Execução de Título Extrajudicial 0005509-83.2018.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005509-83.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005509-83.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005509-83.2018.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.752,82 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCÁRIA PARK representado(a) por Ed Dimas da Cunha Executado(s): Alexander Guercheski 1. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial que visa o pagamento de taxas condominiais inadimplidas. Ao mov. 132, deferiu-se a penhora do imóvel indicado pela exequente (evento 1.6). Impugnação à penhora apresentada ao mov.147 pela parte executada, em que alega ser o bem de família e, portanto, impenhorável. A parte exequente apresentou manifestação ao mov. 150, defendendo a manutenção da penhora, sob a alegação de que as despesas condominiais constituem obrigação de natureza propter rem, sendo exceção legal à regra da impenhorabilidade do bem de família. É o resumo. Decido. 2. A Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece a moradia dentre os direitos sociais, consagrando-o, ainda, como direito fundamental, destinado a garantir a dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, para dar efetividade ao comando constitucional, foi editada a Lei n. 8.009/1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar. De acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, que dispõe sobre a proteção do bem de família: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Outrossim, dispõe o art. 5º da lei em comento que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. No entanto, a mesma lei elenca, em seu art. 3º, exceções à impenhorabilidade. Uma das exceções é referente a cobrança das taxas condominiais, que é o caso desta demanda. Assim, a impenhorabilidade do bem de família não pode ser alegada, tendo em vista que a dívida se refere a taxas condominiais, pois constituem obrigação propter rem, originadas pelo próprio imóvel, tal como disposto no art. 3°, IV, da Lei 8.009/90. Sobre a obrigação propter rem, conceitua a doutrina: A obrigação propter rem é aquela a que uma pessoa está obrigada a cumprir por ser titular de um direito real. O titular de um direito real passa a ser devedor de uma prestação simplesmente por ter esse direito. Pode-se dizer, dessa forma, que a fonte da obrigação propter rem é um direito real. É o caso, por exemplo, das despesas condominiais a que o condômino está obrigado a concorrer para a manutenção da coisa comum. (...) As obrigações propter rem representam uma obrigação em razão da coisa ou advinda da coisa. (TONIELLO, Vitor Bonini, Direito Civil (Tribunais e Mpu) – 7.ed.rev.,ampl. e atual. – Salvador: Editora Juspodvim, 2020, pág. 521 – 522). Dessa forma, responde pelo débito o próprio imóvel gerador das taxas condominiais Tratando-se de exceção expressamente prevista em lei, independentemente da unidade condominial geradora do débito ser caracterizada como bem de família, é possível a sua constrição diante da natureza propter rem da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. –CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. – EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC/15. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Na execução das contribuições devidas ao condomínio admite-se a penhora do imóvel, ainda que se caracterize como bem de família, em razão da natureza propter rem da dívida. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0055960-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM – POSSIBILIDADE DE PENHORA – ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC/15 – TODAVIA, O IMÓVEL É OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – DECISUM AGRAVADO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0048513-46.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 29.11.2021) Desta feita afasto quanto ao imóvel de mov. 151.2 o reconhecimento da impenhorabilidade por ser bem de família, nos termos fundamentados acima e conforme inv. IV do art. 3° da Lei 8.009/90. 3. Cumpra-se o inteiro teor da decisão de mov. 132, no que diz respeito a penhora do imóvel, principalmente, no que se refere a intimação da credora fiduciária acerca da penhora. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005509-83.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.752,82 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCÁRIA PARK representado(a) por Ed Dimas da Cunha Executado(s): Alexander Guercheski 1. A despeito do alegado no evento 123, não há equívoco a ser sanado na decisão de evento 122.1 quanto à fixação dos honorários advocatícios da advogada dativa. A advogada não apresentou exceção de pré-executividade e não se trata de hipótese de pedido de alvará, de modo que a pretensa fixação de honorários por número de petições não possui amparo na Resolução Conjunta PGE/SEFA 015/2019. Ao revés, referida resolução prevê honorários para atuação integral e a procuradora sequer apresentou embargos à execução, meio de defesa do executado em execução de título extrajudicial. Nesses termos, mantém-se os honorários tal como fixados. 2. Conforme evento 117.4, o executado recebe mensalmente R$ 3.600,00, o que por si infirma a alegada pobreza. Outrossim, não apresentou qualquer documento que ateste que os seus gastos mensais consomem toda sua renda. Assim, ausentes elementos concretos a evidenciar hipossuficiência econômica, indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. 3. Defere-se a penhora do imóvel indicado pela exequente (evento 1.6). Lavre-se o respectivo termo, observando-se o disposto no artigo 838 do CPC, nomeando-se o executado como depositário do bem. 4. Expeça-se ofício ao cartório de registro imobiliário competente, para efetuar o registro da penhora (CPC, art. 844), ficando a parte autora intimada a comprovar nos autos a efetivação do registro. Consigne-se no mandado que o débito exequendo é de natureza propter rem, de modo que o bem responde pela dívida ainda que alienado fiduciariamente, de modo que este fato não será hábil a impedir o registro da penhora e expropriação do bem. 5. Efetivada a penhora, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Intime-se a credora fiduciária acerca da penhora. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005509-83.2018.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.752,82 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAUCÁRIA PARK representado(a) por Ed Dimas da Cunha Executado(s): Alexander Guercheski 1. Ante o pedido contido na alínea “a” da petição de mov. 96.1, intime-se a parte executada para que comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão de Assistência Judiciária Gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). 2. Considerando que as partes podem transigir extrajudicialmente, indefere-se a pretensa designação de audiência de conciliação (mov. 96.1), pois desnecessária como instrumento de autocomposição. 3. Quanto ao pedido de parcelamento apresentado no mov. 96.1, indefere-se, considerando a manifestação da parte exequente (mov. 99.1), bem como o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 916 do Código de Processo Civil. 4. Defere-se o pedido de mov. 99.1, inclua-se minuta no sistema Sisbajud para bloqueio e penhora de ativos financeiros da parte executada, limitado ao valor em execução. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte ré, por seu advogado ou pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou impugne a penhora em 15 dias. Decorrido o prazo de 05 dias in albis, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial vinculado ao juízo (art. 854, §5º, CPC). Escoados os 15 dias para impugnação, com ou sem defesa, intime-se o credor para manifestação. Na hipótese de o valor constrito ser inferior a 2% do montante exequendo, proceda-se a Escrivania ao seu imediato desbloqueio. 5. Restando infrutífera a diligência ou sendo o valor bloqueado insuficiente para saldar a dívida, intime-se a parte exequente para que diga se persiste o interesse manifestado no mov. 70.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

27/07/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 262) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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