Cumprimento de sentença 0050738-31.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050738-31.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050738-31.2020.8.16.0014 8 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA registrados sob nº 0050738-31.2020.8.16.0014, em que figuram como parte autora LORENA MORENO ROCHA e como parte requerida INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA, todos devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de LORENA MORENO ROCHA em face de INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA, todos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora arguiu, em síntese, que contratou serviços educacionais de ensino superior do curso de enfermagem com a requerida, no ano de 2016. Alegou que, em razão da pandemia, aderiu à opção de reduzir a carga horária do curso de enfermagem em 75%, adiantando a conclusão para o mês de julho de 2020. Narrou que, apesar da redução da carga horária, as mensalidades foram integralmente cobradas dos meses de agosto a dezembro de 2020. Requereu, liminarmente, a determinação de que a requerida se abstenha de realizar as cobranças das mensalidades a partir do mês de agosto de 2020. No mérito, requereu a confirmação da liminar, com a declaração de inexigibilidade das mensalidades, bem como a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recebida a inicial à seq. 12.1, foram concedidos os benefícios da assistência judiciaria gratuita e concedida a liminar pleiteada. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, em seq. 25.1, impugnando a assistência judiciária gratuita concedida à autora. No mérito, alegou que todas as matérias contratadas pela autora foram cursadas e que a mensalidade não é um serviço decorrente da prestação imediata do serviço. Alegou que a redução da carga horária foi mínima, referente a 16% apenas. Discorreu sobre a manutenção da qualidade do ensino ofertado. Pugnou pela revogação da liminar concedida e, ao fim, pela improcedência da demanda. Em impugnação à contestação, de seq. 30.1, a parte autora rebateu as teses de defesa e repisou os termos da inicial. A decisão saneadora de seq. 46.1 rejeitou a impugnação à assistência judiciária gratuita e anunciou o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não há questões preliminares pendentes de análise. Mérito A ação comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência, conforme possibilita o Art. 355, I, do CPC, visto que a questão, embora de fato e de direito, prescinde de prova oral, sendo suficientes as provas documentais já carreadas nos autos. Assim, a tese e antítese carreadas aos autos, possibilitam o julgamento antecipado da lide, nos termos do retro citado Art. 355, I, do Códex. A priori, cabe salientar que não é tarefa fácil conceituar o consumidor no ordenamento jurídico pátrio, em razão da diversidade de enfoques e perante a realidade vivida pelo indivíduo, que adquire bens e serviços ao mesmo tempo em que se enquadra no contexto econômico e social. À luz dessas considerações, é importante consignar o conceito de consumidor e prestador de serviços, relevante inclusive para identificar a relação jurídica de consumo. É cediço que, para aplicarmos as normas do Código de Defesa do Consumidor, é necessário analisar o conceito de relação jurídica de consumo. Nesse sentido faz-se mister identificar a figura do prestador de serviço e consumidor. A relação jurídica é um vínculo que une duas ou mais pessoas caracterizando-se uma como o sujeito ativo e outra como passivo da relação. Este vínculo decorre da lei ou do contrato e, em consequência, o primeiro pode exigir do segundo o cumprimento de uma prestação do tipo dar, fazer ou não fazer. Deste modo, definimos a relação de consumo como o vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa física ou jurídica denominada consumidor adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. Conclui-se, no caso em tela, que a empresa requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedora, pois é pessoa jurídica de direito privado e que coloca a prestação de serviços educacionais à disposição do consumidor e, em relação a este, o legislador definiu no art. 2º do CDC, o conceito jurídico de consumidor, sendo qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para seu uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto. Nessa linha analítica e com base no posicionamento do STJ, a parte requerida encontra esteio na classificação de consumidor final, tendo por direito a inversão do ônus da prova, configurando assim, relação de consumo. Pois bem. A título de esclarecimentos, cumpre destacar que a Teoria da Imprevisão dos Contratos possibilita, através do sistema judiciário, a readequação dos termos contratuais diante de acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis que não abarcados pelos riscos próprios da contratação, tornando excessivamente onerosa a manutenção do pacto para uma das partes. Tal teoria foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio através dos artigos 317, 478, 479 e 480, todos do Código Civil, dentre os quais se destaca: Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. [...] Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desta feita, é correto inferir que diante da atual pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), as condições são deveras extraordinárias. Em situações emergenciais como a atual, que assolam as pessoas e suas relações jurídicas a nível global, torna-se possível a intervenção estatal nas relações contratuais inter partes, para proteger o interesse público que eventualmente estiver sendo transgredido. Assim, o momento em que vivemos impõe uma análise pautada nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nos princípios constitucionais fundamentais, fins de que as decisões proferidas não venham a causar prejuízos ainda mais impactantes, em especial aos pequenos e médios prestadores de serviços e aos consumidores – como o caso em tela –, bem como seus dependentes, que são a parte mais vulnerável na atual situação de instabilidade econômica causada pela COVID-19. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, aliada à consolidação da referida teoria no ordenamento jurídico pátrio, foi promulgada a Medida Provisória nº 934/2020, convertida na Lei nº 14.040/2020, a qual facultou às instituições de ensino superior a conclusão antecipada dos cursos na área da saúde, dentre eles Enfermagem, desde que, seja cumprida a carga horária mínima de 75% do estágio curricular obrigatório. Neste sentido, no caso concreto, a instituição de ensino requerida antecipou a formatura do curso de Enfermagem, ao qual a autora aderiu, para 27 de junho de 2020, com defesa do Trabalho de Conclusão de Curso até 29 de julho de 2020, conforme se vislumbra dos documentos acostados aos autos em seq. 1.7. Assim, da análise dos documentos colacionados aos autos, nota-se que a autora efetivamente realizou suas atividades obrigatórias até o mês de agosto de 2020. Repisa-se, neste momento, o que já restou consignado em decisão inicial de seq. 12.1, em que se demonstrou que a Portaria 383/2020 expedida pelo Ministério da Educação, cumulada com o disposto na Lei nº 14.040/2020, não impõe a conclusão antecipada dos cursos de saúde, mas, de fato, faculta às instituições de ensino referida decisão. Essa é a interpretação que se advém da leitura da portaria expedida em 09 de abril de 2020, in verbis: Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria. § 1º Considera-se o internato médico o período de dois anos de estágio curricular obrigatório de formação em serviço dos estudantes de Medicina. § 2º Considera-se estágio obrigatório para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia a atividade supervisionada equivalente a vinte por cento da carga horária total do curso. (grifo nosso) Ainda, repisa-se o disposto na norma federal de nº 14.040/2020, a qual possui redação muitíssimo similar à r. portaria, como se observa: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I - seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II - não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II - 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Neste tocante, não pairam dúvidas de que a conclusão antecipada dos cursos da área da saúde não é compulsória, mas sim faculdade das instituições de ensino superior (não a seus discentes), observados os requisitos legais. Portanto, depreende-se que autora optou pela redução da carga horária com antecipação de sua formatura, cuja possibilidade foi ofertada pela instituição ré. As partes controvertem, contudo, acerca do percentual de redução da carga horária administrada no último ano do curso de Enfermagem. Isto porque a autora afirma que foi realizada uma redução para 75% da carga horária, ao passo que a ré aduz ter sido cumprida 84% desta. Todavia, compulsando os documentos juntados pelas partes, verifica-se que razão assiste à parte autora, tendo havido redução das horas administradas no montante indicado em exordial. Vislumbra-se que o informativo enviado pela requerida aos alunos previu, justamente, a redução para o importe de 75% da carga horária total inicialmente prevista. O referido informativo expressamente consignou que a carga horária cumprida seria de 75%, tendo inclusive apresentado “tabelas” com a subdivisão da carga horária a ser cumprida, tanto no tocante às subáreas - tecnologia e estágio prática -, quanto individualizadamente para cada matéria a ser ministrada pelos professores do curso, nos termos do documento de seq. 1.7. Assim, ainda que a parte requerida tenha apresentado o boletim da autora, no bojo da peça contestatória, não logrou êxito em (i) comprovar que foram efetivamente ministradas aulas a mais, com carga horária superior à inicialmente proposta no informativo, ou (ii) sequer tentar demonstrar o motivo pelo qual tal “excesso” ocorreu. Neste sentido, em virtude da incidência do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cumpria à requerida empregar as diligências necessárias para comprovar que a carga horária administrada foi, efetivamente, superior a 75%, ilidindo, até mesmo, sua declaração inicial constante no informe de seq. 1.7. Frisa-se, neste ínterim, que, em especificação de provas, a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da demanda. Não se desincumbindo do ônus que lhe foi imposto, aliado ao princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, reconheço que a carga horária do curso de Enfermagem foi reduzida para o importe de 75%, razão pela qual a parte autora faz jus ao abatimento proporcional das mensalidades. Portanto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, para fins de declarar a inexigibilidade de 25% do valor total das mensalidades cobradas para o ano de 2020 - vale dizer, último ano do curso de Enfermagem. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade de 25% do valor total das mensalidades referentes ao último ano do curso de Enfermagem, em virtude do fundamentado nesta sentença. Além disso, revogo a liminar concedida em decisão de seq. 12.1, eis que a referida decisão suspendeu o pagamento de 05 parcelas integrais, e não apenas de 25% do valor total do curso. Por fim, condeno, ainda, a parte requerida - diante do princípio máximo da causalidade, eis que o pedido da parte autora não foi integralmente acolhido apenas por uma modulação de prazo - ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da autora, no importe de 15% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a inadequação do valor da condenação para extração de percentuais; e, em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0050738-31.2020.8.16.0014 2 Vistos; 1. Questões preliminares: Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Verifica-se que é de rigor o indeferimento da impugnação, e a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98, do CPC, bem como aos documentos trazidos pelo autor para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pela parte impugnante -, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza, bens livres e desembargados que suportem as custas processuais, dentre outros elementos. Ainda, a parte autora juntou, em seq. 42.2, documentos que comprovam a hipossuficiência alegada, motivo pelo qual, mantenho, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Não há mais preliminares pendentes de análise. 2. Passo a deliberar acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e da inversão do ônus da prova; 3. Nesse passo, indicia-se ser aplicável in casu o Código de Defesa do Consumidor – ao menos pela teoria finalista aprofundada, à qual este juízo se filia -, notadamente diante da figura do consumidor que se vislumbra ser a parte autora, e a definição de fornecedor reconhecível à parte requerida, na forma dos artigos 2º e 3º do referido codex; assim, constatada a hipossuficiência técnica ou verossimilhança da alegação, adverte-se às partes quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, em caso de necessidade na sentença, por óbvio, após apuradas todas as provas juntadas/produzidas pelas partes, na forma dos incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil, regra está perfeitamente aplicável e compatível em relação ao caso em análise pelo diálogo das fontes; 4. Com efeito, defiro a ambas as partes a juntada de novos documentos, desde que não os essenciais à propositura da ação, em 10 dias comuns (arts. 435, 218 e 227 do CPC); 5. Diante das considerações acima delineadas, e oportunizada a juntada de novos documentos na forma do ‘item 4’, da análise dos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento sem necessidade de instrução em audiência - nos termos do artigo 355, I do CPC -, uma vez que a questão é predominantemente de direito – e as eventuais questões de fato pertinentes à delimitação objetiva da lide já se encontram incontroversas -, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré em seq. 37.1, uma vez que trata-se de prova desnecessária para o deslinde da demanda, e determino: 6. Em caso de juntada de novos documentos no prazo do ‘item 3’, vista a ambas as partes por outros 10 (dez) dias comuns; transcorrido in albis o referido prazo, ou após as juntadas a que aludem o item três e prazo sequencial também comum deste despacho, à conta, dispensando-se eventualmente a parte autora do preparo em caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita; 7. Em seguida, voltem-me conclusos para ‘sentença’; 8. Lembra-se, por fim, que as partes podem pactuar acordo a qualquer tempo - mesmo que extrajudicialmente –, inclusive requerendo para tanto – a depender do caso, e se efetivamente for necessário/pertinente - audiência de conciliação, conforme aludem os artigos 139, V do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

23/02/2021, 00:00

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