargante que o valor pactuado entre as partes era de R$ 5.000,00 e não de R$ 10.000,00 conforme consta no contrato de mov. 1.3. Não assiste razão o embargante, visto que ao contestar o título executivo lhe incumbe provar o alegado, apresentando nos autos causa modificativa, impeditiva ou extintiva da obrigação, o que não ocorreu, tendo a alegação do embargante sido projetada nos autos sem qualquer prova que lhe desse o crédito. Pela ausência de comprovação, rejeito a alegação. Designação de audiência de instrução Indefiro o pedido, posto que o embargante não relacionou a existência de pontos controvertidos que justificassem a realização da audiência de instrução para produção de prova, sendo que todas as alegações apresentadas nos embargos encontram pares nos autos, conforme explanado nesta decisão. Sendo assim, por todo o exposto, conheço dos presentes embargos à execução, por entender presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, deixo de dar provimento às suas razões. Defiro a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005008-94.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-94.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.980,18 Exequente(s): LUIZ RODRIGO D'AVELLO RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO Executado(s): ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LUIZ RODRIGO D'AVELLO e RICARDO FELÍCIO CARBONERI CENTENO em face de ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA. As diligências realizadas nos sistemas Sisbajud e Renajud tiveram resultado negativo (mov. 59.1 e 50.1). Diante do resultado negativo, a parte exequente requereu a penhora de 30% da aposentadoria do executado até a efetiva quitação do débito (mov. 51.1). Logo após, o executado ofereceu o veículo Citroen/Xsara Picasso Exclusive – Placa DNI 6H74 – Ano/Modelo 2004 como garantia da execução e apresentou o comprovante de autorização para transferência de propriedade do veículo para o seu nome (mov. 54). A parte exequente se manifestou de forma contrária à penhora do veículo ofertado, a não ser após a efetiva transferência para o nome do executado (mov. 59.1). Em seguida, vieram aos autos informações de que o executado recebe aposentadoria por invalidez previdenciária do INSS, no valor de R$ 5.055,58 mensais (mov. 63.2). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 1. Conforme consulta de débitos do veículo, no site da Secretaria de Estado da Fazenda/PR, verifica-se que o veículo Citroen/Xsara Picasso Exclusive – Placa DNI 6H74 – Ano/Modelo 2004 encontra-se registrado no nome de FERNANDA PIRES DE OLIVEIRA. Ainda que o executado tenha apresentado a ATPV preenchida, demonstrando que comprou o veículo em agosto de 2021, verifica-se que a transferência ainda não foi efetivada. Portanto, indefiro a penhora do veículo para garantia da execução. 2. Penhora salarial A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor: “ São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir um mínimo existencial ao devedor, tendo como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana (STJ, Corte Especial. EREsp 1.582.475-MG, julgado em 03/10/2018). Entretanto, há a necessidade, também, de se garantir a satisfação do crédito do exequente, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive com a possibilidade de se excepcionar, à luz do caso concreto, a regra da impenhorabilidade, desde que fique evidenciado que a penhora não irá comprometer a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família (STJ. 3ª Turma. REsp 1514931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016). Com base nesse entendimento, foi aprovado o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguido pacificamente pela jurisprudência: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. No caso, todavia, a decisão atacada não se revelou ilegal ou teratológica, pois está de acordo com a lei, com entendimento do STJ sobre a matéria (AgInt no AREsp 1386524/MS, DJe 28/03/2019) e com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que assim dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo,” possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001593-14.2020.8.16.9000 - Curitiba - J. 18.06.2020) De tudo que foi exposto até então, é de se verificar, à luz do caso concreto, a possibilidade de se excepcionar a regra da impenhorabilidade. Compulsando os presentes autos, verifica-se que o executado ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA recebe aposentadoria por invalidez previdenciária do INSS, no valor de R$ 5.055,58 mensais. Contudo, devido a empréstimos bancários consignados, o valor líquido recebido pelo executado em junho de 2022 foi de R$ 2.882,46. No caso, resta um débito exequendo no importe de R$ 5.485,26, conforme cálculo de evento 59.2. Assim, mostra-se razoável e proporcional a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido do benefício do executado por mês (ou seja, após todos os descontos, inclusive eventual empréstimo consignado), até o limite total da dívida de R$ 5.485,26. Portanto, DEFIRO o pedido de penhora do rendimento da parte executada, no percentual de 10% (dez por cento) ao mês, até o limite total de R$ 5.485,26 (cinco mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Expeça-se ofício ao INSS para que efetue o devido desconto e o depósito dos valores em conta a ser indicada pelo executado, até que esteja quitado o valor da dívida apresentado. O INSS ficará responsável por comunicar este Juízo quando os descontos atingirem o valor total da dívida. Noticiada a quitação da dívida pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do seu silêncio ser interpretado como quitação total do valor devido, o que acarretará a extinção do feito. Intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, a conta bancária para depósito dos valores. Sem prejuízo, considerando-se que se trata de execução de título executivo extrajudicial, designe-se audiência de conciliação, na qual a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005008-94.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-94.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.980,18 Exequente(s): LUIZ RODRIGO D'AVELLO RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO Executado(s): ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por LUIZ RODRIGO D'AVELLO e RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO em face de ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA. Após as diligências junto ao Sisbajud e Renajud terem restado negativas, a parte exequente requereu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado (mov. 51.1). É o relatório. 1. Penhora salarial Sabe-se que a penhora salarial é permitida, segundo o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado N.º 8. Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. Por outro lado, há a necessidade, também, de se garantir que a penhora não comprometerá a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família, mantendo um mínimo existencial, com fundamento na proteção da dignidade da pessoa humana. Portanto, por cautela, antes da análise do pedido de penhora, faz-se necessário que este Juízo tenha conhecimento do valor da remuneração percebida pela devedora. Nesse sentido, determino que seja diligenciado junto ao Sistema SAT Central (INSS) informações acerca de eventuais benefícios previdenciários recebidos pelo executado e seu respectivo valor. 2. INFOJUD Sem prejuízo da determinação anterior, proceda-se, via INFOJUD, a consulta das 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo os documentos serem colocados sob sigilo entre partes, advogado e magistrado. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, indicando bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005008-94.2019.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005008-94.2019.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.980,18 Exequente(s): LUIZ RODRIGO D'AVELLO RICARDO FELICIO CARBONERI CENTENO Executado(s): ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos para análise do pedido da parte exequente de busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD, de forma reiterada e automática, bem como a expedição de ofício ao INSS para o desconto de 30% (trinta por cento) da aposentadoria do executado, até a efetiva quitação do débito exequendo (seq. 40). Decido. Considerando que a parte executada, devidamente intimada, não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido retro e DETERMINO a realização de penhora de bens no sistema SISBAJUD, bem como bloqueio de veículos no sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do CPC, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE (A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz). I – SISBAJUD O valor da dívida corresponde a R$4.984,45, conforme cálculo de evento 40.2. Procedo à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, o valor será bloqueado e transferido para a conta judicial junto à CEF, agência 2997, vinculada a este processo, com a juntada da minuta SISBAJUD respectiva (artigo 840, inciso I, do Código de Processo Civil e item 5.8.7.2 do CNCGJ, dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora - Enunciado n.º 140 do FONAJE - O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição). Defiro, ainda, a habilitação da função de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias. II – RENAJUD Procedo à realização de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a. Realizo, neste ato, o bloqueio de circulação, transferência e licenciamento dos veículos eventualmente encontrados no sistema RENAJUD, até o limite da execução, e excluindo veículos de baixa liquidez ou com restrições. b. Sendo frutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que indique quais bens pretende penhorar. c. Com a manifestação, expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação do bem, buscando-se o veículo bloqueado diretamente no endereço do devedor. d. Caso não seja encontrado o bem, intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a exata localização do automóvel, sob pena da aplicação de multa, a ser posteriormente fixada, por ato atentatório à dignidade da justiça. e. No silêncio do devedor ou acaso o executado informe nos autos que desconhece a localização do bem, intime-se o próprio credor para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o endereço completo onde o veículo possa ser encontrado, sob pena de extinção. III – Do prosseguimento do feito Caso a tentativa de penhora de bens ou valores se mostre frutífera, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA (art. 53, §1°, da Lei 9.099 de 1995), onde o executado poderá oferecer embargos à execução. Caso contrário, volte os autos conclusos para análise do pedido de penhora salarial. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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