Execução Fiscal 0012324-80.2015.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0012324-80.2015.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 11:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 11:58

Documento (Informações)

27/01/2025, 10:00

Remessa (em diligência)

27/01/2025, 09:28

Ato ordinatório

25/01/2025, 09:38

Ato ordinatório

25/01/2025, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2025, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/01/2025, 10:14

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2025, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

16/01/2025, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2025, 13:34

Ato ordinatório

20/12/2024, 08:48

Confirmada

18/12/2024, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO 1. Indefiro o pedido de dilação de prazo para comprovar o pagamento da RPV. 1.1 Na espécie não foi apresentada qualquer justificativa plausível para dilação de prazo. De mais a mais, é importante salientar que esse comportamento da ora devedora (de não pagar RPV´s e requerer dilação de prazo para comprovar o pagamento) é frequente em centenas de processos, o que é inadmissível. 1.2 Portanto, proceda-se ao sequestro do valor devido via SISBAJUD, nos moldes do art. 49, §2º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ e artigo 10 da Resolução nº. 06/2007 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.3. Previamente, efetue o cadastro da conta bancária indicada pela ora devedora em outros diversos feitos (aproximadamente 200 autos de processo) junto ao SISBAJUD. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 3. Realizado o sequestro, expeça-se alvará, ofício de transferência ou guia de recolhimento, dependendo do credor. 4. Sem prejuízo do deliberado, determino que seja expedido ofício ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas comunicando acerca da providência ora adotada (sequestro de valores, o qual se repete em centenas de feitos) a fim de que eventualmente sejam adotadas medidas cabíveis no âmbito de sua competência. 5. Levantados os valores, recolhidas as custas e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as baixas de estilo. 6. Cumpra-se, no que couber, a portaria n° 01/2024 deste juízo. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo o presente como mandado/ofício. Paranaguá, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

13/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2024, 13:28

Documentos

Conclusão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012324-80.2015.8.16.0129 Trata-se de Execução Fiscal visando à cobrança de débito delimitado na CDA que instrui a inicial. É breve o relatório. Decido. Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0038472-59.2017.8.16.0000, a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. Ocorre que, na espécie, a parte executada faleceu anteriormente ao lançamento do tributo, conforme documento acostado nos autos. Desta forma, considerando que o próprio lançamento se deu forma totalmente equivocada (pois deveria ter sido direcionado ao espólio ou aos herdeiros, conforme art. 131, incisos II e III, do Código Tribunal Nacional), não há falar em modificação/regularização do polo passivo, mas sim em extinção da execução, pois, conforme enunciado da Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim, deve ser reconhecida a ausência da condição da ação, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais diante da inaplicabilidade do artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais à Justiça Estadual, reconhecendo-se, entretanto, a isenção quanto à taxa judiciária, conforme entendimento firmado pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 20/11/2015 no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914 - 8/01, publicado no e-DJ 1700, de 30/11/2015. Levante-se a constrição judicial incidente sobre qualquer bem, se porventura assim estiver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem reexame necessário (art. 496, §4º, I, do CPC). Oportunamente, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

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