Execução Fiscal 0002140-55.2018.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0002140-55.2018.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002140-55.2018.8.16.0163. exequente: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL. DIREITO TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSENCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO FISCO MUNICIPAL. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA COGNOSCIVEL ATE MESMO DE OFICIO PELO PODER JUDICIARIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NA SUMULA Nº 392 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA E.CORTE DE JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA EM IDETIFICAR O REAL PROPRIETARIO DO IMOVEL QUANDO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO EXEQUENTE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 142 DO CTN. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TITULO EXECUTIVO NULO. CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DAS ISENÇÕES PREVISTAS EM LEI. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MERITO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJPR – 3ª C. Cível – 0004620-64.2014.8.16.0189 – Pontal do Paraná – Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO – J. 02.05.2022). APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSENCIA DE CONDIÇOES DA AÇAO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇAO DO ENTE PUBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMISMO. Supressão ao pagamento INTEGRAL das custas. Desapropositada. INTELIGENCIA DA SUMULA 74 DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL. TODAVIA, AFASTAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º, ALINEA “I” DO DECRETO Nº 962/1932. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR- 2ª C. Cível – 0011634-51.2015.8.16.0129 – Paranaguá – Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA – J. 16.03.2022). Nessa linha, em qualquer das hipóteses, seja para o caso de cancelamento ou extinção em virtude do óbito, friso que a condenação às custas deverá ressalvar apenas o pagamento da taxa judiciária em favor do FUNJUS, conforme previsão no art. 3º, alínea “I”, do Decreto Estadual nº 962/1932: “Art. 3º.Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; (...). Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui consolidado entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO VENCIDO EM 30/04/2009, QUE JÁ ESTAVA PRESCRITO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, EM 12/03/2018. PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.CONDENAÇÃO DO MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEF. HIPOTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇAO HETERONOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DA CF). EXCLUSAO DO VALOR DA TAXA JUDICIARIA. ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1931. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO (TJPR- 2ª C. Cível – 0000633-20.2018.8.16.0176 – Wenceslau Braz – Rel.: STEWALT CAMARGO FILHO – J. 21.09.2018). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CDA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – CUSTAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO – ARTIGO 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em observância ao princípio da especialidade, somente o protesto judicial – porque expressamente previsto pelo Código Tributário Nacional – é eficaz para interromper a prescrição da cobrança do crédito tributário. 2. A Taxa Judiciária é, atualmente, destinada ao FUNJUS, possuindo os Municípios isenção nos termos do artigo 3º, “a”, do Decreto Estadual 932 de 1932; 3. Apelação parcialmente provida. (TJPR - 1ª C. Cível - 0000790-90.2018.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 25.09.2018) Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se e procedam-se as baixas e anotações necessárias, tudo em conformidade com o Código de Normas da CGJ. Siqueira Campos, 29 de novembro de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.159,15 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): Salesio Sebastião Schmitz Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal. Noticiado o óbito do executado, antes do ajuizamento desta demanda, a parte exequente noticiou a baixa da inscrição na dívida ativa. Diante disso, pugnou pela extinção da ação, sem custas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a exequente ajuizou a presente demanda em face de pessoa que não mais detinha personalidade jurídica e, portanto, capacidade processual para estar em Juízo. A respeito, a demanda foi ajuizada contra SALESIO SEBASTIAO SCHMITZ em 14.09.2018, sendo esta falecida antes da citação, como pontuou o exequente, momento em que cessou a legitimidade processual da parte, nos termos previstos pelo artigo 70, CPC/2015. Nesse sentido, inclusive, é a sedimentada jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NATUREZA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO QUE DEVE DECORRER DE LEI. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE O ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.a) Tendo em vista que o falecimento do devedor é anterior ao ajuizamento da execução fiscal e à constituição do crédito exequendo, não é possível o redirecionamento ao espólio ou aos herdeiros. b) Em atenção ao princípio da causalidade, é devida a condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas processuais, uma vez que ajuizou execução fiscal contra pessoa já falecida.c) As custas processuais têm natureza jurídico-tributária. Portanto, a isenção do pagamento deve decorrer de previsão legal, nos termos do art. 176 do Código Tributário Nacional.d) O art. 3º, “i”, do Decreto Estadual nº 962/32, isenta os entes municipais do recolhimento da taxa judiciária, de modo que deve ser afastada a condenação ao pagamento de referida taxa. (TJPR - 2ª C.Cível - 0007731-82.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 16.05.2022). Isto posto, considerando que o polo passivo é integrado por pessoa que não possui capacidade processual, impõe-se o reconhecimento da carência da ação por ilegitimidade passiva, conforme pugna a Fazenda Pública Municipal (mov. 72.1). 3. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGA-SE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente processo, com base nos arts. 337, IX §5º c/c 485, VI, CPC. Custas pela exequente, com exceção da taxa judiciária. Sem honorários. Não obstante, considerando o pouco tempo em que a demanda tramita, as custas processuais ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento) do valor original, além de manter a exceção de cobrança quanto à taxa judiciária. A respeito, o entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que, em se tratando se serventias privadas, como por exemplo, o Distribuidor, Contadoria, Escrivão e Oficial de Justiça, a remissão do crédito tributário pela Fazenda Pública não importa na isenção das custas e despesas processuais, devendo ser quitadas pela parte

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002140-55.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.159,15 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): Salesio Sebastião Schmitz Decisão Cuida-se de execução fiscal. Recebida a inicial e determinada a citação da parte executada, o mandado retornou com informação de falecimento do executado (mov. 44.1). Instada, a parte exequente postulou pela suspensão do feito, visando a regularização do polo passivo (mov. 65.1). É o relato. Decide-se. 1. Compulsando os autos, vislumbra-se que se trata de execução de dívida ativa relativa aos períodos de 2014 a 2017, conforme certidão de mov. 14.2. Nada obstante, noticiado o óbito de quaisquer das partes, necessária a deliberação sobre a sucessão, na forma do art. 110, do Código de Processo Civil. Imperioso destacar, no entanto, que em caso de execução fiscal, não se torna possível a substituição do sujeito passivo quando o falecimento do executado ocorreu anteriormente ao lançamento do crédito tributário. É o que dispõe a Súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Assim sendo, com o fim de evitar nulidades, manifeste-se o exequente em 15 dias, sobre a situação em epígrafe, esclarecendo sobre a alteração do sujeito passivo ou a extinção da execução. 2. Oportunamente, conclusos. 3. Sem prejuízo, comprovado o falecimento do executado, anote-se o óbito no Projudi, abrindo SIGA, se necessário, com cópia da certidão de óbito. 4. Como consequência, na forma do artigo 313, I, do Código de Processo Civil, suspende-se o feito, para regularização do polo passivo, pelo prazo de 180 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 10 de agosto de 2023. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Wenceslau Braz Sede da 52ª Seção Judiciária Vistos. 1. Considerando que este Juiz Substituto permaneceu designado integralmente na Comarca de Siqueira entre o dia 07.11.2022 e o dia 23.11.2022 (Portarias 13632/2022 e 10725/2022), período em que não contou com o auxílio da assessoria do Juiz de Direito Titular, devolvo os presentes autos à Secretaria, sem apreciação da conclusão, nos termos do art. 2°, §3°, do Decreto Judiciário n°. 1 21/2020, com a redação dada pelo Decreto Judiciário n°. 416/2022. Consigno, desde já, que a devolução realizada nestes autos se inclui na metade mais recentes das conclusões recebidas por este Magistrado durante o período em que atuou integralmente na Comarca de Siqueira Campos. 2. Oportunamente, voltem os autos conclusos ao Juiz competente para apreciação dos presentes autos, atentando-se ao disposto no art. 1°, da Portaria n°. 19/2021, da Direção do Fórum da Comarca de Wenceslau Braz, sede da 52ª Seção Judiciária. Demais diligências necessárias. De Wenceslau Braz, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) FERNANDO HENRIQUE SILVEIRA BOTONI Juiz Substituto Designado 1 Art. 2° Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1° Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2° Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3° Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4° Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5° A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6° Fora da hipótese prevista no § 3°, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos. (G.N.)

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002140-55.2018.8.16.0163. executada: É permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. (TJPR. Tema nº 9. IRDR nº 0038472-59.2017.8.16.0000. Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli. j. 14/08/2020). Isso posto, considerando que a parte autora não demonstrou a legitimidade de José Carlos para figurar no polo passivo da execução, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-55.2018.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.159,15 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): Salesio Sebastião Schmitz Vistos. Trata-se de execução fiscal. Declarada a extinção dos créditos tributários referente ao ano de 2013, determinou-se a intimação da parte exequente para apresentar nova CDA (mov. 11.1). Emendada a inicial (mov. 14.1), a parte autora não foi encontrada para citação (mov. 48.1). Expedido mandado, retornou com a informação de que a parte executada faleceu (mov. 44.1). A parte exequente requereu a habilitação do atual possuidor do terreno e sua citação (mov. 48.1). Intimado para manifestar acerca da legitimidade passiva, afirmou que não houve transferência formal de titularidade do bem e que o possuidor também fica responsável pelo tributo (mov. 53.1). É o relatório. Decido. Notificado o falecimento da parte executada, o Município de Siqueira Campos requereu a habilitação do atual possuidor do imóvel. Apesar de intimado para esclarecer acerca da legitimidade passiva da parte autora, a parte exequente se manifestou de forma genérica, informando que José Carlos “Cocada” é o atual possuidor do imóvel e o proprietário do imóvel foi sepultado em 12/05/2020. Ou seja, não trouxe aos autos quaisquer elementos que demonstrem que José Carlos é possuidor do imóvel desde a época do fato gerador, tanto que na CDA consta Salésio Sebastião Schmitz como devedor. Veja-se que nos casos de constituição do crédito tributário pelo lançamento cabe ao fisco verificar todos os elementos do tributo, incluindo a correta identificação do sujeito passivo, de modo que a dívida recaia sobre a pessoa legalmente indicada para figurar no polo passivo. Nesse sentido, em que pese não tenha a parte exequente não tenha trazido aos autos a certidão de óbito da parte executada, em casos de falecimento após o lançamento fiscal e ajuizamento da ação é responsabilidade dos herdeiros o pagamento dos tributos devidos até a data da morte do devedor, nos limites do patrimônio deixado pelo devedor, desde que o falecimento tenha se dado após a propositura da execução fiscal. O Tribunal de Justiça do Paraná firmou tese a respeito do redirecionamento da execução fiscal em razão do falecimento da parte indefiro o requerimento. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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