Execução de Título Extrajudicial 0005218-88.1996.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005218-88.1996.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005218-88.1996.8.16.0014 8 Vistos; 1. Ante a renúncia da antiga Curadora Especial nomeada (cf. seq. 587.1), nomeio, em substituição, o Dr. Marcos Vinícius Maciel Duarte, OAB/PR 121.055, nos moldes da decisão de seq. 583.1. 2. Aceito o encargo, tendo em vista o efeito manifestamente infringente dos embargos opostos, intime-o para regular manifestação, no prazo de 05 dias nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

22/07/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2026, 17:33

Confirmada

19/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005218-88.1996.8.16.0014 8 Vistos; 1. Chamo o feito à ordem; 2. Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposta por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de PATRICIA MARA FRANCHELLO e SONIA APARECIDA DELAMURA. As partes foram citadas por edital, em seq. 1.7. Após a realização de diversas tentativas de localização de bens penhoráveis – com penhoras parciais e, inclusive, liberação de valores promovidas neste ínterim –, a escrivania certificou, em resposta à solicitação deste Juízo, não ter havido a nomeação de curador especial às partes citadas por edital (cf. seq. 571.2). Intimada para se manifestar quanto à eventual irregularidade dos autos, a parte exequente se limitou a requerer o prosseguimento do feito, em seq. 581.1. 3. Da análise dos autos, vislumbra-se que as partes executadas foram citadas por edital, conforme se denota do documento encartado aos autos em seq. 1.7. Por um lapso deste Juízo, foram realizadas diversas diligências constritivas, antes da nomeação de curador especial, em manifesto desatendimento à regulamentação do Código de Processo Civil, que assim prevê, em seu artigo 72, II: “o juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado”. Com efeito, dispõe o Enunciado de Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Na mesma linha são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte que, citada por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt no AREsp n. 869.220/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016). APELAÇÕES CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECEU NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS APÓS CITAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR NULA A CITAÇÃO POR EDITAL, POIS SUA NOMEAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ EM MOMENTO POSTERIOR À TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, QUANDO VERIFICADO QUE, MESMO APÓS A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, O RÉU SE MANTEVE REVEL. NULIDADE MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020751-72.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.04.2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DOS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A ausência de nomeação de curador especial ao executado revel, citado por edital, é causa de nulidade absoluta, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. De ofício, reconhecer a nulidade do processo, por ausência de nomeação de curador especial ao executado. Recurso prejudicado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040976-67.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019) (TJ-PR - AI: 00409766720198160000 PR 0040976-67.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 18/09/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada verifica ausência nomeação de curador especial após a citação, com hora certa, da executada na pessoa de sua genitora e declara nulidade de todos os atos posteriores à citação. Recurso dos exequentes. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059712-31.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 20.03.2023) Ademais, na hipótese, o prejuízo é evidente, já que, após a citação por edital, ocorreu ordem frutífera de bloqueio de bens, sem que se tenha possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa e, ainda, sem que a parte estivesse regularmente representada por advogado. Assim sendo, reconheço a nulidade de todos os atos anteriormente praticados, após a citação por edital. 4. Com vistas a dar cumprimento à previsão constante do art. 72, II do CPC e por determinação correcional da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e seguindo a ordem da lista apresentada pela subseção local da OAB, nomeio como ‘curador(a) especial’ para a(s) parte(s) promovida(s) acima indicada(s) o(a) Dr(a). BIANCA CHBANE CONTI - OAB 115.622, com cadastro na Lista de Advogados Dativos[1], para que apresente defesa no prazo legal, que resta reaberto; 5. Esclareço que a remuneração do(a) Sr(a). Curador(a) Especial acima nomeado(a) equivalerá aos valores constantes da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA. Conforme item 2, subitens 2.8 e 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, o(a) procurador(a) fará jus à importância – a ser arbitrada posteriormente por este magistrado – compreendida entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos casos de apresentação de defesa por negativa geral ou peticionamento de impulso processual sem comparecimento a audiências. Por sua vez, caso haja apresentação de defesas robustas, com veiculação de teses juridicamente cabíveis – ainda que não acolhidas posteriormente –, a remuneração variará entre R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 900,00 (novecentos reais), fixada em momento oportuno. 6. Intime-se para manifestar eventual aceitação ao encargo e, em caso positivo, defesa, ciente de que deverá buscar seus honorários junto ao Estado, conforme a praxe, após a escorreita fixação do valor por este magistrado. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2026, 12:08

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:29

Confirmada

09/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:30

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 11:54

Confirmada

12/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005218-88.1996.8.16.0014 8 Vistos; 1. Chamo o feito à ordem; 2. Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposta por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de PATRICIA MARA FRANCHELLO e SONIA APARECIDA DELAMURA. As partes foram citadas por edital, em seq. 1.7. Após a realização de diversas tentativas de localização de bens penhoráveis – com penhoras parciais e, inclusive, liberação de valores promovidas neste ínterim –, a escrivania certificou, em resposta à solicitação deste Juízo, não ter havido a nomeação de curador especial às partes citadas por edital (cf. seq. 571.2). Intimada para se manifestar quanto à eventual irregularidade dos autos, a parte exequente se limitou a requerer o prosseguimento do feito, em seq. 581.1. 3. Da análise dos autos, vislumbra-se que as partes executadas foram citadas por edital, conforme se denota do documento encartado aos autos em seq. 1.7. Por um lapso deste Juízo, foram realizadas diversas diligências constritivas, antes da nomeação de curador especial, em manifesto desatendimento à regulamentação do Código de Processo Civil, que assim prevê, em seu artigo 72, II: “o juiz nomeará curador especial ao: (...) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado”. Com efeito, dispõe o Enunciado de Súmula nº 196 do Superior Tribunal de Justiça: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Na mesma linha são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à parte que, citada por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, sob pena de nulidade absoluta. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ. AgInt no AREsp n. 869.220/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016). APELAÇÕES CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECEU NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS APÓS CITAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR NULA A CITAÇÃO POR EDITAL, POIS SUA NOMEAÇÃO SOMENTE OCORRERÁ EM MOMENTO POSTERIOR À TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, QUANDO VERIFICADO QUE, MESMO APÓS A EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO, O RÉU SE MANTEVE REVEL. NULIDADE MANTIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020751-72.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 25.04.2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EXEGESE DO ARTIGO 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DOS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A ausência de nomeação de curador especial ao executado revel, citado por edital, é causa de nulidade absoluta, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. De ofício, reconhecer a nulidade do processo, por ausência de nomeação de curador especial ao executado. Recurso prejudicado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0040976-67.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019) (TJ-PR - AI: 00409766720198160000 PR 0040976-67.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 18/09/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada verifica ausência nomeação de curador especial após a citação, com hora certa, da executada na pessoa de sua genitora e declara nulidade de todos os atos posteriores à citação. Recurso dos exequentes. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059712-31.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 20.03.2023) Ademais, na hipótese, o prejuízo é evidente, já que, após a citação por edital, ocorreu ordem frutífera de bloqueio de bens, sem que se tenha possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa e, ainda, sem que a parte estivesse regularmente representada por advogado. Assim sendo, reconheço a nulidade de todos os atos anteriormente praticados, após a citação por edital. 4. Com vistas a dar cumprimento à previsão constante do art. 72, II do CPC e por determinação correcional da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e seguindo a ordem da lista apresentada pela subseção local da OAB, nomeio como ‘curador(a) especial’ para a(s) parte(s) promovida(s) acima indicada(s) o(a) Dr(a). BIANCA CHBANE CONTI - OAB 115.622, com cadastro na Lista de Advogados Dativos[1], para que apresente defesa no prazo legal, que resta reaberto; 5. Esclareço que a remuneração do(a) Sr(a). Curador(a) Especial acima nomeado(a) equivalerá aos valores constantes da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA. Conforme item 2, subitens 2.8 e 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, o(a) procurador(a) fará jus à importância – a ser arbitrada posteriormente por este magistrado – compreendida entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos casos de apresentação de defesa por negativa geral ou peticionamento de impulso processual sem comparecimento a audiências. Por sua vez, caso haja apresentação de defesas robustas, com veiculação de teses juridicamente cabíveis – ainda que não acolhidas posteriormente –, a remuneração variará entre R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 900,00 (novecentos reais), fixada em momento oportuno. 6. Intime-se para manifestar eventual aceitação ao encargo e, em caso positivo, defesa, ciente de que deverá buscar seus honorários junto ao Estado, conforme a praxe, após a escorreita fixação do valor por este magistrado. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005218-88.1996.8.16.0014 8 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada. 2. Portanto, proceda a escrivania: a) a busca de ativos por meio do referido sistema, na modalidade "teimosinha", com reiteração por 30 dias, até o limite do valor atualizado da presente execução na soma de R$ 66.217,38 (sessenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) em nome de PATRICIA MARA FRANCHELLO (CPF: 730.766.869-68) e SONIA APARECIDA DELAMURA (CPF: 365.989.849-04); b) a expedição de ofício à CENSEC, para que informe sobre a existência de escrituras de qualquer natureza e/ou procurações, em todo território nacional, que constem em nome da(s) parte(s) executada(s); c) a consulta ao sistema INFOJUD em relação à parte executada, PATRICIA MARA FRANCHELLO (CPF: 730.766.869-68) e SONIA APARECIDA DELAMURA (CPF: 365.989.849-04), em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual, para busca das declarações patrimoniais elencadas em petição de seq. 495.1. Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi. 3. Com o retorno da diligência, certifique-se e intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, em 5 (cinco) dias, formular requerimentos de direito; 4. O sistema SNIPER foi desenvolvido no Programa Justiça 4.0 e identifica os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, que tenham sido ocultados pela parte investigada ou executada para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. De acordo com os reiterados entendimentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, torna-se imprescindível, para a concessão da realização de buscas de bens penhoráveis através do sistema SNIPER, que a parte exequente tenha realizado todas as demais diligências convencionais disponibilizadas nos sistemas judiciais. Isto é: a realização de buscas de bens por intermédio do sistema SNIPER afigura-se medida cabível e viável após as inúmeras tentativas infrutíferas de localização patrimonial pelas vias convencionais – justamente conforme verifica-se no presente caso. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPLEMENTAÇÃO JÁ EFETIVADA NESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER já foi implementado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. A ferramenta atua na investigação patrimonial mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente, de forma a consagrar os princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 3. Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de localização patrimonial por vias convencionais, não há óbice à utilização da ferramenta SNIPER no caso concreto. 4. Desnecessária a intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, considerando a ausência de prejuízo, na medida em que o provimento não importará em quaisquer medidas constritivas, dado o caráter meramente consultivo da ferramenta cuja utilização se pretende. 5. Recurso provido. (TJ-PR 0104292-15.2023.8.16.0000 Jandaia do Sul, Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 27/01/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2024) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. FERRAMENTA CRIADA PARA COMBATER A MOROSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO. PRECEDENTE TJPR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR 00032658620228169000 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS DAS EXECUTADAS PELO SISTEMA DE PESQUISA PATRIMONIAL SNIPER – PROCESSO QUE TRAMITA HÁ VÁRIOS ANOS – TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PELOS MEIOS USUAIS, SEM SUCESSO – CONSULTA PELA FERRAMENTA DIGITAL SNIPER QUE SE MOSTRA ALTERNATIVA VIÁVEL E ADEQUADA AO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Pretensão de deferimento de buscas de bens dos executados pelo sistema SNIPER – Acolhimento – demanda que tramita há mais de 14 (quatorze) anos – buscas infrutíferas de bens – possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial em todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) – medida viável e adequada ao caso – Sistema que agiliza e centraliza a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados – Decisão reformada. 2. Recurso Provido para deferir as buscas de bens pelo sistema SNIPER. (TJ-PR 0099352-07.2023.8.16.0000 São José dos Pinhais, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) Neste viés, aplicando-se por analogia o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, notadamente diante do evidente exaurimento das diligências em buscas de bens penhoráveis da parte executada, vislumbra-se, de rigor, o deferimento da realização de buscas através do sistema SNIPER. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005218-88.1996.8.16.0014 6 Vistos; 1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Afigura-se, pois, como medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). Desta forma, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema Sniper; 2. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005218-88.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005218-88.1996.8.16.0014 8 Vistos; Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da parte executada; Observe-se quando do cumprimento, de atualização e inclusão aproximada de valores, inclusive custas e honorários, se o caso, fins de garantia da dívida e posterior extinção sem continuidade por remanescentes, em caso de acordo, ou decurso in albis do prazo de embargos ou impugnação, conforme o caso. Diante do bloqueio frustrado, certifique-se, e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Aguardando respostas das instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220012228324 Data/hora de protocolamento: 20/10/2022 13:08 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 04184667000142 Nome do autor/exequente da ação: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 36598984904: SONIA APARECIDA DELAMURA R$ 0,00 Respostas BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 21 OUT 2022 07:40 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 20 OUT 2022 20:40 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 24/10/2022 13:09 1 / 4 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 22 OUT 2022 02:59 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 21 OUT 2022 22:22 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 21 OUT 2022 11:56 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (00) Resposta - 20 OUT 2022 22:28 13:08 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NEON PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 21 OUT 2022 17:17 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 24/10/2022 13:09 2 / 4 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 21 OUT 2022 20:32 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 73076686968: PATRICIA MARA FRANCHELLO R$ 0,00 Respostas PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (98) Não-Resposta - 24 OUT 2022 08:53 13:08 PEREIRA FILHO EASYNVEST - TÍTULO CV SA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 21 OUT 2022 12:46 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 20 OUT 2022 20:40 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 24/10/2022 13:09 3 / 4 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 21 OUT 2022 19:03 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (00) Resposta - 21 OUT 2022 15:56 13:08 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 21 OUT 2022 15:56 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 21 OUT 2022 20:32 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 OUT 2022 ABELAR BAPTISTA R$ 62.521,03 (02) Réu/executado - 21 OUT 2022 16:15 13:08 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 24/10/2022 13:09 4 / 4

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005218-88.1996.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005218-88.1996.8.16.0014 8 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Diante da ineficácia da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, ante a existência de valor considerado irrisório, com fulcro no art. 835, do CPC, determino o desbloqueio; 3. Diante disso, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para e requerimentos de direito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210003298846 Data/hora de protocolamento: 21/07/2021 14:07 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 36598984904: SONIA APARECIDA DELAMURA R$ 30,00 Respostas BCO VOTORANTIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 52.793,71 (03) Cumprida R$ 30,00 23 JUL 2021 01:51 14:07 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 23 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 30,00 Não enviada - - 10:33 PEREIRA FILHO BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 23/07/2021 10:33 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 52.793,71 (02) Réu/executado - 22 JUL 2021 04:05 14:07 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 52.793,71 (02) Réu/executado - 21 JUL 2021 20:18 14:07 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 52.793,71 (02) Réu/executado - 21 JUL 2021 23:02 14:07 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO - Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 52.793,71 (02) Réu/executado - 22 JUL 2021 18:32 14:07 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 52.793,71 (02) Réu/executado - 22 JUL 2021 20:33 14:07 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 23/07/2021 10:33 2 / 3 Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 73076686968: PATRICIA MARA FRANCHELLO R$ 0,00 Respostas PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 52.793,71 (02) Réu/executado - 22 JUL 2021 18:36 14:07 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 52.793,71 (02) Réu/executado - 21 JUL 2021 20:19 14:07 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 52.793,71 (02) Réu/executado - 22 JUL 2021 19:03 14:07 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 52.793,71 (02) Réu/executado - 22 JUL 2021 20:25 14:07 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 23/07/2021 10:33 3 / 3

06/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 578) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(619)

Todos os documentos(54)