Execução de Título Judicial 0011187-78.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0011187-78.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011187-78.2019.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro a realização das diligências pleiteadas, para obtenção de endereço da(s) parte(s) requerida(s), fins de viabilizar sua intimação; 2. Assim sendo, determino: a) Sem a necessidade de nova conclusão, e sem prejuízo do integral recolhimento das custas processuais, se o caso, deverá a parte autora requerer diligências junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, INFOSEG), bem como a expedição de ofícios às companhias de telefonia (VIVO, OI, TIM e CLARO) e às concessionárias de saneamento energia deste (SANEPAR e COPEL - oportunidade na qual a escrivania deverá comunicar, via mensageiro, a administradora do fórum PATRICIA RASTELLI MOSCATTO PAULINO, e-mail [email protected], telefone (43) 3372-3216, a fim de que seja informado pela COPEL o endereço da parte requerida), ou de outros Estados. As buscas em tais sistemas restam, de antemão, deferidas. 3. Ao impulso oficial. Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 09:35

Confirmada

30/06/2026, 09:35

Confirmada

30/06/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:01

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011187-78.2019.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Oswaldo Cruz Química Indústria e Comércio LTDA contra O W Pisos Ltda. Em seq. 272.3 a parte exequente apresentou termo de liquidação e extinção formal da empresa executada, razão pela qual requereu a sucessão processual por seu sócio. É a síntese do essencial. Decido. 2. Da sucessão empresarial Em tendo havido a extinção da personalidade jurídica da empresa executada, esta perde, por consequência, sua capacidade processual, vez que conforme entendimento pacífico a dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural. A despeito de certo dissidio jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a substituição processual de empresas encerradas por seus sócios, quando essa dissolução: a) prescinde da apuração de haveres; b) garante o pagamento das obrigações pendentes; c) e quando há partilha de ativos entre os sócios. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) (g.n.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DA SOCIEDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. TRANSMISSIBILIDADE DA DÍVIDA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS EX-SÓCIOS. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos casos em que há a liquidação voluntária da sociedade empresarial, mediante o distrato dos sócios, registrado na junta comercial, com extinção da pessoa jurídica, a obrigação patrimonial não contemplada no instrumento de dissolução e extinção se transmite às pessoas dos seus ex-sócios que a dissolveram, os quais podem ingressar no polo passivo da lide, mediante a sucessão processual, providência que não implica em desconsideração da personalidade jurídica da empresa. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008557-52.2023.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.05.2023)(g.n.) In casu, embora inconteste a extinção extrajudicial da pessoa jurídica devedora, é notório que restou consignado a ausência de ativos partilháveis com os sócios remanescentes, conforme Cláusula Segunda do distrato de seq. 272.3. Assim, à princípio, seria incabível a sucessão empresarial e imperiosa a extinção do feito em relação à empresa baixada, em respeito ao que dispõe o art. 1.110, CC. Ocorre que há indícios de que a baixa da referida empresa se deu de forma irregular, ou seja, sem a realização de liquidação do passivo da empresa pelos sócios como determina o art. 1.036 e 1.102 a 1.112, CC. Referida situação, conforme jurisprudência da Corte Araucária, implica na responsabilidade ilimitada dos sócios responsáveis pelo ilícito, sendo devida, portanto, a sua inclusão nos processos que já tramitavam em face da empresa devedora, como se lê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA. DISTRATO DA SOCIEDADE COMERCIAL. INSURGÊNCIA DO SÓCIO/EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E PARTILHA. AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO SUPERVENIENTE. EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITAVA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO DA EMPRESA MATERIALIZADA POR DISTRATO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE A MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA EMPRESA DISSOLVIDA SE TRATAR DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DE SUAS QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER COM A LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO E PARTILHA. NÃO BASTA O MERO DISTRATO. INFRAÇÃO A LEI QUE ACARRETA EM RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DO SÓCIO AGRAVANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 1º DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ. PERCENTUAL ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO SÓCIO AGRAVANTE. (TJPR - 11ª C. Cível - 0068399-31.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 14.03.2022) PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL – insurgência. EXECUÇÃO QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA POSTERIORMENTE EXTINTA, MAS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS NORMAS ATINENTES À LIQUIDAÇÃO (ARTIGOS 1.102 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL)– AGRAVANTE QUE, EM DISTRATO SOCIAL, ASSUMIU JUNTAMENTE COM OUTRO SÓCIO A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO DA SOCIEDADE – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL – POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE. INTENÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE SE LIMITE AO VALOR DAS QUOTAS SOCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – EMPRESA QUE FOI DISSOLVIDA DE MANEIRA IRREGULAR, SEM PROCEDER À DEVIDA LIQUIDAÇÃO DO ATIVO E PASSIVO – MERO DISTRATO – INFRAÇÃO À LEI QUE ACARRETA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL, ILIMITADA E SOLIDÁRIA DA SÓCIA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO – REQUISITO QUE NÃO DIZ RESPEITO AO PEDIDO FORMULADO, RELATIVO À LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES – QUESTÃO QUE DEIXOU DE SER APRECIADA E NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034894-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 05.12.2022) Assim, preliminarmente à análise da questão acima suscitada, intime-se a empresa ré, por meio de seu patrono constituído nos autos para, em 15 (quinze) dias, instruir o feito com os documentos que comprovam a formalização de liquidação da sociedade nos termos da lei. Em caso de inércia, à parte exequente para que requeira o que de direito para intimação da sócia responsável pela guarda dos documentos da empresa. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011187-78.2019.8.16.0014 8 Vistos; 1. Compulsando os autos, verifica-se a parte requerida, na presente monitória, não cumpriu o mandado inicial, tampouco ofereceu embargos monitórios. Assim sendo, constitui-se, de pleno direito e ex lege, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (Art. 701 §2º CPC), devendo o feito prosseguir na forma prevista no Livro I, Título II, Capítulos I, Parte Especial, do CPC. 2. Assim, intimem-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do art. 513, §2, II, por AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 3. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 4. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item 2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 5. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

06/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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