Execução de Título Extrajudicial 0022288-32.2017.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022288-32.2017.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022288-32.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022288-32.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.777,13 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Pedro Sebastião Ribas Rolão 1. A penhora no rosto dos autos ocorre quando se determina a constrição de um direito que o executado busca obter em outra ação ainda em andamento, movida por ele contra um terceiro. Nesse contexto, o que se penhora é um direito ainda incerto, ou seja, uma expectativa de direito. Assim, admite-se a penhora mesmo que o processo em que esse direito está sendo discutido ainda esteja em fase de conhecimento, não sendo necessário que já exista um título executivo judicial formado. Neste sentido, cito a jurisprudência do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PROCESSO INDICADO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE CONHECIMENTO E SUSPENSO. EXPECTATIVA DE DIREITO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de direito pleiteado em outra ação em curso proposta pelo executado contra terceiro. O objeto da penhora é, nesse caso, o direito litigioso incerto. Permite-se, portanto, a constrição sobre a expectativa de direito. Isso significa que a penhora pode ser efetivada em processo que se encontra em fase de conhecimento, sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial já constituído. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0065308-64.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00653086420208160000 PR 0065308-64.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021). Portanto, a fim de satisfazer o crédito exequendo, DEFIRO o pedido de penhora sobre os eventuais créditos que cabem ao ora executado nos autos nº 0017221-08.2025.8.16.0031 (mov. 537.1), devendo incidir até o montante executado neste processo. a) Havendo valores livres e desembaraçados, depositados nos mencionados autos, determino, desde já, a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada a presente execução. b) Intime-se o executado, para, querendo, oponha embargos no prazo legal. c) Realizada a penhora e não havendo oposição de embargos pelo devedor, intime-se o exequente nos termos do art. 857 do CPC, se for o caso. 2. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022288-32.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022288-32.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.777,13 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Pedro Sebastião Ribas Rolão 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BARIGUI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de PEDRO SEBASTIÃO RIBAS ROLÃO. No mov. 465.1, o exequente aduziu que foi informado sobre a ação de n. 0020116-73.2024.8.16.0031, movida pelo executado em face do Banco do Brasil, na qual busca reparação por danos morais no valor de R$ 127.379,13. Assim, requereu habilitação naqueles autos. O pedido foi indeferido, sob o fundamento de impenhorabilidade dos valores oriundos do PASEP, determinando-se a intimação do exequente para dar prosseguimento ao processo (mov. 472.1). O exequente alegou que o requerimento de habilitação teve o intuito de resguardar quantia líquida, certa e exigível, requerendo sua penhora no rosto dos autos de referido processo. Alegou que, embora o pedido tenha sido indeferido pela impenhorabilidade dos valores oriundos do PASEP, o executado também pleiteia a reparação por danos morais, os quais não são impenhoráveis. Assim, requereu a reconsideração do pedido de mov. 465 para que a penhora no rosto dos autos recaia apenas sob os valores referentes à indenização por danos morais. Ainda, reiterou o pedido de habilitação nos autos de n. 0020116-73.2024.8.16.0031 (mov. 475.1). Vieram os autos conclusos. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Analisando-se os autos n. 0020116-73.2024.8.16.0031, verifica-se que, de fato, há pedido de indenização por danos morais, verba não abrangida nas hipóteses do art. 833 do CPC. Assim, a fim de satisfazer o crédito exequendo, DEFIRO o pedido de penhora sobre os eventuais créditos em prol da parte executada nos autos acima mencionados, restrito a valores de indenização por danos morais, devendo incidir até o montante excutido neste processo, o que faço com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil. 2.1. À Serventia para solicitar a averbação da penhora. 3. Quanto ao pedido de habilitação, deve ser realizado naqueles autos. 4. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cálculo atualizado da execução e requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022288-32.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022288-32.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.777,13 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Pedro Sebastião Ribas Rolão 1. O exequente requereu a habilitação nos autos 0020116-73.2024.8.16.0031, da 1ª Vara Cível de Guarapuava, no qual o executado pretende o recebimento de valores proveniente do PASEP, a fim de satisfazer parcialmente o débito (mov. 465.1). 1.1. Analisando os autos, verifica-se que houve tentativa de penhora de bens. Embora observada a ordem de penhora de bens, conforme disposto no art. 835, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. No que se refere aos valores provenientes de PIS/PASEP é necessário observar o art. 4º da Lei Complementar nº. 26/75, que dispõe: Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE SALDO DO FGTS E PIS/PASEP. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 26/75 E ART. 2º, § 2º DA LEI 8.036/90. MITIGAÇÃO DO § 2º DO INCISO IV DO ART. 833, DO CPC. EQUIPARAÇÃO À VERBA DE NATUREZA SALARIAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109880-66.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.01.2025) Ademais, a liberação dos referidos valores, provenientes do PASEP, devem obedecer às hipóteses legalmente previstas, o que não está evidenciado na presente execução. Forte nestas razões, como os valores em discussão nos referidos autos são oriundos do PASEP, deve ser reconhecida a impenhorabilidade deste valor. 1.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 465.1. 2.Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do processo no prazo de 10 dias, nada sendo requerido, ao arquivo provisório, já que suspenso anteriormente pelo artigo 921 do CPC. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022288-32.2017.8.16.0031. Exequente: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado: PEDRO SEBASTIÃO RIBAS ROLÃO 1. Diante do lapso temporal, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.777,13 DEFIRO o pedido formulado no mov. 441, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, CPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD, DOI E DITR. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONSULTA DEFERIDA. “É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema Infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da Justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR - 15ª C.Cível – AGI 0047165-27.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu – Des. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009483-67.2022.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.05.2022)”. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA FINS DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. INSURGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017141-11.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 26.06.2023)". "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud para obter informações acerca da declaração de imposto de renda (DIRF), de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011016-61.2022.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 23.05.2022)" 3.1. Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 4. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022288-32.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022288-32.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.777,13 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Pedro Sebastião Ribas Rolão 1. Considerando que o art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo nas hipóteses do inciso III (sem localização de bens) pelo prazo de 01 (um) ano, e não por prazo inferior, DETERMINO que o processo seja suspenso, de modo que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). 1.2. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 1.3. A data do início da suspensão processual irá variar. 1.3.1. De acordo com as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, além de ser mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 1.3.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do Código de Processo Civil. 1.3.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que a ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que a ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 2. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 3. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF e art. 206-A, CC), o que significa que, na hipótese dos autos, a manutenção deve perdurar pelo período de 05 (cinco) anos, que corresponde ao prazo prescricional para cobrança de dívidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5°, I, CC). 4. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022288-32.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.777,13 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Pedro Sebastião Ribas Rolão O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5941 reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza a adoção das medidas atípicas em execuções que visem a satisfazer quantia certa e permitiu, abstratamente, a adoção de providências como a apreensão de passaporte do devedor, de carteira nacional de habilitação, a proibição de participar em concursos públicos etc. Eis, no que importa, a ementa do julgado: Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Bem se vê que a aplicação das medidas deve ser examinada de forma casuística e deve levar em conta, nas palavras do Tribunal Constitucional, o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência e a sistemática positivada no Código Processo Civil, sob o contexto de cada processo e sob à luz da razoabilidade. Embora todos os conceitos sejam bastante abertos, o Superior Tribunal de Justiça antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal também os densificava de maneira a permitir sua aplicabilidade. O Tribunal da cidadania impunha como requisitos necessários para o deferimento das medidas atípicas a) existência de contraditório prévio; b) a razoabilidade e proporcionalidade da medida; e, sobretudo, c) a existência de indícios de que o executado tenha patrimônio, mas o esteja ocultando para não ser constrito (REsp 1951176/SP). Estes mesmos requisitos devem ser mantidos, pois não foram afastados pela decisão do Tribunal Constitucional, e sim confirmados nas expressões proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal e eficiência. Não por outro motivo, aliás, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente, após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, reconhecido que a simples inexistência de bens por parte do devedor é insuficiente para autorizar as medidas atípicas. Não há, afinal, indícios de que o executado esteja descumprindo a boa-fé processual, ocultando ou dilapidando o patrimônio com a finalidade de frustrar a execução e, por isso, as medidas não se afigurariam razoáveis e proporcionais. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O MANEJO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PRETENDIDAS PRESTAR-SE-Á A MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS CUJA ADOÇÃO, TODAVIA, NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA, E QUE TAMPOUCO É AUTORIZADA APENAS PELA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR VIOLOU A BOA-FÉ PROCESSUAL, MEDIANTE ATOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU AFINS. NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-PR 00105737620238160000 Cornélio Procópio, Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 28/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. 1. PEDIDO DE APREENSÃO DE DOCUMENTO PESSOAL. MEDIDA ATÍPICA PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC ( ADI 5.491). CONCESSÃO, TODAVIA, QUE É SUBSIDIÁRIA E CONDICIONADA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MEDIDA INOPORTUNA E DESARRAZOADA NO MOMENTO PARA O CASO. APREENSÃO DO PASSAPORTE QUE CONFIGURARIA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO. CREDORES QUE TÊM OUTROS MEIOS DE CONSEGUIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 00280788020238160000 Curitiba, Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 26/08/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INVIABILIDADE – DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSTRITÁVEL DECORRE DE CONDUTA DELIBERADA DO DEVEDOR, COM O OBJETIVO DE OCULTAR/SUBTRAIR BENS PASSIVEIS DE PENHORA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.(TJ-PR 00342131120238160000 Toledo, Relator: substituto marco antonio massaneiro, Data de Julgamento: 04/09/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) Dadas essas premissas, exatamente como nos precedentes mencionadas acima, na hipótese dos autos não há qualquer indicativo de que o executado tenha feito uso de expedientes ilícitos para ocultar patrimônio, frustrar a execução ou romper a boa-fé processual que se espera de quem litiga em Juízo. Ao que tudo indica, o executado apenas não é proprietário de patrimônio penhorável; por isso, as medidas atípicas não se revelam proporcionais ou razoáveis para serem autorizadas. Diante do exposto, indefiro o requerimento retro. 2. Determino a serventia que cumpra o item 2 da decisão de mov. 340.1. 3. Após, em sendo infrutífera as pesquisas, intime-se o exequente para manifestação quanto a suspensão na forma do artigo 921 III do CPC, no prazo de 5 dias. 4. Diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022288-32.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022288-32.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.777,13 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Pedro Sebastião Ribas Rolão Por meio da decisão proferida no evento 278.1, foi deferida a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula nº 26.695 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava. O executado se manifestou no evento 282.1. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça (deferida por meio da decisão do evento 305.1), bem como arguiu a impenhorabilidade de referido imóvel, por se tratar de bem de família. E, após determinação constante no despacho do evento 298.1, o executado apresentou esclarecimentos e novos documentos no evento 302. Em atendimento ao contraditório, a parte exequente apresentou manifestações nos eventos 296.1 e 312.1. É o relato. DECIDO. A respeito da impenhorabilidade do bem de família, importante destacar que o Estado assegura especial proteção à família (CF, art. 226). O direito à moradia é considerado um dos direitos de personalidade inerente à pessoa humana, quer como pressuposto do direito à integridade física, quer como elemento de integridade moral do indivíduo. A moradia é tutelada como objeto de direito, tratando de um direito subjetivo, representando um poder de vontade e que implica no dever jurídico de respeito daquele mesmo poder por parte dos outros. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 8.009/90, considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. O art. 1º, da Lei n.º 8.009/90 estabelece ainda, que o bem de família não responderá por qualquer espécie de dívida contraída pelas pessoas que residam no imóvel, ressalvadas as exceções previstas na própria lei, das quais destaca-se aquela prevista no inciso V, do art. 3º, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. [...] Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...] V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar No caso, ficou comprovado que o único imóvel registrado em nome do executado é aquele da matrícula nº 26.695 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava (evento 282.4). Intimado para prestar esclarecimentos nos termos do item 2 da decisão do evento 278.1[1], o executado alegou que a divergência quanto aos nomes das ruas (localização do imóvel penhorado e endereço em que foi citado) se dá por conta das alterações dos nomes pelo Poder Legislativo do Município de Guarapuava, e que referida informação pode ser comprovada pela leitura da Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, datada de outubro de 2011, onde consta como Rua Alta Tensão, mas no boleto do IPTU do ano de 2012 o nome da rua veio como Rocha Pombo, nº 594. Posteriormente, o número do imóvel foi alterado para 896, que permanece até o momento. Tais informações são confirmadas da análise da Escritura Pública de Compra e Venda do evento 302.4, faturas de energia elétrica do evento 302.3, carnês de IPTU acostados nos eventos 302.6 a 302.11, e da própria matrícula do imóvel constante no evento 302.13. Ademais, a Escritura Pública de Compra e Venda foi lavrada em 26/10/2011, tendo como vendedor do imóvel a pessoa de Walmir Batista Vons, mesmo nome que consta no carnê do IPTU do ano de 2012. Quanto ao número predial, nos carnês mais recentes consta a informação que o número antigo era 594. Portanto, considerando que o imóvel penhorado é o único registrado em nome do executado, merece a proteção da Lei nº 8.009/1990. Ante o exposto, acolho o pedido de impenhorabilidade do imóvel formulado nos eventos 282.1 e reiterado no evento 302.1, para o fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel registrado na matrícula nº 26.695 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava. Por consequência, determino o levantamento da penhora sobre o bem. Deixo de determinar a comunicação ao 2º Ofício de Registro de Imóveis, uma vez que não houve averbação na matrícula. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] Não obstante a ausência de outros imóveis pelo executado (evento 282.4), verifica-se que este foi citado na Rua Rocha Pombo, n° 896 (evento 124.1), ao passo que a única informação constante na matrícula (evento 270.2), é de que referido imóvel encontra-se situado na Rua Alta Tensão, a qual, em diligências empreendidas por este juízo, não fora possível localizar ou constatar sua existência.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022288-32.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022288-32.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$77.777,13 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Pedro Sebastião Ribas Rolão Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. em face de PEDRO SEBASTIÃO RIBAS ROLÃO. No evento 270.1 a exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 26.695 do 2º Registro de Imóveis de Guarapuava/PR. O juízo deferiu o pedido no evento 278.1. O executado se manifestou no evento 282.1. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça, bem como arguiu a impenhorabilidade de referido imóvel, por se tratar de bem de família. A exequente sustentou pela inexistência de provas sobre a situação de bem de família, bem como, pugnou pelo indeferimento da gratuidade da justiça (evento 296.1). É o relatório. DECIDO. 1. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de hipossuficiente, em cuja oportunidade deverá agregar aos autos cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, contracheque ou qualquer outro documento apto a demonstrar sua atual situação financeira, sob pena de indeferimento do benefício pretendido (CPC, art. 99, § 2º). Por oportuno, destaque-se que, na hipótese de isenção de IR, a parte deverá apresentar certidão extraída do sítio eletrônico da Receita Federal[1] que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais do então interessado não constam na base de dados do referido órgão. 2. Não obstante a ausência de outros imóveis pelo executado (evento 282.4), verifica-se que este foi citado na Rua Rocha Pombo, n° 896 (evento 124.1), ao passo que a única informação constante na matrícula (evento 270.2), é de que referido imóvel encontra-se situado na Rua Alta Tensão, a qual, em diligências empreendidas por este juízo, não fora possível localizar ou constatar sua existência. 3. A par disso, intime-se a parte executada para que promova explicações e junte documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade, notadamente comprovantes de água e luz antigos. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp?Erro=CPF%20inv%E1lido!

14/01/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022288-32.2017.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022288-32.2017.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$77.777,13 Exequente(s): BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): Pedro Sebastião Ribas Rolão 1. Trata-se de impugnação formulada pelo executado Pedro Sebastião Ribas Rolão, em que alega a ocorrência de impenhorabilidade parcial dos valores constritos pelo sistema Sisbajud de sua titularidade (evento 244.1), pois são oriundos de conta poupança. Intimado, o exequente apresentou manifestação pugnando pela intimação do devedor quanto à constrição (evento 250.1). Os autos, então, vieram conclusos. 2. A presente impugnação, conforme será demonstrado, deve ser acolhida. O art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade de remunerações e de quantias recebidas a título de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Na hipótese em exame, verifica-se que o executado comprovou que os valores em discussão se referem à sua conta poupança, vinculadas ao Banco do Brasil (evento 244.2), os quais ostentam natureza impenhorável. Em vista disso, outra não pode ser a conclusão senão a de reconhecer a impenhorabilidade tão somente dos valores correspondentes a R$ 801,70 (oitocentos e um reais e setenta centavos). 3. Ante o exposto, acolho o pedido da impugnação realizado pela parte executada, para o fim de determinar o desbloqueio tão somente dos valores antes apontados, correspondentes à sua conta poupança, vinculadas ao Banco do Brasil, conforme fundamentação. Por outro lado, considerando que também houve constrição na Caixa Econômica Federal no montante de R$ 154,99 (cento e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) e no Banco do Brasil no montante remanescente de R$ 98,38 (noventa e oito reais e trinta e oito centavos), assim como o silêncio do executado quanto a eles (eventos 245.2 e 244.1), intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o valor ora mencionado e indique outros bens passíveis de penhora. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 552) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 544) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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