Execução de Título Extrajudicial 0019943-19.2009.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019943-19.2009.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/09/2024, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2024, 09:54

Confirmada

23/09/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019943-19.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019943-19.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.465,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GALVAO BERETA A parte exequente requer a suspensão da execução pelo prazo de um ano. Indefiro o requerimento. Analisando os autos, verifica-se que em outubro de 2018 já foi concedida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921 do CPC (ev. 106). As diligências realizadas posteriormente não localizaram bens penhoráveis. Com a redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, ao §4º do art. 921 do CPC, verifica-se que a suspensão será deferida por uma única vez. Desse modo, não é possível conceder nova suspensão, de modo que se impõe o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 921, III, DO CPC. INDEFERIMENTO, PORQUE JÁ DEFERIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195 /21. IMPOSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MAIS DE UMA VEZ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO FORMULADO JÁ NA VIGÊNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 005256-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.04.2023) Determino, portanto, o arquivamento provisório do feito. Intimem-se. Proceda-se a baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

23/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2024, 10:25

Arquivamento

12/09/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 13:14

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 17:33

Confirmada

02/09/2024, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 16:23

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/08/2024, 12:06

Ato ordinatório

17/08/2024, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 11:15

Confirmada

12/08/2024, 07:02

Documentos

Conclusão

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019943-19.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019943-19.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.465,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GALVAO BERETA O Banco exequente trouxe aos autos prints de páginas de rede social do executado, onde consta que atualmente ele reside nos Estados Unidos e trabalha com produção musical. O exequente requer a suspensão e apreensão do passaporte do executado. O pedido não comporta acolhimento. O artigo 139, inciso IV, CPC dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Conforme dispõe a norma supracitada, admite-se o uso de medidas coercitivas atípicas, como bloqueio de CNH e passaporte, para cumprimento da ordem judicial, ainda que não estejam diretamente relacionadas à obrigação de pagar, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e respeitados os direitos fundamentais do executado. Isso porque, não se pode perder de vista que, não obstante a busca pela satisfação do crédito da parte exequente, a execução deve se operar da forma menos gravosa ao devedor, consoante norma do artigo 805 do CPC. Sobre tal tema, recentemente o STF decidiu que: “São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados” (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Segundo a Corte, as medidas atípicas que serão aplicadas devem ser avaliadas pelo juiz no caso concreto, aplicando ao devedor aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. No caso em análise, é de se notar que a suspensão o passaporte e da CNH do executado é medida extremamente gravosa e desproporcional. Isso porque, não há indícios de ocultação ou blindagem patrimonial, tendo sido realizadas diversas buscas em nome do executado por todos os meios de localização de bens disponíveis, ainda que infrutíferas. Nesse contexto a medida requerida implicaria cerceamento da liberdade de locomoção do executado, sem que se vislumbre maior efetividade no cumprimento da ordem judicial de pagamento, já que não garantiria, de forma segura, o recebimento do valor, mas muito provavelmente constituiria medida que feriria a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Além disso, a medida seria de baixa eficácia, pois o executado aparentemente não utiliza seu passaporte em território nacional. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS NO SENTIDO DA OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA EXECPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0041839-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.12.2022) Portanto, INDEFIRO a aplicação das medidas coercitivas atípicas requeridas. Intime-se a parte credora para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019943-19.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019943-19.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.465,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GALVAO BERETA I - Conforme norma do artigo 841, §4º do CPC, considera-se realizada a intimação do devedor sem advogado constituído, a respeito da penhora, quando o mesmo alterou seu endereço e não informou previamente o Juízo: “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. ” No caso dos autos, a parte devedora foi citada pessoalmente em Rua Ametista, 720, Jardim Real, Maringá (mandado de seq. 1.9). Portanto, à luz da norma supracitada, a intimação do executado sobre a penhora SISBAJUD de ev. 260 deveria ter sido direcionada a tal endereço. Todavia, a Escrivania intimou o exequente para indicar o endereço atual do executado, de maneira desnecessária, pois bastaria enviar a carta ao último endereço válido apontado nos autos. Portanto, advirto a Escrivania para que sempre registre no capeamento do processo o último endereço válido do réu/devedor, a fim de facilitar a expedição de intimações e evitar diligências desnecessárias. Renove-se a intimação do executado ao endereço de ev. 1.9, para ciência sobre a penhora de ev. 260, às expensas da Escrivania. II - Caso a diligência retorne infrutífera, desde já aplico a norma do artigo 841, §4º do CPC e considero válida a intimação, pois o executado alterou seu endereço sem comunicar previamente o juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR INTIMADO DA PENHORA NO MESMO ENDEREÇO ONDE FORA CITADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DEVEDOR AO JUÍZO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. DEVER PROCESSUAL VIOLADO. INTIMAÇÃO DA PENHORA VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 841, § 4º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0044903-07.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 19.07.2021) Aguarde-se o prazo de 15 dias úteis contados da juntada do A.R., para apresentação de eventual impugnação. Decorrendo in albis o prazo, expeça-se alvará em favor do credor para levantamento da quantia bloqueada. Após, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019943-19.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019943-19.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.465,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GALVAO BERETA I – Como se extrai dos autos, todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, uma vez que o devedor não possui bens penhoráveis. Isto posto, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada via CNIB. Neste sentido, precedentes do e. Tribunal de Justiça do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO POR ESTE TRIBUNAL PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. EXEQUENTE QUE AGE DE FORMA DILIGENTE NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DO EXECUTADO. INTERESSE DA EXEQUENTE NA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE BENS. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.693.189-816ª Câmara Cível - TJPR 2 RELATÓRIO (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1693189-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 30.08.2017) Requisite-se, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. II – Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019943-19.2009.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019943-19.2009.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$20.465,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANDRE GALVAO BERETA Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Banco Bradesco S/A em face de André Galvão Bereta na qual foi efetivada penhora parcial (ev. 194). Expedido mandado de intimação, restou frustrada a tentativa de localização do devedor, certificando-se que o morador desconhece o executado (ev. 187). Consoante prevê a norma do artigo 274, caput e parágrafo único, do CPC, é ônus da parte informar ao juízo eventual alteração em seu endereço residencial, seja temporária ou definitiva, considerando-se válida a intimação direcionada ao endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, §3º). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.MEDIDA APERFEIÇOADA. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. INFORMAÇÃO DE QUE O AUTOR MUDOU-SE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO.ÔNUS DA PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 2.INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. INOCORRÊNCIA.PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. SENTENÇA CASSADA.1. A parte deve comunicar a alteração do seu endereço para fins de recebimento das correspondências encaminhadas, sob pena de se reputar válida a sua intimação quando encaminhada ao endereço constante na petição inicial e na procuração.2. A extinção do processo por abandono de causa, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte, somente se efetiva após a sua regular intimação pessoal para a movimentação processual, conforme dispõe o § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Além da intimação pessoal do autor, é imprescindível a intimação de seu procurador para efeito de extinção do processo por abandono.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1402912-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 05.08.2015) Assim, tendo em conta a informação de que o executado mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, considero-o devidamente intimados na forma da decisão de evento 126. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

11/03/2022, 00:00

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Provisório

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