Execução Fiscal 0006313-69.2014.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0006313-69.2014.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 14:26

Documento (Informações)

18/09/2024, 14:04

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 13:28

Trânsito em julgado

18/09/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 15:30

Confirmada

08/09/2024, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006313-69.2014.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de JOAO ENKE,. A tentativa de citação da parte executada foi infrutífera e a Fazenda Pública foi intimada para ciência da não localização do devedor. Decorridos seis anos da data de ciência da Fazenda Pública de não localização do devedor, ela foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Após manifestação do exequente, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A Execução Fiscal foi ajuizada em face de JOAO ENKE,. No dia 22/11/2014, a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor. Durante a tramitação da execução, o exequente não apresentou o endereço correto para citação e se limitou a requerer diligências infrutíferas, como a reiteração de expedição de ato citatório para o mesmo endereço onde a parte executada não foi localizada. Após a ciência da Fazenda Pública de não localização do devedor, o processo já está automaticamente suspenso desde o dia de sua intimação, já que a suspensão ocorre por força de lei. Portanto, estabeleço o dia 22/11/2014 como marco inicial da suspensão ex lege da presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Decorrido 1 (um) ano da suspensão da Execução Fiscal, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o arquivamento dos autos deve ser ordenado pelo juiz, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Contudo, a ausência de decisão determinando o arquivamento provisório da Execução Fiscal não impede o reconhecimento do arquivamento automático. Portanto, estabeleço como marco inicial do arquivamento automático dos autos o dia 22/11/2015. A partir do arquivamento automático dos autos, começou a transcorrer o prazo da prescrição intercorrente, o qual foi consumado no dia 22.11.2020, uma vez que não houve citação ou constrição patrimonial que pudesse interromper a contagem do prazo. Adota-se, no caso em apreço, a aplicação do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS (Recurso Repetitivo), o qual interpreta o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Confira-se, inicialmente, o teor do dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Vejamos as palavras do Min. Relator Mauro Campbell: “A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. […] Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (…) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). Decorrido o prazo superior a cinco anos do início da contagem do prazo, sem a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 174, do CTN, com relação ao crédito tributário. 3. DISPOSITIVO isto posto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 174, caput, CTN c/c art. 40, da LEF e aplicação do entendimento firmado no STJ, no âmbito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Recurso Repetitivo). resolvo o mérito, na forma dos artigos 924, inciso V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Cumpra-se a Portaria nº 02/2021, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 13:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/08/2024, 13:03

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 14:19

Documento (Outros documentos)

25/10/2023, 15:08

Confirmada

01/10/2023, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 18:34

Documento (Outros documentos)

21/09/2023, 18:34

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 19:23

Documentos

Conclusão

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006313-69.2014.8.16.0129 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de JOAO ENKE,. A tentativa de citação da parte executada foi infrutífera e a Fazenda Pública foi intimada para ciência da não localização do devedor. Decorridos seis anos da data de ciência da Fazenda Pública de não localização do devedor, ela foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Após manifestação do exequente, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A Execução Fiscal foi ajuizada em face de JOAO ENKE,. No dia 22/11/2014, a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor. Durante a tramitação da execução, o exequente não apresentou o endereço correto para citação e se limitou a requerer diligências infrutíferas, como a reiteração de expedição de ato citatório para o mesmo endereço onde a parte executada não foi localizada. Após a ciência da Fazenda Pública de não localização do devedor, o processo já está automaticamente suspenso desde o dia de sua intimação, já que a suspensão ocorre por força de lei. Portanto, estabeleço o dia 22/11/2014 como marco inicial da suspensão ex lege da presente Execução Fiscal, nos termos do artigo 40, caput, da Lei de Execução Fiscal. Decorrido 1 (um) ano da suspensão da Execução Fiscal, sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, o arquivamento dos autos deve ser ordenado pelo juiz, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Contudo, a ausência de decisão determinando o arquivamento provisório da Execução Fiscal não impede o reconhecimento do arquivamento automático. Portanto, estabeleço como marco inicial do arquivamento automático dos autos o dia 22/11/2015. A partir do arquivamento automático dos autos, começou a transcorrer o prazo da prescrição intercorrente, o qual foi consumado no dia 22.11.2020, uma vez que não houve citação ou constrição patrimonial que pudesse interromper a contagem do prazo. Adota-se, no caso em apreço, a aplicação do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS (Recurso Repetitivo), o qual interpreta o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Confira-se, inicialmente, o teor do dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Vejamos as palavras do Min. Relator Mauro Campbell: “A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (EREsp 97.328/PR). Desse modo, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição. […] Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (…) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). Decorrido o prazo superior a cinco anos do início da contagem do prazo, sem a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 174, do CTN, com relação ao crédito tributário. 3. DISPOSITIVO isto posto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 174, caput, CTN c/c art. 40, da LEF e aplicação do entendimento firmado no STJ, no âmbito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS (Recurso Repetitivo). resolvo o mérito, na forma dos artigos 924, inciso V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, com fundamento no artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, arquivem-se. Cumpra-se a Portaria nº 02/2021, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)