Execução Fiscal 0003218-50.2019.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0003218-50.2019.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 11:34

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:50

Confirmada

24/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003218-50.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ALTIELI JOSE DE OLIVEIRA ME Sentença 1. Embargos de declaração tempestivos. 2. Nos termos do art. 1.022, I, do CPC, diante da evidente contradição com relação ao nome da curadora especial nomeada, dá-se provimento aos embargos de declaração, passando a constar no dispositivo da sentença o seguinte: "Pela atuação, arbitram-se honorários pela nomeação de Curador especial à parte executada, condenando-se o Estado do Paraná ao pagamento em favor do(a) Dr(ª). ANA BEATRIZ MANFIO TÉLES AGUILERA - OAB/PR n.º 107.300, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, do valor que ora se arbitra em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024 SEFA/PGE, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Os honorários são fixados conforme itens 2.9 e 2.4, da Tabela de Honorários que consta no Anexo I da referida Resolução Conjunta." 3. Mantém-se, no mais, todos os termos da sentença proferida. 4. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. 5. Embargos acolhidos. Assim, a parte embargada, caso tenha interposto recurso de apelação, poderá complementar ou alterar suas razões nos limites do que foi acolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente (art. 1.024, § 4º, do CPC). 6. Devolve-se às partes o prazo recursal, o qual foi interrompido com a interposição dos embargos de declaração (art. 1.026 do CPC). 7. Cumpra-se, no mais, os termos da sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de março de 2026. Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:47

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 16:57

Conclusão (para julgamento)

24/03/2026, 13:45

Petição (Embargos de declaração)

09/03/2026, 15:19

Confirmada

06/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003218-50.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.643,35 Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ALTIELI JOSE DE OLIVEIRA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Salto do Itararé, embasada em Certidão de Dívida Ativa referente aos exercícios fiscais de 2014 a 2018, distribuída em 30 de dezembro de 2019. Proferido despacho inicial em 11 de março de 2020, determinando-se a citação da parte executada. A empresa executada foi citada por edital, publicado em 07 de abril de 2022, mas não promoveu o pagamento, tampouco nomeou bens à penhora (mov. 50.1/50.0). Decorrido o prazo, sem manifestação, foi nomeado como curador especial a Dra. Ana Beatriz Manfio Téles Aguilera - OAB/PR nº 107.300 (mov. 75.1). Houve a oposição de Exceção de Pré-Executividade (mov. 78.1). Preliminarmente, pugna pela nulidade da citação por edital, argumentando que o edital para citação da parte executada se realizou antes de se esgotarem todos os meios para tentativa de citação do polo passivo, indicando-se, para tanto, o ato citatório por intermédio de Oficial de Justiça. Ao final, quando ao último fato gerador do ano de 2018, defendeu a sua não exigência, diante do escoamento do ínterim temporal de 05 (cinco) anos, previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Intimada da defesa apresentada, a parte exequente permaneceu silente (mov. 79.0/81.0). Proferido despacho sobre a indicação de bens penhoráveis e eventual aplicação do Tema Repetitivo nº 1184 do STF e Resolução n.° 547/24 do CNJ à demanda (mov. 83.1). Os autos foram suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 87.0/88.0). Levantada a suspensão, a parte executada, por meio de sua curadora especial, pugnou pela extinção do feito, diante da prescrição, e da ausência de interesse de agir, diante do Tema 1184 de Repercussão Geral, visto que o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não localizados bens penhoráveis (mov. 91.1). Por seu turno, a parte exequente pugnou pela aplicação do Enunciado 3 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP - Corregedoria Geral de Justiça, que consigna a exigência do tema mencionado apenas às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado, que, no caso, é de R$ 1.000,00. Requereu o seguimento do feito, visto que o débito cobrado ultrapassa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (mov. 92.1). Instada, a parte executada apresentou manifestação (mov. 97.1). Em síntese, pugnou pelo desentranhamento e desconsideração da manifestação do exequente, diante da preclusão, a partir do prazo do levantamento da suspensão. Também destaca que a lei municipal indicada somente foi promulgada em 2021, posteriormente ao ingresso da demanda, razão pela qual inexistia previsão normativa a contemplar débitos dos anos de 2014 e 2018, não sendo possível sua aplicação retroativa; e que o exequente se vale da aplicação do enunciado nº 3 de forma equivocada, visto que ele aborda a exigência de medidas extrajudiciais preliminares, como protesto e tentativa conciliatória, relacionadas ao ajuizamento de execuções fiscais. Requereu a extinção. Proferido despacho, deliberando-se acerca da prescrição da cobrança do crédito referente ao exercício de 2014 (mov. 99.1). Intimada, a parte exequente não apresentou oposição (mov. 102.1). De igual modo, pugna a parte pelo reconhecimento da prescrição, além da análise dos demais argumentos apresentados (mov. 103.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Consoante o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Veja-se, dessa forma, a apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado só se mostra cabível quando a matéria que se busca discutir nos autos seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e não demande dilação probatória. No caso, a parte defende a existência de nulidade da citação e inexigência do fato gerador referente ao ano de 2018, sendo, portanto, passível de análise por este juízo. 2.1.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Na ação de Execução Fiscal, regulada pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), a citação se realiza com o recebimento da carta de citação no endereço da parte executada, nos termos do art. 8º, II da referida legislação. Veja-se: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.". Dessa forma, a LEF não exige que o executado receba pessoalmente o AR, bastando a entrega em seu endereço. Entretanto, não localizadas as partes em epígrafe e esgotados os meios necessários, torna-se possível sua citação pela via editalícia, na forma do inciso IV, da citada norma, além do art. 256, II, do Código de Processo Civil: “§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Ademais, o entendimento resta sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça; SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. No caso dos autos, expedida primeira carta de citação, o expediente retornou com a informação de “endereço insuficiente”. Na sequência, reexpedida a missiva, com anotação do nº do estabelecimento/residência, houve a sua devolução com o motivo “não existe o número” (mov. 13.1/27.1). Foram promovidas buscas aos sistemas Infojud, Renajud, Copel e Sanepar, as quais retornaram sem informações quanto à localização da parte executada. Nessa esteira, não há que se falar em nulidade da citação de ALTIELI JOSE DE OLIVEIRA ME, visto que esgotados os meios necessários para promover sua efetiva citação. Consigne-se que o patrono sequer comprovou que nova busca teria êxito, especialmente porque não promoveu uma juntada sequer de documentos em nome da parte executada, que indique endereço diverso ao aqui diligenciado. Ademais, nos moldes do artigo 249, do Código de Processo Civil, “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio” o que não se amolda ao caso dos autos, visto que o motivo da devolução das cartas não evidencia ausência de diligência pelos Correios, mas tão e somente endereço que não corresponde à parte. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. Demonstrado, no caso concreto, que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, sem êxito, justifica-se a citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036628-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2021) (TJ-PR - AI: 00366283520218160000 Curitiba 0036628-35.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo. Data de Julgamento: 04/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2021) Repisa-se, o excipiente não acostou a comprovação da existência de novo endereço não diligenciado nestes autos, notadamente porque este incidente não demanda dilação probatória, razão pela qual não há que se falar em nulidade da citação por edital. 2.1.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA A jurisprudência é uníssona ao entendimento de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instancias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. O art. 487, II, do Código de Processo Civil destaca a possibilidade de apreciação do mérito pelo magistrado, quando de ofício, decidir sobre a ocorrência de prescrição. E sobre o crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. Anote-se, ainda, no caso dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, compreende-se que o termo inicial do prazo prescricional da sua cobrança judicial inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10 /2013 - Info 531). No caso dos autos, vislumbra-se que a Certidão de Dívida Ativa é relativa aos exercícios de 2014 a 2018, de modo que o primeiro teve a data de vencimento fixada em 10/04/2014 e os demais sucessivamente (mov. 1.2), enquanto o ajuizamento da presente execução se deu em 30/12/2019. Ante a ausência de indicação da data do lançamento do tributo ou apresentação de PAF pela exequente, considera-se que o prazo prescricional para cobrança dos débitos foi iniciado no dia seguinte à data de vencimento indicada na CDA e já se encontrava consumado quando do ajuizamento da demanda, diante de lapso temporal superior a cinco anos. Oportunamente, esclarece-se que não houve causa apta para interromper o prazo prescricional. Com efeito, o artigo 8º, §2º, da Lei de Execução Fiscal e o artigo 240, §1º, do CPC preconizam que o despacho que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data de propositura da ação, inclusive, aplicando-se aos prazos extintivos. Diante do decurso de prazo superior a 05 anos do início da contagem do prazo prescricional dos débitos que se venceram na data indicada no título executivo extrajudicial, deve ser reconhecida a prescrição ordinária da dívida cobrada referente ao exercício de 2014, com fundamento no artigo 174, do CTN. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001146-32.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 25.07.2023) Sendo assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, conforme deliberação de ofício de mov. 99.1. No mais, não se vislumbra a prescrição defendida pela parte executada com relação ao último fato gerador datado do ano de 2018, uma vez que referente a taxas, que são lançadas de ofício e não por homologação, conforme fundamenta sua pretensão no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Ademais, constituído o crédito tributário em 2018, não decorrido o prazo de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação (2019), não há falar em prescrição material, devendo prosseguir regularmente o feito. Registre-se, por fim, a parte não esclarece a subsunção à norma, mas limita-se a destacar: “Sob esta égide, datado o último fato gerador do ano de 2018, côngruo o teor da Certidão de Dívida Ativa encartada, não há que se falar em sua exigência, haja vista o escoamento do ínterim temporal de 05 (cinco) anos, previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.” Assim, REJEITA-SE a tese apresentada na exceção de pré-executividade. 2.2. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL Considerando que o valor da causa supera o mínimo previsto para ajuizamento de execuções fiscais, conforme Lei Municipal nº 557/2021, nos moldes do Enunciado 3 do Ofício-Circular nº 58/2024 – DCJDMAP, não há que se falar em extinção da demanda. Destaca-se que a subtração do valor referente ao crédito tributário cuja cobrança está prescrita não reduz o valor da causa a subsumir à normativa em epígrafe. Com efeito, após a Resolução 547-CNJ estabelecer sobre a ausência de interesse processual e consequente extinção das causas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do SEI 0109971-04.2024.8.16.6000 houve a edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre as execuções relativas à matéria tributária. Em dever de estabilização e coerência, colaciona-se a recomendação e orientação do Departamento de Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, mediante o Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, cujo assunto trata da “Extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ”, em que editados 09 (nove) enunciados a serem considerados quando da análise das circunstâncias fáticas dos processos. Cotejando-se o entendimento jurisprudencial e as normativas à recomendação em tela, quanto às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, tem-se, a partir do Ofício-Circular nº 58/2024: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.1 Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Expostas tais premissas, vislumbra-se que a presente execução fiscal foi ajuizada anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), razão pela qual não se aplica a exigência inerente ao protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Não obstante, trata-se de execução fiscal cujo valor da causa, quando do ingresso, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), entretanto, superior a R$ 1.000,00 (mil reais), ou seja, superior ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública do Município de Salto do Itararé, na forma do artigo 1º, da Lei Municipal nº 557/2021. Aqui, ao contrário a que aduz a parte executada, ainda que se não fosse o caso de aplicação da Lei Municipal nº 557/2021, o próprio Enunciado 4 destaca, caso ausente lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980, que corresponde a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Por seu turno, convertida e atualizada, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), a medida para dezembro de 2019, data do ajuizamento da demanda, chega-se à soma de, aproximadamente, R$ 1.023,56 (mil e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), considerando que o Superior Tribunal de Justiça definiu que 50 ORTN correspondem a 50 OTN, a 308,50 BTN, a 308,50 Ufir e a R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA- E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário”. (STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, j. 09.06.2010, DJe 01/07/2010 – grifou-se) Veja-se, portanto, diante da uniformização do entendimento referente à aplicação do Tema 1184 da Repercussão Geral, e Resolução Nº 547/2024-CNJ, que entrou em vigor após a prolação da decisão de mov. 83.1, não há que se falar em extinção dessa demanda por ausência de interesse processual, visto que seu valor supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais do ente público interessado. Como consequência, despicienda a análise acerca de eventual preclusão da parte exequente para indicação de bens penhoráveis do executado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade, a partir das matérias defendidas. Não obstante, reconhecida a prescrição parcial da pretensão executiva com relação ao exercício financeiro de 2014, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com esteio nos artigos 487, II, e 925, todos do Código de Processo Civil (CPC) c/c 174, do Código Tributário Nacional (CTN). Sucumbente a Fazenda Pública, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais – com exceção da taxa judiciária. Pela atuação, arbitram-se honorários pela nomeação de Curador especial à parte executada, condenando-se o Estado do Paraná ao pagamento em favor do(a) Dr(ª). Leticia Cristina Mostachio Pereira Lemes - OAB/PR 56.559, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, do valor que ora se arbitra em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024 SEFA/PGE, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Os honorários são fixados conforme itens 2.9 e 2.4, da Tabela de Honorários que consta no Anexo I da referida Resolução Conjunta. Com fundamento no Decreto Judiciário nº 519/2023 – P-GP, serve a presente como certidão para fins de requerimento administrativo ou execução judicial para adimplemento pelo Estado, estando o(a) profissional que a utilizar, bem como o Estado do Paraná obrigados a respeitar eventual sigilo (segredo de justiça) que conste anotado no processo. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Deixa-se de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso III, do CPC. 4. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para que emende a inicial, acostando planilha de cálculo referente ao exercício financeiro não prescrito e retificando o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 22 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 17:50

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003218-50.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.643,35 Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ALTIELI JOSE DE OLIVEIRA ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Salto do Itararé, embasada em Certidão de Dívida Ativa referente aos exercícios fiscais de 2014 a 2018, distribuída em 30 de dezembro de 2019. Proferido despacho inicial em 11 de março de 2020, determinando-se a citação da parte executada. A empresa executada foi citada por edital, publicado em 07 de abril de 2022, mas não promoveu o pagamento, tampouco nomeou bens à penhora (mov. 50.1/50.0). Decorrido o prazo, sem manifestação, foi nomeado como curador especial a Dra. Ana Beatriz Manfio Téles Aguilera - OAB/PR nº 107.300 (mov. 75.1). Houve a oposição de Exceção de Pré-Executividade (mov. 78.1). Preliminarmente, pugna pela nulidade da citação por edital, argumentando que o edital para citação da parte executada se realizou antes de se esgotarem todos os meios para tentativa de citação do polo passivo, indicando-se, para tanto, o ato citatório por intermédio de Oficial de Justiça. Ao final, quando ao último fato gerador do ano de 2018, defendeu a sua não exigência, diante do escoamento do ínterim temporal de 05 (cinco) anos, previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Intimada da defesa apresentada, a parte exequente permaneceu silente (mov. 79.0/81.0). Proferido despacho sobre a indicação de bens penhoráveis e eventual aplicação do Tema Repetitivo nº 1184 do STF e Resolução n.° 547/24 do CNJ à demanda (mov. 83.1). Os autos foram suspensos, pelo prazo de 90 (noventa) dias (mov. 87.0/88.0). Levantada a suspensão, a parte executada, por meio de sua curadora especial, pugnou pela extinção do feito, diante da prescrição, e da ausência de interesse de agir, diante do Tema 1184 de Repercussão Geral, visto que o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de não localizados bens penhoráveis (mov. 91.1). Por seu turno, a parte exequente pugnou pela aplicação do Enunciado 3 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP - Corregedoria Geral de Justiça, que consigna a exigência do tema mencionado apenas às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado, que, no caso, é de R$ 1.000,00. Requereu o seguimento do feito, visto que o débito cobrado ultrapassa o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (mov. 92.1). Instada, a parte executada apresentou manifestação (mov. 97.1). Em síntese, pugnou pelo desentranhamento e desconsideração da manifestação do exequente, diante da preclusão, a partir do prazo do levantamento da suspensão. Também destaca que a lei municipal indicada somente foi promulgada em 2021, posteriormente ao ingresso da demanda, razão pela qual inexistia previsão normativa a contemplar débitos dos anos de 2014 e 2018, não sendo possível sua aplicação retroativa; e que o exequente se vale da aplicação do enunciado nº 3 de forma equivocada, visto que ele aborda a exigência de medidas extrajudiciais preliminares, como protesto e tentativa conciliatória, relacionadas ao ajuizamento de execuções fiscais. Requereu a extinção. Proferido despacho, deliberando-se acerca da prescrição da cobrança do crédito referente ao exercício de 2014 (mov. 99.1). Intimada, a parte exequente não apresentou oposição (mov. 102.1). De igual modo, pugna a parte pelo reconhecimento da prescrição, além da análise dos demais argumentos apresentados (mov. 103.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Consoante o julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, em REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Veja-se, dessa forma, a apresentação de exceção de pré-executividade pelo executado só se mostra cabível quando a matéria que se busca discutir nos autos seja de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e não demande dilação probatória. No caso, a parte defende a existência de nulidade da citação e inexigência do fato gerador referente ao ano de 2018, sendo, portanto, passível de análise por este juízo. 2.1.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Na ação de Execução Fiscal, regulada pela Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), a citação se realiza com o recebimento da carta de citação no endereço da parte executada, nos termos do art. 8º, II da referida legislação. Veja-se: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.". Dessa forma, a LEF não exige que o executado receba pessoalmente o AR, bastando a entrega em seu endereço. Entretanto, não localizadas as partes em epígrafe e esgotados os meios necessários, torna-se possível sua citação pela via editalícia, na forma do inciso IV, da citada norma, além do art. 256, II, do Código de Processo Civil: “§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Ademais, o entendimento resta sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça; SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. No caso dos autos, expedida primeira carta de citação, o expediente retornou com a informação de “endereço insuficiente”. Na sequência, reexpedida a missiva, com anotação do nº do estabelecimento/residência, houve a sua devolução com o motivo “não existe o número” (mov. 13.1/27.1). Foram promovidas buscas aos sistemas Infojud, Renajud, Copel e Sanepar, as quais retornaram sem informações quanto à localização da parte executada. Nessa esteira, não há que se falar em nulidade da citação de ALTIELI JOSE DE OLIVEIRA ME, visto que esgotados os meios necessários para promover sua efetiva citação. Consigne-se que o patrono sequer comprovou que nova busca teria êxito, especialmente porque não promoveu uma juntada sequer de documentos em nome da parte executada, que indique endereço diverso ao aqui diligenciado. Ademais, nos moldes do artigo 249, do Código de Processo Civil, “a citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio” o que não se amolda ao caso dos autos, visto que o motivo da devolução das cartas não evidencia ausência de diligência pelos Correios, mas tão e somente endereço que não corresponde à parte. Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. Demonstrado, no caso concreto, que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, sem êxito, justifica-se a citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036628-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2021) (TJ-PR - AI: 00366283520218160000 Curitiba 0036628-35.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo. Data de Julgamento: 04/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2021) Repisa-se, o excipiente não acostou a comprovação da existência de novo endereço não diligenciado nestes autos, notadamente porque este incidente não demanda dilação probatória, razão pela qual não há que se falar em nulidade da citação por edital. 2.1.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA A jurisprudência é uníssona ao entendimento de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instancias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. O art. 487, II, do Código de Processo Civil destaca a possibilidade de apreciação do mérito pelo magistrado, quando de ofício, decidir sobre a ocorrência de prescrição. E sobre o crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) assim dispõe: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”. Anote-se, ainda, no caso dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, compreende-se que o termo inicial do prazo prescricional da sua cobrança judicial inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10 /2013 - Info 531). No caso dos autos, vislumbra-se que a Certidão de Dívida Ativa é relativa aos exercícios de 2014 a 2018, de modo que o primeiro teve a data de vencimento fixada em 10/04/2014 e os demais sucessivamente (mov. 1.2), enquanto o ajuizamento da presente execução se deu em 30/12/2019. Ante a ausência de indicação da data do lançamento do tributo ou apresentação de PAF pela exequente, considera-se que o prazo prescricional para cobrança dos débitos foi iniciado no dia seguinte à data de vencimento indicada na CDA e já se encontrava consumado quando do ajuizamento da demanda, diante de lapso temporal superior a cinco anos. Oportunamente, esclarece-se que não houve causa apta para interromper o prazo prescricional. Com efeito, o artigo 8º, §2º, da Lei de Execução Fiscal e o artigo 240, §1º, do CPC preconizam que o despacho que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data de propositura da ação, inclusive, aplicando-se aos prazos extintivos. Diante do decurso de prazo superior a 05 anos do início da contagem do prazo prescricional dos débitos que se venceram na data indicada no título executivo extrajudicial, deve ser reconhecida a prescrição ordinária da dívida cobrada referente ao exercício de 2014, com fundamento no artigo 174, do CTN. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL DO DÉBITO. MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001146-32.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 25.07.2023) Sendo assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, conforme deliberação de ofício de mov. 99.1. No mais, não se vislumbra a prescrição defendida pela parte executada com relação ao último fato gerador datado do ano de 2018, uma vez que referente a taxas, que são lançadas de ofício e não por homologação, conforme fundamenta sua pretensão no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Ademais, constituído o crédito tributário em 2018, não decorrido o prazo de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação (2019), não há falar em prescrição material, devendo prosseguir regularmente o feito. Registre-se, por fim, a parte não esclarece a subsunção à norma, mas limita-se a destacar: “Sob esta égide, datado o último fato gerador do ano de 2018, côngruo o teor da Certidão de Dívida Ativa encartada, não há que se falar em sua exigência, haja vista o escoamento do ínterim temporal de 05 (cinco) anos, previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional.” Assim, REJEITA-SE a tese apresentada na exceção de pré-executividade. 2.2. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL Considerando que o valor da causa supera o mínimo previsto para ajuizamento de execuções fiscais, conforme Lei Municipal nº 557/2021, nos moldes do Enunciado 3 do Ofício-Circular nº 58/2024 – DCJDMAP, não há que se falar em extinção da demanda. Destaca-se que a subtração do valor referente ao crédito tributário cuja cobrança está prescrita não reduz o valor da causa a subsumir à normativa em epígrafe. Com efeito, após a Resolução 547-CNJ estabelecer sobre a ausência de interesse processual e consequente extinção das causas com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a partir do SEI 0109971-04.2024.8.16.6000 houve a edição de enunciados e a uniformização de entendimentos sobre as execuções relativas à matéria tributária. Em dever de estabilização e coerência, colaciona-se a recomendação e orientação do Departamento de Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, mediante o Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, cujo assunto trata da “Extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ”, em que editados 09 (nove) enunciados a serem considerados quando da análise das circunstâncias fáticas dos processos. Cotejando-se o entendimento jurisprudencial e as normativas à recomendação em tela, quanto às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, tem-se, a partir do Ofício-Circular nº 58/2024: Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.1 Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Expostas tais premissas, vislumbra-se que a presente execução fiscal foi ajuizada anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), razão pela qual não se aplica a exigência inerente ao protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Não obstante, trata-se de execução fiscal cujo valor da causa, quando do ingresso, é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), entretanto, superior a R$ 1.000,00 (mil reais), ou seja, superior ao valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pela Fazenda Pública do Município de Salto do Itararé, na forma do artigo 1º, da Lei Municipal nº 557/2021. Aqui, ao contrário a que aduz a parte executada, ainda que se não fosse o caso de aplicação da Lei Municipal nº 557/2021, o próprio Enunciado 4 destaca, caso ausente lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980, que corresponde a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Por seu turno, convertida e atualizada, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E), a medida para dezembro de 2019, data do ajuizamento da demanda, chega-se à soma de, aproximadamente, R$ 1.023,56 (mil e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), considerando que o Superior Tribunal de Justiça definiu que 50 ORTN correspondem a 50 OTN, a 308,50 BTN, a 308,50 Ufir e a R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA- E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário”. (STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, j. 09.06.2010, DJe 01/07/2010 – grifou-se) Veja-se, portanto, diante da uniformização do entendimento referente à aplicação do Tema 1184 da Repercussão Geral, e Resolução Nº 547/2024-CNJ, que entrou em vigor após a prolação da decisão de mov. 83.1, não há que se falar em extinção dessa demanda por ausência de interesse processual, visto que seu valor supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais do ente público interessado. Como consequência, despicienda a análise acerca de eventual preclusão da parte exequente para indicação de bens penhoráveis do executado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade, a partir das matérias defendidas. Não obstante, reconhecida a prescrição parcial da pretensão executiva com relação ao exercício financeiro de 2014, JULGA-SE EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com esteio nos artigos 487, II, e 925, todos do Código de Processo Civil (CPC) c/c 174, do Código Tributário Nacional (CTN). Sucumbente a Fazenda Pública, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais – com exceção da taxa judiciária. Pela atuação, arbitram-se honorários pela nomeação de Curador especial à parte executada, condenando-se o Estado do Paraná ao pagamento em favor do(a) Dr(ª). Leticia Cristina Mostachio Pereira Lemes - OAB/PR 56.559, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, do valor que ora se arbitra em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024 SEFA/PGE, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Os honorários são fixados conforme itens 2.9 e 2.4, da Tabela de Honorários que consta no Anexo I da referida Resolução Conjunta. Com fundamento no Decreto Judiciário nº 519/2023 – P-GP, serve a presente como certidão para fins de requerimento administrativo ou execução judicial para adimplemento pelo Estado, estando o(a) profissional que a utilizar, bem como o Estado do Paraná obrigados a respeitar eventual sigilo (segredo de justiça) que conste anotado no processo. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Deixa-se de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso III, do CPC. 4. PROSSEGUIMENTO DO FEITO Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para que emende a inicial, acostando planilha de cálculo referente ao exercício financeiro não prescrito e retificando o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 22 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003218-50.2019.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.643,35 Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ALTIELI JOSE DE OLIVEIRA ME Decisão 1. Posterga-se a análise acerca da exceção de pré-executividade oposta. 2. A partir do julgamento procedido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), acerca da execução fiscal de baixo valor, firmou-se a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Registre-se que, visando instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais, em razão do tema em epígrafe, de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, que consigna acerca da extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ausência de interesse de agir. Aqui, imperioso consignar que é de entendimento deste juízo que a normativa concatena a análise do critério quantitativo-legal com as circunstâncias inerentes ao caso, justamente porque faz referência sobre ausência de movimentação útil dos processos há mais de um ano sem citação do executado e a não localização de bens penhoráveis. A propósito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Igualmente, sobre as novas execuções, consignou-se a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, além de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Isso colocado, considerando que a presente demanda possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e que, após a citação, não foram localizados bens penhoráveis, a ensejar a satisfação da dívida, além de não comprovada a possibilidade de satisfação da obrigação, torna-se necessário que a Fazenda Pública se manifeste sobre a ausência de interesse de agir. 2.1. Ante o exposto, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, acostando aos autos, pormenorizadamente, lista de bens penhoráveis do devedor, que satisfaçam a obrigação aqui perseguida, observando-se o Tema Repetitivo nº 1184 do STF e Resolução n.° 547/24 do CNJ, sob pena de extinção por falta de interesse processual. 2.2. Visando viabilizar o cumprimento da presente decisão, em observância ao “item 3”, do Tema 1184, do STF, c/c art. 1º, §5º, da Resolução n.° 547/24 do CNJ, concede-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para realização das diligências. Registre-se que, por força dos princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Eficiência, sobretudo Celeridade e Economia Processual, fica, desde já, indeferida a dilação de novo prazo. 2.3. Suspenda-se o feito pelo prazo em tela. 3. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 14 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(126)