Execução Fiscal 0002229-78.2018.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0002229-78.2018.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002229-78.2018.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Estaduais Valor da Causa: R$132.680,10 Exequente(s): Município de Siqueira Campos/PR Executado(s): INSTITUTO POPULAR DE ASSISTENCIA SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS em face de INSTITUTO POPULAR DE ASSISTENCIA SOCIAL. Após citação e apresentação de exceção de pré-executividade, em mov. 32.2, a secretaria certificou acerca da oposição de Embargos à Execução pelo executado, distribuído sob os autos de nº 0001096-30.2020.8.16.0163 e com atribuição de efeito suspensivo a esta demanda. Em mov. 34.1, foi expedido Termo de Penhora do imóvel registrado sob a matrícula n° 15.383 do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Siqueira Campos (mov. 34.1). Levantada a suspensão do feito, as partes foram intimadas sobre a decisão que julgou procedente os Embargos opostos, com o reconhecimento da imunidade tributária com relação ao IPTU dos imóveis de matrícula nº 15.383, 5.692, 15.386, 15.385, e 15.384, objeto destes autos (mov. 73.1). A parte executada requereu a suspensão do feito, até pagamento dos valores cobrados nos auos em apenso ou, subsidiariamente, a extinção e arquivamento do feito, enquanto a parte exequente permaneceu silente (mov. 78.1/76.0). Pois bem. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se verifica dos autos, os Embargos à Execução opostos pela parte executada foram julgados procedentes com o reconhecimento da imunidade tributária, razão pela qual deve o feito ser extinto. Sobre a questão, prevê o artigo 803, do Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Dessa sorte, declarada a inexigibilidade do débito, vislumbra-se a ausência de interesse processual pela parte exequente. No mais, consigne-se que, diante da autonomia das ações, não há que se falar em arbitramento de honorários sucumbenciais nestes autos, visto que a extinção da ação executiva é corolário lógico, tornando descabida a imposição de nova sucumbência, que, por sua vez, já está sendo discutida nos autos dos Embargos. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - EMBARGOS - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DUPLA CONDENAÇÃO - DESCABIMENTO - BIS IN IDEM. - A extinção da Execução é consequência lógica da procedência dos Embargos que reconheceu o pagamento de dívida - Os Embargos são a defesa da Execução e sua procedência leva ao arbitramento dos honorários para remunerar o trabalho do advogado vencedor - A fixação dos honorários advocatícios, também nos autos do processo de Execução, configuraria bis in idem e fere o princípio da razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10878120020531001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 13/03/2018, Data de Publicação: 20/03/2018) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, demonstrada a ausência de interesse processual, JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 82, §2º, CPC, condena-se a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixa-se, contudo, de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sem honorários sucumbenciais, conforme já deliberado anteriormente. Levantem-se eventuais contrições realizadas, por decisão proferida nestes autos (mov. 34.1). Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, 28 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

08/10/2024, 00:00

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