Execução Fiscal 0002079-97.2018.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0002079-97.2018.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/06/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 07:22

Confirmada

25/06/2026, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 18:46

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 18:43

Documento (Outros documentos)

16/05/2026, 11:52

Confirmada

16/05/2026, 11:46

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 12:44

Trânsito em julgado

12/03/2026, 12:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 10:40

Confirmada

07/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002079-97.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.628,27 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): Indusplan Const e Emp Ltda Sentença 1. Tendo em vista as informações de satisfação da obrigação (pagamento do débito principal), JULGA-SE EXTINTA a presente execução, o que se faz com base no art. no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do CTN. 2. Caso o pagamento do débito tributário tenha ocorrido por meio do SISBAJUD ou depósito judicial pela parte devedora, independentemente de preclusão da presente sentença, AUTORIZA-SE o levantamento do valor pela Fazenda Pública, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, nos termos do art. 906, parágrafo único, CPC. Não havendo os dados, intime-se para que sejam fornecidos. 2.1. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a Secretaria proceder à conferência se o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada possui procuração com poderes para receber e dar quitação. 2.2. Cumpra-se conforme art. 8º do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 2.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 2.4. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, se a pessoa que levantou o dinheiro for representante da parte, comunique-se, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 3. Honorários já arbitrados na decisão inicial. Se não arbitrados, ou não tendo ocorrido pagamento voluntário, ficam fixados, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3.1. Caso não tenham sido pagos até o momento, intime-se a Fazenda Pública para manifestar interesse no recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença, que poderá ser ajuizado observado o prazo prescricional. 3.2. Se já adimplidos, fica extinta a execução também com relação a eles. 4. Quanto às custas e despesas processuais, caso ainda não tenham sido recolhidas, condena-se a parte executada ao seu pagamento, tendo em vista o princípio da causalidade. 4.1. Se ainda não feito, deve a Secretaria promover as diligências necessárias para o respectivo adimplemento (encaminhar para elaboração de cálculo das custas e despesas, e após, intimação para pagamento). Elaborado o cálculo, fica ele homologado, se não houver insurgências. 4.2. Em caso de inadimplemento, certifique-se. 4.3. Havendo valores bloqueados no SISBAJUD, e antes de cumprir o item “5”, e não sendo as custas e despesas pagas de forma voluntária, autoriza-se o levantamento pela Secretaria. 4.4. Se for o caso, cientifique-se à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná (artigo 19, Decreto Judiciário n. º 430/2017) e ao Oficial de Justiça (na hipótese de lhe serem devidas custas), consignando o nome do devedor e demais elementos de identificação pessoal. 5. Observadas as disposições acima, proceda-se a baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte devedora, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo, inclusive eventual excedente, se for o caso do item “4.3”. 6. Publicação e registro automáticos pelo próprio PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Siqueira Campos, 22 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2026, 17:35

Documentos

Conclusão

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002079-97.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.628,27 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): Indusplan Const e Emp Ltda Sentença 1. Tendo em vista as informações de satisfação da obrigação (pagamento do débito principal), JULGA-SE EXTINTA a presente execução, o que se faz com base no art. no art. 924, inciso II, do CPC e art. 156, inciso I, do CTN. 2. Caso o pagamento do débito tributário tenha ocorrido por meio do SISBAJUD ou depósito judicial pela parte devedora, independentemente de preclusão da presente sentença, AUTORIZA-SE o levantamento do valor pela Fazenda Pública, preferencialmente, por meio de ofício de transferência, nos termos do art. 906, parágrafo único, CPC. Não havendo os dados, intime-se para que sejam fornecidos. 2.1. Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a Secretaria proceder à conferência se o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada possui procuração com poderes para receber e dar quitação. 2.2. Cumpra-se conforme art. 8º do Decreto Judiciário 172/2020, o qual estabelece as providências que devem, obrigatoriamente, serem tomadas pelas secretarias em casos como este. 2.3. Deve a instituição bancária confirmar a operação, encaminhando resposta ao Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em crime de desobediência. 2.4. Conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, se a pessoa que levantou o dinheiro for representante da parte, comunique-se, por carta ou qualquer outro meio idôneo de comunicação (telefone, p. ex.), a parte beneficiária da expedição do alvará judicial em nome do Procurador. 3. Honorários já arbitrados na decisão inicial. Se não arbitrados, ou não tendo ocorrido pagamento voluntário, ficam fixados, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3.1. Caso não tenham sido pagos até o momento, intime-se a Fazenda Pública para manifestar interesse no recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de eventual cumprimento de sentença, que poderá ser ajuizado observado o prazo prescricional. 3.2. Se já adimplidos, fica extinta a execução também com relação a eles. 4. Quanto às custas e despesas processuais, caso ainda não tenham sido recolhidas, condena-se a parte executada ao seu pagamento, tendo em vista o princípio da causalidade. 4.1. Se ainda não feito, deve a Secretaria promover as diligências necessárias para o respectivo adimplemento (encaminhar para elaboração de cálculo das custas e despesas, e após, intimação para pagamento). Elaborado o cálculo, fica ele homologado, se não houver insurgências. 4.2. Em caso de inadimplemento, certifique-se. 4.3. Havendo valores bloqueados no SISBAJUD, e antes de cumprir o item “5”, e não sendo as custas e despesas pagas de forma voluntária, autoriza-se o levantamento pela Secretaria. 4.4. Se for o caso, cientifique-se à Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização dos Fundos Especiais do Poder Judiciário do Estado do Paraná (artigo 19, Decreto Judiciário n. º 430/2017) e ao Oficial de Justiça (na hipótese de lhe serem devidas custas), consignando o nome do devedor e demais elementos de identificação pessoal. 5. Observadas as disposições acima, proceda-se a baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição, em desfavor da parte devedora, que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo, inclusive eventual excedente, se for o caso do item “4.3”. 6. Publicação e registro automáticos pelo próprio PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. Siqueira Campos, 22 de janeiro de 2026. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002079-97.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002079-97.2018.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.628,27 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): Indusplan Const e Emp Ltda Vistos. Trata-se de execução fiscal. A citação por carta restou infrutífera. Intimada, a parte exequente pugnou pela citação por meio eletrônico (mov. 50.1). Intentada a diligência, apenas foi respondido a palavra "sim", sem a identificação de quem seria a pessoa. No mov. 58.1 a parte exequente afirmou que o executado compareceu na sede do Município, acompanhado de advogado, para colher informações sobre a execução. Além disse, requereu a citação por ligação telefônica, o que foi indeferido na sequência (mov. 60.1). Sobreveio novo requerimento de citação pelo aplicativo whatsapp (mov. 63.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a parte exequente informou que o executado compareceu na sede do Município, defiro, novamente, o pleito. A prática de comunicação por meio eletrônico encontra amparo no art. 22 do Decreto Judiciário n° 400/2020, o qual faz menção à possibilidade de que as intimações sejam realizadas em tal modalidade, dadas as peculiaridades durante o período de pandemia causada pela Covid-19. Ademais, diante da alteração no art. 247, do CPC, por força da Lei nº 14.195, de 2021, foi editada, pela CGJ do TJPR, a IN nº 73/2021, justamente com vistas a regulamentar o tema. Nessa toada, mostra-se plenamente viável a prática da citação pelo referido meio, conforme orientações previstas nas sobreditas normas. Tal forma atende, ainda, aos avanços tecnológicos e tem sido convalidada pela jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONCORDÂNCIA COM O FORMATO ADOTADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A nulidade de atos processuais penal leva em consideração a necessidade de respeito às garantias constitucionais, de modo que o reconhecimento do vício depende de demonstração de prejuízo experimentado pela parte em razão da inobservância das formalidades, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e do princípio pas de nullité sans grief. 2. Neste caso, o paciente foi citado por meio de aplicativo instantâneo de troca de mensagens por telefone celular (WhatsApp). Esse formato foi adotado pelo Tribunal a quo, sobretudo em razão da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus. 3. Neste caso, verifica-se que o paciente aderiu de forma voluntária à realização do ato na forma aqui questionada. Ademais, não há dúvida quanto à sua ciência da existência de processo criminal movido em seu desfavor, tendo em vista que manifestou interesse em ser patrocinado pela Defensoria Pública, não se constatando qualquer prejuízo às garantias constitucionais do paciente. 4. Além disso, o comportamento do acusado viola a proibição do venire contra factum proprium, pois, em um primeiro momento, o acusado ter concordado com a realização do ato processual para, em seguida, questionar a forma em que a citação se aperfeiçoou. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (STJ. RHC 140.752/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 4. Habeas Corpus denegado. (STJ. HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Isso posto, defiro o requerimento de mov. 50.1. Cite-se conforme requerido, observada a IN nº 73/2021, da CGJ. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002079-97.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002079-97.2018.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.628,27 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): Indusplan Const e Emp Ltda Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal A citação por carta e por mandado restou infrutífera. Intimada, a parte exequente pugnou pela citação por meio eletrônico (mov. 50.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A prática de comunicação por meio eletrônico encontra amparo no art. 22 do Decreto Judiciário n° 400/2020, o qual faz menção à possibilidade de que as intimações sejam realizadas em tal modalidade, dadas as peculiaridades durante o período de pandemia causada pela Covid-19. Ademais, diante da alteração no art. 247, do CPC, por força da Lei nº 14.195, de 2021, foi editada, pela CGJ do TJPR, a IN nº 73/2021, justamente com vistas a regulamentar o tema. Nessa toada, mostra-se plenamente viável a prática da citação pelo referido meio, conforme orientações previstas nas sobreditas normas. Tal forma atende, ainda, aos avanços tecnológicos e tem sido convalidada pela jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONCORDÂNCIA COM O FORMATO ADOTADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. A nulidade de atos processuais penal leva em consideração a necessidade de respeito às garantias constitucionais, de modo que o reconhecimento do vício depende de demonstração de prejuízo experimentado pela parte em razão da inobservância das formalidades, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e do princípio pas de nullité sans grief. 2. Neste caso, o paciente foi citado por meio de aplicativo instantâneo de troca de mensagens por telefone celular (WhatsApp). Esse formato foi adotado pelo Tribunal a quo, sobretudo em razão da emergência sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus. 3. Neste caso, verifica-se que o paciente aderiu de forma voluntária à realização do ato na forma aqui questionada. Ademais, não há dúvida quanto à sua ciência da existência de processo criminal movido em seu desfavor, tendo em vista que manifestou interesse em ser patrocinado pela Defensoria Pública, não se constatando qualquer prejuízo às garantias constitucionais do paciente. 4. Além disso, o comportamento do acusado viola a proibição do venire contra factum proprium, pois, em um primeiro momento, o acusado ter concordado com a realização do ato processual para, em seguida, questionar a forma em que a citação se aperfeiçoou. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (STJ. RHC 140.752/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular "Whatsapp"), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. 3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 4. Habeas Corpus denegado. (STJ. HC 644.543/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Isso posto, defiro o requerimento de mov. 50.1. Cite-se conforme requerido, observada a IN nº 73/2021, da CGJ. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(126)