Execução de Título Extrajudicial 0000731-41.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000731-41.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/05/2026, 13:59

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:02

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 14:35

Confirmada

21/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000731-41.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000731-41.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$860.047,88 Exequente(s): IRENE GELINSKI KASPRZAK Executado(s): Espólio de Odilon Stephens 1. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido (seq. 594.1). 2. Neste sentido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, com retirada do Boletim Mensal pelo período de suspensão acima concedido, ou até nova manifestação da parte. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:58

deferimento

27/03/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:21

Confirmada

02/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 01:43

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000731-41.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000731-41.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$554.908,79 Exequente(s): IRENE GELINSKI KASPRZAK Executado(s): Espólio de Odilon Stephens 1. Nestes autos, noticiado o falecimento de ODILON (seq. 365.2) e indicado à penhora imóvel de matrícula n. 15.801 da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR (seq. 371), anunciado à venda. Os Herdeiros compareceram aos autos (seq. 442) e aduziram a impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família. Relembram decisões anteriores em que reconhecida a natureza impenhorável do bem (seq. 74 e 109) e sustentam que as filhas do Executado falecido lá residem. Afastam a alegação de que o imóvel está ofertado para locação. Facultado esclarecimentos quanto a tese de impenhorabilidade (seq. 452.1) e acostadas certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis (seq. 456 e 459), a Exequente insurge-se (seq. 467.1) afirmando que “o executado não impugnou a demonstração de que o imóvel sob Matrícula nº 15.801, da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, encontra-se anunciado para locação na imobiliária Ana Paula Imóveis pelo valor de R$ 12.000,00 para locação comercial, conforme documento de mov. 371.2, sequer impugnado pela viúva meeira e demais herdeiros/sucessores, porquanto, não apresentaram quaisquer erro no site da imobiliária ou documentos para provar o contrário com relação ao anúncio de aluguel do imóvel, apenas genericamente afirmando que “referido bem não está sendo ofertado para locação”; pois “a exequente demonstrou através do mov. 371.2 que o imóvel se encontra anunciado para a locação, de modo que as terceiras interessadas não trouxeram aos autos quaisquer provas do contrário, presumindo-se verdadeiras as alegações.”. 2. A despeito das decisões precedentes (seq. 74 e 109), persiste a celeuma acerca da impenhorabilidade ou não do imóvel de matrícula n. 15.801 da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR. Segundo previsão legal, considera-se bem de família o único imóvel do devedor, por ele utilizado como sua moradia, o qual em regra está a protegido a penhora por dívida, salvo exceções legais, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Ainda, conforme preceitua o artigo 5º da Lei 8.009/90, “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Na espécie, os documentos acostados aos autos tais como boleto (seq. 442.6/7), conta de água (seq. 442.8), plano de saúde (seq. 442.10), aliados às Certidões Negativas de Bens (seq. 456 e 459), indicam que o imóvel pertence à família do Executado falecido, tratando-se de único bem dessa natureza constante em seu patrimônio. Diante deste quadro, possível a classificação do imóvel como local de residência do Devedor e sua família, tutelado como bem de família. Com efeito, repisa-se que a tese de eventual locação do imóvel já foi enfrentada em decisão preclusa por este Juízo, reconhecido que tal fato não infirma a impenhorabilidade. Ademais, impugnado pelas Herdeiras, que alegam (seq. 442) ser “único imóvel deixado pelo Executado e no qual residem a sua companheira, Sra. STANIL ALVES ANTUNES, e suas filhas, KARUE CHRISTINE STEPHENS e KAREN EMANUELLE STEPHENS, sendo que o referido bem não está sendo ofertado para locação, como alegado pela Executada.”. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou questão semelhante e firmou o seguinte precedente: “EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA DA GENITORA E DO IRMÃO DO EXECUTADO. ENTIDADE FAMILIAR. I - Conforme consignado no v. acórdão, o imóvel objeto da penhora serve de moradia ao irmão e à genitora do recorrido-executado, sendo que este mora em uma casa ao lado, a qual não lhe pertence, pois a casa de sua propriedade, objeto da penhora em questão, não comporta a moradia de toda a sua família. II - O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar. Precedentes, dentre outros: AgRg no Ag nº 902.919/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 19/06/2008; REsp nº 698.750/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/05/2007. III - No que toca à presença da entidade familiar, destaque-se que o recorrido mora ao lado de seus familiares, restando demonstrada a convivência e a interação existente entre eles. IV - Outrossim, é necessário esclarecer que o espírito da Lei nº 8.009/90 é a proteção da família, visando resguardar o ambiente material em que vivem seus membros, não se podendo excluir prima facie do conceito de entidade familiar o irmão do recorrido, muito menos sua própria genitora. Precedentes: REsp nº 186.210/PR, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 15/10/2001; REsp nº 450.812/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03/11/2004; REsp nº 377.901/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 11/04/2005. V - Desse modo, tratando-se de bem imóvel do devedor em que residem sua genitora e seu irmão, ainda que nele não resida o executado, deve ser aplicado o benefício da impenhorabilidade, conforme a melhor interpretação do que dispõe o artigo 1º da Lei 8.009/90. VI - Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.095.611/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 1/4/2009.) E em igual sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 1º, DA LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do disposto no art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.2. “O fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar” (STJ - REsp 1095611/SP).3. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050041-81.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 25.01.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS. RENDA REVERTIDA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. Guarda presunção relativa de veracidade, até que se prove o contrário, a informação trazida aos autos de que o bem penhorado nos autos é o único imóvel residencial da família e muito embora esteja alugado a terceiros, a renda dele proveniente é revertida para a subsistência da família. 2. É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, conforme dicção da súmula 468 do STJ. 3. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. (STJ. 2ª Seção. EREsp 1.216.187 -SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 14/5/2014) (Info 543). 4. Recurso conhecido e provido.” (Acórdão 920741, 20150020210526AGI, Relator: SILVA LEMOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 23/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, como o imóvel revela-se o único dessa natureza constante no patrimônio de ODILON e local de residência de sua família, encontra-se tutelado pela Lei do Bem de Família. Sobre o tema, prestadia a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora" (REsp n. 1.014.698/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016). 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que o credor não se desincumbiu do ônus de descaracterizar o bem indicado a penhora como bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido" (AgInt no AREsp 1806546/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Igualmente, pertinentes os julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 1º A 5º DA LEI Nº 8.009/1990. ÚNICO IMÓVEL DA ENTIDADE FAMILIAR. UTILIZADO PARA MORADIA E SUBSISTÊNCIA. EXECUTADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0050543-25.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 20.04.2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.1. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90” (REsp 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016).2. De acordo com o art. 1º, “caput”, da Lei n.º 8.009/1990, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.3. Agravo de instrumento conhecido e provido". (TJPR - 15ª C.Cível - 0004775-08.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021) Assim, presentes as hipóteses previstas no art. 3º da Lei 8.009/1990 e não configuradas exceções legais à benesse de bem de família, indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n. 15.801 da 5ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR (seq. 371). 3. Preclusa esta decisão, nos termos do artigo 139, inciso V, Código de Processo Civil, esclareçam as partes, em 15 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentem a respectiva proposta. A medida tem amparo também nas METAS do CNJ/2023: 2 (julgar processos mais antigos), 3 (estimular a conciliação) e 5 (impulsionar processos à execução). Se infrutífera a conciliação, intime-se a Exequente para promover o impulso efetivo do feito, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000731-41.2001.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000731-41.2001.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$554.908,79 Exequente(s): IRENE GELINSKI KASPRZAK Executado(s): Odilon Stephens 1. Reitere-se o ofício ao Registro de Imóveis para o levantamento da penhora sobre o imóvel nº 38.360 (seq. 320.1). 2. Indefiro o pedido de substituição do Executado falecida por seus herdeiros, pois este não deve figurar de imediato no polo passivo da ação. Com efeito, conforme prevê o artigo 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Ou seja, anteriormente à partilha, o espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido, e não os herdeiros do de cujus, haja vista que ainda não receberam o seu quinhão e não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos encargos com o patrimônio próprio, evidenciando-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação visando à cobrança de dívida contraída pelo falecido. Ademais, o falecimento do executado acarreta a imediata transferência da posse de seu patrimônio aos seus sucessores (artigo 1784, Código Civil); quanto à responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido, contudo, esta apenas passa aos sucessores após a realização da partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (artigo 1.998, Código Civil). Destarte, ausente notícia de abertura de inventário ou partilha dos bens do executado falecido no curso da ação, figura-se patente à ilegitimidade dos sucessores, uma vez que, não se sabe se existe patrimônio a ser partilhado, e qual o quinhão que eventualmente lhes tocaria. Enquanto não proposta ou encerrada a partilha, somente caberá o redirecionamento da execução ao próprio espólio. Portanto, incumbe ao Credor diligenciar quanto à abertura ou não de Inventário, a fim de intimação do respectivo Inventariante. Ou mesmo verificar se não houve transferência de propriedade para terceiro. 3. Verifica-se o trâmite do feito desde 2001 e atrelado ao dever insculpido no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se que não respeitado o princípio da razoável duração do processo. Intime-se a exequente para indicar os bens do Espólio sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Prazo: 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

25/05/2022, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(592)

Todos os documentos(25)