Execução Fiscal 0000664-84.2015.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0000664-84.2015.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2025, 18:36

Documento (Informações)

12/08/2025, 14:58

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 14:42

Trânsito em julgado

12/08/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 11:40

Confirmada

05/07/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000664-84.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-84.2015.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.028,45 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANDRADE & MANOEL LTDA Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda SENTENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Andrade & Manoel Ltda e Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda. Promovida a citação da primeira executada, esta não promoveu o pagamento do débito. As diligências visando a busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas. Em mov. 144.1, a parte exequente requereu a extinção do feito, com amparo na Lei nº 16.035/08 alterada pela Lei nº 21.860/2023, artigo 1º, XI, que autoriza a desistência da presente execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos, os quais permanecerão em cobrança administrativa. Ao final, postulou pela condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos da citada lei, além do levantamento de eventual penhora. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a Lei Estadual nº 16.035/2008, dispõe que o Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica e adota outras providências. Colhe-se do seu artigo 1º: Art. 1º O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22299 DE 10/03/2025). II - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal; III - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; IV - quando se tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; V - quando se tratar de execução fiscal decorrente de desaprovação de contas contra associações encerradas há mais de cinco anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, caso seja inviável o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa; VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de três anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenha havido penhora eficaz e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22299 DE 10/03/2025). VII - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoas jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, havendo penhora de bem inservível ou frustrada a hasta pública, desde que inviável a substituição da penhora; (Inciso acrescentado pela Lei N° 18.444 DE 12/01/2015). VIII - quando se tratar de execução fiscal paralisada há mais de seis anos ininterruptos, desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; (Inciso acrescentado pela Lei N° 18.444 DE 12/01/2015). IX - quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis. (Inciso acrescentado pela Lei N° 18.444 DE 12/01/2015). X - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa física ou pessoa jurídica, não contribuinte de ICMS, redirecionada ou não contra terceiros, sem que tenha havido penhora eficaz e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22299 DE 10/03/2025). XI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais contra pessoa física ou jurídica, cujo valor consolidado do débito estadual seja inferior aos valores mínimos estabelecidos para o ajuizamento da dívida ativa, redirecionada ou não, desde que inexistente garantia ou penhora eficaz nos autos. (Inciso acrescentado pela Lei N° 21.860 DE 15/12/2023). XII - quando o valor de ajuizamento da execução fiscal for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil do processo há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não se verifique penhora eficaz. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22299 DE 10/03/2025). Cotejando-se a normativa supracitada ao caso em comento, vislumbra-se que a presente execução fiscal tramita há mais de 10 (dez) anos sem a citação da executada Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda e, principalmente, sem a existência de garantia ou bens penhoráveis à satisfação do débito estadual. Ademais, quando da inscrição do crédito tributário, do tipo ICMS, em Dívida Ativa, o valor totalizava R$ 30.324,27 (trinta mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa acostada com a inicial (mov. 1.2). Neste ponto, imperioso ressaltar que para a época do ajuizamento, a Lei Estadual nº 18.292/2014, com vigor na data de sua publicação, consignava o valor mínimo para cobrança em juízo em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do seu artigo 2º. Isso colocado, considerando que se trata de execução fiscal ajuizada há mais de 6 (seis) anos, cujo valor consolidado do débito estadual é inferior aos valores mínimos estabelecidos para o ajuizamento da dívida ativa, além de inexistente garantia ou penhora eficaz nos autos, torna-se possível o acolhimento da desistência nos termos pretendidos, com fundamento no artigo 1º, XI, da Lei Estadual nº 16.035/08. Salienta-se que as custas permanecem em desfavor do executado, conforme dispõe o art. 4º, da legislação supra: “As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas. ” Neste sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. LEI 16.035/2008 (INCISO VII DO ART. 1º).REMISSÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS A CARGO DO EXEQUENTE.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1622289-8 - Nova Londrina - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - - J. 25.04.2017) (TJ-PR - APL: 16222898 PR 1622289-8 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2023 09/05/2017) De rigor, portanto, a extinção, sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência e JULGA-SE extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 1º, inciso XI, da Lei Estadual nº 16.035/2008 c.c. art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelos executados, nos termos do artigo 4º da Lei nº 16.035/2008. Sem honorários sucumbenciais, conforme disposto no art. 5º da Lei 16.035/2008. Levantem-se eventuais constrições realizadas, por ordem destes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2025, 10:51

Desistência

11/06/2025, 17:24

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 13:54

Confirmada

28/02/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

18/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000664-84.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-84.2015.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.028,45 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANDRADE & MANOEL LTDA Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda SENTENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná em face de Andrade & Manoel Ltda e Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda. Promovida a citação da primeira executada, esta não promoveu o pagamento do débito. As diligências visando a busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas. Em mov. 144.1, a parte exequente requereu a extinção do feito, com amparo na Lei nº 16.035/08 alterada pela Lei nº 21.860/2023, artigo 1º, XI, que autoriza a desistência da presente execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos, os quais permanecerão em cobrança administrativa. Ao final, postulou pela condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos da citada lei, além do levantamento de eventual penhora. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a Lei Estadual nº 16.035/2008, dispõe que o Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica e adota outras providências. Colhe-se do seu artigo 1º: Art. 1º O Procurador-Geral do Estado poderá autorizar a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22299 DE 10/03/2025). II - quando tenha havido redirecionamento por responsabilidade tributária, nos casos de falecimento dos responsabilizados sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, desde que se tenha inviabilizado o prosseguimento contra o devedor principal; III - quando for comprovado o falecimento do executado, no caso de dívida em nome próprio ou de firma individual, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, e caso não haja amparo legal para redirecionar a execução contra terceira pessoa; IV - quando se tratar de execução de multa criminal, após dois anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; V - quando se tratar de execução fiscal decorrente de desaprovação de contas contra associações encerradas há mais de cinco anos, sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora, esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais, caso seja inviável o redirecionamento eficaz contra terceira pessoa; VI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de três anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, sem que tenha havido penhora eficaz e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22299 DE 10/03/2025). VII - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há dez anos ou mais, contra pessoas jurídica que já esteja baixada ou cancelada há mais de cinco anos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná, redirecionadas ou não contra terceiros, havendo penhora de bem inservível ou frustrada a hasta pública, desde que inviável a substituição da penhora; (Inciso acrescentado pela Lei N° 18.444 DE 12/01/2015). VIII - quando se tratar de execução fiscal paralisada há mais de seis anos ininterruptos, desde que inexistentes as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição; (Inciso acrescentado pela Lei N° 18.444 DE 12/01/2015). IX - quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis. (Inciso acrescentado pela Lei N° 18.444 DE 12/01/2015). X - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais, contra pessoa física ou pessoa jurídica, não contribuinte de ICMS, redirecionada ou não contra terceiros, sem que tenha havido penhora eficaz e desde que esgotadas as buscas pelos meios administrativos e judiciais; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 22299 DE 10/03/2025). XI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais contra pessoa física ou jurídica, cujo valor consolidado do débito estadual seja inferior aos valores mínimos estabelecidos para o ajuizamento da dívida ativa, redirecionada ou não, desde que inexistente garantia ou penhora eficaz nos autos. (Inciso acrescentado pela Lei N° 21.860 DE 15/12/2023). XII - quando o valor de ajuizamento da execução fiscal for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil do processo há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não se verifique penhora eficaz. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 22299 DE 10/03/2025). Cotejando-se a normativa supracitada ao caso em comento, vislumbra-se que a presente execução fiscal tramita há mais de 10 (dez) anos sem a citação da executada Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda e, principalmente, sem a existência de garantia ou bens penhoráveis à satisfação do débito estadual. Ademais, quando da inscrição do crédito tributário, do tipo ICMS, em Dívida Ativa, o valor totalizava R$ 30.324,27 (trinta mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme Certidão de Dívida Ativa acostada com a inicial (mov. 1.2). Neste ponto, imperioso ressaltar que para a época do ajuizamento, a Lei Estadual nº 18.292/2014, com vigor na data de sua publicação, consignava o valor mínimo para cobrança em juízo em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do seu artigo 2º. Isso colocado, considerando que se trata de execução fiscal ajuizada há mais de 6 (seis) anos, cujo valor consolidado do débito estadual é inferior aos valores mínimos estabelecidos para o ajuizamento da dívida ativa, além de inexistente garantia ou penhora eficaz nos autos, torna-se possível o acolhimento da desistência nos termos pretendidos, com fundamento no artigo 1º, XI, da Lei Estadual nº 16.035/08. Salienta-se que as custas permanecem em desfavor do executado, conforme dispõe o art. 4º, da legislação supra: “As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas. ” Neste sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. LEI 16.035/2008 (INCISO VII DO ART. 1º).REMISSÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS A CARGO DO EXEQUENTE.PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1622289-8 - Nova Londrina - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - - J. 25.04.2017) (TJ-PR - APL: 16222898 PR 1622289-8 (Acórdão), Relator: Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/04/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2023 09/05/2017) De rigor, portanto, a extinção, sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência e JULGA-SE extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 1º, inciso XI, da Lei Estadual nº 16.035/2008 c.c. art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelos executados, nos termos do artigo 4º da Lei nº 16.035/2008. Sem honorários sucumbenciais, conforme disposto no art. 5º da Lei 16.035/2008. Levantem-se eventuais constrições realizadas, por ordem destes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000664-84.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.028,45 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANDRADE & MANOEL LTDA, Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda Decisão Na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome da parte devedora inscrito nos cadastros de inadimplentes, como forma de coagi-la a adimplir a dívida. Com relação às execuções fiscais houve o julgamento do Tema Repetitivo nº 1026 pelo Superior Tribunal de Justiça e foi fixada a seguinte tese: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 1. Havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. 1.1. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento à demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição intercorrente. 3. Demais diligências necessárias. Siqueira Campos, 15 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000664-84.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-84.2015.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.028,45 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANDRADE & MANOEL LTDA Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no mov. 96.1. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, todavia, não procede a pretensão, uma vez que não há no ato objurgado qualquer omissão ou outro vício dentre aqueles previstos no art. 1.022, do CPC. A parte autora aduz que seria caso de omissão a ausência de aplicação da Lei n°. 20.713/2021, que, em tese, afastaria a obrigação de pagamento das despesas referente a diligência a ser realizada pelo Oficial de Justiça no caso em tela. Em breve resumo, a exequente pretende se desincumbir da obrigação de promover o recolhimento do preparo em relação a diligência do Oficial de Justiça. No entanto, a decisão de mov. 91.1 indeferiu tal pleito, sob fundamento da Súmula 190 do STJ, que continua a ser aplicado nos Tribunais Superiores. Em análise a fundamentação promovida pela exequente, em relação a lei n°. 20713/2021, entendo que referida legislação estadual não guarda relação com a presente execução. Tal lei visa legislar sobre a concessão e manutenção de aposentadoria aos serventuários da justiça e aos titulares de serviços notariais e registrais do Paraná, não remunerados pelos cofres públicos, o que não é o caso dos autos. Fora isso, eventual inconformismo da parte em relação a tal ponto deve ser ventilado na via recursal própria. Isto posto, nego provimento aos embargos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000664-84.2015.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000664-84.2015.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$37.028,45 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANDRADE & MANOEL LTDA Pedevesa Distribuidora de Petróleo Ltda Vistos. Trata-se de execução fiscal. Atendendo a requerimento da exequente, determinou-se a expedição de mandado de penhora (mov. 84.1). Intimada para recolhimento do preparo da diligência do Oficial de Justiça, a parte exequente pleiteou a dispensa do preparo (mov. 89.1). É o relatório. Decido. Não obstante a incidência da LEF, em especial seu art. 39, ao caso, tem-se que a decisão anterior deve ser mantida. Isso porque ela está em consonância para com a Súmula n° 190, do STJ. A propósito, sem embargos da antiguidade do verbete, nota-se que ele continua a ser aplicado. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE DESPESA COM O DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO. SÚMULA 190/STJ. AFIRMADA CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CARÁTER INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça" (Súmula 190/STJ). 3. Incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", a teor do disposto do art. 105, III, da Constituição Federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no REsp 1748239/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018) Isso posto, indefiro o pleito de mov. 89.1. Intime-se a parte exequente para recolhimento, no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(158)