Cumprimento de sentença 0066374-37.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0066374-37.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0066374-37.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066374-37.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$52.092,14 Autor(s): MARCIO GONÇALVES BARRADAS Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1. Anote-se o cumprimento de sentença, mantendo-se os polos da demanda. À escrivania para que proceda às anotações necessárias no registro do feito, inclusive perante ao distribuidor. 2. À contadoria do juízo para elaboração do cálculo geral (CPC, 524, § 2º), com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 103), acrescendo sobre o débito as custas processuais da fase de conhecimento (se houver). 3. Observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito (CPC, 523, caput), cientifique-a, inclusive que, em caso de não pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º). 3.1. Sendo a hipótese de intimação por edital, considerando que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, CPC, determino a publicação do edital, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico. 4. Pela mesma intimação, advirta a parte executada que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o novo prazo de 15 dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, sua impugnação (CPC, 525). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Pena: arquivamento. 6. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcio Gonçalves Barradas. Réu: Banco Votorantim S/A. RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0066374-37.2020.8.16.0014 – Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em que o autor alegou, em síntese, que vem sendo cobrado, pelo réu, por dívida referente a contrato de financiamento de veículo que não teria contratado. Sustentou, ainda, que nunca se utilizou de qualquer serviço ou produto oferecido pelo réu, razão pela qual reputa indevida a cobrança do débito, que aduz ser proveniente de fraude, uma vez que o veículo foi, inclusive, transferido para seu nome junto ao Detran/PR, requerendo, portanto, a declaração da inexistência do débito e da nulidade do contrato, com a consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão da anotação de seu nome em cadastros de inadimplentes, a interrupção das cobranças por telefone, SMS e e - mail e, também, a expedição de ofício para bloqueio do registro do veículo objeto da lide. O pedido liminar foi deferido (mov. 23.1) e a decisão restou irrecorrida. Citado (mov. 40.1), o réu ofertou contestação (mov. 42.1), arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, defendeu o julgamento de improcedência dos autos, uma vez que teria obedecido aos comandos da liminar deferida, e argumentou que inexistentes danos morais indenizáveis ao autor. Por fim, pugnou pelo afastamento das astreintes. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Em réplica (mov. 48.1), o autor refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Instadas sobre pretensões probatórias e disposição ao acordo (mov. 49.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 54.1/56.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 58.1), que fixou os pontos controvertidos e anunciou a hipótese de julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO De partida, vale ressaltar que a defesa indireta oposta na contestação foi apreciada na decisão saneadora do mov. 58.1, sendo desnecessária nova abordagem sobre o tema. Entretanto, é de se ver que a decisão saneada padece de erro material, uma vez que, em que pese tenha deferido a retificação do polo passivo para que constasse o Banco Votorantim S/A, como requerido em contestação, constou que a modificação se realizasse para o nome de BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, a qual, todavia, já constava no polo passivo da demanda. Assim, mantenho o deferimento da retificação realizado na decisão saneadora para que conste, corretamente, no polo passivo, o Banco Votorantim S/A. Por sua vez, ao exame do mérito, tenho que os pedidos do autor revelam-se procedentes. Com efeito, o autor embasa sua pretensão ao argumento de que vem sendo cobrada por débitos referentes a contrato de financiamento que não contratou, o qual seria objeto de fraude, tanto que o veículo financiado teria sido transferido para seu nome. Por essa razão, pugna o autor pela declaração de nulidade do cont rato e da inexistência do débito, com a retirada de seu nome do registro de propriedade do veículo, bem como pela condenação do réu ao pagamento de danos morais. O réu, por sua vez, não impugnou especificamente os fatos narrados pelo autor, tanto que pugna pelo julgamento de improcedência da demanda se baseando no 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO cumprimento da medida liminar deferida, de modo que a narrativa inicial de fraude restou incontroversa (art. 341, CPC). Houve, tão somente, pretensão resistida pelo réu quanto ao dano moral pleiteado pelo autor e a multa diária estabelecida (mov. 23.1). Nesse sentido, como disposto na decisão saneadora, considerando a inversão do ônus da prova admitida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabia ao réu a comprovação da validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu, pois incontroversa a alegação de fraude elencada pelo autor. Ademais, não há nos autos qualquer prova que negócio jurídico tenha sido regularmente celebrado, tampouco da autenticidade da assinatura aposta no contrato de financiamento ou da posse do veículo pelo autor, tanto que o automóvel foi licenciado em Ponta Grossa/PR, fora de seu domicílio, situação que traz verossimilhança às alegações iniciais. Portanto, nítido que o réu não cumpriu com seu dever legal de promover sua prestação de serviço com a adequada segurança aos consumidores (art. 8º, CDC), o que possibilitou com que o nome e dados do autor fossem utilizados sem sua autorização ou conhecimento em contrato de financiamento fraudulento, o qual lhe gerou, inclusive, restrições junto ao Detran/PR. Além disso, a inércia do réu em resolver a questão prolongou sofrimento evitável. É, nesse rumo, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO FIRMADOS EM NOME DO AUTOR DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO CONDUTA DO RÉU. (...)” (TJPR – 10ª C. Cível – 0000443- 79.2020.8.16.0146 – Rio Ne gro – Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA – J. 29.03.2021 - grifei) Pondere-se que no passo da doutrina e jurisprudência atuais, o conceito de dano moral tem sido alinhado como aquele que fere direitos da personalidade, diretamente ligados à expressão da dignidade da pessoa humana como a honra, a liberdade, a reputação, ou, ainda, aquele decorrente dos efeitos de uma ação que provoca angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, porém de forma tão intensa que podem ser distinguidos facilmente de meros aborrecimentos ou transtornos comuns ao cotidiano das pessoas. E mais. Levando-se em conta a diversidade de cada pessoa ao pensar e sentir, a noção de dano moral deve afastar-se da imagem de um “mal evidente” ou de “senso comum”, na medida em que determinado fato pode significar “mal evidente” para un s e não para outros. Assim, no plano da doutrina moderna, critério adequado à configuração do dano moral seria aquele através do qual se reconhece o dano nas lesões à personalidade humana sob o enfoque dos componentes de sua dignidade, desdobrada nos aspectos da igualdade, liberdade, integridade psicofísica etc., porém em análise de cada caso concreto e não sob o enfoque do “senso comum” ou do “mal evidente”. Nesse sentido, precisa a lição de Maria Cecília Bodin de Moraes: “[...] A tarefa, ainda a ser realizada, consiste em traduzir, para a Ciência do Direito, isto é, para a linguagem e o formato jurídicos stricto sensu, o que se visualizou como um ‘mal evidente’, de modo que se afaste, em primeiro lugar, o ‘senso comum’, pois a evidência, hoje se sabe, depende muito mais dos olhos de quem a vê. De fato, e tendo em conta a indubitável diversidade dos homens – a multiplicidade de modos de viver e de ver a vida -, deve-se reconhecer que o que é um ‘mal evidente’ para uns pode não o ser para outros (...) Se a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar. O 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO que o ordenamento jurídico pode (e deve) fazer é concretizar, ou densificar, a cláusula de proteção humana, não admitindo que violações à igualdade, à integridade psico-física, à liberdade e à solidariedade (social e familiar) permaneçam irressarcidas. Recentemente, afirmou-se que ‘o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a violação do direito à dignidade [...].” (Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. Ed. Renovar, Rio de janeiro, 2003, pp.129/131). Enfim, diante da demonstração e comprovação da ocorrência do abalo moral e do evidente nexo de causalidade entre ele e a conduta do réu, conclui-se que a procedência ao pleito de indenização por dano moral é medida que se impõe, restando tão somente dimensionar o valor respectivo. Lembre-se, ademais, que o juiz deve arbitrá-lo com razoabilidade, levando em estima fatores como a gravidade da lesão ao ofendido, o grau de culpa do ofensor, o caráter de sanção e desestímulo à reiteração da conduta ilícita, a capacidade financeira das partes e o cuidado para que o dano moral não se transforme em objeto de lucro fácil e desmedido. Nesse contexto, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) retrata uma indenização justa. Não cabe, além disso, desconstituição da multa fixada em tutela antecipada (mov. 23.1), até porque não houve comunicação de sua incidência. DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo a tutela antecipada deferida no mov. 23.1, julgando procedentes (CPC, art.487, I) os pedidos constantes da inicial para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de financiamento nº 242794945 e, por consequência, a inexistência do débito apontado na inicial (R$ 52.092,14 - cinquenta e dois mil, noventa e dois reais e quatorze centavos); 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA Estado do Paraná R E G IÃO METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO b) condenar o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de danos morais, cuja correção monetária (IPCA-E) será contada desta data (prolação da sentença), assim como juros de mora de 1% ao mês; c) determinar a expedição de ofício judicial ao Detran/PR para que, considerando o decidido, retire o nome do autor de todos os documentos de propriedade e dos gravames referentes ao veículo objeto do contrato de financiamento. Custas da expedição a serem arcadas pelo réu. Considerando a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §2º do NCPC. À Serventia: retifique-se o polo passivo para que conste apenas o Banco Votorantim S/A, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. a

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0066374-37.2020.8.16.0014 Pressupostos processuais e condições da ação/preliminares Não há óbice ao pedido da parte ré, uma vez que as empresas Banco Votorantim S.A. e BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e Banco BMG S/A integram o mesmo bloco econômico e corporativo, não havendo prejuízo quanto a eventual responsabilidade pelo objeto dos autos. Assim, configurada sua legitimidade, à Escrivania para proceder à retificação do polo passivo, passando a contar como ré BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. No mais, estão presentes os pressupostos processuais e há interesse processual, ainda, a parte autora é legítima para figurar no polo ativo da demanda. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). Incidência do CDC e inversão do ônus da prova A parte autora se enquadra no perfil de consumidora, pois foi a destinatária final do serviço ofertado pela instituição financeira na forma do artigo 2º do CDC, ao passo que a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se na definição do artigo 3º, §2º do mesmo diploma legal. Além disso, a súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo assim, são aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, para o efeito de viabilizar a discussão do contrato celebrado pelas partes, com vistas a restabelecer o equilíbrio entre elas. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Ademais, a vulnerabilidade da parte autora (tanto técnica para produção da prova quanto econômica em relação à parte ré) é de todo evidente. Dessa forma, a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC é medida que se impõe ao caso dos autos. Portanto, o ônus da prova sobre a existência e a validade do negócio celebrado entre as partes recai sobre a parte ré que, caso não o faça, estará sujeita às consequências processuais da não produção da prova (presunção de veracidade das alegações da parte autora. Pontos controvertidos e provas 1. Processo em ordem, tem-se que os pontos controvertidos da demanda encampam a indagação acerca da validade da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, bem como a apuração da existência e extensão dos danos morais narrados na inicial. 2. Considerando os pontos controvertidos e a ausência de pedido de produção de provas, anuncio o julgamento da lide no estado em que se encontra. Anotem-se conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. m

11/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 276) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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